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19/02/2016
Entidades comemoram liminar do STF que suspendeu mudanças no ICMS

 

O coordenador do grupo de trabalho tribut√°rio da C√Ęmara Brasileira de Com√©rcio Eletr√īnico (Camara-e.net), Felipe Dias, disse ontem (18) que a decis√£o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de suspender mudan√ßas no recolhimento do Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e Servi√ßos (ICMS) em com√©rcio eletr√īnico favorece as micro e pequenas empresas do setor.

 

A liminar, concedida na terça, 17, por Toffoli, suspendeu uma cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obrigava as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional a seguir as novas regras de partilha do ICMS, com a divisão do imposto entre os estados de origem da empresa vendedora e de destino das mercadorias.

 

Pela regra antiga, o imposto era recolhido apenas no estado onde est√° localizado o estabelecimento vendedor. ‚ÄúSe eu tinha um estabelecimento em S√£o Paulo e fazia uma venda para o Rio de Janeiro eu recolhia o ICMS s√≥ para S√£o Paulo. Com a regra nova, vou ter que recolher parte para S√£o Paulo e parte para o Rio de Janeiro, ou seja, onde est√° o comprador do meu produto‚ÄĚ explicou Dias.

 

A decis√£o de Toffoli garante a volta do modelo anterior de tributa√ß√£o. ‚Äú[A liminar] foi muito comemorada porque as micro e pequenas empresas n√£o iam conseguir, n√£o estavam conseguindo se adaptar a essas novas regras‚ÄĚ, avaliou o coordenador.

 

Dias destacou tamb√©m que o com√©rcio eletr√īnico foi o setor mais prejudicado pela mudan√ßa da cobran√ßa no tributo. ‚ÄúO conv√™nio se aplica para todo mundo, entretanto, as opera√ß√Ķes interestaduais mais comuns em venda para pessoas f√≠sicas s√£o realizadas por meio do e-comerce‚ÄĚ, disse.

 

Inconstitucional

 

A liminar foi tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) levada à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que ainda será julgada pelo Plenário da Corte.

 

Em nota, a OAB explicou que a ADI questiona a constitucionalidade das novas regras do ICMS e disse que a liminar corrige uma distor√ß√£o que prejudicava as pequenas empresas. ‚ÄúCom a decis√£o, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transa√ß√Ķes.‚ÄĚ

 

Segundo o STF, o ministro entendeu a cl√°usula que foi suspensa criava obriga√ß√Ķes que amea√ßam o funcionamento das empresas que optaram por usar o Simples. De acordo com a decis√£o de Toffoli, o tema deve ser tratado por lei complementar.

 

‚ÄúCom efeito, a Constitui√ß√£o disp√Ķe caber a lei complementar ‚Äď e n√£o a conv√™nio interestadual ‚Äď estabelecer normas gerais em mat√©ria de legisla√ß√£o tribut√°ria, especialmente sobre defini√ß√£o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, o que inclui regimes especiais ou simplificados de certos tributos, como o ICMS‚ÄĚ, argumentou o ministro.

 

