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JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE
15/08/2014
Jornal que extrapola liberdade de imprensa pagar√° dano moral a pessoa p√ļblica

 

A 3¬™ C√Ęmara de Direito Civil do TJ condenou um jornal da cidade do Vale do Itaja√≠ ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a pessoa p√ļblica que teve seu nome veiculado de maneira ofensiva em mat√©ria do peri√≥dico. Segundo os autos, o jornal acusou o autor de compra de votos, fraude em licita√ß√£o e tentativa de homic√≠dio.

Em apela√ß√£o, o homem alegou que a reportagem extrapola o dever de informa√ß√£o e a liberdade de imprensa, visto que seu conte√ļdo √© inver√≠dico, e o fato de ser pessoa p√ļblica n√£o lhe retira a dignidade humana e o direito a honra e imagem preservadas. O jornal declarou que o conte√ļdo da mat√©ria √© verdadeiro, e n√£o teve o prop√≥sito de atingir a imagem ou a honra do apelante, mas apenas o de transmitir a informa√ß√£o.

Para o desembargador Saul Steil, relator do processo, embora a pessoa p√ļblica esteja sujeita a uma maior exposi√ß√£o de seus atos, a mat√©ria extrapola a liberdade de imprensa, pois tem o prop√≥sito de agredir a imagem e a honra do recorrente, com o n√≠tido interesse de manipular a opini√£o de toda a coletividade.

"O direito √† liberdade de imprensa foi utilizado de forma abusiva, desrespeitando o direito √† intimidade e √† honra do apelante, e ultrapassou claramente o campo de informa√ß√£o. A informa√ß√£o publicada fere a honra e a imagem do autor ao imputar-lhe a autoria de homic√≠dio, dentre outros crimes, sem qualquer prova, muito menos √©dito condenat√≥rio", completou. A decis√£o foi un√Ęnime (Apela√ß√£o C√≠vel n. 2014.014803-5).

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10/12/2015 - Empresa de transporte indeniza passageiras com Natal frustrado por inc√™ndio em √īnibus
10/12/2015 - Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante
09/12/2015 - Padece de vício de inconstitucionalidade a lei municipal que institui feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra
09/12/2015 - Lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de cobrança por tempo fracionado aos estacionamentos particulares
09/12/2015 - Benefício previdenciário de pensão por morte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 anos de idade
09/12/2015 - Edição de lei municipal que estabelece hipóteses de isenção de recolhimento de valores arrecadados pelo Ecad
09/12/2015 - A conven√ß√£o condominial sobre circula√ß√£o de animais dom√©sticos pode ser flexibilizada em rela√ß√£o a cond√īminos idosos
08/12/2015 - Casal que teve voo para Alemanha alterado sem aviso prévio receberá indenização
25/11/2015 - Família de criança que travou pé na escada rolante de shopping receberá R$ 10 mil
17/11/2015 - Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado
12/11/2015 - Município da Grande Florianópolis é condenado por queda de mulher em buraco de rua
11/11/2015 - TJ chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento
10/11/2015 - Empresária de SC que teve imagem arranhada por ex-sócios receberá indenização
27/10/2015 - Lucros cessantes a pedreiro afastado do trabalho por 6 meses, após acidente com moto
27/10/2015 - Casal receberá indenização após perder compromisso por conta de voo adiado
21/10/2015 - Condenado comerciante que extrapolou ao chamar cliente inadimplente de 'velhaco'
21/10/2015 - Laboratório médico indenizará homem diagnosticado em exame falso-positivo de HIV
21/10/2015 - Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
20/10/2015 - Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em R$ 15 mil
20/10/2015 - Criança que teve dedo amputado enquanto brincava dentro do colégio será indenizada
20/10/2015 - Pais de criança que morreu em queda de muro na escola serão indenizados em R$ 100 mil
15/10/2015 - Concessionária indenizará família após incêndio causado por oscilação de energia
14/10/2015 - Acidente de tr√Ęnsito n√£o implica de forma autom√°tica em dano moral para v√≠tima
13/10/2015 - Tratamento odontológico alternativo
13/10/2015 - Estudante impedido de apresentar seu trabalho de conclusão de curso de pós-graduação sob a justificativa de inadimplência
09/10/2015 - Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material
06/10/2015 - Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
29/09/2015 - Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
25/09/2015 - Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro
24/09/2015 - Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
22/09/2015 - Propriet√°rio de cavalo que invadiu estrada e causou acidente indenizar√° motociclista
18/09/2015 - Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
15/09/2015 - Município da Grande Florianópolis é condenado a indenizar habitantes por ataque de abelhas
09/09/2015 - Casal perde poder familiar sobre 6 filhos após década de reiterada negligência
08/09/2015 - Estudante impedido de apresentar TCC por alegada inadimplência receberá indenização
08/09/2015 - Ocorrência de sinistro no dia seguinte à submissão de proposta securitária
08/09/2015 - Vistoria de veículo realizada pelo adquirente antes da celebração do negócio jurídico
08/09/2015 - Aus√™ncia de funcion√°rios de operadora de plano de sa√ļde autorizados a receber e cumprir ordens judiciais aos finais de semana
08/09/2015 - Omissão da informação relativa à ausência de registro de curso superior no respectivo órgão classista
01/09/2015 - Liberdade de express√£o garante direito da imprensa de divulgar pris√£o de policial
01/09/2015 - Crian√ßa atropelada ao descer de √īnibus escolar tem direito a indeniza√ß√£o por danos
01/09/2015 - Morador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego
01/09/2015 - Prefeitura responde por escorreg√£o e les√£o em partida de voleibol com quadra molhada
27/08/2015 - Empresa ressarcir√° homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
26/08/2015 - Cliente que teve sua identidade clonada receberá R$ 20 mil de indenização
26/08/2015 - Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
18/08/2015 - Transportadora ganha indenização moral de R$ 14 mil por inscrição indevida na Serasa
18/08/2015 - TJ confirma obrigação de Estado custear tratamento a paciente com neoplasia maligna
13/08/2015 - Negada indenização a família de vítima de acidente que trafegava na contramão
07/08/2015 - Express√£o pejorativa em nota fiscal
07/08/2015 - Pessoa idosa e enferma importunada diariamente por in√ļmeras liga√ß√Ķes por engano
07/08/2015 - Indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen
05/08/2015 - TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
04/08/2015 - Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto
31/07/2015 - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
31/07/2015 - Cliente 'preso' em porta girat√≥ria e v√≠tima de revista inc√īmoda receber√° indeniza√ß√£o
28/07/2015 - S√≠ndico de pr√©dio, e n√£o contabilista, responde por divulga√ß√£o p√ļblica de devedores