Fonte: Agência Brasil

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11/12/2018 - Juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos
11/12/2018 - Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
11/12/2018 - Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
10/12/2018 - Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
10/12/2018 - Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral
10/12/2018 - Colégio deve pagar indenização a menina que quebrou maxilar e perdeu dentes em acidente
07/12/2018 - Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
06/12/2018 - Anac libera na internet formul√°rio para viagem de menor desacompanhado dos pais
04/12/2018 - Operador de empilhadeira tem direito a adicional por exposição a GLP
03/12/2018 - Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
03/12/2018 - Concedida pens√£o por morte a homem que comprovou depend√™ncia econ√īmica da falecida esposa
03/12/2018 - Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento n√£o registrado pela Anvisa
03/12/2018 - STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
03/12/2018 - Assist√™ncia domiciliar n√£o pode ser previamente exclu√≠da da cobertura dos planos de sa√ļde
03/12/2018 - Obras de arte voltar√£o a ser taxadas em aeroportos de acordo com peso
03/12/2018 - TST define natureza salarial e limites do b√īnus de contrata√ß√£o
03/12/2018 - Ecad pode fixar crit√©rios diferenciados de distribui√ß√£o de direitos autorais conforme uso das m√ļsicas na TV
03/12/2018 - Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados
30/11/2018 - Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo
30/11/2018 - Vigia de obras n√£o vai receber adicional de periculosidade
29/11/2018 - Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
29/11/2018 - Tempo de afastamento para mestrado e doutorado n√£o pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
28/11/2018 - Afastada presunção de dano moral em atraso de voo internacional
28/11/2018 - Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
28/11/2018 - Benefici√°ria com Parkinson tem direito a home care, ainda que n√£o previsto contratualmente
27/11/2018 - Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
27/11/2018 - Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
27/11/2018 - Crítica a colega de trabalho na internet gera dever de indenizar
23/11/2018 - Transportadora que n√£o agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
23/11/2018 - Mantida pens√£o por morte a menor de 21 anos que vivia sob depend√™ncia de servidor p√ļblico
22/11/2018 - Supermercado condenado por informa√ß√£o incorreta sobre gl√ļten em embalagem
22/11/2018 - Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia
22/11/2018 - Pedreiro que n√£o recebeu vale-transporte regularmente consegue rescis√£o indireta
20/11/2018 - Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT
19/11/2018 - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
16/11/2018 - Cart√Ķes de ponto anotados por outro empregado s√£o considerados inv√°lidos como prova
15/11/2018 - Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins
14/11/2018 - Mantida condenação de empresa aérea por gotejamento em assento de aeronave
13/11/2018 - F√°brica de tratores √© condenada por xingamentos em reuni√Ķes de trabalho
12/11/2018 - Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
12/11/2018 - Servidor p√ļblico que fraudou contracheques para obter empr√©stimo consignado perante banco estatal √© condenado por estelionato
10/11/2018 - Supermercado que alegou cargo de confiança vai pagar horas extras a ex-funcionário sem poderes de gestão
09/11/2018 - Validada dispensa por justa causa no caso de auxiliar de enfermagem que agrediu idoso
09/11/2018 - Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
09/11/2018 - Havendo d√ļvida entre os registros da exposi√ß√£o a agentes nocivos deve prevalecer a mais favor√°vel ao trabalhador
08/11/2018 - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
08/11/2018 - TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
08/11/2018 - Trabalhador receberá auxílio-acidente devido a tendinopatia
08/11/2018 - Inclusão de nome em restrição de crédito é devida quando há débito vinculado ao FIES
08/11/2018 - Sucessivas manifesta√ß√Ķes do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
08/11/2018 - Cart√Ķes de ponto anotados por outro empregado s√£o considerados inv√°lidos como prova
07/11/2018 - Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no Whatsapp ser√£o indenizados
06/11/2018 - Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida
06/11/2018 - Maioria das decis√Ķes sobre √°gio no Carf √© contr√°ria aos contribuintes
05/11/2018 - Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
01/11/2018 - Liminar suspende envio √† san√ß√£o presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletr√īnica
01/11/2018 - Confiss√£o √© um fato processual que gera √īnus e b√īnus para o r√©u
01/11/2018 - Carf aceita opera√ß√Ķes para redu√ß√£o de impostos
31/10/2018 - Adolescente que trabalhava exposto a agentes insalubres em rede de ‚Äúfast-food‚ÄĚ ser√° indenizado por danos morais
31/10/2018 - Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metal√ļrgico
30/10/2018 - Banco é condenado a indenizar caixa tomado como refém em assalto
30/10/2018 - Penalidades aplic√°veis aos transportadores n√£o se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros
29/10/2018 - Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizar√° marca de luxo
29/10/2018 - Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
26/10/2018 - Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa causa
25/10/2018 - STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
24/10/2018 - Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
23/10/2018 - Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
22/10/2018 - Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado
19/10/2018 - Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
19/10/2018 - Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício
19/10/2018 - Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
19/10/2018 - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
19/10/2018 - Reconhecimento de uni√£o est√°vel ap√≥s 60 anos de idade imp√Ķe separa√ß√£o obrigat√≥ria de bens
18/10/2018 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
18/10/2018 - Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
18/10/2018 - STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos
17/10/2018 - TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo
17/10/2018 - Justiça não pode proibir circulação de veículo penhorado
17/10/2018 - CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora n√£o impede o recebimento do seguro-desemprego
16/10/2018 - Propriet√°rio n√£o responde por acidente causado por carro roubado
16/10/2018 - Dona de cadela condenada por maus-tratos e abandono
15/10/2018 - STJ autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
15/10/2018 - Pedestre com les√Ķes decorrentes de queda em bueiro tem direito √† indeniza√ß√£o
11/10/2018 - Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação
11/10/2018 - Decis√£o do STJ eleva den√ļncias contra devedores de impostos
11/10/2018 - Pedidos de indenização do DPVAT já podem ser feitos por smartphone
10/10/2018 - Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal
10/10/2018 - Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
09/10/2018 - Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de tr√Ęnsito
09/10/2018 - Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido
09/10/2018 - STJ fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por n√£o comparecimento no voo de ida
09/10/2018 - Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização
08/10/2018 - Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para que procurador dê entrada no benefício
08/10/2018 - Contrato em vigor n√£o impede que empregado seja indenizado por dano material
05/10/2018 - Direito real de habita√ß√£o de c√īnjuge sobrevivente n√£o depende da inexist√™ncia de outros bens no patrim√īnio pr√≥prio
05/10/2018 - MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
05/10/2018 - Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez
05/10/2018 - Auxiliar de compras contratada como recepcionista receberá diferenças salariais
04/10/2018 - Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
04/10/2018 - Decreto atualiza reserva de cotas para pessoas com deficiência
04/10/2018 - Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
03/10/2018 - Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
03/10/2018 - Vítimas de violência doméstica terão prioridade em exame no IML
03/10/2018 - Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários
03/10/2018 - Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenci√°rios
02/10/2018 - Usufruto de im√≥vel institu√≠do para prejudicar um dos c√īnjuges pode ser objeto de partilha
02/10/2018 - Receita Federal altera tratamento tribut√°rio aplic√°vel a bens de viajante
02/10/2018 - Balconista de farm√°cia receber√° adicional por aplicar inje√ß√Ķes
01/10/2018 - Multa m√°xima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
01/10/2018 - Pacientes ter√£o acesso a informa√ß√Ķes sobre m√©dicos credenciados
01/10/2018 - Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo
21/09/2018 - Consumidor que fez gato em energia é condenado a pagar dívida
21/09/2018 - STF invalida lei sobre cobran√ßa fracionada em estacionamentos privados de Balne√°rio Cambori√ļ (SC)
21/09/2018 - Extravio de carta ou encomenda registrada sem excludente de responsabilidade é dano moral presumido
20/09/2018 - Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
20/09/2018 - Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
20/09/2018 - STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
19/09/2018 - Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido
19/09/2018 - Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres
18/09/2018 - Receita Federal altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
18/09/2018 - Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscaliza√ß√£o de tr√Ęnsito
17/09/2018 - N√£o compete ao Judici√°rio avaliar condi√ß√Ķes financeiras do plano de recupera√ß√£o aprovado pelos credores
17/09/2018 - Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
13/09/2018 - Liminar obriga bancos a aceitarem documentos provisórios de refugiados para abertura de contas
13/09/2018 - Receita prorroga em um mês adesão de médias empresas ao eSocial
13/09/2018 - Jovem que teve braço esmagado em portão de aeroporto receberá indenização
13/09/2018 - Professora receber√° horas extras por atender alunos durante o recreio
13/09/2018 - Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
12/09/2018 - Plano de sa√ļde n√£o pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
12/09/2018 - Ex-empregado n√£o tem direito √† perman√™ncia em plano de sa√ļde custeado exclusivamente pelo empregador
12/09/2018 - Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade
11/09/2018 - STJ admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
11/09/2018 - Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos
10/09/2018 - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
10/09/2018 - A mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral
06/09/2018 - Motorista que se recusou a fazer o teste do baf√īmetro tem autua√ß√£o mantida pelo TRF4
06/09/2018 - Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
05/09/2018 - Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
31/08/2018 - Empresa de segurança é condenada por jornada de trabalho excessiva
31/08/2018 - Negada indenização por danos materiais a empregado de supermercado que teve a moto furtada no estacionamento para clientes
31/08/2018 - Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro
29/08/2018 - STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
29/08/2018 - Mantida condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo
29/08/2018 - Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
29/08/2018 - Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego
29/08/2018 - Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
28/08/2018 - N√£o recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
28/08/2018 - Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
28/08/2018 - Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte
28/08/2018 - Tribunal declara abusiva multa por cancelamento antecipado de passagem aérea
27/08/2018 - TRF4 nega indenização por demora em liberação de alienação fiduciária
27/08/2018 - Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
24/08/2018 - Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
23/08/2018 - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
22/08/2018 - Limpeza de banheiro n√£o d√° direito a adicional de insalubridade por umidade
17/08/2018 - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
17/08/2018 - STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de a√ß√£o civil p√ļblica
17/08/2018 - Receita Federal divulga norma sobre concess√£o de regimes especiais associados ao IPI
17/08/2018 - Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
17/08/2018 - Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita
16/08/2018 - Separa√ß√£o judicial j√° √© suficiente para afastar cobertura securit√°ria pela morte de c√īnjuge
16/08/2018 - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho
16/08/2018 - Gestante dispensada ao fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
15/08/2018 - Construtora deverá ressarcir o INSS por benefício pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho
15/08/2018 - Servidor aposentado por invalidez n√£o precisa demonstrar recidiva de c√Ęncer para pedir isen√ß√£o do IR
15/08/2018 - Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo
09/08/2018 - Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
09/08/2018 - Receita Federal abre prazo para a consolidação do Pert
09/08/2018 - Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
08/08/2018 - Aumento salarial n√£o compensa supress√£o de horas extras habituais
08/08/2018 - Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa
07/08/2018 - Viagem frustrada: Amigas hospedadas em diferentes hotéis serão indenizadas
03/08/2018 - Anatel deve alterar regulamentação para melhorar serviços de telefonia móvel em casos de perda, roubo e furto
03/08/2018 - Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos
03/08/2018 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
02/08/2018 - Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018
01/08/2018 - Plenário do STF julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental
27/07/2018 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
27/07/2018 - Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal
27/07/2018 - Banco deve indenizar por assalto
20/07/2018 - eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
20/07/2018 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
20/07/2018 - Bens de um c√īnjuge n√£o respondem por obriga√ß√£o decorrente de ato il√≠cito praticado pelo outro
20/07/2018 - Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 ‚Äúviciados em Refis‚ÄĚ
20/07/2018 - Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a corre√ß√£o de condena√ß√Ķes
19/07/2018 - Publicado o Manual do eSocial Web Geral
19/07/2018 - Novo cadastro de adoção será lançado nacionalmente em agosto
19/07/2018 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
17/07/2018 - O fato de pertencer a uma religi√£o n√£o d√° a universit√°ria direito a hor√°rio diferenciado
17/07/2018 - Inaplic√°vel o princ√≠pio da insignific√Ęncia para absolver r√©u que fraudou o seguro-desemprego
17/07/2018 - Trabalhadora contaminada por agrotóxicos vai receber indenização por danos morais
17/07/2018 - Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
16/07/2018 - Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
16/07/2018 - Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
13/07/2018 - Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
13/07/2018 - √Č inadmiss√≠vel a apreens√£o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
12/07/2018 - Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
12/07/2018 - Empresa de com√©rcio eletr√īnico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
11/07/2018 - Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
11/07/2018 - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
06/07/2018 - STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
06/07/2018 - Entram em vigor novas regras de portabilidade do sal√°rio
06/07/2018 - Litig√Ęncia de M√°-f√©: Trabalhador √© condenado a pagar multa a ex-patr√£o por pedir verba que j√° tinha recebido
05/07/2018 - Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
05/07/2018 - C√Ęmara aprova readmiss√£o de empresas ao Supersimples
04/07/2018 - Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
04/07/2018 - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
04/07/2018 - Parte contr√°ria deve demonstrar que o autor tem condi√ß√Ķes parar arcar com despesas do processo
28/06/2018 - Adjudica√ß√£o pelo c√īnjuge s√≥ √© poss√≠vel no caso de bens divis√≠veis
28/06/2018 - Condom√≠nio que pagou acordo em cheque no √ļltimo dia consegue exclus√£o de multa por inadimpl√™ncia
28/06/2018 - Propaganda enganosa sobre empreendimento imobili√°rio gera dano moral ao comprador
27/06/2018 - Até quando vai a obrigação de alimentar
26/06/2018 - Brasileiro que trabalha nos EUA poder√° contar tempo para aposentadoria
26/06/2018 - Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais
22/06/2018 - STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
22/06/2018 - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
22/06/2018 - Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de a√ß√£o relativa a expurgos inflacion√°rios de planos econ√īmicos
22/06/2018 - Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
22/06/2018 - C√≥digo de Defesa do Usu√°rio do Servi√ßo P√ļblico entra em vigor
22/06/2018 - Regras da reforma só valem para os novos processos
21/06/2018 - Corregedoria fixa regras de manifestação para o Judiciário nas redes sociais
21/06/2018 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
20/06/2018 - Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
20/06/2018 - INSS n√£o pode ser ressarcido por acidente de trabalhador aut√īnomo
13/06/2018 - Presente n√£o entregue no Dia dos Namorados deve ser ressarcido
12/06/2018 - Empresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário
11/06/2018 - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
11/06/2018 - Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação
08/06/2018 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
07/06/2018 - Uni√£o ter√° que indenizar dono de van apreendida por cinco anos
30/05/2018 - Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado
30/05/2018 - Contrato eletr√īnico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, √© t√≠tulo executivo
29/05/2018 - Im√≥vel avaliado em R$ 15 milh√Ķes considerado como bem de fam√≠lia √© impenhor√°vel
29/05/2018 - STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
29/05/2018 - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
29/05/2018 - Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
28/05/2018 - Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente
28/05/2018 - Ministro do TST analisa acordo para pagamento de contribuição sindical
28/05/2018 - Revertida justa causa de operadora de caixa que n√£o registrou uma lata de sardinha
18/05/2018 - Companhia aérea é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo
18/05/2018 - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
18/05/2018 - Hospital e plano de sa√ļde s√£o condenados a arcar com custos de tratamento contra c√Ęncer
18/05/2018 - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
18/05/2018 - Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas
17/05/2018 - Dividendos em usufruto de a√ß√Ķes est√£o livres do Imposto de Renda
17/05/2018 - Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
17/05/2018 - STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
16/05/2018 - Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita
16/05/2018 - Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
15/05/2018 - Sess√Ķes de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano tamb√©m devem ser custeadas por coparticipa√ß√£o
15/05/2018 - Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho
15/05/2018 - Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC
14/05/2018 - Empresa √© condenada a indenizar funcion√°rio por instalar c√Ęmera escondida no banheiro
14/05/2018 - Juizados: sal√°rio-maternidade poder√° ser prorrogado em caso de parto prematuro
04/05/2018 - Ministros do STJ autorizam bloqueio de carteira de motorista por dívidas
04/05/2018 - Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começou essa semana
04/05/2018 - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
04/05/2018 - Mantida condena√ß√£o por infidelidade conjugal que exp√īs c√īnjuge a situa√ß√£o vexat√≥ria e humilhante
03/05/2018 - CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial
27/04/2018 - Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
27/04/2018 - DNIT pode aplicar multas em vias federais
27/04/2018 - TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
27/04/2018 - Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas
26/04/2018 - Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
26/04/2018 - STF julga constitucional resolu√ß√£o sobre utiliza√ß√£o das intercepta√ß√Ķes telef√īnicas pelos membros do MP
25/04/2018 - TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência
23/04/2018 - Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
23/04/2018 - STJ decide que √© poss√≠vel pris√£o civil por pens√£o aliment√≠cia devida a ex-c√īnjuge
23/04/2018 - Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-sa√ļde √© de tr√™s anos
13/04/2018 - União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
13/04/2018 - Lei que assegura direitos de crianças vítimas de violência entra em vigor
13/04/2018 - Cliente de instituição financeira não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta
13/04/2018 - Instituição financeira tem direito de indeferir financiamento a candidato que não preenche requisitos
13/04/2018 - STF lan√ßa Cartilha do Poder Judici√°rio para p√ļblico infanto-juvenil
13/04/2018 - Possibilidade da Vara do Trabalho corrigir CTPS n√£o afasta multa contra empregador
12/04/2018 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
12/04/2018 - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
11/04/2018 - Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
06/04/2018 - Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização
06/04/2018 - Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
06/04/2018 - Empregada recorre e consegue incorporar período de treinamento ao contrato de trabalho
06/04/2018 - Banco não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
06/04/2018 - STF nega pedidos da Uni√£o e aplica entendimento sobre PIS/Cofins
05/04/2018 - Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado
05/04/2018 - Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical
05/04/2018 - Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono
04/04/2018 - TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma
04/04/2018 - Negado pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual
04/04/2018 - Liminar suspende novas regras sobre incid√™ncia do ISS de planos de sa√ļde e atividades financeiras
02/04/2018 - Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada
02/04/2018 - TST restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
02/04/2018 - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
02/04/2018 - Negado dano moral a mulher barrada com c√£o em mercado
02/04/2018 - STJ fixa teses sobre corre√ß√£o e juros em condena√ß√Ķes judiciais contra Fazenda P√ļblica
23/03/2018 - Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
23/03/2018 - Pais de menor que causou acidente de tr√Ęnsito ter√£o de indenizar v√≠tima
23/03/2018 - Soldado chamado de ‚Äúpodr√£o‚ÄĚ por superior hier√°rquico deve ser indenizado
23/03/2018 - Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
22/03/2018 - Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos
22/03/2018 - Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
20/03/2018 - Supress√£o parcial de intervalo intrajornada n√£o justifica rescis√£o indireta de contrato
19/03/2018 - Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil
19/03/2018 - Empresa de envio e entrega de correspondências é condenada por impedir realização de pedido de casamento em Paris
19/03/2018 - STF assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial
16/03/2018 - Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
16/03/2018 - STF mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
15/03/2018 - Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas
15/03/2018 - Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária
14/03/2018 - Banco deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito
14/03/2018 - Financiamento habitacional n√£o pode ser repassado para um dos c√īnjuges ap√≥s separa√ß√£o sem anu√™ncia da Caixa
14/03/2018 - Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado
13/03/2018 - Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
02/03/2018 - Plen√°rio conclui julgamento de a√ß√Ķes sobre novo C√≥digo Florestal
02/03/2018 - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
02/03/2018 - Seguro-desemprego solicitado durante MP 665 deve seguir requisitos previstos na norma
01/03/2018 - Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar garota de programa
28/02/2018 - Propriet√°rio responde pelo dano ambiental por uso de fogo em √°rea agropastoril
28/02/2018 - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
22/02/2018 - Indica√ß√£o de URL para remo√ß√£o de conte√ļdo na internet deve ser restrita a conte√ļdo julgado
22/02/2018 - Homem ostenta nas redes sociais e tem negada gratuidade judici√°ria
22/02/2018 - Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro para comprovar vida
22/02/2018 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
21/02/2018 - Agência de viagens deve indenizar por problemas em reserva
21/02/2018 - Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado
21/02/2018 - Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias
20/02/2018 - Revista por policial militar em porta de banco não gera indenização
20/02/2018 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado
19/02/2018 - Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
09/02/2018 - CNJ e Minist√©rio da Sa√ļde tornam obrigat√≥ria a biometria de rec√©m-nascidos
09/02/2018 - Aposentadoria segue regras v√°lidas no momento de preenchimento dos requisitos
09/02/2018 - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
09/02/2018 - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
08/02/2018 - Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio
08/02/2018 - V√≠tima de furto em condom√≠nio deve ser indenizada por empresa de vigil√Ęncia
07/02/2018 - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
07/02/2018 - TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal
06/02/2018 - TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
02/02/2018 - TRT12 mantém dispensa de testemunha que insistiu em chupar pirulito durante depoimento
02/02/2018 - Mantida revers√£o de justa causa de professora que falsificou hor√°rio em atestado
02/02/2018 - Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
01/02/2018 - TRF1 mantém jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina
01/02/2018 - √Č indevida a cobran√ßa de tributos pela Uni√£o sobre √°reas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de munic√≠pio
30/01/2018 - Mantida indeniza√ß√£o de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via p√ļblica
30/01/2018 - Trio é condenado a indenizar por divulgação indevida de fotos íntimas
30/01/2018 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
29/01/2018 - Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical
29/01/2018 - Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista
29/01/2018 - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
29/01/2018 - Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
29/01/2018 - √Č admiss√≠vel a oposi√ß√£o de embargos de terceiro fundados em alega√ß√£o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im√≥veis
26/01/2018 - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
25/01/2018 - TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato
25/01/2018 - √Č imposs√≠vel a exclus√£o do ICMS e ISSQN da base de c√°lculo do IRPJ e CSLL
25/01/2018 - Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
25/01/2018 - Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes
25/01/2018 - Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
25/01/2018 - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
25/01/2018 - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
24/01/2018 - Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
24/01/2018 - Supermercado é condenado a pagar R$ 20 mil por revista a funcionário
24/01/2018 - Justiça obriga trabalhador a pagar custas
24/01/2018 - Negada indenização por fim de relacionamento
24/01/2018 - Servidores de escola condenados por den√ļncias falsas contra diretora
23/01/2018 - Justi√ßa aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econ√īmico
23/01/2018 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
23/01/2018 - Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos
23/01/2018 - Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social ser√° indenizado
23/01/2018 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
22/01/2018 - Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado
22/01/2018 - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
22/01/2018 - Metal em pacote de salgadinho gera dever de indenizar
14/01/2018 - Natal
01/01/2018 - Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
21/12/2017 - Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma
21/12/2017 - TRT-2 nega v√≠nculo a motorista de Uber em decis√£o in√©dita de 2¬ļ grau envolvendo a empresa
15/12/2017 - √Č poss√≠vel a compensa√ß√£o de of√≠cio mesmo quando o d√©bito n√£o possui natureza tribut√°ria
15/12/2017 - Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
15/12/2017 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
15/12/2017 - Empregada que pediu demiss√£o ao ser flagrada furtando n√£o consegue reverter dispensa
14/12/2017 - Embriaguez do motorista, de forma isolada, n√£o caracteriza dolo eventual em acidente com morte
14/12/2017 - Empregador pode exigir certid√£o de antecedentes criminais para operador de telemarketing
14/12/2017 - Condi√ß√£o prec√°ria de instala√ß√Ķes n√£o basta para demonstrar redu√ß√£o de trabalhador √† condi√ß√£o an√°loga √† de escravo
13/12/2017 - Reconhecimento de uni√£o est√°vel com pessoa casada n√£o pode dispensar cita√ß√£o do c√īnjuge
13/12/2017 - Benefici√°rio de plano de sa√ļde coletivo tem legitimidade para questionar rescis√£o unilateral por operadora
13/12/2017 - Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
12/12/2017 - Afastada condenação por dano moral a trabalhador que criticou a empresa no Facebook
08/12/2017 - Fazenda P√ļblica pode recusar a nomea√ß√£o de bem oferecido √† penhora por devedor
08/12/2017 - Benef√≠cio previdenci√°rio em si n√£o prescreve, somente as presta√ß√Ķes n√£o reclamadas
08/12/2017 - Empresa √© obrigada a advertir sobre os riscos do gl√ļten nas embalagens
08/12/2017 - Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro
08/12/2017 - Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento
07/12/2017 - Empresa é condenada por uso de fotos sem autorização
07/12/2017 - Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito
07/12/2017 - TST reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telef√īnicas
07/12/2017 - Vendedora que gritou com gerente na frente de clientes não receberá férias proporcionais
06/12/2017 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa
06/12/2017 - Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil para a propositura de ação de execução por título extrajudicial
06/12/2017 - Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
06/12/2017 - A partir de julho de 2018 exporta√ß√Ķes dever√£o ser realizadas exclusivamente por meio do Portal √önico de Com√©rcio Exterior
06/12/2017 - √Č indevida a incid√™ncia de imposto de renda sobre valores pagos por previd√™ncia privada de 1989 a 1995
01/12/2017 - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
01/12/2017 - Ocupa√ß√£o irregular de im√≥vel p√ļblico acarreta no despejo e na perda de tudo o que for constru√≠do
01/12/2017 - Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
01/12/2017 - CNJ esclarece d√ļvidas sobre apostilamento de documento em cart√≥rio
01/12/2017 - Tribunal declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto
01/12/2017 - Enfermeira é demitida por aplicar injeção por cima da calça de paciente
30/11/2017 - STJ limita pagamento de pens√£o a ex-companheira
30/11/2017 - STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila
30/11/2017 - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
30/11/2017 - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
30/11/2017 - TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila
30/11/2017 - Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente
29/11/2017 - Mantida reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço
29/11/2017 - Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete
29/11/2017 - Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência
29/11/2017 - Valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença
22/11/2017 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
22/11/2017 - Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
22/11/2017 - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
22/11/2017 - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
22/11/2017 - Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda
22/11/2017 - Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
21/11/2017 - Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
21/11/2017 - Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
21/11/2017 - Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome do moradores
21/11/2017 - Quando o reconhecimento de firma é dispensado
21/11/2017 - Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
21/11/2017 - √Č indispens√°vel a apreens√£o da droga para caracteriza√ß√£o do crime de tr√°fico de entorpecentes
21/11/2017 - Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
21/11/2017 - Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018
21/11/2017 - Reforma autoriza uso de seguro para recurso
21/11/2017 - Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por frustrar promessa de emprego
20/11/2017 - Mulher é condenada por matar cães e gatos
20/11/2017 - Pais de jovem que agrediu ex-namorada deverão indenizar vítima
20/11/2017 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
20/11/2017 - √Č abusiva cl√°usula que obriga cliente de cart√£o de cr√©dito a fornecer dados a terceiros
20/11/2017 - Consumidor ser√° indenizado por problemas no abastecimento de √°gua
20/11/2017 - Responsabilidade objetiva daquele que transporta produto florestal só prevalece se demonstrada a ciência da prática de ilícito
17/11/2017 - Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
17/11/2017 - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
17/11/2017 - Donos de animal que causou morte do cachorro do vizinho s√£o condenados
16/11/2017 - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
16/11/2017 - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
10/11/2017 - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
10/11/2017 - Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
10/11/2017 - Intima√ß√Ķes de protesto podem ser feitas pela internet, diz CNJ
10/11/2017 - Acusação sem prova gera retratação pelo Facebook
10/11/2017 - Afastada responsabilidade de banco em transa√ß√Ķes feitas com cart√£o pessoal e senha de correntista
10/11/2017 - Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
10/11/2017 - Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo a babá
09/11/2017 - CPF ser√° o n√ļmero p√ļblico de identifica√ß√£o nacional do cidad√£o
09/11/2017 - Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano
09/11/2017 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
09/11/2017 - Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador de São Paulo
09/11/2017 - TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
08/11/2017 - √Č leg√≠tima a reten√ß√£o de ve√≠culo transportando passageiros sem autoriza√ß√£o de √≥rg√£o competente
08/11/2017 - Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
08/11/2017 - Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
08/11/2017 - Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
01/11/2017 - Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
01/11/2017 - Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
01/11/2017 - TST reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demiss√£o sem saber da gravidez
01/11/2017 - Ratificada demiss√£o por justa causa aplicada a trabalhador acusado de furto
01/11/2017 - Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
31/10/2017 - Editora e jornalista devem indenizar empres√°rio por conte√ļdo ofensivo de obra
31/10/2017 - Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas
31/10/2017 - Condomínio condenado a indenizar por barulho excessivo em academia
31/10/2017 - Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica
30/10/2017 - Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
30/10/2017 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
30/10/2017 - Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
30/10/2017 - Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
30/10/2017 - Banco é obrigado a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
30/10/2017 - M√ļsico que faz shows toda semana e recebe todo m√™s tem v√≠nculo com empregador
27/10/2017 - DOU publica decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
27/10/2017 - Mantida condena√ß√£o de cond√īminos que invadiram festa do vizinho por causa de barulho
27/10/2017 - União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária
27/10/2017 - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
19/10/2017 - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
19/10/2017 - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
19/10/2017 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos
19/10/2017 - Agente financeiro √© condenado a pagar alugu√©is por ter entregado im√≥vel sem condi√ß√Ķes de moradia
19/10/2017 - M√£e ofendida em conversa privada na internet ser√° indenizada
19/10/2017 - Uso exclusivo de im√≥vel √© fator determinante para pagamento de alugu√©is a ex-c√īnjuge
19/10/2017 - Tribunal mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio
19/10/2017 - Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva
19/10/2017 - Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol
18/10/2017 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do baf√īmetro
18/10/2017 - STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor
18/10/2017 - STJ confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
11/10/2017 - Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
11/10/2017 - A intercepta√ß√£o telef√īnica como meio de prova
11/10/2017 - TST afasta revelia por atraso de três minutos à audiência
06/10/2017 - Instituição financeira é condenada por juros abusivos
06/10/2017 - Determinada averba√ß√£o de informa√ß√Ķes sobre uni√£o est√°vel em certid√£o de √≥bito
06/10/2017 - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
06/10/2017 - √Č devida a incid√™ncia do IPI nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado
05/10/2017 - Participação de preso em coral pode ser computada para remição de pena
04/10/2017 - Penhora parcial de sal√°rio exige prova de que medida n√£o p√Ķe subsist√™ncia em risco
04/10/2017 - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
04/10/2017 - Acordo entre INSS e sindicatos deve agilizar aposentadoria
04/10/2017 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
04/10/2017 - Hipermercado é condenado a indenizar gerente obrigado a rebolar na frente dos clientes
04/10/2017 - Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado
03/10/2017 - Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho
03/10/2017 - Tribunais ampliam audiências de custódia em comarcas do interior
03/10/2017 - Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
28/09/2017 - Cart√≥rios n√£o podem cobrar por certid√Ķes negativas criminais
28/09/2017 - Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
27/09/2017 - Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
27/09/2017 - Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
27/09/2017 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
27/09/2017 - Taxa de administra√ß√£o dos cart√Ķes de cr√©dito e d√©bito √© sujeita √† incid√™ncia do PIS/COFINS
27/09/2017 - Homem deve ser indenizado por colis√£o com porta de caminh√£o
26/09/2017 - Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
26/09/2017 - Nova lei trabalhista: troca de roupa e lanche ser√£o descontados da jornada
26/09/2017 - Turma afasta inépcia de petição inicial que continha pedido implícito de reconhecimento da relação de emprego
26/09/2017 - Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