28/07/2015 - Justiça determina que locador indenize quebra-quebra em ponto de lojista popular
28/07/2015 - Condomínio que ficou sem água no verão será ressarcido por concessionária do serviço
27/07/2015 - TJ confirma suspens√£o de pens√£o para filho universit√°rio que n√£o se dedica ao estudo
21/07/2015 - Viajante que teve mala extraviada em roteiro à Europa será indenizado em R$ 8,5 mil
21/07/2015 - Perd√£o de esposa agredida n√£o elide a responsabilidade penal de marido violento
20/07/2015 - Preso ilegalmente na frente de familiares e amigos ser√° indenizado em R$ 6 mil
17/07/2015 - √Č ileg√≠timo o protesto de duplicatas provindas de contrato j√° desfeito
16/07/2015 - Paciente de ambul√Ęncia acidentada em rodovia receber√° dano moral e pens√£o mensal
16/07/2015 - Indenização para idosos que tinham telefones expostos em panfleto de supermercado
16/07/2015 - Universit√°rias ser√£o indenizadas por erro na impress√£o de convites de formatura
14/07/2015 - TJ determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
08/07/2015 - A frustra√ß√£o experimentada por v√≠tima de golpe de "pir√Ęmide financeira‚ÄĚ n√£o constitui fundamento h√°bil a caracterizar abalo ps√≠quico indeniz√°vel
08/07/2015 - Falta de cumprimento das obriga√ß√Ķes contratuais pela seguradora
08/07/2015 - Relação de consumo: eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor
07/07/2015 - Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
06/07/2015 - Multa a dona de supermercado que exp√Ķe produto vencido para comercializa√ß√£o
30/06/2015 - Fiador n√£o responde de forma perp√©tua por obriga√ß√Ķes futuras em contrato prorrogado
24/06/2015 - Consumidor ser√° indenizado por presente de Dia das M√£es que nunca chegou ao destino
22/06/2015 - Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido
17/06/2015 - Crian√ßa engolida por buraco na rua ser√° indenizada pela administra√ß√£o p√ļblica
10/06/2015 - Tribunal de Justi√ßa reduz formalismo e valida testamento de pr√≥prio punho que deixou tudo para vi√ļva
09/06/2015 - Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
08/06/2015 - Cliente de banco confundido com ladrão e escoltado pela polícia receberá indenização
08/06/2015 - Motorista que sofreu sequelas m√ļltiplas em acidente de tr√Ęnsito receber√° R$ 150 mil
05/06/2015 - Fornecedor de serviços responde pelos danos morais causados ao consumidor em virtude de cobrança vexatória
05/06/2015 - Cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas
05/06/2015 - O condutor que danifica defensa met√°lica implantada na rodovia pelo Deinfra tem o dever de indenizar pelos danos causados
05/06/2015 - Duplicidade na transferência autorizada da conta de cliente em favor de terceiro por equívoco do banco
05/06/2015 - Aquisição de latas de tinta que derramam no automóvel
05/06/2015 - Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
27/05/2015 - Viatura policial em persegui√ß√£o a suspeito n√£o goza de liberdade absoluta no tr√Ęnsito
25/05/2015 - Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
21/05/2015 - Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão
07/05/2015 - Após comprovação de 'bullying', jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
06/05/2015 - Banco que cobrou liquida√ß√£o antecipada de d√≠vida restituir√° R$ 11 milh√Ķes ao cliente
05/05/2015 - √Č inconstitucional lei municipal que torne obrigat√≥ria a leitura di√°ria de trechos b√≠blicos na rede p√ļblica de ensino
05/05/2015 - Hipótese de anulação do julgamento feito pelo Conselho de Sentença
05/05/2015 - Reten√ß√£o de valores da conta corrente de cliente banc√°rio para abatimento de d√≠vida contra√≠da por seu falecido c√īnjuge
30/04/2015 - Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado
22/04/2015 - Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
20/04/2015 - D√≠vidas deixadas por falecido s√£o de responsabilidade do esp√≥lio e n√£o da vi√ļva
16/04/2015 - Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
15/04/2015 - Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque ser√° indenizada por danos morais
14/04/2015 - TJSC entende que bebê pode ser vítima de homicídio a partir do início do parto
10/04/2015 - Cliente de supermercado ser√° indenizada por coment√°rio desairoso de funcion√°rio
01/04/2015 - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, I, da L
01/04/2015 - A negativa de concess√£o de empr√©stimo a cliente banc√°rio em decorr√™ncia de restri√ß√Ķes internas n√£o gera abalo de ordem moral, visto que o fornecimento de cr√©dito constitui discricionariedade da instit
01/04/2015 - A notifica√ß√£o de rescis√£o contratual direcionada a empresa matriz n√£o se estende a filial possuidora de CNPJ distinto, pois o fato de integrarem o mesmo grupo econ√īmico n√£o elide a autonomia jur√≠dico-
01/04/2015 - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cár
27/03/2015 - Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior
26/03/2015 - Filho violento ter√° que guardar dist√Ęncia de meio quil√īmetro da pr√≥pria m√£e
23/03/2015 - Se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque
18/03/2015 - TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
17/03/2015 - Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
13/03/2015 - TJSC pune financeira que leiloou carro mesmo após quitação de dívida
11/03/2015 - Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
10/03/2015 - Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
09/03/2015 - TJSC condena frigorífico que comercializou embutido com inseto em seu interior
06/03/2015 - Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
04/03/2015 - N√£o se pode culpar os pais por jovem de 17 anos que abandona os estudos
02/03/2015 - Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
02/03/2015 - Plano de sa√ļde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital n√£o credenciado
02/03/2015 - A conduta de assumir a autoria do delito de homic√≠dio no tr√Ęnsito cometido por outrem perturba a apura√ß√£o da verdade dos fatos e, em um cen√°rio de embriaguez e tentativa de fuga, autoriza a manuten√ß√£o
02/03/2015 - √Č fact√≠vel, sob a √≥tica da teoria concepcionista, o recebimento de indeniza√ß√£o referente ao seguro obrigat√≥rio - DPVAT pelos pais de feto que falece em raz√£o de acidente de tr√Ęnsito
02/03/2015 - A infra√ß√£o relativa √† condu√ß√£o de ve√≠culo sob a influ√™ncia de √°lcool, prevista no art. 165 do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro, n√£o √© descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada
27/02/2015 - Banco que negativou cidad√£ por R$ 339 vai indeniz√°-la agora em R$ 35 mil
25/02/2015 - Mulher que caiu dentro de √īnibus em movimento recebe indeniza√ß√£o de R$ 5 mil
24/02/2015 - Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
20/02/2015 - Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
19/02/2015 - Advogado receber√° indeniza√ß√£o ap√≥s sofrer difama√ß√£o por parte de an√īnimo na internet