26/09/2017 - Plen√°rio do STF define teses sobre √≠ndices de corre√ß√£o e juros em condena√ß√Ķes contra Fazenda P√ļblica
26/09/2017 - Atraso no pagamento de seguro n√£o suspende efic√°cia do contrato
26/09/2017 - Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário
26/09/2017 - Noiva "magra demais" ser√° indenizada
26/09/2017 - Mudança em lei facilita usucapião em cartório
26/09/2017 - Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
25/09/2017 - Devida a cobrança de multa por ausência de responsável técnico nas farmácias e drogarias
25/09/2017 - Turma determina recebimento de den√ļncia contra mulher por racismo em p√°gina do Facebook
25/09/2017 - Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização
25/09/2017 - TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
25/09/2017 - TJGO n√£o reconhece uni√£o est√°vel entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos
25/09/2017 - Hospital não é responsabilizado por alergia causada pelo uso de luvas de látex
25/09/2017 - Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé
22/09/2017 - Recusa n√£o comprovada do empregado em usar touca na cozinha n√£o sustenta justa causa
21/09/2017 - TRF4 mant√©m apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do baf√īmetro
15/09/2017 - Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
15/09/2017 - Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
15/09/2017 - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
13/09/2017 - S√≥cios minorit√°rios ser√£o indenizados por altera√ß√Ķes societ√°rias que reduziram sua participa√ß√£o
13/09/2017 - Administrador de site é responsabilizado por uso indevido de imagem
13/09/2017 - Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
13/09/2017 - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
13/09/2017 - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
13/09/2017 - Juízes do Trabalho adotam Whats App na conciliação de conflitos
13/09/2017 - JT não tem competência para aplicar multas administrativas fixadas na legislação
13/09/2017 - Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica
13/09/2017 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
12/09/2017 - STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
12/09/2017 - Proprietário de veículo é condenado a indenizar solidariamente mulher que foi atropelada na faixa de pedestre
12/09/2017 - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
12/09/2017 - Briga entre mulheres que causou lesão em prótese mamária gera indenização
12/09/2017 - Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp
31/08/2017 - Cadastro de improbidade e inelegibilidade tem nova vers√£o
31/08/2017 - Senado aprova MP que permite registrar criança onde a mãe reside
31/08/2017 - V√≠tima de sequestro-rel√Ęmpago n√£o ser√° cobrada por gastos acima do limite contratado com banco
31/08/2017 - STJ anula j√ļri por uso de algema em r√©u durante julgamento
31/08/2017 - Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
31/08/2017 - Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo
31/08/2017 - Empregado não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço
31/08/2017 - Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
31/08/2017 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
30/08/2017 - TRF1 confirma isenção de imposto de renda a pessoa com visão monocular
30/08/2017 - Veículo apreendido é restituído ao proprietário para evitar sua degradação
30/08/2017 - Crimes praticados em estado de embriaguez volunt√°ria n√£o excluem imputabilidade
30/08/2017 - Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos
30/08/2017 - Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
25/08/2017 - STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
24/08/2017 - STJ equipara regime sucess√≥rio entre c√īnjuges e companheiros
24/08/2017 - STJ autoriza exibição de documento não pertencente às partes
24/08/2017 - Respons√°vel por blog deve retirar material ofensivo da internet
24/08/2017 - STJ afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
24/08/2017 - Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
24/08/2017 - Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
24/08/2017 - Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
24/08/2017 - Temer assina decreto que reconhece supermercados como atividade essencial
24/08/2017 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
24/08/2017 - Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa
24/08/2017 - Empregado demitido por abrir pegadinha no Whatsapp reverte justa causa
24/08/2017 - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
24/08/2017 - TRT-RS cancela s√ļmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido
23/08/2017 - STF encerra ação penal em caso de furto de produtos devolvidos ao estabelecimento comercial
23/08/2017 - Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
23/08/2017 - Banco é condenado a pagar danos materiais por ter repassado involuntariamente nota falsificada
23/08/2017 - Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais
14/08/2017 - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
14/08/2017 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
11/08/2017 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz
11/08/2017 - Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
11/08/2017 - STF anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento
11/08/2017 - Uni√£o n√£o deve ressarcir munic√≠pio pelo custeio de tratamento de sa√ļde de alta complexidade
11/08/2017 - Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados
09/08/2017 - Acordo possibilita troca de informa√ß√Ķes entre Justi√ßa Federal, INSS e Secretaria de Previd√™ncia
09/08/2017 - MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
09/08/2017 - Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
09/08/2017 - STJ reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
09/08/2017 - Primeira prisão por estupro virtual no Brasil é decretada no Piauí
08/08/2017 - Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos
08/08/2017 - Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
08/08/2017 - Emissora é condenada por uso indevido de imagem
08/08/2017 - Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
08/08/2017 - Nem sempre o empregado necessita responder perguntas de empregador em audiência
08/08/2017 - Fazendeira será indenizada por morte de animais após rompimento de fio de alta tensão
08/08/2017 - Empresas têm de indenizar por não consertarem celular no prazo de garantia
04/08/2017 - Tribunal mant√©m condena√ß√£o de contribuinte por prestar informa√ß√Ķes falsas √† Receita Federal
04/08/2017 - Turma confirma cancelamento de pens√£o por morte de ex-esposa que n√£o comprovou depend√™ncia econ√īmica
04/08/2017 - Empresa de RH é condenada por incluir motorista em lista suja de trabalhadores que ajuizaram ação
04/08/2017 - Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
04/08/2017 - Bancos não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado
04/08/2017 - Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
04/08/2017 - STJ veta controle pr√©vio de conte√ļdo no Facebook e afasta multa di√°ria
04/08/2017 - Problema na aeronave n√£o afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado pelo cliente
02/08/2017 - Hotel deve indenizar família surpreendida por invasor no quarto de madrugada
02/08/2017 - Lei do RJ que imp√Ķe obriga√ß√Ķes a √°reas de estacionamento √© inconstitucional
02/08/2017 - Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
02/08/2017 - Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada
02/08/2017 - Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas
02/08/2017 - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha
02/08/2017 - Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda
02/08/2017 - Servidora n√£o precisar√° devolver aux√≠lio-alimenta√ß√£o recebido de boa-f√© durante licen√ßa sa√ļde
02/08/2017 - Banco pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas
02/08/2017 - Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais
02/08/2017 - Empresa é condenada por acidente de trabalho ocorrido em desvio de função
02/08/2017 - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
02/08/2017 - Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil
27/07/2017 - Carteira eletr√īnica de motorista valer√° a partir de 2018
27/07/2017 - Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
27/07/2017 - Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
27/07/2017 - Judiciário inclui direito da pessoa com deficiência em concursos
27/07/2017 - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
27/07/2017 - Uni√£o pede suspens√£o de milhares de a√ß√Ķes sobre ICMS no PIS/Cofins
27/07/2017 - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
27/07/2017 - Estado ter√° de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola
27/07/2017 - Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução
27/07/2017 - Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais
27/07/2017 - Empresa é condenada a pagar R$ 50 mil a trabalhador vítima de doença ocupacional
27/07/2017 - Mantida condenação de empresa em que trabalhadora foi agarrada por supervisor
27/07/2017 - Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
27/07/2017 - Instala√ß√£o de c√Ęmeras em vesti√°rios de uma empresa com base em acordo n√£o viola intimidade de trabalhadores
27/07/2017 - TRT15 condena trabalhador por litig√Ęncia de m√°-f√© por falsear os fatos do processo
18/07/2017 - Para STJ, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
18/07/2017 - Hotel deve pagar direitos autorais de m√ļsicas tocadas nos quartos
18/07/2017 - Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente
18/07/2017 - Empresa é condenada por falta de ventilação e presença de baratas no ambiente de trabalho
18/07/2017 - TST afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença
18/07/2017 - A CEF não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão
18/07/2017 - Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando
18/07/2017 - TJ mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV
11/07/2017 - Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental
11/07/2017 - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
11/07/2017 - Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia
11/07/2017 - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
10/07/2017 - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
10/07/2017 - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
10/07/2017 - Microempreendedor poder√° parcelar d√©bitos com a Receita em 120 presta√ß√Ķes
10/07/2017 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
10/07/2017 - Doméstica impedida de trabalhar como forma de retaliação consegue rescisão indireta
10/07/2017 - Adicional de insalubridade n√£o √© devido em servi√ßos prestados na modalidade ‚Äúhome care‚ÄĚ
10/07/2017 - Fofocas sobre vida pessoal de funcion√°rio por superiores configuram danos morais
10/07/2017 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
10/07/2017 - TRT15 mantém indenização para vigilante vítima de assalto no local de trabalho, mas reduz valor
10/07/2017 - TRT23 decide que usar celular fora do trabalho gera hora extra
10/07/2017 - Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego
07/07/2017 - C√Ęmara mant√©m senten√ßa que negou pedido de altera√ß√£o de demiss√£o para rescis√£o indireta
07/07/2017 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
07/07/2017 - Penhora em a√ß√£o de execu√ß√£o fiscal pode recair em c√īnjuge de parte executada
29/06/2017 - Prazo decadencial para anular pra√ßa p√ļblica come√ßa ap√≥s expedi√ß√£o da carta de arremata√ß√£o
29/06/2017 - C√Ęmara aprova MP que prev√™ novas regras para regulariza√ß√£o de terrenos
29/06/2017 - Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório
29/06/2017 - A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente
29/06/2017 - Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela internet
29/06/2017 - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
29/06/2017 - Jovens que filmaram e divulgaram cenas de sexo entre adolescente e namorado no WhatsApp s√£o condenados
28/06/2017 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
28/06/2017 - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
28/06/2017 - Senado aprova alteração do Estatuto do Idoso para dar preferência a octogenários
28/06/2017 - Loja ter√° de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
28/06/2017 - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
28/06/2017 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage
28/06/2017 - Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo
28/06/2017 - Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência
28/06/2017 - Certid√Ķes de regularidade fiscal n√£o s√£o requisito para recupera√ß√£o judicial antes de 2014
28/06/2017 - Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
28/06/2017 - Assessora de imprensa tem direito à jornada especial da categoria dos jornalistas reconhecido
28/06/2017 - Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização
28/06/2017 - Trabalhador que teve carteira de trabalho extraviada pelo empregador deve ser indenizado
19/06/2017 - STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
19/06/2017 - STF decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários
19/06/2017 - Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez
19/06/2017 - JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez
19/06/2017 - Mulher acidentada ao fugir de rato em um restaurante de fast food receberá indenização de R$ 40 mil
19/06/2017 - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
19/06/2017 - Direitos de im√≥vel p√ļblico objeto de programa habitacional podem ser partilhados
19/06/2017 - Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença
12/06/2017 - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quita√ß√£o de obriga√ß√Ķes
12/06/2017 - Erro em notícia gera dever de indenizar
12/06/2017 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
09/06/2017 - Pessoa jur√≠dica deve comprovar situa√ß√£o de insufici√™ncia econ√īmica para deferimento da justi√ßa gratuita
09/06/2017 - Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
09/06/2017 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
09/06/2017 - INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento
09/06/2017 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no servi√ßo p√ļblico federal
09/06/2017 - Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
09/06/2017 - TST admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
09/06/2017 - Dificuldade de per√≠cia no interior da Amaz√īnia permite uso de prova alternativa para insalubridade
09/06/2017 - Anotação na carteira de trabalho pela Secretaria da Vara é medida excepcional
09/06/2017 - Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar o produto
05/06/2017 - Cadastramento de contas √ļnicas no BACEN JUD est√° sendo feito eletronicamente
05/06/2017 - União é condenada a indenizar comerciante que comprou em leilão terreno que não existia
05/06/2017 - Cliente agredido em bar deve ser indenizado
05/06/2017 - Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço
02/06/2017 - Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
02/06/2017 - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
02/06/2017 - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
01/06/2017 - Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição
01/06/2017 - TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
01/06/2017 - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
01/06/2017 - Banco pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência
01/06/2017 - Tecelagem é condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter salário
01/06/2017 - STJ define que desacato continua a ser crime
01/06/2017 - TRF4 decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto
01/06/2017 - Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
01/06/2017 - TRF3 reconhece como atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte
26/05/2017 - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
26/05/2017 - Direito de representante comercial reclamar comiss√Ķes prescreve m√™s a m√™s
26/05/2017 - Servidora tem direito a hor√°rio especial para cuidar de filho com autismo
26/05/2017 - Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada
26/05/2017 - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
26/05/2017 - Confirmada nulidade de neg√≥cio realizado sem concord√Ęncia do inventariante
26/05/2017 - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
25/05/2017 - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
25/05/2017 - STF nega provimento a recurso sobre n√£o cumulatividade da Cofins
25/05/2017 - Prazo prescricional em contrato de m√ļtuo firmado verbalmente √© de dez anos
25/05/2017 - STJ firma tese sobre inclus√£o de 13¬ļ sal√°rio em c√°lculo de benef√≠cio previdenci√°rio
25/05/2017 - Construcard não é título executivo extrajudicial
25/05/2017 - Excesso de liga√ß√Ķes para oferta de servi√ßos n√£o configura dano moral
25/05/2017 - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural
19/05/2017 - TST reafirma jurisprud√™ncia que afasta responsabilidade do dono da obra por obriga√ß√Ķes trabalhistas de empreiteiro
19/05/2017 - Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
19/05/2017 - Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
19/05/2017 - STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
19/05/2017 - Decis√£o permite tombamento de bem da Uni√£o por lei estadual
19/05/2017 - Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receber√° R$ 5 mil por danos morais
19/05/2017 - Lojas de animais n√£o precisam contratar veterin√°rios nem se registrar em conselho
19/05/2017 - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
19/05/2017 - Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
19/05/2017 - Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
19/05/2017 - Juizados: data da demissão é que define o pagamento ou não do seguro-desemprego
19/05/2017 - MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
15/05/2017 - Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
15/05/2017 - Dist√Ęncia de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho n√£o exime patr√£o de conceder vale-transporte
15/05/2017 - Transtorno de ajustamento e retardo mental leve n√£o justificam aposentadoria integral
12/05/2017 - Julgamento afasta diferen√ßa entre c√īnjuge e companheiro para fim sucess√≥rio
12/05/2017 - Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito
12/05/2017 - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
12/05/2017 - Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet
12/05/2017 - Reconhecimento de uni√£o est√°vel para fins previdenci√°rios pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
12/05/2017 - Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT
12/05/2017 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
12/05/2017 - Empresas restituir√£o cliente por aumentos indevidos em plano de sa√ļde
12/05/2017 - Fazenda p√ļblica pode ser multada por n√£o fornecer medicamento
12/05/2017 - Emissora de TV é condenada a indenizar por ofensa à honra em programa humorístico
12/05/2017 - Peculiaridades do caso concreto desconstituem o caráter discriminatório da dispensa por justa causa de empregado vítima de alcoolismo
11/05/2017 - Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial
11/05/2017 - Justiça determina que construtora rescinda contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel
05/05/2017 - Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
05/05/2017 - Tribunal paulista antecipa item da reforma trabalhista
05/05/2017 - Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
05/05/2017 - Empresa ter√° de reconhecer estabilidade da gestante em parto de natimorto
03/05/2017 - Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
03/05/2017 - Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
03/05/2017 - INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado
03/05/2017 - Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
03/05/2017 - TJMG decide que serviço de cartomante não gera danos morais
03/05/2017 - Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva
28/04/2017 - √Č nula prova obtida a partir da escuta n√£o autorizada de liga√ß√£o em viva-voz
28/04/2017 - Grupo retido por n√£o pagar gorjeta deve ser indenizado
28/04/2017 - Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem
27/04/2017 - Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva
27/04/2017 - Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
27/04/2017 - Faltas antigas e j√° punidas n√£o justificam dispensa por justa causa
26/04/2017 - Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
26/04/2017 - TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente
26/04/2017 - Papagaio ficar√° com a dona que convive h√° mais de 40 anos
25/04/2017 - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF
25/04/2017 - Agricultora conquista o direito de usucapião após 30 anos morando no imóvel
21/04/2017 - STF extingue processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial
21/04/2017 - TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado
20/04/2017 - Cancelamento de voo de volta por n√£o comparecimento na ida gera dever de indenizar
20/04/2017 - STF decide que juros de mora incidem sobre obriga√ß√Ķes de RPV e precat√≥rios
20/04/2017 - Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
20/04/2017 - S√£o impenhor√°veis recursos oriundos do SUS e repassados a institui√ß√£o privada para custeio de servi√ßo p√ļblico
20/04/2017 - Plen√°rio do STF aprova tese sobre cobran√ßa de IPTU de empresa privada que aluga im√≥vel p√ļblico
20/04/2017 - Jornal indenizará criança erroneamente apontada como autora de crime
20/04/2017 - Empresa est√° isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho
20/04/2017 - Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica
20/04/2017 - Homem que teve dedos da mão amputados por fogos de artifício será indenizado
13/04/2017 - Sancionada lei que reconhece profiss√£o de detetive particular
12/04/2017 - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
12/04/2017 - Mais de 3,4 mil imóveis em São Paulo pertencem a empresas offshores, diz ONG
12/04/2017 - STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
07/04/2017 - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
07/04/2017 - Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista
07/04/2017 - √Č poss√≠vel a cobran√ßa de IPTU de empresa privada que ocupe im√≥vel p√ļblico, decide Plen√°rio
05/04/2017 - Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido
05/04/2017 - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
04/04/2017 - Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF
04/04/2017 - Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço
03/04/2017 - Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
03/04/2017 - STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
03/04/2017 - Cancelada penhora de imóvel prometido à venda antes da ação e só levado a registro após citação
03/04/2017 - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional
03/04/2017 - Concession√°ria indenizar√° dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados
28/03/2017 - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
28/03/2017 - STJ confirma desnecessidade de consentimento de c√īnjuge para validade de aval
24/03/2017 - Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
24/03/2017 - Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
24/03/2017 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados
24/03/2017 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de benefici√°rio
23/03/2017 - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
23/03/2017 - STJ define que separa√ß√£o judicial ainda √© op√ß√£o √† disposi√ß√£o dos c√īnjuges
23/03/2017 - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
23/03/2017 - Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
23/03/2017 - Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva
17/03/2017 - INPI pode alterar redação de contratos
17/03/2017 - Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem
17/03/2017 - Idosa que viajou em pé deve receber R$ 18 mil por danos morais
17/03/2017 - Exame m√©dico em concurso se limita a comprovar sa√ļde f√≠sica e mental do candidato
14/03/2017 - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
14/03/2017 - Cl√°usula que aciona coparticipa√ß√£o em plano de sa√ļde √© v√°lida
13/03/2017 - Modifica√ß√£o de nota em concurso p√ļblico somente √© admiss√≠vel quando houver erro ou ilegalidade no edital
13/03/2017 - Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada
10/03/2017 - STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
10/03/2017 - C√Ęmara do TRT15 anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas
10/03/2017 - Período de auxílio-acidente não pode ser contado como carência para benefício
10/03/2017 - Indenizada família que teve foto de criança nua divulgada no WhatsApp
10/03/2017 - Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI
10/03/2017 - Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão
10/03/2017 - STF invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal
10/03/2017 - TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato
10/03/2017 - Agressão a criança dispensa prova de dano moral
07/03/2017 - Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano
06/03/2017 - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
03/03/2017 - Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva
02/03/2017 - TST decide sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada
02/03/2017 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação de novo horário
01/03/2017 - Banco terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran
01/03/2017 - Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama
24/02/2017 - Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola
24/02/2017 - Bancos n√£o poder√£o cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos
24/02/2017 - Empregadores podem emitir comprovante de rendimentos para IR pelo eSocial
24/02/2017 - Homem preso apesar de ter pago pensão alimentícia é indenizado
24/02/2017 - Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil
23/02/2017 - Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial
23/02/2017 - Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização
23/02/2017 - Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
23/02/2017 - ICMS com base reduzida não gera crédito
22/02/2017 - TRF4 mant√©m multa e cassa√ß√£o de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do baf√īmetro
21/02/2017 - Animosidade entre ex-companheiras n√£o impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
21/02/2017 - Aposentado que volta a trabalhar n√£o perde benef√≠cio da Lei de Planos de Sa√ļde
21/02/2017 - Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos
20/02/2017 - STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informa√ß√Ķes em redes sociais
20/02/2017 - Regras para pequenos produtores de laticínios, ovos e mel são flexibilizadas
17/02/2017 - Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz
17/02/2017 - Servi√ßos de streaming de m√ļsicas dever√£o pagar direitos autorais ao Ecad
17/02/2017 - Perda de vídeo de casamento gera indenização de R$ 10 mil a casal
17/02/2017 - Direito do ex-empregado a manter condi√ß√Ķes do plano de sa√ļde n√£o depende de regulamenta√ß√£o
17/02/2017 - JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador
16/02/2017 - Juízes podem enviar ordem judicial ao Bacenjud com certificado digital
16/02/2017 - Terceira C√Ęmara do TRT15 reconhece como "extras" as pausas para cafezinho
16/02/2017 - Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida
14/02/2017 - Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
14/02/2017 - Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa
13/02/2017 - Transação penal não serve como base para pedido de indenização
13/02/2017 - TST reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo
13/02/2017 - Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro
13/02/2017 - Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
10/02/2017 - Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
10/02/2017 - Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
09/02/2017 - Fian√ßa deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econ√īmica do acusado
09/02/2017 - Prova pericial negada n√£o representa cerceamento de defesa
09/02/2017 - Tabeli√£o deve indenizar por n√£o registrar casamento
09/02/2017 - STJ aprova s√ļmula sobre SFH
09/02/2017 - Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
08/02/2017 - Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício
08/02/2017 - Site de busca n√£o pode ser responsabilizado por fotos publicadas por terceiros
08/02/2017 - Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
08/02/2017 - Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
02/02/2017 - Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
02/02/2017 - TRF4 mantém cobrança de taxa ambiental em Bombinhas (SC)
02/02/2017 - Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista
01/02/2017 - Empresa que n√£o informou sobre necessidade de visto ter√° de indenizar consumidores
01/02/2017 - Homem é condenado por uso de atestado médico falso
01/02/2017 - Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
01/02/2017 - BB é absolvido de indenizar ex-gerente do BESC que perdeu cargo após incorporação
31/01/2017 - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
31/01/2017 - Constitui discrimina√ß√£o demitir empregada em raz√£o de c√īnjuge contratado por empresa concorrente
31/01/2017 - Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
31/01/2017 - Sistema do TSE agiliza processo de quitação eleitoral
31/01/2017 - Justiça do RS autoriza, bingos voltam a funcionar e caso vai para o STF
27/01/2017 - Uni√£o deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
27/01/2017 - STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva
27/01/2017 - Pousada e site são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio
27/01/2017 - √Č constitucional a estipula√ß√£o de crit√©rios diferenciados para promo√ß√£o de militares do sexo masculino e feminino
27/01/2017 - TRF2: só é possível compensar tributos de mesma espécie
27/01/2017 - União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
27/01/2017 - Informa√ß√£o sobre presen√ßa ou n√£o de gl√ļten √© suficiente para orientar cel√≠acos
27/01/2017 - Falsa acusação de crime gera dever de indenizar
27/01/2017 - Ga√ļcho ser√° indenizado por perder bombacha em porta de banco
20/01/2017 - Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos
20/01/2017 - Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada
20/01/2017 - Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
20/01/2017 - Uso de imagem em matéria jornalística não gera indenização
20/01/2017 - Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a jovem com retardo mental
20/01/2017 - Banco deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso
20/01/2017 - Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa-fé
20/01/2017 - Bem p√ļblico n√£o pode ser adquirido por meio de usucapi√£o
17/01/2017 - Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
17/01/2017 - Empresa de transporte terrestre indenizar√° passageiro por troca de mala
17/01/2017 - Mantida condenação da Google por não ter retirado blog ofensivo da internet
17/01/2017 - TRF1 considera inviável a equiparação dos cursos de licenciatura e de bacharelado
17/01/2017 - Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
17/01/2017 - TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
17/01/2017 - TST mant√©m responsabilidade de construtora por acidente em √īnibus contratado para transporte de funcion√°rios
17/01/2017 - Mercado é condenado por vender papinha para bebê com validade vencida
11/01/2017 - Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI
11/01/2017 - Para turma do STJ, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
11/01/2017 - Acidente dentro de √īnibus gera dever de indenizar
11/01/2017 - Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação
10/01/2017 - TRF4 confirma condena√ß√£o de empres√°rio ga√ļcho por omitir informa√ß√Ķes fiscais
10/01/2017 - Má conservação de condomínio gera dever de indenizar
10/01/2017 - Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos
10/01/2017 - Novo programa n√£o vai reduzir processos
10/01/2017 - Contas de telefone ficam mais caras a partir deste mês após mudança no ICMS
10/01/2017 - TRF4 concede benefício assistencial a idosa com diabetes
10/01/2017 - Acordo entre a PGFN e a Serasa permitir√° o compartilhamento de informa√ß√Ķes
10/01/2017 - Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
10/01/2017 - Homem é condenado por utilizar documento falso para obtenção de CTPS
10/01/2017 - TJMS condena aluno que furtou objetos de curso
01/01/2017 - Natal
22/12/2016 - Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União
22/12/2016 - Carteira Nacional de Habilitação ganha novo layout em janeiro
20/12/2016 - Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletr√īnico n√£o √© abusiva
20/12/2016 - Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país
19/12/2016 - Terceira Turma do STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material
19/12/2016 - TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pens√£o por morte
19/12/2016 - Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário
15/12/2016 - Funcion√°ria demitida por ofender empresa em rede social n√£o reverte justa causa
14/12/2016 - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
14/12/2016 - STJ reafirma entendimento sobre limita√ß√£o temporal de alimentos devidos a ex-c√īnjuge
13/12/2016 - Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
13/12/2016 - Ong de proteção dos animais é dispensada de registro em conselho de veterinária
13/12/2016 - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
12/12/2016 - Empresa de interc√Ęmbio condenada por falha na presta√ß√£o de servi√ßo
12/12/2016 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
12/12/2016 - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
12/12/2016 - Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval
09/12/2016 - Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
09/12/2016 - Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro
07/12/2016 - Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
07/12/2016 - Dnit indenizar√° motorista que aquaplanou em pista alagada
07/12/2016 - Laud√™mio √© √īnus do vendedor, mesmo que declara√ß√£o como terreno de marinha seja posterior √† constru√ß√£o do pr√©dio
07/12/2016 - N√£o √© poss√≠vel penhora de repasses de cart√Ķes de cr√©ditos sem esgotar outros meios de garantir a execu√ß√£o fiscal
07/12/2016 - Trabalhador prova aumento de produ√ß√£o por meio de conversa telef√īnica gravada
05/12/2016 - Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
05/12/2016 - Farmac√™utico que aplicava inje√ß√Ķes consegue adicional de insalubridade
05/12/2016 - Protesto de c√°rtulas de cheque prescritas gera dano moral
02/12/2016 - Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
02/12/2016 - Uni√£o pode incluir ICMS e ISS na base de c√°lculo de PIS, COFINS e CPRB
02/12/2016 - Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego
02/12/2016 - Estagi√°rias de uma empresa p√ļblica v√£o responder por improbidade administrativa
02/12/2016 - Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório
01/12/2016 - Aposentados no período conhecido como buraco negro têm direito a novos tetos
01/12/2016 - STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
01/12/2016 - Escola e pais de aluno s√£o condenados por agress√£o a menor
01/12/2016 - Impenhorabilidade de bens necess√°rios ao trabalho se aplica a empres√°rios individuais, pequenas e microempresas
29/11/2016 - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
29/11/2016 - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
29/11/2016 - TST declara MPT ilegítimo
29/11/2016 - Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
29/11/2016 - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade
29/11/2016 - Aus√™ncia em audi√™ncia da Semana da Concilia√ß√£o n√£o configura litig√Ęncia de m√°-f√©
29/11/2016 - Após norma do CNJ, hospitais emitem certidão de óbito em 10 estados e no DF
29/11/2016 - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
23/11/2016 - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
23/11/2016 - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
23/11/2016 - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
23/11/2016 - Atendimento eventual a clientes n√£o justifica pagamento em dobro de f√©rias de agr√īnomo de empresa farmac√™utica
22/11/2016 - Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
22/11/2016 - Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
22/11/2016 - TST responsabiliza empresa por c√Ęmera secreta instalada por empregado no banheiro das mulheres
22/11/2016 - Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
22/11/2016 - Mantido adicional de periculosidade para trabalhador do ramo de inform√°tica
22/11/2016 - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
22/11/2016 - S√≠ndica e condom√≠nio s√£o condenados em a√ß√£o civil p√ļblica por ofensas a empregados
22/11/2016 - Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras
22/11/2016 - Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita
22/11/2016 - Editora de revistas ter√° de indenizar cliente por ter assinatura renovada sem seu consentimento
22/11/2016 - Aval em c√©dula de cr√©dito comercial n√£o exige autoriza√ß√£o do c√īnjuge
16/11/2016 - Decis√£o do STF acirra debate sobre limites das negocia√ß√Ķes trabalhistas
16/11/2016 - ITBI n√£o precisa estar quitado para registro
16/11/2016 - Tratamento de sa√ļde no exterior somente √© autorizado quando n√£o houver hospitais qualificados no Pa√≠s
14/11/2016 - Compensação de cheque clonado não gera dano moral
11/11/2016 - Seguradora não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem
11/11/2016 - Receita regulamenta procedimento amig√°vel no √Ęmbito das conven√ß√Ķes e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributa√ß√£o (ADT)
11/11/2016 - Professora de escola inclusiva que sofreu agress√Ķes de aluno especial ser√° indenizada
11/11/2016 - Protesto de certid√Ķes de d√≠vida ativa √© constitucional, decide STF
11/11/2016 - Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
11/11/2016 - TST afasta responsabilidade fábrica de roupas por doença desenvolvida por costureira
09/11/2016 - Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
09/11/2016 - Direitos do trabalhador estrangeiro s√£o os mesmos do brasileiro
09/11/2016 - Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
09/11/2016 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
09/11/2016 - Particulares podem discutir posse de im√≥vel localizado em √°rea p√ļblica
09/11/2016 - Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização
09/11/2016 - Empresa reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto
04/11/2016 - Plano de sa√ļde n√£o pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos m√©dicos
04/11/2016 - Acesso a informa√ß√Ķes do Coaf n√£o configura quebra de sigilo
04/11/2016 - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
04/11/2016 - Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
04/11/2016 - IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
04/11/2016 - Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora
01/11/2016 - TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista
01/11/2016 - Uni√£o n√£o pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demiss√£o volunt√°ria
01/11/2016 - TST mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
01/11/2016 - Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
28/10/2016 - Queda em área comum de condomínio gera danos morais e lucros cessantes
28/10/2016 - ADIs contra altera√ß√Ķes na Lei de Direitos Autorais s√£o julgadas improcedentes
28/10/2016 - Proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
28/10/2016 - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
28/10/2016 - Origem dos cr√©ditos determina prescri√ß√£o em cobran√ßa movida pela Fazenda P√ļblica
28/10/2016 - Cooperativa n√£o pode exigir contribui√ß√£o social sobre lucro l√≠quido de aplica√ß√Ķes financeiras e de empr√©stimos aos cooperados
28/10/2016 - Construtora dever√° reformar casas entregues com defeitos
26/10/2016 - Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma
26/10/2016 - TST restabelece confiss√£o ficta por desconhecimento dos fatos pelo preposto
26/10/2016 - Rede de lojas é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência
21/10/2016 - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
21/10/2016 - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
21/10/2016 - Comportamento abusivo de professor gera dever de indenizar
21/10/2016 - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar n√£o correspondia ao registro de ponto
21/10/2016 - TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade
21/10/2016 - Uni√£o ter√° que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
21/10/2016 - TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
19/10/2016 - TRT15 nega redução de intervalo intrajornada praticada pela empresa com base em norma coletiva
18/10/2016 - Decis√Ķes impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pens√£o
18/10/2016 - Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar
18/10/2016 - Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio
14/10/2016 - STF decide que ICMS incide sobre assinatura b√°sica de telefonia
14/10/2016 - Falta de pagamento do INSS por empresa n√£o exime empregado do desconto de sua cota-parte
14/10/2016 - Consultor de uma empresa ser√° indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme
14/10/2016 - Quem aplica injet√°veis em clientes de drogarias n√£o faz jus a adicional de insalubridade
14/10/2016 - Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
14/10/2016 - Estado é condenado a pagar indenização pelo abate de animais
14/10/2016 - Empresa de energia √© responsabilizada por atropelamento de leiturista em via p√ļblica
11/10/2016 - CNS questiona lei que pro√≠be gestante de trabalhar em condi√ß√Ķes insalubres
11/10/2016 - Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial
11/10/2016 - Particular pode ajuizar a√ß√£o de reintegra√ß√£o de posse de bem p√ļblico de uso comum
11/10/2016 - STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho
11/10/2016 - Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo
11/10/2016 - Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega
11/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
11/10/2016 - Suspensas a√ß√Ķes sobre comiss√£o de corretagem do Minha Casa, Minha Vida
11/10/2016 - Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada
07/10/2016 - STF considera pr√°tica da vaquejada ilegal
06/10/2016 - Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS
06/10/2016 - Ind√ļstria n√£o pagar√° horas extras por redu√ß√£o √≠nfima e espor√°dica de intervalo intrajornada
06/10/2016 - Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agress√£o a colega
06/10/2016 - STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
06/10/2016 - Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor
05/10/2016 - Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
05/10/2016 - Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização
05/10/2016 - Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
05/10/2016 - Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social
05/10/2016 - Direito Previdenci√°rio e processual s√£o tema de novas s√ļmulas do TRF4
05/10/2016 - Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho
05/10/2016 - Justiça autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia
30/09/2016 - TST decide que acordo coletivo não pode se sobrepor à CLT
30/09/2016 - Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
30/09/2016 - Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar ajudante de produção que teve prótese quebrada durante o trabalho
30/09/2016 - TST autoriza mudança em cobrança sindical
30/09/2016 - Inconstitucional lei municipal que reduz base de c√°lculo do ISS
30/09/2016 - Aposentado n√£o tem direito adquirido a regime de custeio de plano de sa√ļde
30/09/2016 - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
30/09/2016 - Gravação de conversa entre gerente e diretor da empresa por viva-voz comprova humilhação de vendedora
30/09/2016 - Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
27/09/2016 - Suspensas em todo o pa√≠s a√ß√Ķes sobre altera√ß√£o do √≠ndice de corre√ß√£o do FGTS
27/09/2016 - STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade
27/09/2016 - Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável
23/09/2016 - Descumprimento do n√ļmero m√≠nimo de fiscaliza√ß√Ķes invalida infra√ß√£o aplicada a microempresa
23/09/2016 - Renda per capita familiar n√£o pode ser √ļnico crit√©rio para concess√£o de benef√≠cio assistencial
23/09/2016 - Dificuldade econ√īmica da empresa n√£o autoriza dispensa de representante da CIPA
23/09/2016 - Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional
22/09/2016 - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
21/09/2016 - Diário Oficial publica resolução que altera o Simples Nacional
21/09/2016 - Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade
21/09/2016 - Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa
21/09/2016 - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
21/09/2016 - eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico
21/09/2016 - Dados sobre acidentalidade por CNPJ podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
21/09/2016 - Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença
16/09/2016 - Supremo volta a julgar validade de convenção da OIT no Brasil
16/09/2016 - TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
16/09/2016 - Estagiário de administração tem vínculo de emprego reconhecido com clube de futebol
16/09/2016 - Uma parcela em atraso n√£o enseja exclus√£o autom√°tica do contribuinte de parcelamento fiscal
16/09/2016 - Rótulos de whisky, vodca e gim não precisam informar presença de alergênicos
16/09/2016 - Nome empresarial n√£o d√° direito a uso exclusivo em √Ęmbito nacional
14/09/2016 - Mantida nulidade de doa√ß√£o que ultrapassou metade do patrim√īnio comum de casal
14/09/2016 - Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados n√£o protegidos por sigilo fiscal
09/09/2016 - Hóspedes presos em elevador serão indenizados
09/09/2016 - Costureira que prestava serviço para empresa de confecção e recebia pagamento por peça não tem vínculo de emprego reconhecido
09/09/2016 - Gerente bancário não obtém reconhecimento de jornada por meio de login/logout
09/09/2016 - Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pens√£o paga aos filhos
09/09/2016 - Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado
08/09/2016 - TST aplica confissão ficta a trabalhador que faltou à audiência por atraso de voo
08/09/2016 - Esgotamento da inst√Ęncia administrativa n√£o √© condi√ß√£o para ingresso na via judicial
08/09/2016 - Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado
08/09/2016 - Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ
08/09/2016 - Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização
08/09/2016 - Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
02/09/2016 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
02/09/2016 - Montadora devolve valor a consumidor por propaganda enganosa
02/09/2016 - Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado
02/09/2016 - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
02/09/2016 - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
02/09/2016 - Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar
02/09/2016 - Tribunal entende não ser possível a reunião de dois contratos de empréstimo consignado para a quitação deles
31/08/2016 - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
31/08/2016 - STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
31/08/2016 - Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
31/08/2016 - Mero relacionamento em rede social n√£o invalida prova testemunhal
31/08/2016 - Vi√ļva n√£o tem direito de habitar im√≥vel que ex-marido doou aos filhos
31/08/2016 - Administrador de fazenda da família não obtém vínculo de emprego
31/08/2016 - STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
26/08/2016 - Espera em fila antes de show n√£o gera dano moral
26/08/2016 - Devida a aposentadoria por invalidez a benefici√°rio afastado para mandato eletivo
26/08/2016 - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
26/08/2016 - Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético
26/08/2016 - Produtos n√£o declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
26/08/2016 - Empresa vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
24/08/2016 - Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
24/08/2016 - Mantida indeniza√ß√£o por uso indevido de software de ensino a dist√Ęncia
24/08/2016 - Pensionista não pode solicitar desaposentação de benefício sem que o titular o tenha feito
24/08/2016 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
24/08/2016 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
24/08/2016 - Empresa √© condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavr√Ķes pelo superior hier√°rquico
24/08/2016 - N√£o se equipara a banc√°rio o trabalhador correspondente em Banco Postal
23/08/2016 - Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial
23/08/2016 - Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social
23/08/2016 - Vendedor tem direito a receber comiss√Ķes sobre produtos devolvidos, aponta nova s√ļmula do TRT-SC
23/08/2016 - STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
23/08/2016 - Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
23/08/2016 - STJ possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
23/08/2016 - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
23/08/2016 - Prêmio pago apenas em datas comemorativas não produz reflexos em outras verbas
19/08/2016 - Proibi√ß√£o de tatuagem a candidato de concurso p√ļblico √© inconstitucional, decide STF
19/08/2016 - STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
19/08/2016 - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
19/08/2016 - Ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos morais
19/08/2016 - Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
19/08/2016 - STJ derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si
19/08/2016 - Homem deve indenizar ex-mulher por publica√ß√Ķes ofensivas em rede social
17/08/2016 - Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
17/08/2016 - TST derruba multa por atraso em rescis√£o no caso de falecimento do empregado
17/08/2016 - Plano de sa√ļde n√£o √© obrigado a cobrir tratamentos experimentais
17/08/2016 - √Č desnecess√°rio o exaurimento de dilig√™ncias para consulta via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
17/08/2016 - STF rejeita aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia a condenada por desvio de √°gua
17/08/2016 - Indenização para instalador que teve de se hospedar em quarto de motel com colega em viagem de trabalho
16/08/2016 - Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
16/08/2016 - Servidora consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal
16/08/2016 - Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial
16/08/2016 - STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
16/08/2016 - Minist√©rio P√ļblico √© parte leg√≠tima para mover a√ß√£o sobre polui√ß√£o sonora
12/08/2016 - Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior
12/08/2016 - STJ nega indenização de dano moral por mero atraso de entrega de imóvel
12/08/2016 - √Č impenhor√°vel o im√≥vel residencial, mesmo n√£o sendo o √ļnico bem da fam√≠lia
12/08/2016 - Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ
12/08/2016 - Rejeitado pedido para incluir associados de sindicato como réus em rescisória
12/08/2016 - Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários
12/08/2016 - Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula
12/08/2016 - Uni√£o ter√° que indenizar ga√ļcho que recebeu CPF id√™ntico ao de hom√īnimo
12/08/2016 - Atropelamento sem culpa n√£o gera dever de indenizar
12/08/2016 - TRF4 mant√©m multa por venda de ra√ß√Ķes em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
09/08/2016 - Dívidas de condomínio passam para novo dono
09/08/2016 - Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito
09/08/2016 - Empregado p√ļblico tamb√©m tem direito √† remo√ß√£o para acompanhar o c√īnjuge
09/08/2016 - Empresas devem indenizar por cobrança de venda desfeita
09/08/2016 - Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
09/08/2016 - Mulher deve indenizar vizinha por agress√£o verbal e danos materiais
09/08/2016 - Vigia n√£o tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes
08/08/2016 - √Č abusiva cl√°usula de plano que restringe exame pedido por m√©dico conveniado
08/08/2016 - √Č de dez anos prazo para ajuizar a√ß√£o contra atraso na entrega de im√≥vel
08/08/2016 - Jogos Olímpicos Rio 2016 estão no Sistema de Mediação Digital do CNJ
08/08/2016 - TRT15 mantém sentença que negou indenização a família de trabalhador morto por colega, uma vez que o crime não teve relação com o trabalho
08/08/2016 - Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
08/08/2016 - Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
08/08/2016 - Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
08/08/2016 - Mantida a demiss√£o por justa causa de trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho sem justificativa
08/08/2016 - Rede de supermercados indenizará irmãos de rapaz morto por seguranças
03/08/2016 - Notas Fiscais Eletr√īnicas ser√£o utilizadas na fiscaliza√ß√£o dos gastos eleitorais
03/08/2016 - Limite de isen√ß√£o de US$ 50 para importa√ß√Ķes via postal por pessoa f√≠sica √© ilegal
03/08/2016 - Doa√ß√£o de im√≥veis para proteger patrim√īnio √© julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
02/08/2016 - Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
02/08/2016 - Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória
01/08/2016 - Empresa é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo
01/08/2016 - Donos de Yorkshire atacado por Pastor Alem√£o ser√£o indenizados
01/08/2016 - Servidor p√ļblico com a candidatura indeferida pela Justi√ßa Eleitoral n√£o recebe remunera√ß√£o no per√≠odo eleitoral
01/08/2016 - Para ser retirada do c√°lculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
29/07/2016 - IPTU incide sobre √°rea considerada de expans√£o urbana, mesmo sem melhorias
29/07/2016 - N√£o h√° terceiriza√ß√£o se rela√ß√£o entre as empresas √© exclusivamente comercial, decide 8¬™ C√Ęmara
29/07/2016 - Candidato com prótese no quadril não pode concorrer vaga de deficiente físico em concurso
28/07/2016 - Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor
28/07/2016 - Vigilante contratado para trabalhar aos s√°bados, domingos e feriados n√£o receber√° horas extras
28/07/2016 - TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
28/07/2016 - Motel é responsável por segurança de veículos estacionados em suas dependências
27/07/2016 - Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima
26/07/2016 - Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
26/07/2016 - Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
26/07/2016 - Empregadora n√£o √© obrigada a custear plano de sa√ļde ap√≥s ades√£o do empregado a plano de demiss√£o volunt√°ria
25/07/2016 - Casa de festas infantis indenizar√° por morte em equipamento
25/07/2016 - Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
22/07/2016 - Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício
22/07/2016 - TST altera cl√°usula sobre ac√ļmulo de folgas que permitia at√© 20 dias corridos de trabalho
22/07/2016 - Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo
22/07/2016 - TJRS usar√° WhatsApp para fazer intima√ß√Ķes
22/07/2016 - Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas
22/07/2016 - Estabilidade do dirigente sindical n√£o se estende a diretores fiscais e consultivos
21/07/2016 - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
21/07/2016 - Casa de festas infantis indenizará criança por acidente
21/07/2016 - Profissionais de registro p√ļblico podem responder por danos a terceiros
21/07/2016 - Uni√£o n√£o responde por furto de autom√≥vel estacionado em √≥rg√£o p√ļblico
20/07/2016 - Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial
20/07/2016 - Banco é condenado por negar empréstimo a idoso
20/07/2016 - Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
20/07/2016 - Pai de produtora rural que administrava sítio é recusado como preposto por não ser empregado
20/07/2016 - Pens√£o por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-esposas
20/07/2016 - Facebook terá de indenizar por difamação na rede
14/07/2016 - Mulher deve pagar indenização após postagem em rede social
14/07/2016 - Turma do TST manda empresa reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória
12/07/2016 - Empresa ter√° que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia
08/07/2016 - Av√ī n√£o √© obrigado sempre a pagar pens√£o aos netos em caso de morte do pai
08/07/2016 - Proprietário é condenado por deixar de consertar vazamento em apartamento
08/07/2016 - Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerim√īnia
07/07/2016 - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
07/07/2016 - TST nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores
07/07/2016 - Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
07/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
07/07/2016 - Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto
04/07/2016 - TRF4 determina ressarcimento de cheque clonado, mas nega indenização por danos morais
04/07/2016 - √Č indevida cobran√ßa de direitos autorais por m√ļsica em festa junina escolar
01/07/2016 - Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
01/07/2016 - TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista
01/07/2016 - Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto
01/07/2016 - Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor
01/07/2016 - Reconhecida a responsabilidade solid√°ria em acidente que vitimou menor
29/06/2016 - Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
29/06/2016 - IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
29/06/2016 - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo
28/06/2016 - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
28/06/2016 - Auditor independente n√£o responde por fraude de funcion√°rio da empresa auditada
28/06/2016 - Lucro de imóvel retomado por um banco deverá ser pago a ex-proprietário
27/06/2016 - Entre novas s√ļmulas da Terceira Se√ß√£o do STJ, uma trata de crime de tr√Ęnsito
27/06/2016 - Primeira Se√ß√£o do STJ aprova tr√™s novas s√ļmulas de interesse de trabalhadores
27/06/2016 - Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
27/06/2016 - Eletricista n√£o receber√° adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
27/06/2016 - Carro preso em estacionamento após horário de funcionamento não gera danos morais
27/06/2016 - Erro da declaração de tributos gera possibilidade de retificação
27/06/2016 - TST declara revelia de empresa porque preposto atrasou 37 minutos para audiência
22/06/2016 - 1ª Turma do STF nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante
22/06/2016 - Operadora de sa√ļde indenizar√° por demora em libera√ß√£o de cirurgia
22/06/2016 - Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
22/06/2016 - Bancos trocarão moedas e cédulas falsas sacadas em caixas ou terminais
21/06/2016 - Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
21/06/2016 - Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi
21/06/2016 - Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural
21/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução
21/06/2016 - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
21/06/2016 - Aluno de Medicina deve cumprir serviço militar obrigatório após término do curso
21/06/2016 - Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro
21/06/2016 - Agências de turismo terão de indenizar por falta de informação que impediu embarque
17/06/2016 - Juizados: mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas
17/06/2016 - Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio
17/06/2016 - DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
17/06/2016 - Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado
17/06/2016 - Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
17/06/2016 - Mantida condenação de empresa por forçar vendedor a comprar produtos para alcançar metas
15/06/2016 - Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado
15/06/2016 - Acirra disputa de shoppings e lojistas no STJ
15/06/2016 - Caducidade de marca registrada n√£o ocorre quando h√° justo motivo
15/06/2016 - STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
15/06/2016 - Banco n√£o pode ser responsabilizada por golpe telef√īnico sofrido por correntista
14/06/2016 - Empresa que estipula plano de sa√ļde coletivo a funcion√°rios √© mera interveniente
14/06/2016 - Trabalhador deve fechar empresa para receber seguro-desemprego
14/06/2016 - Corte indevido de energia gera dever de indenizar
14/06/2016 - Prazo para consolidação de parcelamento previdenciário começa em julho
14/06/2016 - Receita Federal publica Instru√ß√£o Normativa para esclarecer d√ļvidas sobre IOF
09/06/2016 - Banco terá que indenizar em R$ 5 mil cliente agredido por segurança em agência
09/06/2016 - Condução policial por suspeita de crime não gera indenização
09/06/2016 - Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
08/06/2016 - Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação
08/06/2016 - TRF4 absolve proprietário e condena funcionária de lotérica que não registrou bolão da Mega-Sena
08/06/2016 - Vi√ļvo de trabalhadora rural tem direito √† pens√£o por morte
08/06/2016 - Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS
08/06/2016 - TST anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
06/06/2016 - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
06/06/2016 - Aprimoramento do Sistema BacenJud aumenta eficácia da justiça
06/06/2016 - Auxiliar geral forçado a trabalhar como faxineiro receberá indenização por danos morais
06/06/2016 - Mulher obesa é indenizada por humilhação em coletivo
06/06/2016 - Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gest√£o que afasta pagamento de horas extras
03/06/2016 - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
03/06/2016 - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
03/06/2016 - Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão
02/06/2016 - TST edita tr√™s novas s√ļmulas e altera mais itens da jurisprud√™ncia para adequ√°-la ao novo CPC
02/06/2016 - Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
02/06/2016 - Empresa é condenada por etiquetar objetos de uso pessoal de vendedora
02/06/2016 - Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória
02/06/2016 - Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indeniza√ß√£o a paciente da rede p√ļblica de sa√ļde
02/06/2016 - Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
02/06/2016 - Mantida justa causa de empregado absolvido em ju√≠zo criminal ap√≥s tr√Ęnsito em julgado de a√ß√£o trabalhista
01/06/2016 - Bancos ter√£o de substituir na hora notas falsas sacadas por clientes
01/06/2016 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso pr√©vio proporcional al√©m do 30¬ļ dia
01/06/2016 - Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
30/05/2016 - Indeniza√ß√£o em parcela √ļnica deve considerar a condi√ß√£o econ√īmica do devedor
30/05/2016 - STJ destaca decis√Ķes sobre isen√ß√Ķes para pessoas com necessidades especiais
30/05/2016 - Imagens de c√Ęmeras de ag√™ncia dos Correios n√£o poder√£o ser cedidas a casal que processa terceiro por difama√ß√£o
30/05/2016 - Conta-sal√°rio n√£o pode ser alvo de penhora
30/05/2016 - Mantida justa causa de bancária demitida por inadimplência contumaz
30/05/2016 - TJMS condena município a pagar pensão a vítima atingida por galho de árvore
25/05/2016 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica aos casos de contrabando de gasolina
25/05/2016 - Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos
25/05/2016 - Receita irá monitorar imóveis em tempo real
25/05/2016 - Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial
23/05/2016 - Factoring com outras fun√ß√Ķes deve ser registrada no Conselho de Administra√ß√£o
23/05/2016 - STF suspende efic√°cia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
23/05/2016 - Justiça anula multa do Conselho de Educação Física contra professora de zumba
23/05/2016 - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
23/05/2016 - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
23/05/2016 - Justi√ßa determina que o SUS forne√ßa medicamento de alto custo a paciente com plano de sa√ļde
19/05/2016 - Empresa indenizará por produto impróprio para consumo
19/05/2016 - Estudantes n√£o podem ser impedidos de se formar por n√£o terem participado de Enade
19/05/2016 - Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto
19/05/2016 - Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental
19/05/2016 - TST mantém reintegração de bancário que pediu demissão para pagar traficante
18/05/2016 - Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório
18/05/2016 - Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
18/05/2016 - Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
18/05/2016 - Justiça autoriza professor provisionado a atuar como responsável técnico em academia
18/05/2016 - Universidade indenizará aluna por falta de informação sobre contrato
18/05/2016 - Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais
18/05/2016 - Justiça nega indenização por suspensão de empréstimo em fase final de contratação
18/05/2016 - PRF não é obrigada a guardar imagens de rodovias
18/05/2016 - Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
16/05/2016 - Juiz de paz deve homologar rescis√Ķes trabalhistas, na falta de assistentes
16/05/2016 - Novas regras para operadoras de plano de sa√ļde entraram em vigor
16/05/2016 - Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
16/05/2016 - TRF1 n√£o conhece de recurso apresentado via mensagem eletr√īnica
16/05/2016 - Atraso na entrega de produto comprado pela Internet n√£o gera dano moral
16/05/2016 - União e Dnit terão que indenizar família de motorista que morreu ao colidir com um cavalo em rodovia federal
16/05/2016 - Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
16/05/2016 - Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
13/05/2016 - Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
13/05/2016 - Segunda Se√ß√£o julga reclama√ß√£o sobre penhora e aprova nova s√ļmula
13/05/2016 - Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional
13/05/2016 - Consulta de remuneração passa a exigir identificação do solicitante
12/05/2016 - Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização
12/05/2016 - Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
12/05/2016 - Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis
12/05/2016 - Alteração no Regimento Interno do CARF detalha procedimentos para declaração de nulidade
11/05/2016 - Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
11/05/2016 - Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
11/05/2016 - Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal
11/05/2016 - Ao Judici√°rio, n√£o cabe rever quest√Ķes de concurso, decide STJ
11/05/2016 - Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória
10/05/2016 - União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto
10/05/2016 - Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola
10/05/2016 - Empresa consegue reduzir indeniza√ß√£o a empregado ofendido com express√Ķes relativas a obesidade
10/05/2016 - Para C√Ęmara do TRT15 marido de executada tamb√©m responde pela d√≠vida com seus bens
10/05/2016 - Empresa √© condenada por dispensa discriminat√≥ria de empregado com c√Ęncer nos rins
10/05/2016 - Apuração de crime contra ordem tributária cabe ao MP do estado onde ocorreu supressão de tributo
10/05/2016 - Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
10/05/2016 - Caixa não poderá descontar valores pagos a mais no Bolsa Família
06/05/2016 - Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
06/05/2016 - Teste de baf√īmetro n√£o necessita de per√≠cia posterior para confirma√ß√£o
06/05/2016 - Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
05/05/2016 - Quarta Turma do STJ n√£o reconhece viola√ß√£o a direitos autorais em obra arquitet√īnica
05/05/2016 - Testemunha impedida de depor por n√£o portar identidade dever√° ser ouvida
05/05/2016 - Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT
05/05/2016 - Tribunal majora em 500% indenização a cliente de banco
05/05/2016 - TRF4 determina que INSS acrescente sal√°rios ganhos antes do Plano Real em c√°lculo de revis√£o de aposentadoria
05/05/2016 - Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
04/05/2016 - Concess√£o de pens√£o por morte n√£o exige reconhecimento judicial de uni√£o est√°vel
04/05/2016 - Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço
04/05/2016 - Empresa pagar√° diferen√ßas por reduzir sal√°rio de aut√īnomo ap√≥s formaliza√ß√£o do v√≠nculo de emprego
03/05/2016 - STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
03/05/2016 - Adicional de 25% por invalidez n√£o pode ser estendido a aposentados por idade
03/05/2016 - Imóvel do Minha Casa Minha Vida ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
03/05/2016 - STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
03/05/2016 - Shopping indenizará por acidente com criança em escada rolante
02/05/2016 - STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
02/05/2016 - Empresa indenizará família de operador vítima de acidente com bicicleta em estrada
02/05/2016 - Turma do TST n√£o reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demiss√£o de uma rede de lojas de roupa
29/04/2016 - Detran ter√° de indenizar homem por atraso na entrega de CNH
29/04/2016 - Turma do TRT10 reverte justa causa aplicada à doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora
29/04/2016 - Operador de telemarketing que usou palavr√Ķes em sistema da empresa n√£o reverte justa causa
29/04/2016 - Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receber√° por danos materiais
29/04/2016 - Turma do TST decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários
27/04/2016 - Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral
27/04/2016 - Mantida justa causa de metal√ļrgico que postou fotos de ind√ļstria no Facebook
26/04/2016 - Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
26/04/2016 - Mulher tem reconhecido direito a plano de sa√ļde contratado por ex-marido
25/04/2016 - Empresa pagar√° hora extra a empregado que ficava em fila para receber e entregar ferramentas
25/04/2016 - Google Tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença de réu
25/04/2016 - Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo de emprego
25/04/2016 - Banco deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes
25/04/2016 - Seguradora n√£o est√° obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
25/04/2016 - Professora universit√°ria ofendida em e-mail ser√° indenizada
20/04/2016 - Facebook deve excluir p√°gina sobre ‚Äúrolezinhos‚ÄĚ em shopping
20/04/2016 - Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão
20/04/2016 - Mãe que acusou professora em grupo de pais é condenada por danos morais
20/04/2016 - Caminhoneiro que derrubou mureta de proteção em BR 158 terá que indenizar Estado
19/04/2016 - Vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT
19/04/2016 - Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho
19/04/2016 - Cliente que solicitou sustação de compra pelo Whats App obtém ressarcimento do valor pago
19/04/2016 - Trabalhadora que sofreu aborto espont√Ęneo ap√≥s ajuizar a√ß√£o receber√° indeniza√ß√£o de 15 dias
19/04/2016 - Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima
18/04/2016 - Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário
18/04/2016 - TJSP determina que clube admita companheira de sócia como dependente
15/04/2016 - Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa
15/04/2016 - Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
15/04/2016 - Caixa pode descontar débitos bancários do valor do Bolsa-Família
15/04/2016 - Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingest√£o de chocolate com larvas
15/04/2016 - Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias
14/04/2016 - Mantida nulidade de pedido de demiss√£o de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz
14/04/2016 - Falta de vagas no Senac n√£o afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes
13/04/2016 - Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
13/04/2016 - Terceira Turma do STJ revê punição a provedor de internet por material ofensivo
13/04/2016 - Diarista que trabalhava em eventos obtém vínculo de emprego com casa de festas
13/04/2016 - √Č ilegal a reten√ß√£o de pagamento por servi√ßos regularmente prestados √† Administra√ß√£o P√ļblica
12/04/2016 - STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante n√£o exige prova de perigo concreto
08/04/2016 - Quinta Turma do STJ aplica princ√≠pio da insignific√Ęncia em crime ambiental
08/04/2016 - Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
08/04/2016 - Amizade entre Juiz e parte em rede social n√£o pressup√Ķe suspei√ß√£o do julgador
08/04/2016 - Empregado de uma empresa petrolífera será ressarcido por exclusão da ex-esposa de plano de assistência médica
08/04/2016 - Aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado
08/04/2016 - Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
08/04/2016 - Pensionamento mensal e garantia de emprego a trabalhador acidentado s√£o compat√≠veis: decis√£o da 4¬™ C√Ęmara prov√™ aspecto recursal do reclamante
07/04/2016 - Justiça manda reintegrar empregado acusado de imprimir e divulgar conversa de superiores via Skype
06/04/2016 - Institui√ß√Ķes particulares de ensino podem cobrar taxas pela emiss√£o de atestados
06/04/2016 - Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet
05/04/2016 - Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso
05/04/2016 - Falta de di√°logo entre ex-c√īnjuges n√£o inviabiliza guarda compartilhada
05/04/2016 - Passageira receberá indenização por extravio de gato durante voo
05/04/2016 - Venda de produto transgênico sem aviso no rótulo gera multa a empresa
05/04/2016 - Mulher que sofreu acidente por falta de iluminação na rua será indenizada
01/04/2016 - Jogo de p√īquer √© autorizado desde que n√£o tenha fins lucrativos
01/04/2016 - Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis
01/04/2016 - √Č nula notifica√ß√£o por correspond√™ncia recebida por um terceiro alheio ao processo
01/04/2016 - Montador de móveis será ressarcido por uso de ferramentas próprias no trabalho
31/03/2016 - Empresa é condenada por se omitir em caso de empregado que mantinha conversas sexuais no MSN
31/03/2016 - Existência de vínculos urbanos sem cumprimento de carência inviabiliza concessão de aposentadoria rural
31/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
31/03/2016 - Multinacional indenizará ex-diretor prejudicado por cláusula de não concorrência
31/03/2016 - Motorista n√£o consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
30/03/2016 - Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
30/03/2016 - Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
30/03/2016 - Transportadora indenizará motorista impedido de trabalhar durante aviso-prévio
29/03/2016 - Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
29/03/2016 - Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma
29/03/2016 - Supermercado tem 5% das vendas por cartão de crédito bloqueados para pagamento de dívida
29/03/2016 - Den√ļncia sem prova no Facebook resulta em indeniza√ß√£o
29/03/2016 - Tr√Ęnsito em julgado em √°rea tribut√°ria √© tema de repercuss√£o geral
28/03/2016 - Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher
28/03/2016 - Construir em área irregular não dá direito a indenização
28/03/2016 - Banco é responsabilizado por incidente com bala perdida
24/03/2016 - Interesse econ√īmico n√£o justifica pedido de anula√ß√£o de registro de paternidade
24/03/2016 - Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
24/03/2016 - Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada
24/03/2016 - TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade
22/03/2016 - Vi√ļva tem legitimidade para contestar a√ß√£o de investiga√ß√£o de paternidade
22/03/2016 - Pai receberá indenização por morte de frentista em ataque anunciado do PCC a posto de gasolina
22/03/2016 - União aceitará imóvel para quitar imposto
22/03/2016 - Mantido indeferimento de testemunha por troca de favores com sócio de academia
21/03/2016 - Prazos do novo CPC n√£o devem valer para os Juizados Especiais
21/03/2016 - Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória
21/03/2016 - Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017
18/03/2016 - Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários
18/03/2016 - Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho n√£o consegue reverter justa causa
18/03/2016 - STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
18/03/2016 - Ventilação inadequada agrava asma de empregado, que é indenizado
18/03/2016 - Plano de sa√ļde deve disponibilizar enfermeiro 24 horas por dia a paciente
18/03/2016 - Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
18/03/2016 - Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado
18/03/2016 - TST não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia
16/03/2016 - Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
16/03/2016 - Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
16/03/2016 - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
16/03/2016 - Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
16/03/2016 - √Č abusiva cl√°usula que obriga usu√°rio de plano de sa√ļde a renunciar direito
14/03/2016 - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
14/03/2016 - Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
14/03/2016 - 5¬™ C√Ęmara do TRT15 mant√©m decis√£o que reconhece a tomadora como subsidi√°ria na execu√ß√£o
14/03/2016 - Empresa indenizará por falta de informação em embalagens
11/03/2016 - Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF
11/03/2016 - Terceira Turma do STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
11/03/2016 - Depositário judicial pode exercer direito de retenção
11/03/2016 - Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
10/03/2016 - Instaura√ß√£o da arbitragem depende de concord√Ęncia expressa do consumidor
10/03/2016 - Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
10/03/2016 - Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI
10/03/2016 - Concession√°ria de energia indenizar√° pecuarista por gado eletrocutado
10/03/2016 - Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo
09/03/2016 - Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
09/03/2016 - Turma do TST reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional
09/03/2016 - Gerente de banco perde indenização de R$ 1 milhão por causa de fotos no Facebook
09/03/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
08/03/2016 - Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
08/03/2016 - Pagamento de multa de tr√Ęnsito n√£o significa aceita√ß√£o da penalidade imposta
08/03/2016 - Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
08/03/2016 - Segunda Se√ß√£o do STJ aprova nova s√ļmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco
08/03/2016 - Realização de implante dentário obriga a resultado satisfatório
03/03/2016 - Aprovada nova s√ļmula que trata da tarifa de contrato banc√°rio
03/03/2016 - Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
03/03/2016 - Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
03/03/2016 - Vendedora de cart√Ķes de cr√©dito de uma rede de lojas consegue enquadramento como financi√°ria
03/03/2016 - Baf√īmetro n√£o certificado n√£o anula multa
03/03/2016 - Dono de cavalo deve indenizar por coice do animal em criança
02/03/2016 - Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor
01/03/2016 - Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos
01/03/2016 - Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
01/03/2016 - Estudante n√£o pode frequentar dois cursos superiores oferecidos por institui√ß√Ķes p√ļblicas de forma concomitante
01/03/2016 - Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade
29/02/2016 - Receita come√ßa a receber declara√ß√Ķes do IR 2016 nesta ter√ßa-feira
29/02/2016 - Carro arrematado como sucata em leil√£o judicial n√£o pode voltar a trafegar
29/02/2016 - Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
29/02/2016 - Empresa que descumpre norma de segurança comete falta grave
29/02/2016 - Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas
25/02/2016 - Uni√£o deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodovi√°rios
25/02/2016 - Penhora sobre bem im√≥vel de ex-c√īnjuge de s√≥cio da empresa executada √© leg√≠tima
25/02/2016 - Detran aplica multa a carro errado e ter√° de indenizar motorista
25/02/2016 - Distribuidora é responsabilizada por colisão entre moto de vendedor e cão que invadiu pista
24/02/2016 - Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital e libera pauta
24/02/2016 - Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião
24/02/2016 - Direito de filho menor ao recebimento de pens√£o por morte cessa aos 21 anos de idade
23/02/2016 - Auxílio de 25% é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição que dependam de terceiros
22/02/2016 - Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
22/02/2016 - Supermercado indenizar√° repositor demitido por participar de reuni√£o em sindicato
22/02/2016 - Falta de condi√ß√Ķes ergon√īmicas em ag√™ncia do INSS gera indeniza√ß√£o
19/02/2016 - Entidades comemoram liminar do STF que suspendeu mudanças no ICMS
19/02/2016 - Folgas n√£o usufru√≠das relativas a trabalho nas elei√ß√Ķes n√£o ensejam pagamento de horas extras
19/02/2016 - N√£o existe direito de prefer√™ncia entre cond√īminos
19/02/2016 - Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
19/02/2016 - Banco é condenado por interromper serviço prestado de forma imotivada
18/02/2016 - Liminar suspende cl√°usula de conv√™nio do Confaz sobre ICMS em com√©rcio eletr√īnico
18/02/2016 - Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social
18/02/2016 - Condutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento
18/02/2016 - Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto
18/02/2016 - Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
18/02/2016 - Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
17/02/2016 - Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta
16/02/2016 - Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
16/02/2016 - TRF3 autoriza a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família
16/02/2016 - Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
16/02/2016 - Erro ao informar prazo pode anular auto de infração
15/02/2016 - Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico
12/02/2016 - Mantida condenação patronal em caso de vendedor dispensado por ter mais de 50 anos
12/02/2016 - Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias
12/02/2016 - TJSP nega indenização por contágio de dengue
12/02/2016 - Empresa de TV por assinatura é condenada por demora em cancelamento de contrato
12/02/2016 - TRT9 confirma culpa recíproca em caso de abandono de emprego após atraso de salários
11/02/2016 - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
11/02/2016 - Barris de madeira de vin√≠cola ga√ļcha n√£o podem contar como parte de im√≥vel que vai a leil√£o
10/02/2016 - TRT15 isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã
05/02/2016 - Plen√°rio do STF declara constitucional IOF sobre transmiss√£o de a√ß√Ķes
05/02/2016 - STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
04/02/2016 - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
04/02/2016 - Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
04/02/2016 - Ministro determina suspens√£o de a√ß√Ķes que tratam de cobran√ßa de corretagem na venda de im√≥veis
04/02/2016 - Empresa de combustível é condenada a pagar multa pela irregularidade no fornecimento do produto
04/02/2016 - Revertida justa causa de empregado que fez vídeo na empresa para usar como prova em ação trabalhista
04/02/2016 - Cirurgias emergenciais n√£o se enquadram em restri√ß√£o de car√™ncia de plano de sa√ļde
04/02/2016 - Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
04/02/2016 - Concessionária é condenada por desídia na venda de veículo com isenção fiscal
04/02/2016 - Mantida justa causa aplicada a vigilante de creche que deixou exposto DVD com conte√ļdo adulto
04/02/2016 - Nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação
04/02/2016 - Empresa tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador
03/02/2016 - STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
03/02/2016 - Turma do TRF1 isenta DNIT de responsabilidade por acidente fatal em rodovia
03/02/2016 - Complica√ß√Ķes em tratamento dent√°rio geram indeniza√ß√£o
02/02/2016 - Pagamento da multa de tr√Ęnsito n√£o impede que a infra√ß√£o seja contestada na Justi√ßa
02/02/2016 - Efic√°cia de acordo trabalhista pode ser relativa: empregado tem confirmadas indeniza√ß√Ķes por doen√ßa profissional mesmo ap√≥s assinar quita√ß√£o de outros valores em processo distinto
02/02/2016 - Estudante que se declarou pardo perde vaga de cotista na UFSM
02/02/2016 - Banco √© condenado a pagar indeniza√ß√£o porque gerente regional chamava subordinada de ‚Äúgerente Gabriela‚ÄĚ
01/02/2016 - Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa
29/01/2016 - Nova s√ļmula do TRT-SC garante indeniza√ß√£o a trabalhador que tiver carteira de trabalho retida no fim do contrato
29/01/2016 - Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com famosa empresa de cosméticos
29/01/2016 - Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal
29/01/2016 - Titulares de conta-corrente conjunta s√£o respons√°veis por todo o saldo banc√°rio
29/01/2016 - Empresa de coleta de lixo que n√£o fornecia EPIs √© condenada a pagar indeniza√ß√£o punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milh√Ķes
28/01/2016 - √Č l√≠cita penhora de conta poupan√ßa de empregador, se verificadas constantes movimenta√ß√Ķes financeiras na aplica√ß√£o
28/01/2016 - Empresa é condenada a indenizar funcionário constrangido em revistas íntimas
27/01/2016 - Turma do TST confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora
27/01/2016 - Sequestro-rel√Ęmpago em estacionamento de loja gera indeniza√ß√£o
26/01/2016 - Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenci√°rios
26/01/2016 - Contribuinte terá de incluir na declaração CPF de dependente maior de 14 anos
26/01/2016 - Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 mil
26/01/2016 - Estado indenizar√° aluno por agress√£o dentro de escola
26/01/2016 - Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
26/01/2016 - Rela√ß√Ķes de consumo: Invers√£o do √īnus da prova n√£o obriga r√©u a arcar com custo da prova pericial
25/01/2016 - STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de sa√ļde √© de 60 horas
25/01/2016 - Empresa indenizará motorista de entregas vítima de assaltos a carga
25/01/2016 - Licen√ßa-pr√™mio n√£o gozada pode ser convertida em pec√ļnia
25/01/2016 - Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
25/01/2016 - Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho
25/01/2016 - Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
25/01/2016 - Turma do TRF1 confirma punição aplicada à banco por excesso de espera em fila de atendimento
20/01/2016 - Motorista que teve carro arrastado em enchente ser√° indenizado
19/01/2016 - Uni√£o n√£o pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente
19/01/2016 - Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada
19/01/2016 - Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
19/01/2016 - Mantida revers√£o de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado
19/01/2016 - Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
18/01/2016 - Turma do TST aumenta indenização a gerente de banco que sofreu sequestro e extorsão
18/01/2016 - Pedidos de tribunais feitos via Serasajud j√° chegam a 20% do total
14/01/2016 - Mulher é indenizada por não ter tido acesso ao corpo de sua cadela
14/01/2016 - Pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável
13/01/2016 - Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade
12/01/2016 - Clube é condenado por afogamento em piscina
11/01/2016 - Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual
11/01/2016 - Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina
11/01/2016 - Segurados de planos de sa√ļde ter√£o direito a 21 novos procedimentos em 2016
11/01/2016 - Correção monetária e juros independem de pedido do autor
11/01/2016 - Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres
11/01/2016 - Turma destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente
11/01/2016 - Fabricante de brinquedo é condenado por ferimento em criança
11/01/2016 - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
11/01/2016 - Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
11/01/2016 - Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social
11/01/2016 - Propaganda eleitoral e partid√°ria pintada em muro de bem particular est√° proibida
11/01/2016 - Sa√ļde: Rem√©dio de gra√ßa √© responsabilidade da Uni√£o, estados e munic√≠pios
11/01/2016 - Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
11/01/2016 - Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
11/01/2016 - Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
11/01/2016 - Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
21/12/2015 - S√ļmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscaliza√ß√£o de farm√°cias e execu√ß√£o fiscal
21/12/2015 - 2¬™ C√Ęmara do TRT15 nega pedido de pedreiro que pediu equipara√ß√£o ao direito de descanso garantido √†s mulheres
18/12/2015 - TRF3 condena acusado de praticar discriminação racial pela internet
18/12/2015 - Decisão reconhece jornada especial a vigilante que tinha horário de trabalho alterado em quatro dias do mês
18/12/2015 - Empregado perseguido e deslocado para o ‚Äúcantinho da disciplina‚ÄĚ vai receber indeniza√ß√£o por dano moral
17/12/2015 - Prefeitura deve indenizar paciente que caiu da maca do Samu
17/12/2015 - Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
16/12/2015 - 2¬™ Turma do STF revoga pris√£o de desempregado sem condi√ß√Ķes de pagar pens√£o aliment√≠cia
16/12/2015 - STJ assegura a vi√ļvo direito de receber bens da esposa
16/12/2015 - Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunst√Ęncias atenuantes
16/12/2015 - TRF3 autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
15/12/2015 - Proprietários de imóvel devem indenizar pais de menina que morreu
14/12/2015 - Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores
14/12/2015 - União é dispensada de indenizar caminhoneiro depois de veículo furtado passar pela Ponte da Amizade
14/12/2015 - Ex-empregada de famosa rede de lojas de produtos esportivos dispensada por n√£o pagar roupas consegue reverter justa causa
14/12/2015 - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente
11/12/2015 - Empresa fabricante de celulares condenada por incêndio causado por celular
11/12/2015 - Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte
11/12/2015 - Banco deve indenizar cliente por furto de aparelho de som dentro de veículo no estacionamento de agência
10/12/2015 - Receita prorroga condi√ß√Ķes especiais de reparcelamento do Simples Nacional
10/12/2015 - Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte
10/12/2015 - Trabalhadora de frigorífico perde 50% de capacidade laborativa e é indenizada em mais de R$ 220 mil por danos morais e materiais
10/12/2015 - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
10/12/2015 - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
09/12/2015 - DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras em rodovia
09/12/2015 - Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia
09/12/2015 - Empresas terão de indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem
08/12/2015 - TRF julga ilegal trecho de resolução do INPI
08/12/2015 - Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
07/12/2015 - Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
04/12/2015 - Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF
04/12/2015 - Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro
04/12/2015 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
04/12/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente por devolução indevida de cheque
03/12/2015 - Contrato de plano de sa√ļde n√£o pode ser rescindido sem processo administrativo
03/12/2015 - STF cassa decis√£o que permitiu Voz do Brasil em hor√°rio alternativo
03/12/2015 - Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia
03/12/2015 - Publica√ß√£o de conte√ļdo obtido por grampo ilegal gera direito a indeniza√ß√£o
03/12/2015 - Ex-empregado n√£o reverte ren√ļncia a estabilidade acident√°ria feita com assist√™ncia do sindicato
03/12/2015 - Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias
02/12/2015 - Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
02/12/2015 - Cobrança reiterada de metas não é assédio moral
02/12/2015 - Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do √īnibus fretado pelo empregador n√£o consegue indeniza√ß√£o
02/12/2015 - Turma do TST mantém condenação contra banco por orientar caixa a esconder dinheiro
02/12/2015 - Funcion√°ria de hipermercado, gestante de nove meses, se livra de justa causa e recebe R$ 10 mil por danos morais
02/12/2015 - Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição
27/11/2015 - Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença
26/11/2015 - √Č poss√≠vel doa√ß√£o total dos bens quando o doador tiver fonte de renda peri√≥dica para sua subsist√™ncia
26/11/2015 - Banco é condenado a indenizar por reter salário de correntista para quitar dívida
26/11/2015 - Indenização pela perda de negócio vantajoso requer comprovação
25/11/2015 - STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
25/11/2015 - Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
25/11/2015 - Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs
25/11/2015 - Multa excessiva em cl√°usula penal de contrato deve ser reduzida, n√£o declarada nula
24/11/2015 - Plano de sa√ļde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
24/11/2015 - Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
24/11/2015 - Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização
24/11/2015 - Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
24/11/2015 - Piada de cunho racial gera condenação
24/11/2015 - Mantidas obriga√ß√Ķes a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia
24/11/2015 - Representante comercial é indenizado por rompimento de contrato verbal
24/11/2015 - Ibama ter√° que indenizar idosa por insistir em apreender papagaio
24/11/2015 - Site ter√° que indenizar noiva por n√£o entregar presentes de casamento
24/11/2015 - Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
24/11/2015 - Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos
24/11/2015 - F√°brica de alimentos que acionou mec√Ęnico no domingo √© absolvida por acidente que causou tetraplegia
19/11/2015 - Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
19/11/2015 - Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
19/11/2015 - TRF3 declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing
18/11/2015 - Empregado de ind√ļstria receber√° participa√ß√£o nos lucros com base em resultados de todo o grupo econ√īmico
18/11/2015 - Turma do TST restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto
18/11/2015 - Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial
17/11/2015 - Cheque endossado não exige notificação de devedor
17/11/2015 - Loja condenada por defeito em vestido de noiva
17/11/2015 - Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
17/11/2015 - Reforma em apartamento que muda fachada do pr√©dio precisa da permiss√£o de todos os cond√īminos
17/11/2015 - TRF3 condena Caixa a indenizar cliente em virtude de erro de informação
17/11/2015 - JT é competente para julgar pedido de devolução de IRPF cobrado a mais em ação trabalhista
17/11/2015 - Banco n√£o pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
17/11/2015 - TRF4 determina aposentadoria de agricultor que teve c√Ęncer de pele e precisa evitar o sol
12/11/2015 - Plenário do STF julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
12/11/2015 - Ministra do STF considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT
12/11/2015 - √Č poss√≠vel admitir assistente de acusa√ß√£o em crime de porte ilegal de arma
12/11/2015 - Não é necessária autorização judicial para que pais representem economicamente os seus filhos
11/11/2015 - RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
11/11/2015 - STJ mant√©m anula√ß√£o de matrim√īnio proferida pelo Vaticano
11/11/2015 - Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho n√£o reverte justa causa
11/11/2015 - Transportadora de valores é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega
10/11/2015 - Vi√ļvo √© herdeiro necess√°rio da esposa mesmo no casamento com separa√ß√£o total de bens
10/11/2015 - Passageira abordada de forma abusiva por agentes da Polícia Rodoviária Federal receberá indenização
10/11/2015 - TRT da 15ª Região mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão
10/11/2015 - Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso
10/11/2015 - STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
10/11/2015 - STF julga v√°lida lei sobre corre√ß√£o monet√°ria em demonstra√ß√Ķes financeiras
10/11/2015 - Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança
10/11/2015 - STJ firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo
10/11/2015 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
10/11/2015 - √Č inepto pedido de diferen√ßas salariais sem apontamento de paradigma
10/11/2015 - Configurados danos morais por doces de m√° qualidade em anivers√°rio de 1 ano
10/11/2015 - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato
10/11/2015 - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo
10/11/2015 - Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescis√Ķes
05/11/2015 - Vigilante reverte justa causa por ter sido o √ļnico demitido ap√≥s briga com colega
05/11/2015 - Construtora n√£o pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas
05/11/2015 - Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online
05/11/2015 - Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
05/11/2015 - Vítima de comentário jocoso em coluna de jornal será indenizada
05/11/2015 - Pais responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet
05/11/2015 - Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
04/11/2015 - Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
04/11/2015 - Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
03/11/2015 - Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos
03/11/2015 - STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
03/11/2015 - Fabricante e concession√°ria condenadas por defeito em ar-condicionado de carro
03/11/2015 - Instalador de alarmes ter√° direito a adicional de periculosidade
30/10/2015 - Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
29/10/2015 - Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
29/10/2015 - √Č crime importar arma de ar comprimido ou de press√£o sem autoriza√ß√£o do Ex√©rcito
29/10/2015 - Supermercado deverá indenizar funcionária perseguida no trabalho por causa de orientação sexual
28/10/2015 - Luiz Carlos Pabst presta homenagem ao desembargador Vanderlei Romer em sua despedida do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
28/10/2015 - √Č legal exig√™ncia de cau√ß√£o na suspens√£o de protesto cambial
27/10/2015 - Juros sobre o capital pr√≥prio comp√Ķem base de c√°lculo do PIS e da Cofins
27/10/2015 - Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
27/10/2015 - Empresas de vigil√Ęncia s√≥ podem funcionar com autoriza√ß√£o da PF
27/10/2015 - Seguradora é condenada a pagar prêmio por invalidez decorrente de lesão por DORT
23/10/2015 - Formul√°rios preenchidos por sindicatos profissionais n√£o s√£o suficientes para comprovar trabalho especial
23/10/2015 - Cond√īmino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade al√©m de multa por atraso
23/10/2015 - STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
23/10/2015 - Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV
23/10/2015 - TNU confirma direito a acréscimo de 25% no benefício de aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros
23/10/2015 - Cart√Ķes de cr√©dito de uma famosa rede de lojas devem excluir cl√°usula abusiva nos contratos de ades√£o
21/10/2015 - Turma desconstitui auto de infração contra empresa beneficiária do Regime Especial Drawback
21/10/2015 - Turma do TST nega a moradores reconhecimento de vínculo de doméstico para vigia de rua
21/10/2015 - TJSP aplica Lei Maria da Penha para proteção de transexual
21/10/2015 - Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil
21/10/2015 - Mantida justa causa a caminhoneiro preso em flagrante por dirigir embriagado
21/10/2015 - Aposentados n√£o t√™m direito adquirido a manuten√ß√£o do plano de sa√ļde empresarial anterior
20/10/2015 - Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral
20/10/2015 - C√Ęmara aprova projeto que autoriza uso de resid√™ncia como sede de microempresa
20/10/2015 - Comprovação de vida e renovação de senha poderão ser feitas após greve de bancos
20/10/2015 - TRF4 conclui que m√ļsicas ‚ÄúTapinha‚ÄĚ e ‚ÄúTapa na Cara‚ÄĚ incitam a viol√™ncia contra a mulher e condena produtora e gravadora
20/10/2015 - Turma do TRF1 desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família
20/10/2015 - Filhos de m√©dico falecido obt√™m na Justi√ßa direito de receber duas pens√Ķes
20/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
20/10/2015 - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
20/10/2015 - N√£o incide IR para o s√≥cio pessoa f√≠sica na incorpora√ß√£o de a√ß√Ķes na convers√£o de empresa em subsidi√°ria integral
20/10/2015 - Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
15/10/2015 - Turma do TST declara nulo processo em que testemunhas n√£o foram ouvidas
14/10/2015 - Negada indenização por fratura na perna em jogo de futebol
14/10/2015 - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
14/10/2015 - √Č necess√°ria plena ci√™ncia da falsidade das c√©dulas para condena√ß√£o por crime de moeda falsa
14/10/2015 - Turma do TST isenta dom√©stica aut√īnoma e sua contratante de pagarem contribui√ß√£o previdenci√°ria
14/10/2015 - Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro
14/10/2015 - Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo
13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
13/10/2015 - Leiloeiro n√£o tem direito a comiss√£o em caso de leil√£o suspenso
13/10/2015 - Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural
09/10/2015 - Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa
09/10/2015 - Justi√ßa impede empresa de se apropriar da palavra ‚Äėoceano‚Äô
08/10/2015 - Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho
08/10/2015 - Para Segunda Turma do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
08/10/2015 - Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
08/10/2015 - Empresa é condenada por dano existencial
08/10/2015 - Declaração de hipossuficiência da parte interessada é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita
08/10/2015 - Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
07/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
07/10/2015 - TJSP autoriza guarda alternada de animal de estimação
07/10/2015 - Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas
07/10/2015 - Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso
07/10/2015 - Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato
07/10/2015 - Turma do TST mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial
07/10/2015 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais
06/10/2015 - Obten√ß√£o de dados cadastrais telef√īnicos n√£o configura quebra de sigilo, decide ministro
06/10/2015 - Loja deve trocar televisor por indução ao erro
06/10/2015 - Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais
06/10/2015 - Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicídio
02/10/2015 - Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
02/10/2015 - Receita Federal e PGFN regulamentam novas condi√ß√Ķes do PRORELIT
02/10/2015 - Cl√≠nicas que prestam servi√ßos de sa√ļde t√™m direito √† al√≠quota reduzida
02/10/2015 - Nova s√ļmula prev√™ pagamento em dobro para repouso concedido ap√≥s sete dias de trabalho
02/10/2015 - Certificado de Dispensa de Incorpora√ß√£o √© instrumento id√īneo para comprova√ß√£o de regularidade com o servi√ßo militar
02/10/2015 - Rede de supermercados dever√° informar sobre gl√ļten nos produtos
01/10/2015 - Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto
01/10/2015 - Divulga√ß√£o de conte√ļdo de ocorr√™ncia policial n√£o gera indeniza√ß√£o
30/09/2015 - Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado
29/09/2015 - Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal
29/09/2015 - Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
29/09/2015 - Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato
29/09/2015 - Empresa de seguros é absolvida de reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente
29/09/2015 - Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido
29/09/2015 - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
29/09/2015 - Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento
29/09/2015 - Site de compras coletivas deve ressarcir cliente
29/09/2015 - √Č cab√≠vel a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de dilig√™ncias para a localiza√ß√£o de bens
29/09/2015 - Loja ter√° de pagar multa por n√£o disponibilizar valor final real da compra em seus produtos
25/09/2015 - Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral
25/09/2015 - Quarta Turma do STJ admite extin√ß√£o das obriga√ß√Ķes de falido sem prova de quita√ß√£o de tributos
25/09/2015 - Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
25/09/2015 - Ex-gerente deve ser reembolsada de despesas com uso de veículo próprio
25/09/2015 - Empresa deve indenizar por morte de gado após queda de fio de alta tensão
24/09/2015 - Aumento de imposto
24/09/2015 - Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
23/09/2015 - Google √© obrigada a fornecer informa√ß√Ķes sobre criador de blog falso
23/09/2015 - Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
23/09/2015 - Banco deve indenizar cliente por exposição a situação vexatória
23/09/2015 - Turma do TST condena pr√°tica motivacional que exp√īs trabalhadora a constrangimentos
22/09/2015 - Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
22/09/2015 - Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão
22/09/2015 - Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
22/09/2015 - Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
21/09/2015 - Liminar contra tributo inconstitucional n√£o beneficia filial de forma autom√°tica
18/09/2015 - Empresas têm até fim do mês para envio de dados em novo sistema da Receita
18/09/2015 - Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta
18/09/2015 - Indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade remunerada
18/09/2015 - Pais de aluno que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais
17/09/2015 - Prestador de serviços na área de TI não consegue vínculo empregatício
17/09/2015 - Atividade profissional de cobrador de √īnibus √© reconhecida como especial
17/09/2015 - Jornal deve indenizar por an√ļncio com n√ļmero de telefone errado
17/09/2015 - Recusa em fazer teste do baf√īmetro n√£o √© prova de embriaguez
16/09/2015 - Carteiro é condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter sido entregues aos destinatários
16/09/2015 - TRF4 ordena que Uni√£o pague o grau m√°ximo de insalubridade a trabalhador que tem contato com esgoto
16/09/2015 - Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
15/09/2015 - Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS
15/09/2015 - N√£o cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclus√£o em cadastro de cheques sem fundos
14/09/2015 - TJSP concede indenização por acidente em praça de pedágio
11/09/2015 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
11/09/2015 - Pet shop indenizará por atropelamento de animal de estimação
11/09/2015 - Turma do TST declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS
11/09/2015 - Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega
10/09/2015 - Cobrador de √īnibus de Manaus receber√° adicional por excesso de calor
10/09/2015 - TJMG condena paróquia a indenizar noivos por casamento mal celebrado
10/09/2015 - TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados
10/09/2015 - Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque
10/09/2015 - Turma do TST mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa
09/09/2015 - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
09/09/2015 - Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
09/09/2015 - Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS
09/09/2015 - Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado
09/09/2015 - Banco deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
08/09/2015 - Bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços
08/09/2015 - Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
08/09/2015 - A√ß√£o demolit√≥ria √© de natureza real e exige cita√ß√£o do c√īnjuge
08/09/2015 - Empregado assaltado transportando dinheiro do empregador é indenizado por dano moral
08/09/2015 - Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica
08/09/2015 - Supervisor que descobriu no hospital que plano de sa√ļde estava cancelado ser√° indenizado
04/09/2015 - Fazendeiro ter√° que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo
04/09/2015 - TJMS considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
04/09/2015 - TRF2 mantém condenação de responsável por transmissão ilegal de TV a cabo
04/09/2015 - Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral
03/09/2015 - Agroind√ļstria indenizar√° empregada por descontar do sal√°rio 77 sacos de cimento que sumiram do estoque
03/09/2015 - Instrutor de entidade educacional será ressarcido de despesas em viagem a serviço
03/09/2015 - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores
03/09/2015 - TJMS mantém condenação de agência de turismo por publicidade enganosa
03/09/2015 - Turma do TST considera JT incompetente para julgar a√ß√£o de diretor de sociedade an√īnima
03/09/2015 - Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis
02/09/2015 - Bancário que trabalhou em prédio com tanques de combustível suspensos receberá periculosidade
02/09/2015 - Empregada demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa
02/09/2015 - Justiça condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos
02/09/2015 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local n√£o autorizado para comprar lanche
02/09/2015 - Defeitos mec√Ęnicos sucessivos em ve√≠culo 0 km geram danos morais a consumidor
01/09/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
01/09/2015 - STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo
01/09/2015 - Turma do TRF1 determina a confecção de novo identificador alfanumérico a proprietário de veículo que teve a placa clonada
01/09/2015 - Salário-Substituição. Hipótese de cabimento.
01/09/2015 - Loja de shopping indenizará por lesão após queda de espelho
01/09/2015 - Gerente que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização
31/08/2015 - Turma do TST decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
31/08/2015 - Limites da revista pessoal no trabalho
31/08/2015 - Queda de árvore em carro gera indenização
28/08/2015 - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
28/08/2015 - Vendedor de passagens de uma empresa de transportes n√£o receber√° adicional por despachar bagagens
27/08/2015 - Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra empresa
27/08/2015 - Lei 13.160/15 altera regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos
27/08/2015 - Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tens√£o receber√° adicional de periculosidade
27/08/2015 - Ind√ļstria √© condenada por obrigar gerente a assinar cl√°usula que o proibia de trabalhar na sua √°rea
26/08/2015 - Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizar√° noiva
26/08/2015 - √Č legal a cobran√ßa de juros remunerat√≥rios antes da entrega das chaves de im√≥vel financiado pelo SFH
25/08/2015 - Banco e INSS pagarão indenização por dano moral a vítima de empréstimo consignado fraudulento
24/08/2015 - Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR
24/08/2015 - Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
24/08/2015 - 1¬™ C√Ęmara do TRT12 autoriza corre√ß√£o de cr√©dito em execu√ß√£o pela infla√ß√£o
24/08/2015 - Turma do TST declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência
24/08/2015 - Mantida indenização a cliente agredida por segurança em casa noturna
20/08/2015 - Periculosidade √© caracterizada pelas condi√ß√Ķes de trabalho, e n√£o pela atividade da empresa ou fun√ß√£o do empregado
20/08/2015 - F√°brica de cal√ßados √© condenada a pagar integralmente plano de sa√ļde de costureira com LER
20/08/2015 - Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco
19/08/2015 - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
19/08/2015 - Sentença condenatória pode ser protestada
19/08/2015 - Banco dever√° indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso
19/08/2015 - Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
19/08/2015 - Cobrança em conta-corrente inativa há mais de seis meses é irregular
18/08/2015 - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso
18/08/2015 - Presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada
18/08/2015 - Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora
18/08/2015 - Empresa é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família
18/08/2015 - Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego
18/08/2015 - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
14/08/2015 - Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral
14/08/2015 - 1¬™ C√Ęmara Criminal do TJMS mant√©m condena√ß√£o de motorista embriagado
14/08/2015 - Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
14/08/2015 - Sexta Turma do STJ afasta punição de preso que mantinha pombos embaixo da cama
14/08/2015 - Mãe adotante demitida no início do processo de adoção terá direito à licença-maternidade
13/08/2015 - Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico
13/08/2015 - Banco indenizar√° por saque de dinheiro falso
13/08/2015 - Conselho corta primeira classe em viagens de magistrados ao exterior
12/08/2015 - Vizinho é condenado a indenizar por riscos efetuados no automóvel da vizinha
12/08/2015 - Para fazer jus a benefício fiscal, contribuinte tem que estar em dia com a Receita Federal
12/08/2015 - Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais
12/08/2015 - Sal√£o de beleza indenizar√° cliente por queda de cabelo
12/08/2015 - Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia
11/08/2015 - Turma confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
11/08/2015 - Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
07/08/2015 - Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
07/08/2015 - Reconhecida a compet√™ncia de guardas municipais para aplicar multas de tr√Ęnsito
07/08/2015 - Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
07/08/2015 - Definida indenização a vigilante que atuava em banco com detector de metal estragado
06/08/2015 - Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga n√£o caracterizou dano moral
06/08/2015 - Mantida justa causa de gerente de um banco dispensado durante auxílio-doença
06/08/2015 - Empresa vai pagar como hora extra intervalo de empregado que trabalhava além das seis horas contratadas
06/08/2015 - Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo
06/08/2015 - TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
06/08/2015 - Arrendamento n√£o impede a perda de √īnibus usado para contrabando
06/08/2015 - Mulher atacada por cachorro ser√° indenizada
06/08/2015 - Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido
05/08/2015 - Restaurante n√£o pode excluir gorjeta do c√°lculo de impostos
05/08/2015 - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei
05/08/2015 - Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
05/08/2015 - Receita divulga prazo para contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise
04/08/2015 - Fornecimento de lanches tipo ‚Äúfast food‚ÄĚ √© nocivo √† sa√ļde e fere a dignidade do trabalhador
04/08/2015 - √Č ilegal a exig√™ncia de regularidade fiscal como pressuposto para renova√ß√£o de licen√ßa de funcionamento
04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
03/08/2015 - TRF4 confirma que a Caixa pode leiloar joias penhoradas sem prévia notificação
31/07/2015 - Cliente de banco obrigado a ser atendido de meias receberá indenização
31/07/2015 - TJSP determina que companhia aérea reemita passagens de cliente
31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar
30/07/2015 - Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
30/07/2015 - Empresa é condenada a devolver ao INSS valores gastos com pensão por morte
30/07/2015 - Turma do TST mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy
29/07/2015 - Vendedor n√£o consegue anular multa por falso testemunho
29/07/2015 - Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo
29/07/2015 - Médicos da Região Sul não precisam mais fazer curso de primeiros socorros para renovar CNH
28/07/2015 - Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
28/07/2015 - Registro na Carteira de Trabalho e o Dano Moral
28/07/2015 - Justiça libera fundo de garantia para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria
28/07/2015 - Mantido adicional de insalubridade para agente comunit√°rio de sa√ļde
27/07/2015 - Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato
27/07/2015 - Plano de sa√ļde indenizar√° e pagar√° medicamento experimental para cliente com c√Ęncer
27/07/2015 - Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente
27/07/2015 - TJMS condena empresas por venda de carro 0km com defeito na pintura
24/07/2015 - União atualizará taxas de fiscalização
24/07/2015 - TRF4 mant√©m exclus√£o por mau comportamento de estudantes brasileiros que participariam de interc√Ęmbio no Jap√£o
24/07/2015 - Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil a funcionária por ter usado provas ilícitas em processo trabalhista
24/07/2015 - Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
23/07/2015 - Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade
23/07/2015 - Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV
22/07/2015 - Empresa portuária deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
22/07/2015 - Turma do TST reconhece natureza salarial de ‚Äúquebra de caixa‚ÄĚ e operadora receber√° diferen√ßas sobre verbas rescis√≥rias
22/07/2015 - Turma do TJDFT entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche
22/07/2015 - Assegurado direito de pai e filho jogarem futebol no p√°tio de casa
21/07/2015 - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
20/07/2015 - Motociclista acidentado em desnível na BR-101 será indenizado pelo DNIT
20/07/2015 - Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos
17/07/2015 - Crise econ√īmica faz indeniza√ß√£o de seguros para inadimpl√™ncia disparar
16/07/2015 - Autorização de viagem judicial e extrajudicial tem a mesma validade
16/07/2015 - Minist√©rio P√ļblico do local do domic√≠lio de contribuinte deve apurar sonega√ß√£o de ICMS
16/07/2015 - Cond√īmino tem direito de prefer√™ncia na compra de im√≥vel momentaneamente indiviso, mas pass√≠vel de divis√£o
16/07/2015 - Auxílio-acidente e aposentadoria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
16/07/2015 - Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência
16/07/2015 - TJSP mantém funcionamento do aplicativo UBER
16/07/2015 - Loja terá de indenizar por abordagem excessiva de segurança
15/07/2015 - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
15/07/2015 - Governo facilita autorização para trabalho aos domingos
15/07/2015 - TJMS condena concessionárias de veículos a indenizar consumidor
14/07/2015 - Divulga√ß√£o de promo√ß√Ķes sem pre√ßo nem sempre configura propaganda enganosa
14/07/2015 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
14/07/2015 - Turma do TST condena f√°brica de refrigerantes a indenizar empregado em R$ 15 mil por c√Ęmera na porta de vesti√°rio
14/07/2015 - Data da aposentadoria por invalidez é considerada marco inicial para prescrição de ação
13/07/2015 - Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
13/07/2015 - Idosos que passaram 24 horas em aeroporto ser√£o indenizados
13/07/2015 - Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização
10/07/2015 - Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
10/07/2015 - Empresa de factoring n√£o tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
10/07/2015 - Valor do ISS comp√Ķe base de c√°lculo do PIS e da Cofins
10/07/2015 - Estabilidade da gestante é garantida para trabalhadora que perdeu bebê
08/07/2015 - Considerada nula demiss√£o de banc√°rio que sofria de alcoolismo
08/07/2015 - Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível
08/07/2015 - Informação falsa em contrato desobriga seguradora de indenizar
08/07/2015 - Negada indenização por exclusão de jogo virtual
07/07/2015 - Presidente Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários
07/07/2015 - Ecad n√£o pode cobrar multa por atraso sem previs√£o legal
07/07/2015 - Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
07/07/2015 - Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente
06/07/2015 - Receita cria nova declara√ß√£o sobre movimenta√ß√Ķes financeiras
06/07/2015 - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 20 anos
06/07/2015 - F√£s que n√£o conseguiram conhecer cantora ser√£o indenizados
06/07/2015 - Golpe em caixa eletr√īnico gera indeniza√ß√£o
06/07/2015 - M√£e que admitiu agress√£o com palmadas perde guarda da filha
06/07/2015 - Trabalhador que monitorava alarmes residenciais dever√° receber adicional de periculosidade
06/07/2015 - Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
06/07/2015 - Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar
06/07/2015 - CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração
06/07/2015 - Cuidadora de creche n√£o receber√° adicional de insalubridade
03/07/2015 - Motorista é indenizado por filme veiculado sem sua autorização
03/07/2015 - Registros em cart√≥rio durante incorpora√ß√£o imobili√°ria devem ser cobrados como ato √ļnico
03/07/2015 - Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão
03/07/2015 - √Č poss√≠vel o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
03/07/2015 - Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescis√£o indireta
03/07/2015 - Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante
02/07/2015 - Empresa de food truck indenizar√° por n√£o comparecer em evento
02/07/2015 - Cobrador de √īnibus √© multado por alegar doen√ßa ocupacional inexistente
01/07/2015 - Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
01/07/2015 - TNU reconhece que transporte de inflamáveis é atividade especial devido à periculosidade
01/07/2015 - Empresa indenizar√° caminhoneiro que dormia em caminh√£o por n√£o receber di√°ria para pernoite
01/07/2015 - Empregado indígena que passava 6h em transporte até uma empresa de alimentos não receberá hora de deslocamento
01/07/2015 - Construtora indenizar√° mec√Ęnico obrigado a levantar blusa e barra da cal√ßa na sa√≠da do trabalho
01/07/2015 - Empresa é responsável por ato ilícito praticado por funcionários terceirizados
30/06/2015 - TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