11/02/2015 - Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel
11/02/2015 - Estado dever√° indenizar em R$ 10 mil idoso agredido por policiais em blitz
04/02/2015 - Pens√£o n√£o reduzir√° para empres√°rio com sal√°rio de R$ 1,7 mil mas vida social intensa
03/02/2015 - Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada
02/02/2015 - √Č nula, por desrespeito ao direito de propriedade, cl√°usula de conven√ß√£o de condom√≠nio que impede a loca√ß√£o por temporada
02/02/2015 - Não configura benfeitoria necessária e, por conseguinte, não implica ressarcimento o aterro de terreno realizado pelo comodatário com a finalidade de viabilizar o estacionamento de veículos no local
02/02/2015 - No contrato comercial de transporte de alimento perecível, é legítima a recusa do destinatário ao pagamento do valor do frete, nos termos do art. 21, II, da Lei n. 5.474/68, quando constatado que a me
02/02/2015 - O Poder P√ļblico responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no √≥bito de paciente em decorr√™ncia de queda no momento da realiza√ß√£o de exa
30/01/2015 - Leis brasileiras ainda n√£o reconhecem danos morais a animais
28/01/2015 - Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
27/01/2015 - TJSC diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral
27/01/2015 - Gestante receber√° seguro por morte do nascituro, em acidente de tr√Ęnsito
27/01/2015 - Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
22/01/2015 - Inadimplência de títulos não garante direito de regresso à empresa de factoring
19/12/2014 - Em contrato de arrendamento mercantil, a falta de notificação prévia dirigida à instituição financeira com a manifestação do desinteresse do consumidor na continuidade da relação jurídica impede a res
19/12/2014 - A expuls√£o de aluno de institui√ß√£o educacional n√£o implica abalo moral quando a penalidade for aplicada em virtude de contenda com outro estudante, ainda que as agress√Ķes f√≠sicas tenham ocorrido fora
19/12/2014 - Configura exerc√≠cio arbitr√°rio das pr√≥prias raz√Ķes, a ocasionar preju√≠zo moral, a conduta do locador que, com a pretens√£o de ver desocupado im√≥vel de sua propriedade, retira os pertences de locat√°rio
19/12/2014 - A ag√™ncia de viagens e o s√≠tio eletr√īnico de compras coletivas s√£o solidariamente respons√°veis pelos danos causados ao consumidor quando, ap√≥s a venda de pacote de passeio, informam o seu cancelamento
19/12/2014 - O rompimento repentino e injustificado de contrato de representação comercial, ainda que celebrado por tempo indeterminado, autoriza a incidência de indenização
19/12/2014 - N√£o √© facultado √† municipalidade obstar que propriet√°rio realize constru√ß√£o em im√≥vel n√£o desapropriado sob a justificativa da exist√™ncia de projeto para execu√ß√£o de futura e eventual obra p√ļblica.
19/12/2014 - A utiliza√ß√£o das express√Ķes "Blumenau 2050" e "Trabalhando s√©rio pra gente se orgulhar" em mensagens publicit√°rias relacionadas √† administra√ß√£o municipal, em substitui√ß√£o, inclusiv
15/12/2014 - Propriet√°rio de casa indenizar√° inquilina despejada sem qualquer ordem judicial
12/12/2014 - Pagamento feito a preposto obriga empresa representada a cumprir obrigação
12/12/2014 - Indenização para agricultora que teve aborrecimentos com notebook defeituoso
11/12/2014 - Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques
10/12/2014 - Cliente será indenizada em R$ 10 mil por atraso de três meses em conserto de moto
10/12/2014 - Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil
05/12/2014 - S√ļbita e injustificada ruptura de contrato de representa√ß√£o comercial gera repara√ß√£o
02/12/2014 - Família continuará a chegar em casa por caminho utilizado há 10 anos
01/12/2014 - N√£o constitui viola√ß√£o de marca e de nome empresarial, tampouco concorr√™ncia desleal, a utiliza√ß√£o dos termos "malha" e "soft" por ind√ļstrias do segmento t√™xtil, visto que s√£o expr
01/12/2014 - A proibi√ß√£o de contratar com o Poder P√ļblico firmada por suposto favorecimento em licita√ß√£o, em provimento liminar, somente se justifica em situa√ß√Ķes excepcionais
01/12/2014 - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o
01/12/2014 - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado
01/12/2014 - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé
01/12/2014 - A apresenta√ß√£o de notas fiscais com a express√£o "√† vista" n√£o comprova a quita√ß√£o de d√≠vida, uma vez que diz respeito a obriga√ß√Ķes tribut√°rias e, consequentemente, n√£o supre a aus√™ncia dos r
01/12/2014 - √Č abusiva a reten√ß√£o dos benef√≠cios previdenci√°rios do mutu√°rio com o fito de abater o saldo devedor da conta corrente, ainda que existente autoriza√ß√£o contratual para tanto
01/12/2014 - O desconto da totalidade dos vencimentos do devedor para pagamento de empréstimo consignado afigura-se ilícito, mas a restituição ao consumidor não deve ser integral, sob pena de caracterização de des
25/11/2014 - Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
24/11/2014 - Cliente de plano de sa√ļde ser√° indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
21/11/2014 - Motorista que conduzia embriagado √© condenado mesmo sem passar por baf√īmetro
21/11/2014 - Shopping da Capital indenizar√° cliente que quebrou o nariz em sua porta autom√°tica
21/11/2014 - Negado dano moral a gestante que, sensível, sentiu-se abandonada na hora do parto
19/11/2014 - Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
18/11/2014 - TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
18/11/2014 - Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório
18/11/2014 - Cliente barrado em banco por conta de próteses de metal será indenizado em R$ 15 mil
14/11/2014 - Jornal ter√° que indenizar cidad√£o cuja morte foi anunciada de forma equivocada
13/11/2014 - Justiça garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez
13/11/2014 - Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano
07/11/2014 - Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
03/11/2014 - Decis√£o judicial que insere inventariante como coadministradora de empreendimentos de sociedade limitada afronta o contrato social, pois lhe cabe apenas a gest√£o das cotas que comp√Ķem a heran√ßa
03/11/2014 - √Č poss√≠vel a averba√ß√£o, no registro imobili√°rio, da exist√™ncia de medida cautelar de protesto contra aliena√ß√£o de bens
03/11/2014 - A exist√™ncia de informa√ß√Ķes comerciais sigilosas justifica a decreta√ß√£o de segredo de justi√ßa em a√ß√£o de rescis√£o de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no art. 155 do C√≥digo de Processo
03/11/2014 - Empresa particular que possui sistema pr√≥prio de tratamento de esgoto n√£o se exime do pagamento dessa esp√©cie de servi√ßo prestado pelo Poder P√ļblico
31/10/2014 - Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor
30/10/2014 - Sem prova de m√°-f√©, vi√ļvo de suicida tem direito ao valor do seguro, diz Tribunal