30/06/2015 - Lei prevê mediação em cobrança tributária
30/06/2015 - Vi√ļva n√£o tem legitimidade para pedir desaposenta√ß√£o em nome do falecido
30/06/2015 - Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
29/06/2015 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
29/06/2015 - TRF3 reconhece legalidade de Portaria do Minist√©rio da Sa√ļde limitando cesarianas em hospitais
29/06/2015 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
29/06/2015 - Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento
29/06/2015 - Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
26/06/2015 - Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
25/06/2015 - PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com uma empresa
25/06/2015 - Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores
25/06/2015 - Aposentado com c√Ęncer de pele, sem sintomas, faz jus √† isen√ß√£o de Imposto de Renda
25/06/2015 - √Č inconstitucional o pedido de compensa√ß√£o de precat√≥rios com base no artigo 100 da Constitui√ß√£o
25/06/2015 - Funcion√°ria de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto n√£o ser√° indenizada por danos morais
25/06/2015 - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação
25/06/2015 - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
24/06/2015 - Cooperativa é condenada por dispensar candidata a emprego por ser obesa
24/06/2015 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica aos casos de contrabando de cigarros
23/06/2015 - Esporte Clube Bahia é absolvido de indenizar família de jogador que faleceu após AVC
23/06/2015 - √Č poss√≠vel usucapi√£o especial em propriedade menor que o m√≥dulo rural da regi√£o
23/06/2015 - STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
23/06/2015 - Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel
23/06/2015 - Mantida revers√£o de justa causa de motorista reprovado em teste do baf√īmetro
23/06/2015 - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
22/06/2015 - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
22/06/2015 - Valor pago como incentivo à contratação integra salário
22/06/2015 - Ingestão de suco com caco de vidro gera indenização
19/06/2015 - Usu√°rio de plano de sa√ļde coletivo pode mover a√ß√£o contra operadora
19/06/2015 - Plano de sa√ļde √© condenado a prestar home care mesmo sem previs√£o contratual
19/06/2015 - Poder p√ļblico dever√° fornecer rem√©dio para tratamento de L√ļpus
19/06/2015 - Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço
18/06/2015 - Ministros aprovam duas novas s√ļmulas vinculantes
18/06/2015 - Habeas Data √© adequado para obten√ß√£o de informa√ß√Ķes fiscais
18/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
18/06/2015 - TRF3 determina a banco indenizar cliente por clonagem de cart√£o
18/06/2015 - C√Ęmara do TRT15 nega provimento a recurso de esp√≥lio de trabalhador cuja morte n√£o teve rela√ß√£o com o trabalho
17/06/2015 - Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
17/06/2015 - MP pode propor a√ß√£o civil p√ļblica para defender benefici√°rios do DPVAT
17/06/2015 - Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividir√° pens√£o com esposa
17/06/2015 - TJMG condena montadora por defeitos em carro novo
16/06/2015 - Magistrado julga de uma vez 55 mil a√ß√Ķes por meio de portaria com valor de senten√ßa
16/06/2015 - Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente
16/06/2015 - Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas
15/06/2015 - Turma do TST afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
15/06/2015 - Empresa pagar√° seguro de vida a vi√ļva de empregado licenciado que morreu de causas naturais
15/06/2015 - Cirurgi√£-dentista vai receber adicionais de insalubridade e periculosidade acumuladamente
15/06/2015 - Banco de economia mista é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país
15/06/2015 - Em regime de separa√ß√£o convencional, c√īnjuge sobrevivente concorre com descendentes
15/06/2015 - Vigil√Ęncia eficaz, por si s√≥, n√£o caracteriza como crime imposs√≠vel a tentativa de furto em com√©rcio
15/06/2015 - Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada
12/06/2015 - Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
12/06/2015 - Nova reda√ß√£o do C√≥digo de Tr√Ęnsito admite condena√ß√£o baseada apenas em exame de alcoolemia
11/06/2015 - STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
11/06/2015 - Ministro suspende restrição à entrada de menores em shoppings de Ribeirão Preto (SP)
11/06/2015 - Turma do TRF1 rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
11/06/2015 - Valores de pensão atrasados não prescrevem quando dependente é incapaz
11/06/2015 - Redução de horário para acompanhar filho com autismo deve ser compensada
11/06/2015 - Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
11/06/2015 - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
11/06/2015 - Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
11/06/2015 - Passageiro deixado em parada durante viagem de √īnibus n√£o ter√° indeniza√ß√£o
11/06/2015 - TJMG nega cobertura securit√°ria a motorista alcoolizado
10/06/2015 - Empregada que enviou e-mail com dados sigilosos n√£o consegue reverter justa causa
09/06/2015 - Reconhecida repercuss√£o geral de discuss√£o sobre ISS e valor de multa por mora
09/06/2015 - N√£o h√° cumula√ß√£o de indeniza√ß√Ķes em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez
09/06/2015 - Turma do TST declara prescrição em ação de herdeiro ajuizada seis anos depois da morte do pai
09/06/2015 - Empresa é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas
08/06/2015 - TRF4 confirma multa aplicada em empresa que vendeu vinagre abaixo do volume indicado em rótulo
08/06/2015 - Empresa do ramo de log√≠stica √© condenada por obrigar funcion√°ria a fazer ‚Äúvendas casadas‚ÄĚ
08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
05/06/2015 - Altera√ß√Ķes em benef√≠cios previdenci√°rios e trabalhistas s√£o questionadas em oito ADIs
05/06/2015 - Concession√°ria indenizar√° ciclista por uso indevido de imagem
05/06/2015 - Corte aprova s√ļmula sobre cart√£o de cr√©dito
05/06/2015 - Menor aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração
03/06/2015 - Mantida justa causa a programador que pirateou software da empresa
03/06/2015 - Banco deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
03/06/2015 - Não reconhecidos danos por desavença em estacionamento
03/06/2015 - Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente
03/06/2015 - Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
02/06/2015 - Empresa indenizar√° motorista obrigado a cantar o Hino Nacional por atraso
02/06/2015 - √Č poss√≠vel cess√£o de cr√©dito do seguro obrigat√≥rio em caso de morte
02/06/2015 - Negado recurso a pedreiro que pediu adicional de insalubridade por manusear cimento e cal
01/06/2015 - Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais
01/06/2015 - Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual
01/06/2015 - Fazenda de extração de madeira é condenada a indenizar trabalhador que cumpria sobrejornadas estafantes
29/05/2015 - Atendente de telemarketing ofendido por n√£o atingir meta ser√° indenizado
29/05/2015 - Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais
29/05/2015 - TRF4 nega indenização à dona de máquina de bronzeamento artificial
28/05/2015 - Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
28/05/2015 - Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
28/05/2015 - Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral
28/05/2015 - CJF aprova novos critérios para operacionalização do pagamento de precatórios e RPVs
28/05/2015 - Turma do TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família
28/05/2015 - Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida
28/05/2015 - Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
27/05/2015 - Advogados poder√£o pegar senhas seq√ľenciais para atendimento no INSS
27/05/2015 - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
27/05/2015 - DNIT é condenado a pagar indenização de R$ 236 mil a vítima de acidente em rodovia federal
27/05/2015 - Empresa pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga
26/05/2015 - Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
25/05/2015 - Montadora n√£o vai responder por erro de concession√°ria que vendeu carro alienado
25/05/2015 - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
25/05/2015 - Trabalhador acidentado receberá pensão até os 75 anos de idade
25/05/2015 - TRF4 mantém multa de R$ 120 mil a agricultor por queimada em área de proteção ambiental
22/05/2015 - Lei exige transparência nas vendas de carros
22/05/2015 - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
22/05/2015 - Justiça nega ressarcimento por avarias em bem penhorado
22/05/2015 - União é condenada a indenizar e pagar pensão a pedestre atropelado em via mal sinalizada
22/05/2015 - Empresa de Factoring deve ter registro no Conselho Regional de Administração
22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
22/05/2015 - Sinalização e iluminação de vias urbanas é responsabilidade dos municípios
21/05/2015 - Para Sexta Turma do STJ, quebra de sigilo telef√īnico exige fundamenta√ß√£o pr√≥pria
21/05/2015 - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
21/05/2015 - Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada
21/05/2015 - M√£e e filha ser√£o indenizadas por pane em elevador
21/05/2015 - Rede de lojas é condenada por revistar armário de comerciária
20/05/2015 - Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego
20/05/2015 - Homem que agrediu idoso é condenado a indenizá-lo
20/05/2015 - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
20/05/2015 - Quarta Turma do STJ anula doa√ß√£o de im√≥veis feita por c√īnjuge ad√ļltero para concubina
20/05/2015 - Seguradora dever√° cobrir aborto provocado por acidente
20/05/2015 - Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares
18/05/2015 - TJMG determina ao Facebook a retirada de fotos do Whatsapp
15/05/2015 - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
15/05/2015 - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidi√°ria pela Lei das SA
15/05/2015 - Prazo decadencial para revisão de benefício do INSS é de 10 anos
15/05/2015 - Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher
14/05/2015 - SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove
14/05/2015 - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
14/05/2015 - Pedestre que caiu em via p√ļblica ser√° indenizada
14/05/2015 - Empresa é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral
13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
13/05/2015 - Redes sociais viram prova contra empregados em a√ß√Ķes trabalhistas
12/05/2015 - Pens√£o por morte no tr√Ęnsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
12/05/2015 - Pela falta de sanit√°rios, empresa ter√° de indenizar maquinista de locomotivas em R$ 10 mil
12/05/2015 - Contribuinte no Refis n√£o deve pagar honor√°rios
11/05/2015 - Banco de dados sobre consumidores n√£o viola privacidade
11/05/2015 - Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
08/05/2015 - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
08/05/2015 - Trabalhadora demitida após 18 dias de sua contratação não será indenizada por danos morais e materiais
08/05/2015 - Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
08/05/2015 - Empresa ter√° de indenizar casal por excluir fotos de casamento
08/05/2015 - Mulher será indenizada após uso de pílula de farinha
07/05/2015 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
06/05/2015 - Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço
06/05/2015 - Condenado por depreciar função de servidora em rede social
06/05/2015 - Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial
06/05/2015 - Seguradora ter√° de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro
05/05/2015 - √Č san√°vel a falta de demonstrativo de d√©bito na peti√ß√£o inicial de a√ß√£o monit√≥ria
05/05/2015 - Empregador n√£o √© obrigado a pagar as anuidades devidas √†s profiss√Ķes regulamentadas
04/05/2015 - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
04/05/2015 - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
04/05/2015 - Prestador de serviço não pode pagar por erro de empresa que deixou de recolher contribuição previdenciária
30/04/2015 - DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada
30/04/2015 - Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
30/04/2015 - STJ mantém cobrança de Imposto de Renda sobre adicional de férias
30/04/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
30/04/2015 - A√ß√£o de indeniza√ß√£o n√£o pode ser usada para evitar infra√ß√Ķes de tr√Ęnsito pun√≠veis pelo CTB
29/04/2015 - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
29/04/2015 - Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias
28/04/2015 - Empresa de cosméticos indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa
28/04/2015 - Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia
27/04/2015 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja
27/04/2015 - Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado
27/04/2015 - Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado
24/04/2015 - A√ß√Ķes de cobran√ßa e diferen√ßas de valores do DPVAT prescrevem em tr√™s anos
24/04/2015 - Banco terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
24/04/2015 - Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades
24/04/2015 - Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência
24/04/2015 - Empresa pagar√° adicional a empregado que acompanhava enchimento de cilindros de g√°s
23/04/2015 - Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados
23/04/2015 - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
22/04/2015 - Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos
22/04/2015 - A√ß√£o pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do C√≥digo Brasileiro de Tr√Ęnsito
20/04/2015 - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
20/04/2015 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
20/04/2015 - Rede de lojas é condenada por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
20/04/2015 - Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico
17/04/2015 - Turma do TJDFT reconhece imunidade tributaria sobre veículos de instituição religiosa
17/04/2015 - Supermercado dever√° indenizar trabalhadora acusada injustamente de furto de barra de cereal
17/04/2015 - Turma do TST anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência
17/04/2015 - Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
17/04/2015 - TJSP mantém indenização a paciente por situação vexatória
16/04/2015 - Banco e gerente devem indenizar cliente
16/04/2015 - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
15/04/2015 - Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto
15/04/2015 - Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
15/04/2015 - Terceira Turma do STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
15/04/2015 - Correios deve indenizar cliente que se feriu gravemente ao escorregar na entrada de uma agência
15/04/2015 - Cliente que perdeu cartão e não notificou o banco deverá arcar com prejuízo
15/04/2015 - Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
15/04/2015 - Empresas dever√£o indenizar por produto n√£o entregue
14/04/2015 - Cobertura para invalidez funcional n√£o pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
14/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
14/04/2015 - Restaurante é condenado a indenizar cozinheira que se acidentou com panela de pressão
14/04/2015 - Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
14/04/2015 - Construtora que n√£o cumpriu contrato ter√° que pagar financiamento habitacional de cliente
13/04/2015 - Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros
13/04/2015 - Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
13/04/2015 - Sentença da Justiça Federal reduz valor de contribuição ao INSS
10/04/2015 - Condom√≠nio n√£o ter√° de pagar ac√ļmulo de fun√ß√£o a uma faxineira
10/04/2015 - Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
10/04/2015 - Cadeirante pode viajar de graça de avião, diz TJ-RS
09/04/2015 - Escola indenizar√° empregado por moto furtada no estacionamento
09/04/2015 - Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação
09/04/2015 - Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
09/04/2015 - Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
09/04/2015 - Pens√£o especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
08/04/2015 - Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
08/04/2015 - Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
08/04/2015 - Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
08/04/2015 - Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
08/04/2015 - Empresa é condenada por usar imagem de funcionário em propaganda de TV, sem autorização
08/04/2015 - Empregado vítima de chacotas por ter vitiligo receberá R$ 50 mil
06/04/2015 - Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
06/04/2015 - Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
06/04/2015 - Para Quarta Turma, incapacidade mental n√£o impede reconhecimento de danos morais
06/04/2015 - Escola é condenada por esquecer aluno em excursão
06/04/2015 - Estado indenizar√° dano material causado por cavalo da PM
01/04/2015 - Flanelinha é condenado por extorsão
01/04/2015 - Mantida decis√£o que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho
01/04/2015 - TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção
01/04/2015 - Jornalista √© inocentado da pr√°tica do crime de cal√ļnia contra servidor do Ibama
31/03/2015 - TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo
31/03/2015 - Empresa tem direito a indenização por exploração irregular de jazida
31/03/2015 - Caminh√£o apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono
30/03/2015 - Metal√ļrgica √© obrigada a ressarcir INSS
30/03/2015 - Consumidora ser√° indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
30/03/2015 - TST determina que conselho arbitral n√£o examine conflitos trabalhistas
30/03/2015 - TRF4 condena Ibama por multa indevida
30/03/2015 - A partir do dia 1¬ļ, empregador ter√° de pedir seguro-desemprego pela internet
27/03/2015 - Ofendido ter√° de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
27/03/2015 - Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
27/03/2015 - Decis√£o mant√©m pens√£o a vi√ļva que se casou novamente
27/03/2015 - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
25/03/2015 - Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos
25/03/2015 - TRF4 nega indeniza√ß√£o a motorista autuado que deixou de fazer baf√īmetro
25/03/2015 - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
25/03/2015 - 1¬™ Turma reafirma possibilidade da acumula√ß√£o de aposentadorias na √°rea da sa√ļde
24/03/2015 - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
24/03/2015 - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
24/03/2015 - Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço
24/03/2015 - Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral
24/03/2015 - IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
23/03/2015 - Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela por fora
23/03/2015 - Correios ter√£o de indenizar mulher por n√£o entregar telegrama de convoca√ß√£o para cargo p√ļblico
20/03/2015 - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional
20/03/2015 - Condom√≠nio n√£o consegue impedir uso do subsolo em profundidade que n√£o lhe √© √ļtil
20/03/2015 - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
18/03/2015 - Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria
18/03/2015 - Empresa indenizará operadora por violação de e-mail e chacota de chefe no Facebook
18/03/2015 - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
18/03/2015 - STJ: celulares com defeito devem ser entregues para assistência técnica
17/03/2015 - Afastada revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência
17/03/2015 - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
17/03/2015 - Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil
17/03/2015 - TJMG determina anula√ß√£o de contrato com empresa de pir√Ęmide financeira
16/03/2015 - Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
16/03/2015 - TAM pagar√° adicional de insalubridade a empregada que limpava sanit√°rios de avi√£o
16/03/2015 - Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico
16/03/2015 - Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente
13/03/2015 - Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
13/03/2015 - Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego
13/03/2015 - Empresa do ramo farmacêutico é condenada por espalhar boato sobre funcionário demitido
12/03/2015 - Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
12/03/2015 - Mulher é condenada por insultar deficiente e desrespeitar vaga especial
12/03/2015 - STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
12/03/2015 - Decisão determina penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito a rede de hoteis em execução fiscal
11/03/2015 - Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
11/03/2015 - Consumidor tem cinco anos para ajuizar a√ß√£o por dano causado por cer√Ęmica defeituosa
11/03/2015 - Grupo econ√īmico n√£o pode se dar s√≥ pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar
11/03/2015 - S√ļmula Vinculante n¬ļ 8 n√£o √© aplic√°vel a cr√©ditos n√£o tribut√°rios
10/03/2015 - Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado
10/03/2015 - Empresas de factoring não precisam de registro do Conselho Regional de Administração
09/03/2015 - √Č v√°lido protesto de cheque feito antes do t√©rmino do prazo para a√ß√£o de execu√ß√£o
09/03/2015 - Proprietário de rebanho abatido por contaminação será indenizado
09/03/2015 - Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
09/03/2015 - STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
06/03/2015 - Demiss√£o sem justa causa n√£o altera plano de sa√ļde obtido com aposentadoria
05/03/2015 - Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco
05/03/2015 - Mantida justa causa a caixa de supermercado que adulterou atestado médico
05/03/2015 - Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
05/03/2015 - Corte Especial admite recurso adesivo de quem ganha indenização por dano moral abaixo do valor pedido
05/03/2015 - Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
04/03/2015 - Turma admite norma que autoriza desconto nos sal√°rios de caixas por cheques devolvidos
04/03/2015 - Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil
03/03/2015 - Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
03/03/2015 - Fazendeiro é absolvido de acidente em que trabalhador levou coice de vaca
03/03/2015 - Justiça mantém condenação por adulteração de placa
03/03/2015 - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
02/03/2015 - Vendedora assediada via WhatsApp receberá indenização de R$ 13 mil
02/03/2015 - Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT
02/03/2015 - Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
02/03/2015 - Medida Provis√≥ria n¬ļ 669
02/03/2015 - Nova versão do Bacenjud será lançada em abril
02/03/2015 - Os conflitos na compra e venda de imóveis
27/02/2015 - Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial
27/02/2015 - TST nega pedido de trabalhador para tr√Ęmite de a√ß√£o em seu novo domic√≠lio
27/02/2015 - Queda de móvel mal instalado em parede gera danos morais ao ferido
26/02/2015 - Conselhos de classe n√£o podem fixar valores de anuidades administrativamente
26/02/2015 - Lei de SC que limita n√ļmero de alunos em sala de aula √© constitucional
26/02/2015 - Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
26/02/2015 - Governo lança hoje sistema para fechar empresa em um dia
26/02/2015 - M√£e consegue incluir nome de solteira na certid√£o das filhas, mas sem retirar o de casada
26/02/2015 - Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro ser√° indenizada
25/02/2015 - Legislação de proteção a espécies vegetais em extinção não inclui árvores mortas
25/02/2015 - O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana
25/02/2015 - Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
24/02/2015 - Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
24/02/2015 - Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido
24/02/2015 - Cooperativas devem registrar atos na Junta Comercial
24/02/2015 - Trabalhadora será indenizada porque empregadora publicou aviso de abandono de emprego em jornal durante auxílio-doença
23/02/2015 - N√£o incide imposto de renda sobre verbas de PDV
23/02/2015 - Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte
23/02/2015 - TJSP condena jornalista por coment√°rios ofensivos em rede social
23/02/2015 - Editora √© condenada a indenizar mulher por divulgar conte√ļdo inver√≠dico em revista
23/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
23/02/2015 - Empresa de coleta de lixo é condenada por acidente com coletor que caiu do caminhão
23/02/2015 - Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior
20/02/2015 - Policial Federal é condenado por se negar a pagar pedágio
20/02/2015 - Cliente que difamou funcionária em local de trabalho é condenado
20/02/2015 - União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
20/02/2015 - TRF3 condena CEF a indenizar cliente com nome indevidamente inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundos
19/02/2015 - Ministro aplica princ√≠pio da insignific√Ęncia a uso de transmissor de r√°dio
19/02/2015 - Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito
19/02/2015 - TRF4 confirma pens√£o a vi√ļva de segurado que deixou de pagar INSS ap√≥s doen√ßa incapacitante
19/02/2015 - Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial
18/02/2015 - Compradora ser√° indenizada por defeito em split
18/02/2015 - Telefonema eventual da empresa para o celular do empregado n√£o caracteriza sobreaviso
18/02/2015 - Instituição religiosa não pagará imposto municipal sobre construção de templo
13/02/2015 - Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
13/02/2015 - União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam
13/02/2015 - Demitido por justa causa por emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias
13/02/2015 - Contador e Advogado não devem responder por autuação
12/02/2015 - Garantia estendida n√£o integra base de c√°lculo do ICMS
12/02/2015 - Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
12/02/2015 - Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
11/02/2015 - Frigorífico é condenado por exigir certidão criminal ao contratar funcionária
11/02/2015 - Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente
11/02/2015 - Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
11/02/2015 - Estado pagará R$ 200 mil aos pais de agente penitenciário morto por facção criminosa
10/02/2015 - Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
10/02/2015 - Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
10/02/2015 - Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel
10/02/2015 - Produto regulamentado como ‚Äúalimento‚ÄĚ n√£o pode ser comercializado como ‚Äúmedicamento‚ÄĚ
09/02/2015 - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
06/02/2015 - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC
06/02/2015 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
06/02/2015 - DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia
05/02/2015 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o √© aplicado a furto de √°gua tratada por meio de liga√ß√£o clandestina
05/02/2015 - Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio
05/02/2015 - Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
05/02/2015 - Difamação: homem é condenado por distribuir cópias de cheque sem fundos na cidade
05/02/2015 - Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema
05/02/2015 - Pais de criança agredida em creche no interior serão indenizados
05/02/2015 - Cidad√£o deve ficar atento aos valores da tabela do INSS para 2015
05/02/2015 - Funcionário perde ação trabalhista após ser desmentido por Facebook
04/02/2015 - Demora na realiza√ß√£o do teste do baf√īmetro n√£o anula multa de tr√Ęnsito
04/02/2015 - GOL dever√° pagar adicional de insalubridade por prote√ß√£o insuficiente contra barulho dos avi√Ķes
04/02/2015 - Uni√£o ter√° que indenizar por cancelamento indevido de CPF
04/02/2015 - Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso
03/02/2015 - Microempresa demite por justa causa empregado que não retornou ao trabalho após convocação por jornal
03/02/2015 - Falta de pagamento de vale-transporte leva a revers√£o de demiss√£o por justa causa
03/02/2015 - √Č cab√≠vel multa di√°ria pela n√£o exibi√ß√£o de documento relativo a endere√ßo IP
02/02/2015 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais
02/02/2015 - Propaganda com erro material não gera indenização
02/02/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
02/02/2015 - Motorista humilhado diante de colegas de trabalho ser√° indenizado
30/01/2015 - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
30/01/2015 - TRT12 concede adicional de insalubridade a agentes de sa√ļde que visitavam resid√™ncias
30/01/2015 - Justiça reverte justa causa de empregado da Renner por suposta incitação a greve no Facebook
30/01/2015 - Vigilante receberá insalubridade por limpeza de canil sem utilização de EPI
29/01/2015 - Pais que comprovem depend√™ncia econ√īmica de filho falecido fazem jus √† pens√£o por morte
29/01/2015 - Hipermercado é obrigado a honrar superoferta de computador
29/01/2015 - TRF4 mantém idade mínima para a entrada de crianças no ensino fundamental
29/01/2015 - Lavanderia é condenada a indenizar cliente por danificar vestido de noiva
29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
29/01/2015 - Empresa √°rea condenada por atrasar voo
28/01/2015 - Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva
28/01/2015 - Mantida condenação de jornal que publicou matéria sem autorização
28/01/2015 - Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços
28/01/2015 - Caseiro que teve valores relativos a uso de telefone descontados de seus vencimentos será restituído
28/01/2015 - STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
27/01/2015 - Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
27/01/2015 - Acordo coletivo não autoriza empresa a reduzir intervalo mínimo para almoço
26/01/2015 - Válvula de segurança de botijão estoura e família será indenizada
26/01/2015 - Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca
26/01/2015 - Restrição ao uso do banheiro gera indenização a caixa de supermercado
26/01/2015 - Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012
26/01/2015 - Supremo decide que multa fiscal n√£o pode ser maior que 100%
26/01/2015 - Mantida a condena√ß√£o de contribuinte por amea√ßa e desacato a servidor p√ļblico
26/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
23/01/2015 - Gestante que recusou retorno ao emprego após ser despedida não ganha os salários do período de estabilidade
23/01/2015 - Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso
23/01/2015 - Turma reconhece estabilidade de grávida dispensada ao término do contrato de experiência
22/01/2015 - √Č admiss√≠vel penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas
22/01/2015 - TJ condena telef√īnica a indenizar motociclista
21/01/2015 - Turma suspende repasse de verbas a entes p√ļblicos que atribu√≠ram nome de pessoas vivas a bens p√ļblicos
21/01/2015 - União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
21/01/2015 - Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
21/01/2015 - Trabalhadora que teve contratação negada após pedir demissão do emprego anterior será indenizada
21/01/2015 - Negado vínculo de emprego a cabeleireiro que agendava horários pelo Facebook
20/01/2015 - Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação
20/01/2015 - Empresa aérea é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
20/01/2015 - Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol
20/01/2015 - Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT
19/01/2015 - Objeto de defesa e acusa√ß√£o, redes sociais figuram em a√ß√Ķes na Justi√ßa do Trabalho
19/01/2015 - Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execu√ß√Ķes fiscais de d√≠vidas do FGTS
19/01/2015 - O √īnus imposto para as empresas pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 664/2.014
19/01/2015 - INSS é condenado por demora na implantação do benefício
16/01/2015 - Concession√°ria √© condenada por entregar carro zero quil√īmetro com avarias
16/01/2015 - Noivos s√£o indenizados por falta de luz em festa
16/01/2015 - Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo
16/01/2015 - Receita Federal publica orientação sobre prescrição
15/01/2015 - Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento
15/01/2015 - Nova exigência para pensão por morte começou a valer na quarta-feira.
15/01/2015 - Trabalhadora que caiu em escada dotada de corrim√£o n√£o ganha indeniza√ß√Ķes
15/01/2015 - Publica√ß√Ķes em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais
14/01/2015 - Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete
14/01/2015 - Trabalhador que pendurou capacete em local impróprio tem demissão revertida
14/01/2015 - S√ļmula 14 ‚Äď Reten√ß√£o da CTPS n√£o enseja, por si s√≥, indeniza√ß√£o por dano moral
14/01/2015 - TJSP condena emissora de TV a indenizar telespectador que participou de ‚Äėpegadinha‚Äô
14/01/2015 - Ren√ļncia a alimentos formalizada durante rela√ß√£o conjugal n√£o resiste a estado de necessidade
13/01/2015 - MTE publica altera√ß√Ķes na NR 4 e NR 30
13/01/2015 - √Č il√≠cita associa√ß√£o formada por propriet√°rios para exercer atribui√ß√Ķes do condom√≠nio
09/01/2015 - Cobrador receber√° adicional de insalubridade por vibra√ß√£o excessiva em √īnibus
09/01/2015 - Homem será indenizado por queda de poste de energia elétrica de sua propriedade
09/01/2015 - Ausência de regularidade de cadeia de endossos enseja extinção de execução
08/01/2015 - BRF √© condenada a indenizar empregada por instalar c√Ęmeras em vesti√°rios
08/01/2015 - Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia
08/01/2015 - Hipermercado ter√° de indenizar por furto ocorrido em seu estacionamento
08/01/2015 - Posto de combustível indenizará cliente agredido por frentista
08/01/2015 - Membro da Cipa que renunciou a mandato n√£o consegue estabilidade
08/01/2015 - TST mantém decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre manicure e salão
08/01/2015 - Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviço
08/01/2015 - Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum
08/01/2015 - Pet shop dever√° indenizar por morte de cachorro
08/01/2015 - Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado
08/01/2015 - Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica
08/01/2015 - TJSP nega dano moral por reportagem televisiva
08/01/2015 - Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada
08/01/2015 - Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional
08/01/2015 - Médico não deverá indenizar paciente que continua obesa após cirurgia bariátrica
08/01/2015 - TJSP mant√©m condena√ß√£o de jornalista por inj√ļria e difama√ß√£o
08/01/2015 - Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto
19/12/2014 - Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira
19/12/2014 - ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
19/12/2014 - Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
19/12/2014 - Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
19/12/2014 - Vigia que trabalhava sem lugar para sentar, sem banheiro ou abrigo adequado ser√° indenizado por dano moral
19/12/2014 - STF decide que processos penais em curso n√£o podem ser considerados maus antecedentes
18/12/2014 - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
18/12/2014 - Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
17/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
17/12/2014 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
16/12/2014 - Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
16/12/2014 - CREA/SC dever√° devolver taxas de ART pagas por engenheiro
15/12/2014 - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
15/12/2014 - Cobrança indevida não caracteriza dano moral
15/12/2014 - JT reverte demiss√£o por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
15/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
15/12/2014 - Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar
15/12/2014 - Turma mantém condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica
15/12/2014 - CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015
12/12/2014 - Justiça não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial
12/12/2014 - Empregada chamada de travesti e loira burra pelo chefe ser√° indenizada
12/12/2014 - Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido
12/12/2014 - Consumidor receber√° indeniza√ß√£o por propaganda enganosa de produto milagroso para sa√ļde
12/12/2014 - Incab√≠vel a incid√™ncia do IPI nas importa√ß√Ķes de ve√≠culo por pessoa f√≠sica para uso pr√≥prio
12/12/2014 - Criança atacada por cão será indenizada por danos morais
11/12/2014 - Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
11/12/2014 - Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
11/12/2014 - Diário Oficial publica resolução que trata de débito de contribuição do FGTS
11/12/2014 - Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
10/12/2014 - Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar
10/12/2014 - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
10/12/2014 - TRF4 reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia
10/12/2014 - Garantido √† Previd√™ncia que seja ressarcida por gastos com pens√£o paga √† vi√ļva de trabalhador morto
10/12/2014 - Empresa deve pagar como horas extras repouso para recuperação térmica não usufruído
09/12/2014 - Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato
09/12/2014 - Trabalhador deverá receber horas extras por cursos obrigatórios realizados pela internet
08/12/2014 - Operário apresentou atestado de fisioterapeuta, não reconhecido por lei para justificar ausências
08/12/2014 - Trabalhador consegue rescis√£o indireta de empresa que burlava cart√Ķes de ponto
08/12/2014 - M√©dia de mercado da taxa de juros de cheque especial n√£o pode ser aplicada em opera√ß√Ķes de cart√£o de cr√©dito
08/12/2014 - Institui√ß√Ķes de ensino devem fornecer documenta√ß√£o solicitada por alunos inadimplentes
05/12/2014 - Fiador pode perder √ļnico bem
05/12/2014 - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
05/12/2014 - Oper√°rio que fazia mais de cinco horas extras por dia ser√° indenizado
04/12/2014 - Receita publica orientação sobre lucro real
04/12/2014 - Ind√ļstria pagar√° horas extras por adotar regime de compensa√ß√£o de jornada em atividade insalubre sem autoriza√ß√£o
04/12/2014 - Baixa de protesto de título cabe ao devedor
04/12/2014 - Redução de intervalo para refeição em acordo sindical tem risco jurídico
04/12/2014 - Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
04/12/2014 - Empregado que sofreu acidente de trajeto e foi dispensado no período da estabilidade será indenizado
04/12/2014 - Partido é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador
02/12/2014 - O cond√īmino √© respons√°vel pelo rateio das despesas provenientes de a√ß√£o ajuizada contra si pelo condom√≠nio
02/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
01/12/2014 - Determinada indenização por pulverização de agrotóxicos em propriedade vizinha
01/12/2014 - Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção
01/12/2014 - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
28/11/2014 - Justiça suspende direito a periculosidade aos motoboys
28/11/2014 - Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas
28/11/2014 - Bancos são condenados solidariamente a indenizar por danos morais uma ex-operadora de financiamentos por submetê-la a cobranças excessivas
28/11/2014 - Banco é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC
28/11/2014 - Empregada que figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego
28/11/2014 - Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição
28/11/2014 - Furto praticado por empregada doméstica é qualificado pelo abuso de confiança
28/11/2014 - Bompreço é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
28/11/2014 - TJMG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
28/11/2014 - Venda de bem pelo sócio da executada antes de sua inclusão no polo passivo não é fraude à execução
27/11/2014 - Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
27/11/2014 - Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado
27/11/2014 - Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso
27/11/2014 - √Č indispens√°vel a comunica√ß√£o ao devedor antes de sua inscri√ß√£o no Cadin
27/11/2014 - TRF3 confirma indenização por danos morais a correntista da CEF inscrito em cadastro de inadimplentes
26/11/2014 - Se a altern√Ęncia de turnos com jornada de 8 horas n√£o estiver prevista em norma coletiva, √© obrigat√≥rio pagar a 7¬™ e 8¬™ horas como extras
25/11/2014 - Trabalho tempor√°rio pode agora ser renovado por seis meses
25/11/2014 - Sky é condenada por demitir empregada que se negou a mentir na Justiça
25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
25/11/2014 - TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista
25/11/2014 - Pet-shop n√£o est√° obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterin√°ria
25/11/2014 - Danos morais: empresa que instalou c√Ęmera no banheiro dos empregados √© condenada a indenizar
24/11/2014 - A fotografia no foco da jurisprudência
24/11/2014 - Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
24/11/2014 - Cidad√£o com restri√ß√Ķes eleitorais por estar com os direitos pol√≠ticos suspensos pode obter passaporte
24/11/2014 - Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida
24/11/2014 - Decis√Ķes do Supremo barram cobran√ßa antecipada de ITBI
21/11/2014 - Empresa tomadora √© respons√°vel subsidi√°ria por obriga√ß√Ķes trabalhistas de prestadora de servi√ßos de vigil√Ęncia
21/11/2014 - Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
21/11/2014 - Banco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca
21/11/2014 - Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
21/11/2014 - Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
21/11/2014 - Trabalho temporário tem novas regras e diretrizes de fiscalização
20/11/2014 - Terceira Turma admite garantia de avalista em opera√ß√Ķes de cr√©dito rural
20/11/2014 - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
20/11/2014 - 1¬™ C√Ęmara C√≠vel condena laborat√≥rio por erro de diagn√≥stico de c√Ęncer
19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
19/11/2014 - Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais
19/11/2014 - Construtora indeniza por promessa n√£o cumprida de vista definitiva
19/11/2014 - DETRAN deve indenizar por falha em vistoria de automóvel
19/11/2014 - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
18/11/2014 - Operador de empilhadeira receber√° adicional de periculosidade pela troca de botij√£o
18/11/2014 - Crítica sobre serviço veiculada em sítio de avaliação da internet não gera danos morais
18/11/2014 - Execução Fiscal Federal na Justiça Estadual não será mais possível
18/11/2014 - Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
18/11/2014 - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
18/11/2014 - Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa
18/11/2014 - Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários
18/11/2014 - Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
18/11/2014 - Ocorre crime √ļnico se bens roubados est√£o sob os cuidados da mesma pessoa
18/11/2014 - Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
17/11/2014 - Condomínio residencial não pode ser proibido de contratar terceirizados
14/11/2014 - STF diminui para cinco anos o prazo para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no FGTS
14/11/2014 - Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
14/11/2014 - TRT9 decide que vaga de garagem poderá ser leiloada para quitar dívida trabalhista
14/11/2014 - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
14/11/2014 - Direito ao recebimento de pens√£o por morte cessa aos 21 anos de idade
14/11/2014 - Corretora de valores n√£o tem legitimidade para pedir diferen√ßas de planos econ√īmicos
14/11/2014 - Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho
14/11/2014 - Turma adota conclus√£o diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade
13/11/2014 - Scoring de cr√©dito √© legal, mas informa√ß√Ķes sens√≠veis, excessivas ou incorretas geram dano moral
13/11/2014 - N√£o incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
13/11/2014 - Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida
13/11/2014 - Empresa √© condenada por suspender plano de sa√ļde de empregada afastada por aux√≠lio-doen√ßa
12/11/2014 - Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio
12/11/2014 - Empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial
12/11/2014 - Edital de cobrança do repasse de contribuição sindical deve ser publicado em 03 dias diferentes em jornais de grande circulação
12/11/2014 - Decis√Ķes trocam TR por INPC nas atualiza√ß√Ķes de d√©bitos trabalhistas
12/11/2014 - Empresa de √īnibus n√£o √© respons√°vel por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscaliza√ß√£o
11/11/2014 - Rede de lojas pagar√° hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar
11/11/2014 - Atraso em show internacional gera dever de indenizar
11/11/2014 - Nota falsa leva banco a indenizar consumidor
11/11/2014 - Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
11/11/2014 - TST proíbe convocação de empregados no domingo
10/11/2014 - Notícia equivocada sobre morte do filho gera indenização ao pai
10/11/2014 - Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao Imposto de Renda
10/11/2014 - Empregado mantido quase um ano sem atividade ganha R$ 30 mil de danos morais
10/11/2014 - Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação
07/11/2014 - Sepultamento em jazigo errado gera indenização
06/11/2014 - Gestante que faltou v√°rios dias sem justificativa n√£o consegue reverter justa causa
06/11/2014 - Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
06/11/2014 - Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
06/11/2014 - Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
05/11/2014 - Seguro de acidentes pessoais n√£o cobre morte por AVC
05/11/2014 - Dona de franquia é absolvida de responsabilidade por dívidas de empresa franqueada
05/11/2014 - Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
05/11/2014 - Uso de computador de m√£o prova controle de jornada por empresa
04/11/2014 - Autoria de roubo é confirmada com rastreador de smartphone
04/11/2014 - Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação
04/11/2014 - Empresa de telefonia √© condenada por divulgar ostensivamente ‚Äúdez mandamentos da telefonia‚ÄĚ
04/11/2014 - Instru√ß√£o Normativa SIT n¬ļ 113/2014 - Aprendizagem nas empresas poder√° ter fiscaliza√ß√£o eletr√īnica do Minist√©rio do Trabalho
04/11/2014 - Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência
03/11/2014 - Motoboy que teve moto furtada receberá indenização de farmácia
03/11/2014 - N√£o reconhecida falha de vigil√Ęncia em golpe da saidinha de banco
03/11/2014 - Crime racial cometido pela internet deve ser processado no local do provedor do site
31/10/2014 - Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
30/10/2014 - Protesto e inscrição no cadastro de inadimplentes decorrentes de empréstimo consignado pode gerar direito a indenização por dano moral
30/10/2014 - Companheira e ex-esposa dividir√£o pens√£o por morte
30/10/2014 - Empresa é condenada a indenizar transeunte que caiu em bueiro aberto por flanelinhas
30/10/2014 - Dívida trabalhista é transmitida para quem entra em sociedade
30/10/2014 - Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função
30/10/2014 - Banco √© condenado a devolver a clientes valores referentes a ‚Äúvenda casada‚ÄĚ
30/10/2014 - Briga entre vizinhos gera indenização no interior paulista
30/10/2014 - Senado aprova MP que reabre prazo do Refis
29/10/2014 - Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira ser√° indenizada
28/10/2014 - Empregada que trabalhava em ambiente infestado de baratas ser√° indenizada
27/10/2014 - N√£o h√° responsabilidade subsidi√°ria em contrato de franquia
27/10/2014 - Falta de luz durante casamento gera indenização
27/10/2014 - Pai de sócia que integrava sociedade de forma oculta responderá pela execução
27/10/2014 - Garçom chamado de folgado e burro vai receber R$ 5 mil indenização por danos morais
27/10/2014 - Dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa
24/10/2014 - Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional
24/10/2014 - Dono de cachorro deverá indenizar vítima de ataque
24/10/2014 - Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
24/10/2014 - Julgamento sobre IR em causa previdenci√°ria solucionar√° 9 mil processos
23/10/2014 - Demora de Empresa em demitir pesquisadora por suposta falta grave gera perd√£o t√°cito
23/10/2014 - Fornecimento de refeição brasileira desobriga McDonald’s de pagar tíquete alimentação para funcionária
23/10/2014 - Banco deverá indenizar bancário em R$ 30 mil por cobranças excessivas de metas
23/10/2014 - Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
23/10/2014 - Som de automóvel muito alto gera condenação
23/10/2014 - TRT nega estabilidade provisória a trabalhadora que teve afastamento por acidente por tempo inferior a 15 dias
22/10/2014 - Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial
22/10/2014 - Supermercado dever√° indenizar por queda de cliente
22/10/2014 - Empresa que publicou em jornal abandono de emprego de trabalhador demitido sem justa causa é condenada
22/10/2014 - Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético
22/10/2014 - Empresa não deve mais pesquisar situação financeira de candidatos a vagas de emprego
21/10/2014 - Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou indo trabalhar de moto.
21/10/2014 - Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho n√£o consegue reverter justa causa
21/10/2014 - Descontos salariais por multas de tr√Ęnsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
21/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
21/10/2014 - Negada indeniza√ß√£o em acidente de tr√Ęnsito por comprova√ß√£o de culpa de ciclista
21/10/2014 - Trabalhadora que se recusou a testemunhar a favor da empresa consegue aumentar valor de indenização
21/10/2014 - Em decisão inédita, Justiça Federal dá licença de 180 dias a pai solteiro
20/10/2014 - Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso
20/10/2014 - Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
20/10/2014 - Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal
20/10/2014 - Empresa pagar√° a vendedor valores descontados em comiss√Ķes na venda com cart√Ķes de cr√©dito
20/10/2014 - Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário
17/10/2014 - Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias
17/10/2014 - Google é obrigado a retirar fotos íntimas divulgadas sem aval de mulher
17/10/2014 - Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário
17/10/2014 - Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
16/10/2014 - Disposi√ß√Ķes do C√≥digo Tribut√°rio Nacional n√£o se aplicam √†s contribui√ß√Ķes para o FGTS
16/10/2014 - Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS
16/10/2014 - TRF3 condena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista
16/10/2014 - Empresa ter√° de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente
16/10/2014 - Pet shop indenizar√° cliente por fuga de cadela
15/10/2014 - Entidades que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional devem limitar juros em 1% ao mês
15/10/2014 - Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de cliente
15/10/2014 - Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
15/10/2014 - Supermercado indenizará cliente por danos em automóvel
14/10/2014 - Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa
14/10/2014 - TJSP mantém indenização a criança atacada por pit bull
14/10/2014 - Fotos no Facebook levam a justa causa por uso de falso atestado
14/10/2014 - Negada relação de emprego entre vendedora e fábrica de cosméticos com vendas por catálogo
14/10/2014 - Vendedora que trabalhou dois dias e desistiu não conseguiu reaver seguro-desemprego de serviço anterior
13/10/2014 - Constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para a configuração do crime de sonegação
13/10/2014 - Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria
13/10/2014 - Mulher que fraturou perna ao descer de √īnibus ser√° indenizada
10/10/2014 - Quem vai de bicicleta para o trabalho n√£o tem direito a vale-transporte
10/10/2014 - Dispensado às vésperas do nascimento do filho é indenizado
10/10/2014 - Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
10/10/2014 - √Č poss√≠vel converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez
10/10/2014 - Banco credor não é obrigado a comunicar leilão de bem penhorado, em caso de inadimplemento
09/10/2014 - Plano de sa√ļde empresarial n√£o pode excluir funcion√°rio aposentado
09/10/2014 - Rede varejista é condenada por exigir de vendedora práticas enganosas ao consumidor
09/10/2014 - ICMS n√£o inclui base de c√°lculo da Cofins, decide Plen√°rio em recurso
09/10/2014 - REGISTRO √öNICO e a LIG
08/10/2014 - Cond√īmino √© multado por altera√ß√£o proibida em fachada de pr√©dio
08/10/2014 - Servidores p√ļblicos t√™m direito a aux√≠lio-alimenta√ß√£o mesmo durante per√≠odos de afastamento
08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
08/10/2014 - Terceira Turma do STJ n√£o reconhece validade de testamento sem assinatura
08/10/2014 - Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
08/10/2014 - Indisponibilidade de bens n√£o incide sobre verbas de car√°ter alimentar
08/10/2014 - Poder P√ļblico indenizar√° estudante por acidente em escola
07/10/2014 - Motorista de caminhão recebe periculosidade por tanque reserva de combustível
07/10/2014 - Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar
07/10/2014 - Aposentado da CEF obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
07/10/2014 - Culpa exclusiva da vítima em acidente fatal afasta indenização à família de caminhoneiro
06/10/2014 - Mantida indenização de seguro por acidente em enxurrada
06/10/2014 - Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
03/10/2014 - Trabalho ao telefone dá a auxiliar administrativo o direito à jornada de teleatendente
03/10/2014 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre policial militar e distribuidora de bebidas
03/10/2014 - Cond√īmino n√£o tem legitimidade para propor a√ß√£o de presta√ß√£o de contas
03/10/2014 - Correntista é indenizada por falha no equipamento de terminal de autoatendimento bancário
03/10/2014 - Produtor rural com vários empreendimentos está sujeito ao recolhimento do salário-educação
02/10/2014 - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
02/10/2014 - Trabalhador n√£o pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
01/10/2014 - Agente de tr√Ęnsito ser√° indenizado por postagem de v√≠deo em que aplica multa
30/09/2014 - Motorista n√£o recebe em dobro por trabalho no carnaval e em Corpus Christi
30/09/2014 - Restaurante não pode ficar com parte das gorjetas de garçons
30/09/2014 - TRT afasta dispensa por justa causa de trabalhador que aparece dançando em vídeo publicado no facebook
30/09/2014 - Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
30/09/2014 - Vi√ļva √© autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos
30/09/2014 - Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos
30/09/2014 - MPF n√£o possui legitimidade para propor a√ß√£o civil p√ļblica que verse sobre tributos
29/09/2014 - Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
29/09/2014 - Sucata ou peça substituída de carro segurado pertence à seguradora
29/09/2014 - Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
29/09/2014 - TRT da não 18ª Região não reconhece vínculo empregatício entre cabeleireira e dona de salão de beleza
29/09/2014 - Negado vínculo de emprego a médico que atendia em madeireira uma vez por semana
29/09/2014 - Atividades m√ļltiplas relacionadas √† fun√ß√£o do empregado n√£o caracteriza ac√ļmulo de fun√ß√£o
29/09/2014 - Uma empresa de confec√ß√Ķes pagar√° hora extra por gin√°stica laboral na hora do almo√ßo
26/09/2014 - Plen√°rio confirma inconstitucionalidade de norma sobre al√≠quota de IR no lucro com exporta√ß√Ķes incentivadas
25/09/2014 - Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
25/09/2014 - Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
25/09/2014 - Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
25/09/2014 - Justiça determina quebra de sigilo de conversas do WhatsApp
25/09/2014 - TRF3 aplica princ√≠pio da insignific√Ęncia em caso de descaminho de DVDs
24/09/2014 - Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
24/09/2014 - Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
24/09/2014 - Empresa não entrega fotos de formatura e é condenada
24/09/2014 - Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega
24/09/2014 - Sumiço de motocicleta em oficina deve ser indenizado
24/09/2014 - TJMG condena pessoas que arrombaram sepultura
24/09/2014 - Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual
24/09/2014 - Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
24/09/2014 - TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado
24/09/2014 - Brasil e EUA assinam acordo de troca autom√°tica de informa√ß√Ķes tribut√°rias
22/09/2014 - TRT9 anula arremata√ß√£o de im√≥vel por falta de intima√ß√£o pessoal do c√īnjuge
22/09/2014 - Mantida sentença por postagem de fotos em rede de relacionamento
22/09/2014 - Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus
22/09/2014 - STF mantém entendimento do TST sobre desnecessidade de concurso para Sistema S
19/09/2014 - STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
19/09/2014 - Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço
19/09/2014 - Empregada que sofreu violência a caminho do transporte da empresa não receberá indenização
19/09/2014 - Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
19/09/2014 - Continuidade de estado incapacitante pode ser presumida
19/09/2014 - Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
16/09/2014 - Mantida penhora de equipamentos de empresa de confecção que não se enquadra nas causas de impenhorabilidade
16/09/2014 - Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
16/09/2014 - √Č poss√≠vel o levantamento do FGTS para amortiza√ß√£o de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH
16/09/2014 - Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada
16/09/2014 - Morte de feto em acidente de tr√Ęnsito gera direito ao seguro obrigat√≥rio
15/09/2014 - Credor tem cinco dias √ļteis ap√≥s quita√ß√£o do d√©bito para pedir exclus√£o de cadastro negativo
12/09/2014 - Plano de sa√ļde √© condenado a indenizar consumidores por pr√≥teses card√≠acas
12/09/2014 - Medida facilita encerramento de empresas nas juntas comerciais
12/09/2014 - N√£o incide ICMS em opera√ß√Ķes de importa√ß√£o por leasing
12/09/2014 - Trabalhador que trabalha acima de dois metros de altura deve usar EPI
12/09/2014 - Mensagem postada em rede social durante o aviso prévio não autoriza dispensa por justa causa
11/09/2014 - Banco √© condenado em R$ 2 milh√Ķes por espionar 152 empregados
11/09/2014 - Prefeitura de cidade paulista indenizar√° moradora por ataque de c√£o
11/09/2014 - Novo emprego durante o aviso-pr√©vio caracteriza ren√ļncia e antecipa c√°lculo da prescri√ß√£o bienal
11/09/2014 - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
11/09/2014 - Turma do TRT1 confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho
10/09/2014 - Empregada que sofreu aborto espont√Ęneo perde direito a estabilidade gestacional
10/09/2014 - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
09/09/2014 - Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente
09/09/2014 - Fabricante indenizar√° consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
09/09/2014 - Direitos do segurado do INSS passam a contar a partir da data de agendamento
09/09/2014 - Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido
09/09/2014 - Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente
08/09/2014 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
08/09/2014 - Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
08/09/2014 - Seguro-Desemprego pode ser informado via internet
08/09/2014 - Membro da Cipa pode ser demitido por justa causa se acessar pornografia
08/09/2014 - Shopping é condenado a indenizar consumidora acidentada em escada rolante
08/09/2014 - Trabalhador que teve filho durante as férias será indenizado
05/09/2014 - Descontos incondicionais n√£o integram base de c√°lculo do IPI, decide STF
05/09/2014 - Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
05/09/2014 - Sindicato é proibido de cobrar taxa para emissão de documento
05/09/2014 - Bem herdado só pode ser comercializado após partilha
05/09/2014 - Site deve indenizar consumidor que n√£o recebeu presente a tempo
05/09/2014 - Financeira não pode transferir carro à vítima de estelionato
04/09/2014 - Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel ser√£o indenizados
04/09/2014 - Terceira Turma do STJ manda seguir ação sobre disputa pela marca Hering
04/09/2014 - Consumidor deve pagar comiss√£o de corretagem se constar no contrato firmado com imobili√°ria
04/09/2014 - Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
03/09/2014 - Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias
03/09/2014 - Banco pode pagar R$ 6 milh√Ķes por jornada exaustiva
03/09/2014 - Justiça reverte dispensa por justa causa aplicada a porteiro por faltar ao serviço às vésperas do Natal
02/09/2014 - Receita esclarece tributação de PLR
02/09/2014 - Turma do TST afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional
02/09/2014 - TRF4 mantém papagaio de 38 anos com seu dono
02/09/2014 - Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
02/09/2014 - Estado condenado a indenizar por invas√£o domiciliar
02/09/2014 - Servidora tem direito √† licen√ßa n√£o remunerada para acompanhar c√īnjuge
02/09/2014 - Decis√£o do STF em aposentadoria poder√° se aplicar ao DPVAT
01/09/2014 - Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
01/09/2014 - C√Ęmara do TRT15 determina reintegra√ß√£o ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C
29/08/2014 - Armazém arca com prejuízo por mercadoria avariada
29/08/2014 - União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios
29/08/2014 - Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
29/08/2014 - TRT9 mantém demissão por justa causa a repositor de supermercado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
29/08/2014 - Locatário que precisou desocupar imóvel às pressas será indenizado
28/08/2014 - Reserva √ļnica de at√© 40 m√≠nimos √© impenhor√°vel, qualquer que seja a aplica√ß√£o financeira
28/08/2014 - Negada indeniza√ß√£o a servidor exonerado por acessar s√≠tios eletr√īnicos proibidos
28/08/2014 - TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário
28/08/2014 - Moradora é condenada a indenizar vizinhos por barulho
28/08/2014 - Estudo preliminar de arquitetura integra patrim√īnio do autor, mas pl√°gio exige prova de m√°-f√©
28/08/2014 - Pr√™mios e gratifica√ß√Ķes habituais n√£o s√£o livres de recolhimento para o FGTS
28/08/2014 - Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
27/08/2014 - Posto é punido por comercializar combustível de bandeira diferente da anunciada
27/08/2014 - Banco é condenado a indenizar mutuários por erro em análise de documentação
27/08/2014 - Contrato temporário: empresa é condenada a devolver valor descontado de empregado que pediu demissão
27/08/2014 - Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
27/08/2014 - Mantida condenação à empresa por coagir empregado a cortar cabelo black power
26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas
26/08/2014 - Empresa ter√° de indenizar funcion√°ria obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino
26/08/2014 - Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos
26/08/2014 - Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
26/08/2014 - Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos
26/08/2014 - Supermercado pagar√° R$ 30 mil a trabalhador obrigado a rebolar durante hino motivacional
25/08/2014 - Paciente deve indenizar médico por difamação em fórum na internet
25/08/2014 - Ind√ļstria de refrigerantes √© condenada por pl√°gio de marca
25/08/2014 - Cliente será indenizado por loja que entregou, por três vezes, produto errado
25/08/2014 - Contratado como estagiário em pizzaria tem vínculo reconhecido
25/08/2014 - Empresa é condenada por descontos indevidos que deixaram telefonista quase sem salário por oito meses
22/08/2014 - Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional
22/08/2014 - STF define que ação contra o Cade pode ser proposta em qualquer parte do país
22/08/2014 - Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa
22/08/2014 - Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador
22/08/2014 - Operadora que teve a m√£o prensada por causa de celular n√£o ser√° indenizada
22/08/2014 - JT nega relação de emprego entre pedreiro e proprietário do imóvel residencial
22/08/2014 - Menção ao FGTS no contracheque: empregada doméstica ganha direito ao fundo pela expectativa gerada
22/08/2014 - Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar
22/08/2014 - Morte em cerca elétrica leva agropecuarista a pagar indenização
21/08/2014 - Ação cuja defesa foi promovida pela Pabst Advocacia é destaque no site do TJSC
21/08/2014 - Comodat√°rio que n√£o restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previs√£o em contrato
21/08/2014 - Contratação de seguro automobilístico apenas para terceiro não é razoável
21/08/2014 - Acidente no tr√Ęnsito n√£o √© 'de trabalho' - TRF exclui acidente de trajeto do c√°lculo de fator previdenci√°rio
21/08/2014 - Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido
20/08/2014 - Histórico de penalidades e atestados de diversas doenças pode resultar em justa causa
20/08/2014 - Plano de sa√ļde ter√° que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em cl√≠nica espec√≠fica
20/08/2014 - Banco pagará R$ 300 mil por retenção irregular de salário
20/08/2014 - Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil
20/08/2014 - Empregado demitido por denunciar irregularidades em supermercado recebe indenização por danos morais
20/08/2014 - Decisão confirma permanência no Brasil de estrangeira com vínculo de união estável
20/08/2014 - Empresa n√£o pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do tr√Ęnsito em julgado da a√ß√£o
19/08/2014 - Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
19/08/2014 - Terceira Turma do STJ afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
19/08/2014 - Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
18/08/2014 - Justiça autoriza permanência de labrador em apartamento
18/08/2014 - Turma do TST determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
15/08/2014 - Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
15/08/2014 - Trabalhadora que se acidentou ao operar máquina sem treinamento adequado receberá indenização
15/08/2014 - Empresa de √īnibus n√£o disponibiliza banheiros e √© condenada
15/08/2014 - Cooperativa ter√° de indenizar candidata a emprego discriminada por obesidade
15/08/2014 - Tribunal mantém dispensa por justa causa de trabalhador que participou de assédio sexual a colegas vigilantes
14/08/2014 - Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
14/08/2014 - Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais
13/08/2014 - Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
12/08/2014 - Turma do TST afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
12/08/2014 - Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias
12/08/2014 - Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime
11/08/2014 - Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
11/08/2014 - Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços
11/08/2014 - Crédito educativo não admite capitalização de juros
11/08/2014 - M√£e tem direito a pens√£o por morte de filho segurado
08/08/2014 - MP tem legitimidade ativa para defender benefici√°rios do DPVAT
08/08/2014 - Passageira desembarcada em destino diverso do contratado ser√° indenizada
08/08/2014 - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados
07/08/2014 - Primeira Turma do STJ reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS
07/08/2014 - Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
07/08/2014 - Críticas a um prefeito no Facebook não geram danos morais
07/08/2014 - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado
06/08/2014 - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
06/08/2014 - Receita publica solução de consulta sobre Cofins
06/08/2014 - Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário
06/08/2014 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica aos crimes cometidos contra a Administra√ß√£o P√ļblica
06/08/2014 - Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso para continuar recebendo auxílio-doença
05/08/2014 - Agente de sa√ļde ganha indeniza√ß√£o ap√≥s adquirir c√Ęncer de pele
05/08/2014 - Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
05/08/2014 - Empresa é condenada por obrigar ex-empregada a depositar multa do FGTS
05/08/2014 - Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
05/08/2014 - Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
04/08/2014 - Portaria MTE n¬ļ 768/2014 - Empresas ter√£o de informar admiss√£o imediatamente
04/08/2014 - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
04/08/2014 - Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
04/08/2014 - Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado
04/08/2014 - TRF3 anula ação penal por utilização de provas ilícitas
04/08/2014 - Aposentadoria por invalidez n√£o autoriza o cancelamento do plano de sa√ļde
01/08/2014 - Empresa de telefonia móvel não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
01/08/2014 - Sancionado projeto que cria regras para conv√™nios entre poder p√ļblico e ONGs
31/07/2014 - Sem dep√≥sito de FGTS por dois anos, metal√ļrgico consegue rescis√£o indireta do contrato
31/07/2014 - Retrata√ß√£o de v√≠tima de viol√™ncia dom√©stica n√£o impede den√ļncia de agressor pelo MP
30/07/2014 - Cliente ser√° indenizado por liga√ß√Ķes excessivas de call center
30/07/2014 - Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços
30/07/2014 - Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral
29/07/2014 - Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
29/07/2014 - Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
29/07/2014 - Turma do TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
29/07/2014 - Passar pelo detector de metais em bancos n√£o configura constrangimento
29/07/2014 - TRF4 nega indenização por atraso em correspondência
28/07/2014 - Médicos do INSS podem dar parecer sobre incapacidade laboral para qualquer área
28/07/2014 - Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
28/07/2014 - Turma do TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pens√£o por dano material em parcela √ļnica
28/07/2014 - Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
25/07/2014 - √Č dom√©stico o empregado que trabalha para pessoa f√≠sica que n√£o explora atividade lucrativa
24/07/2014 - Quarta Turma do STJ afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
24/07/2014 - Dentista deve indenizar paciente por erro em tratamento
24/07/2014 - Seguradora n√£o tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
24/07/2014 - Opera√ß√Ķes de c√Ęmbio de at√© US$ 10 mil est√£o dispensadas de formul√°rio
23/07/2014 - Sancionado projeto que d√° celeridade aos processos trabalhistas
23/07/2014 - Caixa de posto de combustível também tem direito a adicional de periculosidade
23/07/2014 - Trabalhador receber√° indeniza√ß√Ķes por danos morais e est√©ticos pedidas em a√ß√Ķes diferentes
23/07/2014 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
23/07/2014 - Trabalhadora que teve o casamento prejudicado por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
22/07/2014 - Banco ter√° que indenizar por quebra de sigilo banc√°rio que revelou infidelidade conjugal
21/07/2014 - Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo
21/07/2014 - Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina
18/07/2014 - Churrascaria será incluída em cadastro de inadimplentes por não quitar dívida trabalhista
18/07/2014 - Oferecer crédito a idosos por telefone infringe CDC
17/07/2014 - Turma do TST afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
17/07/2014 - Funcion√°ria constrangida por se recusar a mentir para cliente ser√° indenizada
16/07/2014 - Maquinário considerado essencial para subsistência de empresa não pode ser penhorado
16/07/2014 - Comportamento negligente de trabalhador constitui justo motivo para a rescis√£o do contrato
16/07/2014 - Trabalhadores de uma empresa petroquímica poderão acumular adicionais de insalubridade e periculosidade ao serem expostos ao benzeno
15/07/2014 - Empresas de transporte só podem cadastrar veículos após pagamento de multas
15/07/2014 - Grupo do ramo de embalagens que não provou fornecimento de EPIs é condenado a pagar adicional de insalubridade
15/07/2014 - Empresa √© condenada a pagar danos morais por pr√°tica de ‚Äúcheer‚ÄĚ
15/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora
15/07/2014 - TRT-10 nega indenização para funcionária demitida que só deixou o trabalho após chegada da PM
14/07/2014 - √Č inconstitucional a obten√ß√£o de informa√ß√Ķes sobre movimenta√ß√£o banc√°ria sem pr√©via autoriza√ß√£o judicial
14/07/2014 - Banco indenizará cliente furtada dentro de agência
11/07/2014 - Justiça do Trabalho nega justa causa para demissão de empregada por conversas no Whatsapp
11/07/2014 - União não cobrará mais judicialmente empresa por dívida inferior a R$ 20 mil com FGTS
11/07/2014 - Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
11/07/2014 - Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização
10/07/2014 - Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
09/07/2014 - Consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente
09/07/2014 - Mulher é condenada por criar perfil falso em rede social
09/07/2014 - Mera publicação de foto em matéria jornalística não gera dano moral
08/07/2014 - Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
08/07/2014 - Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB
08/07/2014 - Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
07/07/2014 - Ind√ļstria de bebidas deve indenizar cliente por explos√£o de garrafa
07/07/2014 - Empresas j√° recebem reclama√ß√Ķes pela ferramenta do governo
07/07/2014 - TRF4 nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF
04/07/2014 - Facebook dever√° indisponibilizar coment√°rios ofensivos contra estabelecimento feitos por usu√°rio
04/07/2014 - Revertida dispensa por justa causa de funcion√°rio que participou de ‚ÄėHarlem shake‚Äô
04/07/2014 - Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado
04/07/2014 - Supermercado indeniza cliente por suspeita de furto
04/07/2014 - Vestibulando adventista requer indenização por ter-lhe sido negado direito a realizar provas em dia diferente do sábado
03/07/2014 - Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
03/07/2014 - Débito automático não autorizado gera danos morais
03/07/2014 - Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
03/07/2014 - Apoiado pelo CNJ, Sistema de Informa√ß√Ķes de Registro Civil √© institu√≠do por decreto presidencial
03/07/2014 - Banco é condenado a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta
03/07/2014 - Afastado vínculo de motoboy por ausência de subordinação e pessoalidade
02/07/2014 - Jazigo onde repousam restos mortais de familiar de reclamado n√£o pode ser objeto de penhora
02/07/2014 - Perd√£o judicial por sofrimento psicol√≥gico em crime de tr√Ęnsito exige v√≠nculo afetivo entre envolvidos
02/07/2014 - Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial
02/07/2014 - Atraso injustificado no conserto de veículo gera danos morais
01/07/2014 - Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receber√° dano moral
01/07/2014 - Turma aplica teoria do risco à atividade de manejo de gado a cavalo
01/07/2014 - Receita mantém tributação de aviso prévio
01/07/2014 - Fotos íntimas divulgadas na internet geram indenização de 8 mil
01/07/2014 - Trabalhador e empresa são condenados por tentativa de driblar a legislação que regulamenta o pagamento de seguro-desemprego
01/07/2014 - Passageiro é indenizado por falha em airbag
30/06/2014 - TRF3 admite a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa
30/06/2014 - Empregada dispensada por estar com depressão vai receber R$ 5 mil de indenização
30/06/2014 - Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
30/06/2014 - Entenda as diferen√ßas entre a CNDT e a Certid√£o de A√ß√Ķes Trabalhistas
30/06/2014 - Propaganda partid√°ria fica proibida a partir de amanh√£
30/06/2014 - Negada indenização a morador que perdeu casa em inundação
30/06/2014 - TRF3 reafirma entendimento de que é devida a contribuição previdenciária do aposentado que permanece ou retorna ao trabalho
27/06/2014 - Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro
27/06/2014 - Farmácia é condenada a indenizar ex-funcionária por propaganda irregular no uniforme
27/06/2014 - Crimes virtuais s√£o punidos com pris√£o pelo TJES
27/06/2014 - Prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição
27/06/2014 - Mutuária de um contrato de financiamento de materiais de construção só deve pagar pelo que gastou
27/06/2014 - Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
27/06/2014 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave
27/06/2014 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica ao crime de estelionato praticado para saque de seguro desemprego
26/06/2014 - Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego
26/06/2014 - Pagar danos morais no lugar de verbas trabalhistas é fraude ao INSS
26/06/2014 - Obrigar empregado a frequentar culto religioso gera dano moral
26/06/2014 - Empresa que sonegou informa√ß√Ķes sobre riscos no trabalho √© condenada a retificar Perfil Profissiogr√°fico de ex-empregado
26/06/2014 - Trabalhador discriminado por ser natural de outra cidade
26/06/2014 - Carro de garagem furtado em via p√ļblica n√£o afasta responsabilidade da seguradora
25/06/2014 - Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
25/06/2014 - Penhora on-line de contas é ampliada
24/06/2014 - Empresa pagar√° adicional de periculosidade a trabalhador administrativo
24/06/2014 - Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
23/06/2014 - Resultado falso-positivo para exame de HIV não gera indenização
23/06/2014 - Vigia de supermercado agredido por patr√£o ser√° indenizado
23/06/2014 - Turma condena franquia de um restaurante a indenizar porteiro atingido em assalto
20/06/2014 - Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa
20/06/2014 - Empresa de viagens é condenada por alteração em trajeto de cruzeiro
20/06/2014 - Sancionada lei que garante adicional de periculosidade para motociclistas
18/06/2014 - Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
18/06/2014 - Cliente tem até sete dias para desistir de seguro em lojas
18/06/2014 - Queda em calçada irregular em cidade paulista gera indenização
18/06/2014 - STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
18/06/2014 - Sancionada lei do porte de arma para agentes fora de serviço
17/06/2014 - STF reafirma n√£o obrigatoriedade de inscri√ß√£o na Ordem dos M√ļsicos
17/06/2014 - Prazo da escrituração digital é alterado
16/06/2014 - Legítimo o desconto de salário por bater carro da empresa após avançar em via preferencial
16/06/2014 - Justi√ßa do Trabalho investigar√° patrim√īnio de devedores em processos trabalhistas
16/06/2014 - √Č ilegal cl√°usula de exclusividade para garantir a contrata√ß√£o de empr√©stimo consignado
13/06/2014 - Homem mordido por cachorro tem indenização negada
13/06/2014 - Empresa pode modificar plano de sa√ļde de funcion√°rios
13/06/2014 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tribut√°rio indevido tem repercuss√£o geral
13/06/2014 - Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise
13/06/2014 - TRT10 reconhece vínculo de trabalho entre motorista de carro de som e empresa comercial
12/06/2014 - Turma do TRF1 entende que compartilhamento de sinal de internet não é crime
11/06/2014 - Poder P√ļblico indenizar√° fam√≠lia por falha de servi√ßo em vel√≥rio municipal
11/06/2014 - Terceira Turma do STJ reconhece validade de doa√ß√£o feita a c√īnjuge antes do casamento com separa√ß√£o de bens
11/06/2014 - Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário
11/06/2014 - TRF3 confirma condenação de estelionatário que inseriu anotação falsa em carteira de trabalho
11/06/2014 - Acordos pré-nupciais nos EUA já têm cláusulas sobre como se portar no Facebook
11/06/2014 - TJ DF mantém condenação por danos morais devido a ofensas pelo Facebook
11/06/2014 - Empresa de MS poder√° usar nome semelhante a de empresa ga√ļcha
10/06/2014 - Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida
10/06/2014 - Segunda Turma do STJ reconhece nulidade de arrematação parcelada que não foi prevista no edital
10/06/2014 - Empresa que oferece empréstimo consignado para seus funcionários não comete abuso
09/06/2014 - Utilizar sistemas de segurança não configura controle da jornada externa, salvo se houver prova em contrário
09/06/2014 - Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego
06/06/2014 - Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som
06/06/2014 - Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial
06/06/2014 - Contribuição ao Funrural não incide sobre produtos comercializados pelo produtor rural
06/06/2014 - Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício
06/06/2014 - √Č indevida contribui√ß√£o sindical quando n√£o demonstrada a representatividade do sindicato
05/06/2014 - √Č devido dano moral ao consumidor v√≠tima de saque fraudulento em conta-corrente
05/06/2014 - Governo amplia prazo para contratação de temporários
05/06/2014 - Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips ser√° indenizado
05/06/2014 - Empresa n√£o pode alegar incapacidade para demitir trabalhador por justa causa
04/06/2014 - Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
04/06/2014 - Acidente ocorrido no Paraguai gera direito a DPVAT
03/06/2014 - Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
03/06/2014 - Receita lança nova versão de aplicativo para viajantes
03/06/2014 - Receita lança aplicativo para imóveis rurais