21/10/2014 - Mesmo com saldo suficiente, cliente tem cheques devolvidos e nome inscrito no SPC
20/10/2014 - TJ derruba plano de sa√ļde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos
14/10/2014 - Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito
13/10/2014 - TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
10/10/2014 - Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
06/10/2014 - Concession√°ria pagar√° danos materiais a condutor por choque com bovino na pista
03/10/2014 - Correntista ser√° indenizada em R$ 34 mil por saques n√£o autorizados em sua conta
01/10/2014 - Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
01/10/2014 - Em condom√≠nio com hidr√īmetro √ļnico, cobran√ßa baseada no n√ļmero de unidades √© ilegal
29/09/2014 - Reajuste abusivo de plano de sa√ļde por mudan√ßa de idade √© ilegal
26/09/2014 - Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
25/09/2014 - Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade
24/09/2014 - Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
24/09/2014 - Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventu√°rios
19/09/2014 - Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
19/09/2014 - Pai e filho deverão indenizar parente agredido por desavenças político-religiosas
11/09/2014 - Motorista e dona de carro devem indenizar ciclista atropelado em sua mão de direção
11/09/2014 - Homem que teve casa atingida por telhas de hotel não receberá reparação
10/09/2014 - Sem UTI pelo SUS, família não pagará remoção de doente para unidade particular
08/09/2014 - Empresa √© respons√°vel por supostas negocia√ß√Ķes indevidas de ex-funcion√°rio
05/09/2014 - Paciente que teve tratamento negado por plano de sa√ļde receber√° repara√ß√£o
02/09/2014 - Configura abalo moral a obstrução de entrada de carrinho com deficiente em estabelecimento bancário
02/09/2014 - Simula√ß√£o de compra e venda de bem im√≥vel para encobertar m√ļtuo t√≠pico de agiotagem
02/09/2014 - Equiparação de associação sem fins lucrativos a fornecedora
02/09/2014 - Danos morais por protesto de título de crédito pago
02/09/2014 - Ex-funcion√°rio de hotel agredido com cinta nas costas receber√° R$ 10 mil
29/08/2014 - Por omitir documento, empresa de telefonia √© condenada pela litig√Ęncia de m√°-f√©
27/08/2014 - Fam√≠lia tem o direito de alterar certid√Ķes de falecido com o sobrenome errado
26/08/2014 - Construtora será indenizada por ofensa ao seu bom nome comercial na praça
22/08/2014 - √Č v√°lida presta√ß√£o de cau√ß√£o real ou garantia para satisfa√ß√£o de custas e honor√°rios
21/08/2014 - Ação cuja defesa foi promovida pela Pabst Advocacia é destaque no site do TJ
20/08/2014 - TJ confirma sentença contra despachantes que ficaram com o dinheiro de clientes
18/08/2014 - No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios
18/08/2014 - Brincadeira em matéria na Oktoberfest custará R$ 20 mil a emissora por danos morais
15/08/2014 - Jornal que extrapola liberdade de imprensa pagar√° dano moral a pessoa p√ļblica
12/08/2014 - Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
11/08/2014 - Sem provas, mulher que encontrou restos de inseto em rosca n√£o ser√° indenizada
08/08/2014 - Protesto de letra de c√Ęmbio decorrente de cheque prescrito resulta em dano moral
05/08/2014 - Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
01/08/2014 - Devolução de mercadorias por loja não afasta o dever de pagar frete ao transportador
01/08/2014 - √Č constitucional lei municipal que autorize a regulariza√ß√£o de constru√ß√Ķes e de atividade n√£o residencial sem licen√ßa de funcionamento
01/08/2014 - Possui vício formal de constitucionalidade lei municipal que cria fundo de melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina
01/08/2014 - Compete ao foro de domicílio do executado o processamento de execução de título extrajudicial proposta por cooperativa de crédito
01/08/2014 - Purgação da mora em ação de busca e apreensão
01/08/2014 - A contratação de serviços bancários desnatura a modalidade de conta-salário
18/07/2014 - Mãe que não acordava filho para ir à escola sofre punição do Poder Judiciário
18/07/2014 - TJ condena homem que praticava atos obscenos durante o hor√°rio de trabalho
15/07/2014 - TJ confirma condenação a motorista que destruiu defensas de rodovia em acidente
15/07/2014 - Casal recebe indenização de R$ 20 mil por atraso de voo internacional para Nova York
14/07/2014 - Justi√ßa nega danos a mulher que esperou √īnibus em v√£o e foi de t√°xi ao trabalho
14/07/2014 - Ex-marido, com a guarda dos filhos, livra-se de pens√£o para mulher em uni√£o est√°vel
14/07/2014 - Delegada classificada de temperamental por órgão de comunicação será indenizada
14/07/2014 - Com patrim√īnio de meio milh√£o de reais, casal em div√≥rcio n√£o obt√©m justi√ßa gratuita
14/07/2014 - Médico que recusou atender paciente é condenado a indenizar bombeiro por insulto
02/07/2014 - Consumidora que não observou bula não pode reclamar de cabelo danificada por química
02/07/2014 - Mulher que teve dente tratado com clips de escritório será ressarcida antecipadamente
24/06/2014 - TJ determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por 'sumiço' de dinheiro
24/06/2014 - Idosa que caiu em supermercado devido a gr√£os de arroz ser√° indenizada
11/06/2014 - A não devolução de oito fitas VHS à locadora de filmes não configura o crime de apropriação indébita
11/06/2014 - Jornal √© responsabilizado por falso an√ļncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem informada como prestadora de servi√ßos sexuais
15/05/2014 - Condenada mulher que deixou filha no carro enquanto se divertia em boate
15/05/2014 - Estado indenizar√° estudante que teve olho perfurado por l√°pis na escola
15/05/2014 - Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados
30/04/2014 - Protesto de certidão de dívida ativa
30/04/2014 - Empregado contratado para o transporte da madeira sem licença não comete crime
30/04/2014 - Consumidor vítima de publicidade enganosa em folder promocional deve ser indenizado
30/04/2014 - Impossibilidade de transação com cartão de crédito decorrente da falta de seu desbloqueio pela instituição bancária
30/04/2014 - √Č abusiva a cl√°usula contratual que autoriza a cobran√ßa de encargo sob a rubrica "servi√ßos de terceiros‚ÄĚ
30/04/2014 - Prazo de prescri√ß√£o a ser observado nas a√ß√Ķes destinadas √† cobran√ßa de fatura relacionada √† presta√ß√£o de servi√ßo p√ļblico
28/04/2014 - Família de aposentada que caiu em supermercado e morreu será indenizada
25/04/2014 - Vizinha inc√īmoda, construtora ir√° reparar danos a pr√©dio em √°rea cont√≠gua
25/04/2014 - Supermercado indenizar√° cliente que teve moto furtada no estacionamento
25/04/2014 - Aluno ser√° indenizado por acidente em sala de aula de curso de inform√°tica
11/04/2014 - Calv√°rio sofrido por cliente para receber um sof√° em casa rende R$ 15 mil
11/04/2014 - Cliente constrangido em supermercado receberá R$ 20 mil em indenização
11/04/2014 - Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda
08/04/2014 - Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
04/04/2014 - Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido
04/04/2014 - Homem agredido por guarda municipal de SJ ser√° indenizado em R$ 15 mil
28/03/2014 - Estudante que teve moto furtada no p√°tio da universidade ser√° indenizado
28/03/2014 - Clínica estética indenizará cliente por tratamento de celulite frustrado
26/03/2014 - Sem prometer cura, médico não é responsável por tratamento malsucedido
26/03/2014 - Estudante ser√° indenizada por sofrimento moral com √°lbum de formatura
14/03/2014 - Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletr√īnico
11/03/2014 - Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
11/03/2014 - Cliente de telefonia receberá indenização por bloqueio impróprio da linha
28/02/2014 - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida
28/02/2014 - Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em 'test-drive'
21/02/2014 - Tribunal condena construtora por defeitos em imóvel residencial
14/02/2014 - Homem atingido por cabo de energia rompido recebe indenização de R$ 30 mil
14/02/2014 - Município bancará indenização por sumiço de restos mortais de cemitério
12/02/2014 - Rapaz agredido por seguranças de shopping recebe R$ 5 mil de indenização
12/02/2014 - Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
12/02/2014 - Relato unilateral de conflito familiar em jornal resulta em indenização
07/02/2014 - Banco desconsidera leasing quitado. Veículo é financiado para terceiro
07/02/2014 - Tribunal garante a efic√°cia do CDC ao condenar grande rede de lojas
06/02/2014 - Hotel não responde por furtos em feirão de moda em suas dependências
06/02/2014 - Consumidor indenizado por adquirir, via internet, produto que nunca chegou
31/01/2014 - Responsabilidade de ressarcimento no caso de furto de veículo ocorrido em terreno baldio
31/01/2014 - Conversão à esquerda em via de mão dupla somente pode ser encetada com absoluta segurança
31/01/2014 - Ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel
31/01/2014 - Subsistência da fiança até a efetiva entrega das chaves
22/01/2014 - Sem provas, suspeita de agressão homofóbica não resulta em danos morais
22/01/2014 - Flagrado com cerveja no Facebook, doente do fígado não se livra da prisão
14/01/2014 - Corretora que dispensa vistoria de bem segurado assume riscos da conduta
18/12/2013 - Responsabilidade dos sócios em empresas em regime familiar
18/12/2013 - Aquele que porta cheque formalmente perfeito não está obrigado a demonstrar a origem da dívida
18/12/2013 - Erro de fato na incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida
17/12/2013 - Pais de jovem atropelado e morto por motorista ébrio serão indenizados
17/12/2013 - TJ reconhece fraude em ‚Äúmetamorfose empresarial‚ÄĚ para escapar de d√≠vidas
17/12/2013 - Rapaz acusado de furtar tênis em shopping será indenizado em R$ 15 mil
12/12/2013 - Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora
09/12/2013 - Professora da rede p√ļblica agredida em sala por alunos ser√° indenizada
09/12/2013 - Desrespeito ao portador de necessidade especial é condenado pela Justiça
09/12/2013 - Atraso na entrega de documentos por empresa de transportes, o qual gera √īnus ao contratante √© pass√≠vel de indeniza√ß√£o
03/12/2013 - Licitude do protesto por indicação de boletos bancários
03/12/2013 - Impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990
03/12/2013 - Aus√™ncia de inten√ß√£o do agente p√ļblico em fraudar o procedimento licitat√≥rio desconfigura a improbidade administrativa
02/12/2013 - Não há de falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia não possui animus injuriandi ou caluniandi
02/12/2013 - Pessoa que cede seus documentos pessoais à pessoa que era de sua confiança, gerando abalo creditício, não tem direito à indenização
02/12/2013 - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima
29/11/2013 - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra
29/11/2013 - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas não se equipara ao inadimplemento total da obrigação
29/11/2013 - Assumir voluntariamente a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool
25/11/2013 - Idosa cega após uso de colírio recebe R$ 50 mil por danos morais
25/11/2013 - Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa
25/11/2013 - Tribunal confirma danos materiais a v√≠tima de "pir√Ęmide financeira"
20/11/2013 - TJ nega indeniza√ß√£o a vereador chamado de ‚Äúchupim‚ÄĚ em programa de r√°dio
20/11/2013 - Vendedor de carro furtado pagar√° R$ 15 mil por danos morais aos compradores
20/11/2013 - Vítimas de preso agraciado com indulto de Natal discutem culpa do Estado
14/11/2013 - Segundo TJ, consumidor nem sempre est√° desobrigado do √īnus da prova
14/11/2013 - Homem agredido por pisar no pé de um colega faz jus a indenização
08/11/2013 - Barrada pretens√£o do Ecad de cobrar uso de r√°dio em academia de gin√°stica
08/11/2013 - Exercício do direito de criticar é prerrogativa constitucional assegurada
07/11/2013 - Giroflex ligado n√£o implica tr√Ęnsito livre para viatura da pol√≠cia militar
05/11/2013 - Estado terá de indenizar homem indiciado injustamente em inquérito policial
05/11/2013 - Mesmo com nascimento de filho, namoro n√£o se confunde com uni√£o est√°vel
05/11/2013 - Depress√£o n√£o se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil
05/11/2013 - Supermercado condenado a indenizar cliente impedido de comprar com cart√£o
05/11/2013 - Cheque, mesmo emprestado para namorada, tem de ser honrado por emitente
05/11/2013 - Homem que desacatou guardas municipais vai pagar multa de um salário mínimo
31/10/2013 - Contratos de instituição financeira
31/10/2013 - Despesas condominiais anteriores √† aliena√ß√£o judicial na aquisi√ß√£o do im√≥vel em hasta p√ļblica, inexistindo ressalvas no edital de pra√ßa
31/10/2013 - Ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia
31/10/2013 - Falta de indicação de data de vencimento de título em contrato bancário de instrumento de redirecionamento de crédito
31/10/2013 - Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas em cédula de crédito bancário
31/10/2013 - Apresentação da via original da cédula de crédito bancário pelo credor em demanda de busca e apreensão
31/10/2013 - Suspens√£o total dos servi√ßos telef√īnicos sem qualquer justificativa
31/10/2013 - Cancelamento/atraso de v√īo decorrente de circunst√Ęncias justific√°veis
31/10/2013 - Mudan√ßa de destino de verba p√ļblica inexistindo preju√≠zo ou benef√≠cio a algu√©m
31/10/2013 - Devolução de automóvel por conta da reprovação de crédito
31/10/2013 - Apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral
25/10/2013 - Plano de sa√ļde que nega tratamento, mesmo experimental, prejudica paciente
25/10/2013 - Construtora promoverá reforma em cobertura com infiltração de água da chuva
25/10/2013 - Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador
17/10/2013 - Transação de carro não registrada por revenda implica em danos ao cliente
17/10/2013 - Munic√≠pio sofre condena√ß√£o por n√£o impedir viola√ß√£o de t√ļmulo em cemit√©rio
16/10/2013 - Empresa de vigil√Ęncia n√£o √© respons√°vel por assalto milion√°rio a cliente
16/10/2013 - Dano moral a cliente que sofreu queda em interior de loja em São José
16/10/2013 - Homem é condenado na Capital por maus-tratos contra arara e três cachorros
11/10/2013 - Município pagará indenização por corte de água sem aviso
11/10/2013 - TJ nega pedido de indenização de propriedade às margens de rodovia
10/10/2013 - Doença preexistente não exime o dever de pagar seguro de vida
09/10/2013 - Caminhoneiro baleado n√£o tem direito de receber cobertura securit√°ria
09/10/2013 - Av√ī √© condenado a pagar pens√£o a crian√ßa cujo pai estaria na Nova Zel√Ęndia
09/10/2013 - TJ obriga seguradora a indenizar vítima da enchente de 2008 em Joinville
09/10/2013 - Menino que levou surra de cinta do vizinho ser√° indenizado em R$ 10 mil
09/10/2013 - Agredido durante transmiss√£o de jogo, radialista ser√° indenizado em 15 mil
09/10/2013 - Casal que levou 36 horas a mais para voltar de Buenos Aires ser√° indenizado
03/10/2013 - Consumidor será indenizado por bloqueio de cartão sem nenhuma motivação
01/10/2013 - A proibi√ß√£o de utiliza√ß√£o de aparelhos celulares dentro das ag√™ncias banc√°rias viola frontalmente o art. 4¬ļ da Constitui√ß√£o Estadual
01/10/2013 - Pedido de liminar desalijat√≥rio nas a√ß√Ķes que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel
01/10/2013 - Em engavetamento envolvendo três veículos, não se aplica a teoria do corpo neutro quando o segundo carro colidiu antes na traseira do primeiro
01/10/2013 - Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso
01/10/2013 - Obriga√ß√Ķes inerentes a rescis√£o de contrato de arrendamento mercantil
01/10/2013 - √Č impenhor√°vel o im√≥vel de propriedade de empresa executada, a qual, al√©m de ser eminentemente familiar, destina-se √† resid√™ncia de seu √ļnico s√≥cio
01/10/2013 - Personalidade e patrim√īnio da pessoa jur√≠dica empres√°ria na sociedade limitada
01/10/2013 - Meras suspeitas de que o acusado mantinha em depósito produto de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, não autoriza a entrada de policiais em sua residência
27/09/2013 - Autor de blog responde também pelos comentários de seus leitores, diz TJ
27/09/2013 - Explos√£o de f√ļria para cobrar aluguel obriga locador a indenizar inquilina
27/09/2013 - Paciente deve ser conformar com cicatriz de cirurgia pl√°stica abdominal
25/09/2013 - Shopping é responsabilizado por furto em automóvel no seu estacionamento
16/09/2013 - TJ nega dano para empresa de publicidade envolvida em guerra de outdoors
16/09/2013 - Consumidor será indenizado por banco que, com má-fé, vendeu bem apreendido
12/09/2013 - Montadora que errou n√ļmero de chassi indenizar√° consumidor em R$ 50 mil
12/09/2013 - Idosa receber√° R$15 mil por erro de banco que pagou R$750 em cheque de R$75
11/09/2013 - Corretor que se esforça pela venda e traz comprador faz jus a comissão
06/09/2013 - Banco pagar√° R$35 mil para correntista por compensar cheque falsificado
06/09/2013 - Exumação para ato de fé religiosa deve respeitar o prazo de cinco anos
05/09/2013 - Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituoso
04/09/2013 - Criança garante matrícula no ensino fundamental antes dos 6 anos
30/08/2013 - A ação de usucapião não poderá ser manejada na pendência de lide possessória
30/08/2013 - Instituição financeira tem o dever de examinar as moedas que circulam em sua agência para confirmar a autenticidade
30/08/2013 - A empresa que mant√©m e administra conta de e-mail obriga-se a revelar o IP do computador utilizado para o envio de conte√ļdo infamante
30/08/2013 - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício
30/08/2013 - Conduz ve√≠culo de maneira imprudente quem transita em velocidade incompat√≠vel com as condi√ß√Ķes adversas clim√°ticas e da pista
29/08/2013 - Morte de animal de estimação dias após a compra não gera indenização moral
29/08/2013 - Nomeação de parente para cargo político não caracteriza ato de nepotismo
26/08/2013 - An√ļncio equivocado de morte de autor vivo n√£o configura dano moral
26/08/2013 - Homem deve indenização por divulgar fotos íntimas da ex-namorada
26/08/2013 - Plano é obrigado a fornecer órtese quando esta for necessária para cirurgia
26/08/2013 - TJ rejeita recurso de homem que cortou 460 √°rvores e n√£o recuperou √°rea
21/08/2013 - √Č nula extin√ß√£o de contrato de seguro sem constitui√ß√£o do assistido em mora
20/08/2013 - Homem irritado com barulho atira contra vizinha e é condenado pelo TJ
19/08/2013 - TJ fixa danos morais a cliente de banco que teve o nome negativado
19/08/2013 - Seguro DPVAT deve ser corrigido desde instituição dos limites de cobertura
14/08/2013 - Aposentada vítima de 'fraude do purificador de água' será indenizada
12/08/2013 - Indenização a idosa em razão de queda em bueiro aberto sem sinalização
12/08/2013 - Tempo como diretora entra na soma para aposentadoria especial de professor
06/08/2013 - Banco deve identificar o emissor de cheque devolvido de conta conjunta
02/08/2013 - Plano de sa√ļde indenizar√° idosa em R$ 66 mil por negar cirurgia de risco
02/08/2013 - Supermercado flagrado com 1 tonelada de carne vencida responderá na Justiça
01/08/2013 - Risco de morte supera limite geogr√°fico de cobertura de plano de sa√ļde
31/07/2013 - Impenhorabilidade do bem de família imóvel usado como moradia
31/07/2013 - √Č poss√≠vel o ex-c√īnjuge requerer alimentos mesmo com dispensa anterior, em casos de dedica√ß√£o exclusiva ao lar e aos filhos
31/07/2013 - Código de Defesa do Consumidor não se aplica em contrato para divulgação da empresa em sítio da internet
31/07/2013 - Notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada pelos correios
31/07/2013 - Obrigação do fornecimento de medicamentos
31/07/2013 - Caracterizada a violência doméstica pelo fato do agressor portar arma branca e rodear a residência da vítima
30/07/2013 - Empresa de telefonia devolverá a cliente tarifa reajustada sem prévio aviso
30/07/2013 - Obra mal sinalizada resulta em dever de indenizar para Casan e Município
30/07/2013 - Condenada por den√ļncia caluniosa de furto para garantir seguro de carro
26/07/2013 - Médico indenizará paciente por rolo de gaze esquecido na perna
24/07/2013 - Imiss√£o de posse negada enquanto persistir d√ļvida sobre localiza√ß√£o de √°rea
24/07/2013 - Município indenizará filhos de mulher morta em acidente com carro oficial
24/07/2013 - Academia de ginástica indenizará cliente injustamente acusado de assédio
16/07/2013 - Dano moral indeniz√°vel exige abalo anormal aos direitos de personalidade
15/07/2013 - Multa para político que pagou por placa personalizada em veículo oficial
12/07/2013 - Registro do im√≥vel segue mais propriet√°rio do que medidas e confronta√ß√Ķes
09/07/2013 - Ex-mulher que abriu m√£o de pens√£o n√£o justifica seu retorno 10 anos depois
08/07/2013 - Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
08/07/2013 - Aposentada atropelada por motociclista no Vale não receberá indenização
08/07/2013 - Ex-prefeito que contratou serviços de sua própria empresa sofre condenação
08/07/2013 - TJ entende que, conforme o caso, é possível entrar na escola com 5 anos
04/07/2013 - Prazo de licitação, confirma TJ, não admite minutos ou segundos de atraso
04/07/2013 - TJ mantém suspensão de CNH para motorista que atingiu 20 pontos na carteira
03/07/2013 - Mulher n√£o ser√° indenizada por foto em capa de jornal em que beija Lula
02/07/2013 - Paris por 12 dias, sem malas e 50 euros no bolso: R$ 41 mil de indenização
28/06/2013 - Sócio impedido de frequentar clube de forma arbitrária será indenizado
28/06/2013 - O equívoco perpetrado de forma reiterada submetendo consumidor à situação vexatória configura dano moral presumido (in re ipsa)
28/06/2013 - O surgimento de vício incomum no primeiro ano de uso do produto adquirido, seguido de transtornos na utilização do serviço de reparo, frustra as expectativas do consumidor, ensejando indenização
28/06/2013 - O legislador municipal, ao escolher a al√≠quota do IPTU diferenciada para im√≥veis desprovidos de muro frontal e passeio p√ļblico, n√£o atribui √† exa√ß√£o cunho punitivo
28/06/2013 - A retenção por parte do banco do valor integral do salário para pagamento dos débitos oriundos da cobrança de juros configura ato ilícito
26/06/2013 - Ex-prefeito condenado por fracionar serviços para escapar de licitação
26/06/2013 - Motorista alcoolizado sofre condena√ß√£o independente de p√īr vidas em risco
26/06/2013 - Estado indenizar√° pais de torcedor do JEC que morreu atingido por pedrada
26/06/2013 - Condenação a doméstica que furtou R$ 30 mil em joias da patroa na Capital
24/06/2013 - Passageira que fraturou a coluna em coletivo ser√° indenizada em R$ 31 mil
19/06/2013 - Mulher enxotada de √īnibus em dia de chuva receber√° indeniza√ß√£o de R$ 10 mil
17/06/2013 - Cliente quebra dente ao morder sanduíche. Dano moral de 4 mil
17/06/2013 - Concessionária deve indenizar proprietário por morte de animal de estimação
14/06/2013 - Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz
12/06/2013 - Homem que desrespeitou dist√Ęncia m√≠nima da ex-mulher seguir√° na pris√£o
12/06/2013 - Uni√£o est√°vel com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
12/06/2013 - Loja indeniza cliente por n√£o transferir carro que extrapolou em multas
06/06/2013 - Cliente de restaurante é condenado por insultos preconceituosos e racistas
05/06/2013 - Hospital indenizar√° paciente que sofreu edemas ao cair de mesa cir√ļrgica
05/06/2013 - Direito √† sa√ļde da v√≠tima prevalece sobre o patrimonial do ofensor
04/06/2013 - Flagrante de cochilo durante sess√£o legislativa n√£o pode ser republicado
29/05/2013 - A dificuldade no conv√≠vio entre os nubentes, mormente quando os c√īnjuges se casaram prematuramente, n√£o √© causa de anula√ß√£o do casamento, mas sim de separa√ß√£o judicial
29/05/2013 - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprud√™ncia, o motorista de √īnibus que abalroa ciclista em espa√ßo destinado ao tr√°fego deste
29/05/2013 - Posar para fotos em festas e ter sua imagem exposta em sites do ramo e colunas sociais, quando desprovido de fins comerciais e de ofensa à personalidade, não caracteriza abalo moral
29/05/2013 - Se o pagamento da pensão mensal foi arbitrado com base no salário mínimo, é a variação deste que deve indexar o pensionamento, e não a correção monetária
29/05/2013 - As atribui√ß√Ķes do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa √†s empresas sem penaliz√°-las pelo descumprimento de obriga√ß√£o inter partes
29/05/2013 - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídico
29/05/2013 - O adquirente de bem im√≥vel em hasta p√ļblica n√£o responde pelas d√≠vidas tribut√°rias que correspondam ao per√≠odo anterior √† data da arremata√ß√£o
29/05/2013 - A aposta em casa lot√©rica somente se perfectibiliza com a impress√£o do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os n√ļmeros escolhidos
29/05/2013 - Apenas a vítima detém o direito de ser ressarcida pelo seguro obrigatório DPVAT, até o limite legal para o reembolso de despesas médicas, vedada essa prática à hospital, ainda que munido de procuração
29/05/2013 - Notificação por intermédio de cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside, independentemente de situar-se no mesmo Estado ou não
21/05/2013 - Atraso e fila com criança de colo em Madri gera indenização para casal
21/05/2013 - Licen√ßa de t√°xi para servidor p√ļblico n√£o implica ac√ļmulo de cargo, diz TJ
20/05/2013 - TJ confirma obrigação de corte de árvores por risco a casa e rede elétrica
13/05/2013 - Hospital não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
10/05/2013 - Casal que teve lua de mel frustrada receberá R$ 30 mil de indenização
10/05/2013 - Veranista será indenizado por furto de veículo em estacionamento pago
02/05/2013 - Representante comercial receberá R$18 mil de empresa aérea por mala perdida
02/05/2013 - A exigibilidade de tributo referente √† ilumina√ß√£o p√ļblica √© devida ainda que a resid√™ncia do contribuinte, propriet√°rio ou n√£o do im√≥vel, localize-se em √°rea n√£o servida de ilumina√ß√£o p√ļblica
02/05/2013 - O mero apontamento da indicação de título a protesto não é capaz de por si só gerar o reconhecimento de abalo moral
02/05/2013 - √Č desnecess√°ria a juntada do documento fiscal vinculado √† opera√ß√£o quando a execu√ß√£o estiver aparelhada por cheque
02/05/2013 - A intimação pessoal do autor através de carta com aviso de recebimento no endereço informado, e que esta foi devolvida sem cumprimento, com a informação "mudou-se", considera-se válida
25/04/2013 - Município indenizará paciente que teve tratamento médico negligenciado
25/04/2013 - Manifestar descontentamento com administração de prefeito é ato legítimo
25/04/2013 - Retífica condenada após conserto de motor que fundiu ao sair de oficina
25/04/2013 - Loja erra em nota fiscal e paga dano por apreens√£o de notebook pela Receita
19/04/2013 - Tribunal manda banco indenizar mulher que teve cart√£o bloqueado sem aviso
19/04/2013 - TJ ordena indisponibilidade de bens de ex-prefeito que n√£o pagava tributos
19/04/2013 - Judiciário obriga Casan a garantir o fornecimento de água em Três Barras
19/04/2013 - Mantida pena a homem que apedrejou √īnibus para atingir a ex-mulher
19/04/2013 - TJ condena seguradora a indenizar empresa arrasada por ciclone em 2008
16/04/2013 - Dano em mercadoria por acidente de tr√Ęnsito ser√° bancado por transportadora
16/04/2013 - Concessionária paga por carro quebrado em colisão com boi caído na pista
15/04/2013 - Concession√°ria indenizar√° por defeito em caminh√£o que resultou em acidente
12/04/2013 - Banco ressarcir√° cliente ao compensar cheque de R$ 150 no valor de R$ 3.800
12/04/2013 - Imobili√°ria que omitiu restri√ß√£o em lotes vendidos devolver√° R$ 3,2 milh√Ķes
12/04/2013 - Condenação a homem que ofereceu dinheiro por programa com adolescente
12/04/2013 - Motociclista que colidiu com poste de luz no meio da rua ser√° indenizado
04/04/2013 - Casa noturna que permitia adolescentes desacompanhados receber√° multa
04/04/2013 - Motorista bêbado atropela senhora de 83 anos. Pagará R$ 28 mil pelos danos
04/04/2013 - Mulher que n√£o cumpriu promessa em acordo n√£o receber√° aumento de pens√£o
04/04/2013 - Se empresa credenciada vistoriou veículo, Detran não pode exigir nova taxa
04/04/2013 - Demora de 2 anos para denunciar suposta tortura inocenta policiais civis
27/03/2013 - A insignific√Ęncia ou n√£o do valor da coisa furtada deve estar inserida na esfera de an√°lise da v√≠tima
27/03/2013 - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos
27/03/2013 - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos somente é relativizado para os débitos de natureza alimentar
27/03/2013 - Dissolvida, irregularmente, a sociedade empres√°ria devedora e frustrada a cita√ß√£o do devedor, imp√Ķe-se o deferimento do pedido de expedi√ß√£o de mandado a fim de ser citado por oficial de justi√ßa
27/03/2013 - O protesto de título de crédito deve ser precedido de prudência e cautela por aquele que busca a cobrança do débito, sob pena de caracterizar ato ilícito
27/03/2013 - Abordagem indevida no cinema para verificação do bilhete caracteriza falha na prestação do serviço, exame este que deve ser realizado no momento do ingresso ou em local discreto
27/03/2013 - Ao lan√ßar-se em imprudente manobra objetivando ultrapassar ve√≠culo lento √† frente, do que resultou a sua pr√≥pria morte, inviabiliza-se a indeniza√ß√£o da vi√ļva do motorista que n√£o agiu com prud√™ncia
27/03/2013 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
27/03/2013 - Ainda que o médico seja prestador de serviços, a sua responsabilidade depende da prova de negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que sua obrigação é de meio, não de resultado
26/03/2013 - Se o pai ganha pouco e a filha pode trabalhar, é possível reduzir pensão
26/03/2013 - Família de homem que se atirou da janela de hospital receberá indenização
26/03/2013 - Recusar deixar imóvel alheio após notificação de fim de contrato é esbulho
15/03/2013 - M√£e ser√° indenizada por morte de filha que seguia de carona em caminh√£o
11/03/2013 - Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente, diz TJ
11/03/2013 - Moradora que acabou com festa de aniversário do vizinho pagará indenização
06/03/2013 - Casal perde guarda de filhos após usar bolsa-família para comprar cerveja
06/03/2013 - Enfermeira indenizará paciente por corte de cabelo sem autorização
28/02/2013 - O poder de emenda atribu√≠do √† C√Ęmara Municipal √© limitado, est√° vinculado por afinidade l√≥gica ao projeto de lei origin√°rio do Poder Executivo e n√£o se estende √† possibilidade de aumento de despesa
28/02/2013 - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo
28/02/2013 - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial
28/02/2013 - O princ√≠pio da invers√£o do √īnus da prova pode ser relativizado quando ao consumidor incumbir a produ√ß√£o de provas ou demonstra√ß√£o m√≠nima de ind√≠cios de suas alega√ß√Ķes
28/02/2013 - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar
28/02/2013 - Munic√≠pio √© respons√°vel por repara√ß√£o de danos causados por acidente de tr√Ęnsito ocorrido em via p√ļblica enquadrada √† sua malha vi√°ria, quando h√° acumula√ß√£o de concreto na pista, sem sinaliza√ß√£o
28/02/2013 - Transportar arma branca no interior de veículo não caracteriza a contravenção do art. 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941, porquanto inexiste legislação que regulamente o seu uso
27/02/2013 - Intimado por jornal local para quitar débito, contribuinte pede indenização
27/02/2013 - Rejeição a próteses de silicone em implante não obriga médico a indenizar
27/02/2013 - Sem nunca trabalhar, ex-mulher recebe pensão após 33 anos dedicados ao lar
27/02/2013 - Seguro garantir√° carga roubada de caminh√£o em p√°tio de transportadora
25/02/2013 - Quitação apenas parcial de dívida com alimentos não livra devedor da cadeia
25/02/2013 - Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito
08/02/2013 - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida
08/02/2013 - Pensão alimentícia em favor de mulher jovem e saudável, recém separada do marido, não deve servir de incentivo à ociosidade
08/02/2013 - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais
08/02/2013 - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração de indenização por danos morais.
08/02/2013 - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável
08/02/2013 - Sentimentos de desgosto após desilusão amorosa são inerentes ao risco de todo compromisso amoroso e não causa abalo moral
08/02/2013 - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente
08/02/2013 - A duplicata protestada fora do prazo estabelecido, depois de acordo ente as partes que o alterou, caracteriza ato ilícito que enseja indenização
23/01/2013 - O aluno que simplesmente abandona o curso, sem requerer formalmente a desistência, na forma do contrato que celebrou, deve arcar com o pagamento das mensalidades pactuadas.
23/01/2013 - Decisão sobre cobrança do ECAD em academia
16/01/2013 - A agravante da reincid√™ncia pode ser compensada com a atenuante da confiss√£o espont√Ęnea.
16/01/2013 - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no art. 63, inc. I, do Decreto-lei n. 3.688/41.
16/01/2013 - A embriaguez do condutor do ve√≠culo envolvido em acidente de tr√Ęnsito, que vem a √≥bito, desobriga a seguradora ao pagamento da indeniza√ß√£o do seguro contratado.
16/01/2013 - A impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. V, do CPC, exige da parte demonstra√ß√£o de que o bem m√≥vel objeto da constri√ß√£o judicial seja necess√°rio ou √ļtil para o exerc√≠cio da profiss√£o.
16/01/2013 - Como as c√©dulas de cr√©dito banc√°rio correspondem a t√≠tulos de cr√©dito, nas a√ß√Ķes nelas fundadas, √© indispens√°vel apresentar os originais.
16/01/2013 - Existindo omissão específica, o Estado responde objetivamente pelos danos dela advindos, estando obrigado, por isso, à indenização.
16/01/2013 - O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera.
16/01/2013 - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.
16/01/2013 - Segundo o art. 49 do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro, as portas do ve√≠culo somente poder√£o ser abertas quando o ato n√£o constituir perigo para os ocupantes do autom√≥vel ou para os demais usu√°rios da via
16/01/2013 - A configuração da excludente de responsabilidade por fato do serviço, considerando a responsabilidade objetiva, é necessário comprovar inequivocamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
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