03/06/2014 - Banco estatal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar à construtora valores previstos em contrato
03/06/2014 - Banco é condenado por negar abertura de conta-salário a devedor
03/06/2014 - Bem familiar oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado
02/06/2014 - Rede de lojas √© absolvida de pagar horas extras por apresentar cart√Ķes de ponto corretos
30/05/2014 - Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
29/05/2014 - Confidencialidade n√£o pode impedir ex-empregado de atuar em concorrente
29/05/2014 - Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa
29/05/2014 - Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
29/05/2014 - Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês
28/05/2014 - Radialista demitido por conta de sua idade receberá indenização
28/05/2014 - Autor e réu de ação trabalhista são condenados em R$ 80 mil por simular acordo em Joinville
28/05/2014 - Pet shop indenizará por vender cão sem raça definida como sendo Cocker
28/05/2014 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
28/05/2014 - Impenhorabilidade legal n√£o alcan√ßa contribui√ß√Ķes para previd√™ncia privada
27/05/2014 - Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
27/05/2014 - Conversas em rede social valem como prova para excluir existência de vínculo de emprego entre professor e academia
27/05/2014 - Avó que tem guarda de neto tem direito a salário-maternidade
27/05/2014 - Estaleiro √© condenado por dispensar oper√°rio que prop√īs a√ß√£o
27/05/2014 - TRT reconhece dispensa por justa causa de trabalhador que teve sucessivas faltas injustificadas ao serviço
27/05/2014 - Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
27/05/2014 - Turma do TRF1 nega indenização a correntista que não recebeu o empréstimo na data prevista
27/05/2014 - Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
26/05/2014 - Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
26/05/2014 - INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca
26/05/2014 - Santa Catarina: benefício previdenciário será implantado automaticamente em 45 dias caso não tenha sido realizada a perícia
23/05/2014 - Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima
23/05/2014 - Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia
23/05/2014 - TRF4 nega indenização à família de passageiro que sofreu infarto enquanto esperava por voo adiado
23/05/2014 - Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR
23/05/2014 - TRT determina incorporação ao salário de valor pago por empresa a título de aluguel de moto de trabalhador
23/05/2014 - Turma afasta suspeição de testemunha que tem ação contra o mesmo empregador
23/05/2014 - Tribunal Superior do Trabalho aprova 11 novas s√ļmulas
23/05/2014 - Condena√ß√Ķes por tratamento discriminat√≥rio sinalizam mudan√ßas nas rela√ß√Ķes de trabalho
22/05/2014 - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de caderneta desde o início da ação coletiva
22/05/2014 - Tribunal confirma decis√£o que permite a freiras foto em CNH com h√°bito religioso
21/05/2014 - Estabilidade sindical não se aplica para quem exerce cargo de confiança
21/05/2014 - Cassada decisão que vinculava salário-base de servidores a salário mínimo
21/05/2014 - Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
21/05/2014 - Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
21/05/2014 - Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar
21/05/2014 - Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista
21/05/2014 - Ingerência de franqueadora em franqueada descaracteriza contrato
20/05/2014 - Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decis√Ķes da Justi√ßa na √°rea da sa√ļde
20/05/2014 - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manuten√ß√£o de plano de sa√ļde
19/05/2014 - Portador de vis√£o monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros
16/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
16/05/2014 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determina que loja acabe com revista de funcionários em todo o Brasil
16/05/2014 - Justiça Federal proíbe duas empresas aéreas de obrigar passageiros a fazer check-in nos totens de autoatendimento
16/05/2014 - Mantida justa causa de vendedora que arranhou carro do chefe
16/05/2014 - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito
16/05/2014 - Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
16/05/2014 - Cavalo na pista leva à condenação de concessionária
15/05/2014 - Reajuste de plano de sa√ļde por mudan√ßa de faixa et√°ria de idoso √© abusivo
15/05/2014 - Associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe
14/05/2014 - Justiça europeia decide que Google é obrigada a apagar links de buscas a pedido de internautas
14/05/2014 - Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
12/05/2014 - TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego
12/05/2014 - CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro
09/05/2014 - Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
09/05/2014 - Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho
09/05/2014 - Empresa é condenada em R$ 1 milhão por morte de trabalhador por contato com amianto
09/05/2014 - Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais
09/05/2014 - Pena de confiss√£o ao autor exclui jornada n√£o documentada por cart√Ķes-ponto pela empresa
08/05/2014 - Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
08/05/2014 - Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas
08/05/2014 - Empregado deve receber pelas horas de deslocamento em viagens de treinamento
08/05/2014 - Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados
08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
08/05/2014 - Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho
08/05/2014 - C√Ęmara aprova projeto que altera o Supersimples
07/05/2014 - Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral
07/05/2014 - Cidadão deve alertar órgãos de proteção ao crédito sobre perda de documento
07/05/2014 - Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
07/05/2014 - Presidente Dilma altera regras para estrangeiros que vierem ao Brasil
06/05/2014 - Trabalhador receberá adicional de periculosidade por exposição diária a GLP
06/05/2014 - Funcion√°rio em sobreaviso por celular tem direito a adicional, decide TRT GO
06/05/2014 - JT mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
06/05/2014 - Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada
06/05/2014 - Regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS entram em vigor
05/05/2014 - Vigilante chamado de vagabundo por n√£o cumprir hora extra vai ser indenizado
05/05/2014 - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de redes de supermercado é legal
02/05/2014 - Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social
30/04/2014 - Governo dos EUA recomenda n√£o usar o Internet Explorer
30/04/2014 - Receita libera IR sobre desapropriação
30/04/2014 - Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai
29/04/2014 - Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em √°rea de abastecimento
29/04/2014 - Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional
29/04/2014 - Vi√ļva n√£o tem direito real de habita√ß√£o sobre im√≥vel do qual os irm√£os do falecido eram copropriet√°rios
29/04/2014 - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
29/04/2014 - Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
29/04/2014 - Documentos corrompidos do PJe, sem possibilidade de saber como e quando ocorreu, geram nulidade processual
28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreens√£o de bem alienado
28/04/2014 - Empresa é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho
28/04/2014 - Amante n√£o tem direito a partilha de bens de companheiro falecido
25/04/2014 - Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone
24/04/2014 - Empresa de bolos e doces é condenada a restituir e indenizar contratante
24/04/2014 - Trabalhador n√£o reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acident√°ria
24/04/2014 - Homem que atirou cadeira contra esposa recebe pena de 3 meses de detenção
24/04/2014 - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
24/04/2014 - STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
24/04/2014 - Ministério da Justiça lança aplicativo de consulta a mandados de prisão
23/04/2014 - Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes
23/04/2014 - Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo
23/04/2014 - Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
22/04/2014 - Agressão em disputa de vaga de estacionamento gera indenização
22/04/2014 - Queixa em sites de reclama√ß√Ķes n√£o gera danos morais
22/04/2014 - Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação
22/04/2014 - Empresa de vendas on-line indenizar√° clientes por danos morais
16/04/2014 - Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva
16/04/2014 - Vítima de sensacionalismo, tabelião receberá indenização de R$ 30 mil
16/04/2014 - Moradora terá de retirar aparelho de ar-condicionado instalado em prédio
15/04/2014 - Companhia de Eletricidade pagar√° horas extras por n√£o apresentar cart√Ķes de ponto
15/04/2014 - Empresa se nega a contratar deficientes e pagar√° R$ 200 mil de dano moral coletivo
15/04/2014 - Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
14/04/2014 - TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora
14/04/2014 - Norma regula acordos em processos
14/04/2014 - Quem estiver fora no dia da eleição pode votar em 85 cidades
11/04/2014 - Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
11/04/2014 - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal
10/04/2014 - Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
10/04/2014 - Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço
10/04/2014 - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas
10/04/2014 - Balanças de farmácias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro
10/04/2014 - JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme
10/04/2014 - Empregadores pagarão multa por não assinar carteira de doméstico
10/04/2014 - Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro de viagem
09/04/2014 - STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
08/04/2014 - Cooperativa de crédito pode ter taxa de juros fixada por conselho de administração
08/04/2014 - Microsoft cria divis√£o de Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica
07/04/2014 - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
07/04/2014 - STF voltará a julgar trava para uso de prejuízo fiscal
07/04/2014 - Comentários ofensivos na internet geram indenização
04/04/2014 - Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção
04/04/2014 - Mãe é condenada por ter recebido benefício da filha falecida
04/04/2014 - Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época
04/04/2014 - ANTT fixa novas regras para √īnibus interestaduais e internacionais
04/04/2014 - Jogo do Brasil reduzir√° hor√°rio de √≥rg√£o p√ļblico
03/04/2014 - Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
03/04/2014 - Por necessidade, mesmo contra vontade, mulher é obrigada judicialmente a realizar cesariana
03/04/2014 - Lei que limita dedução de despesas de educação do IRPF é constitucional
02/04/2014 - Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória
02/04/2014 - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
02/04/2014 - Quarta Turma do STJ anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem
01/04/2014 - Padeiro consegue rescis√£o indireta por n√£o suportar condi√ß√Ķes de trabalho
01/04/2014 - Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório
01/04/2014 - Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor
31/03/2014 - Decis√£o entendeu que disparo de alarme antifurto em loja n√£o gera dano moral
31/03/2014 - Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral
31/03/2014 - Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto
28/03/2014 - √Č nula doa√ß√£o que inclui parcela de patrim√īnio destinada aos herdeiros necess√°rios
28/03/2014 - Empresa indenizar√° pais de empregado morto em assalto ao transportar dinheiro
28/03/2014 - Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice
28/03/2014 - Ministério regulará trabalho aos domingos
28/03/2014 - Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
28/03/2014 - Desconto no salário por danos causados pelo empregado só pode ser feito com prova de culpa ou dolo
28/03/2014 - Banco ter√° de indenizar clientes por roubo de cart√Ķes
27/03/2014 - Turma do TRF da 1.ª Região concede auxílio-acidente a trabalhador urbano
27/03/2014 - Portaria restringe trabalho aos domingos
27/03/2014 - Trabalhadora ganha indenização após ser chamada de "seca, burra e idiota"
27/03/2014 - Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho
26/03/2014 - Turma do TST declara validade de cart√Ķes sem assinatura de empregado
26/03/2014 - Decis√£o do TST aprova namoro entre colegas de trabalho
26/03/2014 - Empregado exposto de forma eventual a baixos níveis de radiação ionizante não tem direito ao adicional de periculosidade
26/03/2014 - Entregador de pizza não consegue comprovar vínculo empregatício
25/03/2014 - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
25/03/2014 - Aluno-aprendiz pode usar o tempo de forma√ß√£o no c√īmputo para aposentadoria
25/03/2014 - Motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário do veículo
25/03/2014 - Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de dez anos
25/03/2014 - Retaliação após convocação do TRE acarreta dano moral
25/03/2014 - Postagem no Facebook é admitida como prova
25/03/2014 - Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
24/03/2014 - Empresa beneficiada deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato
24/03/2014 - Morador pagará indenização por ofender síndico
24/03/2014 - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida
24/03/2014 - AGU condena construtora a ressarcir o INSS pela morte de trabalhador em MG
21/03/2014 - Comércio de animais vivos não é obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária
21/03/2014 - Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
21/03/2014 - Pernoite em caminh√£o n√£o equivale a sobreaviso ou prontid√£o
21/03/2014 - Fisco altera norma sobre vinculadas
21/03/2014 - Faxineira de banheiros usados por 50 pessoas receber√° adicional de insalubridade
21/03/2014 - Trabalhador deve indenizar rede de lojas por vazamento de informa√ß√Ķes sigilosas
21/03/2014 - Motorista que foi v√≠tima de ‚Äúlista negra‚ÄĚ vai receber indeniza√ß√£o por danos morais
21/03/2014 - Turma reverte justa causa aplicada a motorista dispensado depois de bater na traseira de outro √īnibus
20/03/2014 - √Č v√°lida utiliza√ß√£o das tabelas do CNSP para c√°lculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008
20/03/2014 - Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinho
20/03/2014 - Juíz deve informar condenação por acidente de trabalho
20/03/2014 - Receita adia para outubro o temido eSocial
20/03/2014 - Empresa deve pagar diferenças de participação nos lucros de três anos
20/03/2014 - Ind√ļstria √© condenada por dano moral coletivo por n√£o contratar aprendizes
19/03/2014 - Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias
19/03/2014 - Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
19/03/2014 - Empresa é condenada por frase em holerite
19/03/2014 - TST restringe cl√°usula coletiva que permitia desconto de seguro de vida
19/03/2014 - Empregado consegue indenização por acidente de trabalho 15 anos após a dispensa
18/03/2014 - Banc√°rio que sofreu sequestro juntamente com familiares ser√° indenizado em R$ 150 mil
18/03/2014 - STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
18/03/2014 - Fornecimento e fiscalização do uso de EPI’s pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
17/03/2014 - Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
17/03/2014 - TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado
17/03/2014 - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado
14/03/2014 - Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal
14/03/2014 - Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
14/03/2014 - FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia
14/03/2014 - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica
14/03/2014 - Empresa é condenada pela aplicação da revelia mesmo com a presença do advogado em audiência
14/03/2014 - Alto padrão remuneratório e poder de gestão afastam direito de gerente de vendas a horas extras
13/03/2014 - Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade
13/03/2014 - Empresa omissa na redução dos riscos em seu maquinário indenizará empregado acidentado por falta de barra em carrinho
13/03/2014 - Empresa é condenada por não coibir discriminação
13/03/2014 - Empresa exigiu que funcion√°rio assinasse ‚Äúvale‚ÄĚ e ter√° de pagar por dano moral
12/03/2014 - Reembolso de medicamentos n√£o comp√Ķe base de c√°lculo de contribui√ß√Ķes previdenci√°rias
12/03/2014 - União quer recuperar gastos com violência
12/03/2014 - Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
11/03/2014 - Município indenizará empregados por acessar mensagens de MSN sem sua autorização
11/03/2014 - Juros e corre√ß√£o na venda de im√≥veis comp√Ķem base de c√°lculo de PIS e Cofins
11/03/2014 - Motorista tem direito a aposentadoria especial
10/03/2014 - Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
10/03/2014 - Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudan√ßa nos padr√Ķes da marca
10/03/2014 - Turma aplica revelia a empresa que enviou preposto que n√£o era empregado
07/03/2014 - Empresa indenizará empregada faltosa convocada por jornal de grande circulação
07/03/2014 - Registro na Junta Comercial n√£o impede uso de marca concedida pelo INPI
07/03/2014 - Empresa aérea é condenada por humilhar passageiro dentro de avião
06/03/2014 - Ministro nega HC ao aplicar entendimento de que quadrilha √© crime aut√īnomo
06/03/2014 - Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel
06/03/2014 - Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
05/03/2014 - Advogados questionam restri√ß√Ķes da Fifa para compra de ingressos
05/03/2014 - Concessionária terá de pagar indenização por vender veículo e não providenciar transferência
05/03/2014 - Contribuinte com dois domicílios pode escolher onde pagar IPVA
28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
28/02/2014 - √Č v√°lida fian√ßa prestada durante uni√£o est√°vel sem anu√™ncia do companheiro
28/02/2014 - Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
28/02/2014 - N√£o h√° ac√ļmulo de fun√ß√£o se novas tarefas n√£o desvirtuam a atribui√ß√£o original
28/02/2014 - STJ afasta incidência de contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas
28/02/2014 - Justiça do Trabalho afasta dano moral ao constatar culpa de empregado que tentou furtar aparelho de som
28/02/2014 - Ordem preferencial de atestado médico
27/02/2014 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
27/02/2014 - Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição
26/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
26/02/2014 - Carf atribui novo conceito ao crédito do PIS e Cofins
26/02/2014 - Companhia aérea é condenada por atraso de 16 horas de voo
26/02/2014 - Empresa n√£o pode cobrar multa de ‚Äúno show‚ÄĚ ante pedido pr√©vio de cancelamento de servi√ßo
25/02/2014 - Não cabe penalidade à empresa que encontra pouca oferta de mão de obra para contratação de deficientes
25/02/2014 - Agressão física em trabalho se não provada legítima defesa gera dispensa por justa causa, diz TRT-GO
24/02/2014 - Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
24/02/2014 - Saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência
24/02/2014 - Lavadeira aut√īnoma que lavava em casa uniformes dos empregados consegue indeniza√ß√£o pelos gastos com energia
21/02/2014 - União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento
21/02/2014 - Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso
21/02/2014 - Cliente que não obteve conserto de tablet deverá receber novo produto e reparação por danos morais
21/02/2014 - Imposto de Renda: 7 dedu√ß√Ķes que pouca gente conhece
21/02/2014 - Justiça do Trabalho e CEF fazem acordo para acesso a dados do FGTS
20/02/2014 - Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
20/02/2014 - Nova s√ļmula define prazo para a√ß√£o contra emitente de cheque sem for√ßa executiva
20/02/2014 - Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
20/02/2014 - Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo
20/02/2014 - Turma do TRT de Minas Gerais considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
19/02/2014 - Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
19/02/2014 - Uso de celular corporativo nem sempre caracteriza sobreaviso
19/02/2014 - Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual
19/02/2014 - Restaurante ter√° de indenizar copeiro por acidente com garrafa de cerveja
19/02/2014 - Diarista que sofreu queda da própria altura não terá direito a indenização
19/02/2014 - TST reduz condenação a supermercado por revistar empregados com detector de metais
18/02/2014 - Pedido de alto renome custará até R$ 41,3 mil
18/02/2014 - Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário
18/02/2014 - Regulamento de empresa que beneficia empregados n√£o pode conter cl√°usula de natureza potestativa
18/02/2014 - Juiz determina ao Twitter que suspenda perfil e p√°gina de usu√°rio
18/02/2014 - Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demiss√£o
18/02/2014 - Churrascaria indenizará por queda de criança em área de diversão
17/02/2014 - Comiss√Ķes ‚Äúpor fora‚ÄĚ devem ser provadas para que vendedor as receba
14/02/2014 - STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS
14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR
14/02/2014 - Empregado n√£o consegue responsabilizar empresa por acidente sofrido quando foi receber cesta b√°sica
14/02/2014 - Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
14/02/2014 - Autor √© condenado em R$ 5 mil por litig√Ęncia de m√°-f√©
13/02/2014 - STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
13/02/2014 - Selo para controle de recolhimento de IPI n√£o pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
13/02/2014 - Lei antidumping não tem aplicação retroativa
13/02/2014 - Usina que obrigou reclamante a abrir uma empresa para o carregamento de cana-de-a√ß√ļcar √© condenada
13/02/2014 - Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga
12/02/2014 - STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
12/02/2014 - Terceira Turma do STJ aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
12/02/2014 - Empresa n√£o pode obrigar empregados a irem a culto
12/02/2014 - Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego se livra de indenização
12/02/2014 - Revista de bolsa em local p√ļblico gera dano moral
12/02/2014 - Sindicato deve ser filiado à federação para que ela possa ter direito à contribuição sindical
11/02/2014 - Motorista √© condenado por adulterar autos de infra√ß√£o de tr√Ęnsito
11/02/2014 - Fisco esclarece cálculo de contribuição
11/02/2014 - INSS prorroga prazo para renovar senha de vida dos segurados
11/02/2014 - Minist√©rio P√ļblico do Trabalho co√≠be assinatura de documentos em branco
11/02/2014 - Condomínio é condenado por agressão física de morador a porteiro
11/02/2014 - Empregado impedido de entrar na empresa sem qualquer explicação será indenizado
11/02/2014 - Banco √© condenado em R$ 67,5 milh√Ķes por espionar empregados doentes
10/02/2014 - Queda de bicicleta em buraco na via p√ļblica gera indeniza√ß√£o
10/02/2014 - Empresa aérea deve indenizar passageiros por overbooking
10/02/2014 - Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
10/02/2014 - A√ß√Ķes civis p√ļblicas geram indeniza√ß√Ķes milion√°rias
10/02/2014 - Justiça do Trabalho condena empresa por omissão frente a comportamento violento de superior hierárquico contra subalterno
07/02/2014 - Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado
07/02/2014 - Enfermeira é condenada por falsificação de atestado médico
07/02/2014 - TRT da 24ª Região ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado
06/02/2014 - Funcion√°rio de montadora ganha 12 minutos como hora extra
06/02/2014 - Consumidores podem pedir ressarcimento por prejuízos com falta de energia
06/02/2014 - Clínica de estética é condenada por queimar pele de cliente em depilação a laser
06/02/2014 - Cl√°usulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de ades√£o s√£o abusivas
05/02/2014 - Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
05/02/2014 - INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores
04/02/2014 - Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
04/02/2014 - Juizados Especiais da Fazenda P√ļblica Estadual n√£o t√™m compet√™ncia para julgar a√ß√Ķes contra o INSS
04/02/2014 - Motorista que trabalhava em excesso ganha R$ 50 mil de danos morais
04/02/2014 - Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS
04/02/2014 - Minist√©rio P√ļblico do Trabalho consegue liminar determinando que empresa se abstenha de prestar informa√ß√Ķes sobre ex-empregados
03/02/2014 - Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas
03/02/2014 - Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
03/02/2014 - Supermercado deve indenizar cliente sequestrada em estacionamento
03/02/2014 - Reconhecimento de valores pagos "por fora" não implica indenização por diferença no benefício previdenciário
03/02/2014 - Empresa é condenada por não concluir contratação
03/02/2014 - Fabricante de tratores não terá de depositar FGTS relativo ao período de afastamento do reclamante pelo INSS
31/01/2014 - Calendário Eleitoral: TSE proíbe enquetes e regulamenta pesquisas eleitorais
31/01/2014 - Dano existencial necessita indicação precisa dos prejuízos sociais
31/01/2014 - Adicional de periculosidade aos vigilantes só vale após regulamentação da lei
31/01/2014 - Portaria MTE n¬ļ 186 - Estabelece procedimentos para concess√£o, altera√ß√£o, cancelamento e gerenciamento do c√≥digo sindical
30/01/2014 - Transporte interestadual de passageiros em micro-√īnibus n√£o exige registro para fretamento
30/01/2014 - Lavradora que trabalhava sem sanit√°rios adequados ser√° indenizada
30/01/2014 - Tribunal reconhece dispensa por justa causa de pedreiro que usou droga em serviço
29/01/2014 - Assalto √† m√£o armada resulta em indeniza√ß√£o a motorista de √īnibus
29/01/2014 - Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
29/01/2014 - Demissão de trabalhador com osteoporose não gera indenização por dano moral
29/01/2014 - Moto furtada durante serviço é responsabilidade do empregador
29/01/2014 - Gar√ßonete que era chamada de ‚Äúvassourinha do Harry Potter‚ÄĚ vai receber R$ 18 mil de indeniza√ß√£o por danos morais
28/01/2014 - Rede varejista é condenada a indenizar trabalhador que era obrigado a variar horário
28/01/2014 - Idoso com deficiência tem direito a benefício assistencial
28/01/2014 - Empregador precisa provar veracidade de registros de ponto n√£o assinados pelo empregado
27/01/2014 - Atraso e desvio em percurso rodoviário gera indenização
27/01/2014 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
27/01/2014 - Empresa é condenada em R$ 500 mil por descumprir lei de duração da carga horária
24/01/2014 - Decisão libera banco de aplicar Fator Acidentário de Prevenção - FAP
24/01/2014 - S√£o devidas horas in itinere se empregado usa carro pr√≥prio por falta de transporte p√ļblico ou da empresa
24/01/2014 - Trabalhador rural tem direito a auxílio-doença mesmo que incapacidade seja temporária
24/01/2014 - Turma do TRF da 1ª Região permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS
24/01/2014 - Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos
23/01/2014 - Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria
23/01/2014 - Aplicação de novo Código Florestal é divergente
23/01/2014 - Trabalhadora n√£o ser√° descontada por rescindir contrato antes do prazo
23/01/2014 - Família de empregado que morreu ao descumprir ordens fica sem indenização
22/01/2014 - As obriga√ß√Ķes do fiador no contrato de loca√ß√£o
22/01/2014 - Dívida trabalhista não pode ser quitada com retenção em conta corrente
22/01/2014 - Menores aprendizes somente podem ser contratados se estiverem matriculados em cursos de formação
21/01/2014 - Joalheria perde relógios por falta de selo de IPI
21/01/2014 - Rombo da Previdência cresce e governo quer apertar regras para benefícios
20/01/2014 - Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
20/01/2014 - Aos 59 anos, pre√ßo de plano de sa√ļde dobra
20/01/2014 - Negligência que causa prejuízo financeiro justifica demissão
20/01/2014 - Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação
20/01/2014 - Fabricante e loja de bicicletas s√£o condenadas por acidente devido a defeito no guid√£o
17/01/2014 - Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional
17/01/2014 - Turma afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
17/01/2014 - Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador
16/01/2014 - Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
16/01/2014 - 4¬™ C√Ęmara do TRT-15 determina prosseguimento de processo na jurisdi√ß√£o em que mora o reclamante
16/01/2014 - Empresa de transporte urbano dever√° devolver descontos de sal√°rio do autor por avarias nos coletivos
15/01/2014 - 'Offshore' na mira do Le√£o
14/01/2014 - Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
14/01/2014 - TSE limita realiza√ß√£o de enquetes e sondagens sobre as elei√ß√Ķes
14/01/2014 - Exportação por meio de trading é tributada
14/01/2014 - Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
14/01/2014 - Correntista impossibilitada de realizar saques no exterior ser√° indenizada
13/01/2014 - Uso de celular não restringe liberdade de locomoção de empregado
13/01/2014 - Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
10/01/2014 - Seguradora deve arcar com danos causados a automóvel em enchente
10/01/2014 - Cooperativa está livre da escrituração digital
10/01/2014 - Farmácia é condenada por venda de medicamento incorreto
09/01/2014 - STF analisar√° formas de demiss√£o de trabalhadores
09/01/2014 - Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
09/01/2014 - Posto de combustíveis deverá ressarcir pais de criança morta em assalto
09/01/2014 - Lei proíbe inclusão de itens de uso coletivo em lista de material escolar
08/01/2014 - Receita esclarece pagamento pelo Simples
08/01/2014 - Empresa deve ressarcir União de prejuízos advindos de acidente automobilístico
08/01/2014 - País poderá ter mais feriados em 2014 do que em anos anteriores
08/01/2014 - Pais de menores agressores devem pagar indenização à vítima
08/01/2014 - Quarta Turma do STJ reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
08/01/2014 - Manutenção de piscinas coletivas dispensa supervisão de químico profissional
08/01/2014 - Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica
08/01/2014 - Praga virtual desloca-se para tablets e smartphones
08/01/2014 - Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
08/01/2014 - Plano de sa√ļde deve custear tratamento de dependente qu√≠mico sem limite de prazo
20/12/2013 - Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
20/12/2013 - Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos
20/12/2013 - Comissão aprova prazo mínimo de quatro anos para prescrição de milhas
19/12/2013 - Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
19/12/2013 - Caixa Econ√īmica tem responsabilidade sobre v√≠cios construtivos do "Minha Casa, Minha vida"
19/12/2013 - Igreja Universal ter√° de devolver mais de R$ 74 mil de doa√ß√Ķes feitas por fiel
18/12/2013 - TSE decide que voto em tr√Ęnsito valer√° para cidades com mais de 200 mil eleitores
18/12/2013 - Falsificação de assinatura em recibos gera indenização
17/12/2013 - Dia de eleição não é feriado
17/12/2013 - STJ definirá responsabilidade de sócio por dívida de empresa
17/12/2013 - Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil
17/12/2013 - Prévias partidárias nas redes sociais não são propaganda antecipada
16/12/2013 - Filhos maiores e capazes não integram grupo familiar para fins de cálculo de benefício
16/12/2013 - Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declara√ß√£o de conte√ļdo ou valor
16/12/2013 - Publicada a recomendação com regras para participação de crianças na Copa do Mundo
16/12/2013 - Decis√£o do CNJ contribui para a redu√ß√£o do n√ļmero de execu√ß√Ķes fiscais
16/12/2013 - Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
13/12/2013 - Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
13/12/2013 - √Č de cinco anos prazo para a√ß√£o monit√≥ria em caso de cheque ou promiss√≥ria sem for√ßa executiva
13/12/2013 - Para TNU, em alguns casos, an√°lise das condi√ß√Ķes pessoais e sociais do segurado √© indispens√°vel
13/12/2013 - Atividade de limpeza e serviços gerais em hospital é especial até 28/04/95
13/12/2013 - TST aprova duas novas s√ļmulas
12/12/2013 - Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização
12/12/2013 - √Č da justi√ßa do trabalho a compet√™ncia para julgar autoriza√ß√£o de trabalho para menores de 16 anos
12/12/2013 - Prepara√ß√£o de medicamentos n√£o faz parte das atribui√ß√Ķes dos enfermeiros
12/12/2013 - Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31
11/12/2013 - Ecad pode cobrar direito autoral quando int√©rprete apresenta m√ļsica pr√≥pria e ganha cach√™
11/12/2013 - Tribunal administrativo aprova dez de 19 propostas de s√ļmulas
10/12/2013 - Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
10/12/2013 - Casal pode declarar IR de forma diferente
09/12/2013 - Vendedor comprova controle de jornada por uso de palm top em visitas a clientes
09/12/2013 - Google n√£o indenizar√° ofendido que foi √† Justi√ßa sem pedir antes a remo√ß√£o do conte√ļdo
06/12/2013 - Segunda Turma do STJ muda jurisprudência e admite protesto de CDA
06/12/2013 - Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
05/12/2013 - Terceira Turma do STJ define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
05/12/2013 - Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
04/12/2013 - Usu√°rios s√£o respons√°veis por informa√ß√Ķes que compartilham em rede social
04/12/2013 - √Č penhor√°vel bem de fam√≠lia dado como garantia de d√≠vida de empresa familiar
03/12/2013 - Conselhos julgam ISS de franquias
03/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
03/12/2013 - Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
02/12/2013 - STJ pacifica rejei√ß√£o de novo crit√©rio para aplica√ß√£o da insignific√Ęncia penal em crime de descaminho
02/12/2013 - Exigência de pagamento de dízimo não gera indenização
02/12/2013 - Receita isenta de IPI revenda de produtos
02/12/2013 - Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
02/12/2013 - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS
02/12/2013 - Confirmada ‚Äújusta causa‚ÄĚ para motorista que tombou carreta por excesso de velocidade
29/11/2013 - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
29/11/2013 - Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado n√£o existe mais
29/11/2013 - Amea√ßa contra patrim√īnio da v√≠tima tamb√©m pode configurar crime de extors√£o
29/11/2013 - D√ļvida n√£o autoriza anula√ß√£o de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
28/11/2013 - Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
28/11/2013 - Cobran√ßa eletr√īnica de ped√°gio n√£o deve ter mensalidade, diz TCU
28/11/2013 - Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
28/11/2013 - √Č poss√≠vel aplicar princ√≠pio da insignific√Ęncia a crimes ambientais
28/11/2013 - União amplia benefícios de parcelamentos especiais
28/11/2013 - Justiça do Trabalho determina reintegração de telefonista com doença causada pelo álcool
28/11/2013 - Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele
26/11/2013 - Juíza nega indenização a família de motorista que sofreu acidente ao dirigir em alta velocidade
26/11/2013 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que teve notebook furtado de alojamento
25/11/2013 - Provedor de conte√ļdo deve guardar dados de identifica√ß√£o de usu√°rios por tr√™s anos
25/11/2013 - TNU afasta presun√ß√£o de depend√™ncia econ√īmica de filho inv√°lido com renda pr√≥pria
25/11/2013 - Empregado que n√£o autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral
25/11/2013 - Recibo salarial genérico é inválido
21/11/2013 - Lei catarinense sobre repartição de ICMS é julgada inconstitucional
21/11/2013 - Advogado pode ser contratado sem licitação
21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
20/11/2013 - Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado
20/11/2013 - Posto deve indenizar por abastecer veículo com combustível errado
20/11/2013 - √Č de tr√™s anos o prazo prescricional para pedir indeniza√ß√£o pela n√£o renova√ß√£o de seguro de vida
20/11/2013 - Vazamento de gás na sauna de um clube provoca indenização
19/11/2013 - Credor n√£o tem legitimidade para pedir reconhecimento de uni√£o est√°vel do devedor
19/11/2013 - Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizado
19/11/2013 - Tribunal mantém justa causa aplicada a vigilante que postou fotos da empresa em rede social
18/11/2013 - Concess√£o de pens√£o aos pais da v√≠tima exige comprova√ß√£o de depend√™ncia econ√īmica
18/11/2013 - Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
18/11/2013 - A partir do Decreto 2.172/97 n√£o se reconhece trabalho especial fundado na periculosidade
18/11/2013 - Sistema reunir√° dados sobre empregados em tempo real
14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
14/11/2013 - Quarta Turma admite fixa√ß√£o de alimentos compensat√≥rios para ex-c√īnjuge
14/11/2013 - Doa√ß√Ķes de parentes devem ser desconsideradas no c√°lculo da renda familiar
14/11/2013 - INSS n√£o pode deixar de pagar sal√°rio-maternidade a segurada demitida
14/11/2013 - Trabalhador não receberá adicional por mudança de localidade superior a dois anos
13/11/2013 - Norma acaba com RTT e muda IR
13/11/2013 - Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição
13/11/2013 - Empresa de vigil√Ęncia √© condenada em dano moral por deixar empregada ociosa
12/11/2013 - Juiz pode bloquear verbas p√ļblicas para garantir fornecimento de rem√©dio a pessoa necessitada
12/11/2013 - Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio
12/11/2013 - Revertida justa causa de trabalhador dependente químico
12/11/2013 - INSS vence no STJ ação regressiva
11/11/2013 - Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
11/11/2013 - Almoxarife não obtém indenização por desconto no salário após sumiço de furadeiras
08/11/2013 - Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
08/11/2013 - Limite de patroc√≠nio a eventos do Judici√°rio vale tamb√©m para empresas p√ļblicas
07/11/2013 - Mercedez - Benz pagar√° adicional de periculosidade a empregado que abastecia empilhadeira
07/11/2013 - Trabalhador tem ‚Äúpedido de demiss√£o‚ÄĚ invalidado ante not√≥ria coa√ß√£o
07/11/2013 - Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
06/11/2013 - Obriga√ß√£o de resultado em cirurgia est√©tica inverte √īnus da prova
06/11/2013 - Filha humilha empregados e mãe é condenada pelo assédio moral
06/11/2013 - Empresa pagar√° horas extras por tempo em que ajudante participou de gin√°stica laboral
05/11/2013 - Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação
05/11/2013 - Juiz est√° legalmente habilitado a n√£o homologar acordo que entender desvantajoso a um dos c√īnjuges
04/11/2013 - √Č do credor a obriga√ß√£o de retirar nome de consumidor do cadastro de prote√ß√£o ao cr√©dito
04/11/2013 - Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
01/11/2013 - Turma do TRF da 1.ª Região decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
31/10/2013 - STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
31/10/2013 - Falso diagn√≥stico de c√Ęncer motiva indeniza√ß√£o √† paciente
30/10/2013 - S√ļmula 502 do STJ consolida entendimento sobre criminaliza√ß√£o da pirataria
30/10/2013 - Doença profissional é equiparada a acidente de trabalho
30/10/2013 - Cipeira eleita em processo sem validade n√£o tem direito a estabilidade
30/10/2013 - Tribunal reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa
29/10/2013 - Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido
29/10/2013 - Descumprimento de cotas para deficientes acarreta indenização
29/10/2013 - Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
28/10/2013 - Exigência de formulário para ir ao banheiro ofende dignidade do trabalhador
28/10/2013 - Travamento de porta giratória em agência bancária não configura dano moral
25/10/2013 - Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
25/10/2013 - Regras do seguro terão mudança para reprimir venda casada
25/10/2013 - Legisla√ß√£o previdenci√°ria sofre significativas altera√ß√Ķes
25/10/2013 - Vendedora demitida após chamar cliente de perua reverte justa causa
24/10/2013 - MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
23/10/2013 - STJ autoriza Inmetro a multar empresas
23/10/2013 - Culpa concorrente: Reduzida indenização a trabalhador acidentado que se recusava a usar EPI
23/10/2013 - Tribunal Superior do Trabalho muda decisão e Loja mantém justa causa a caixa que falsificou atestado
23/10/2013 - Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
23/10/2013 - Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega
22/10/2013 - Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial se o conjunto probatório for suficiente
22/10/2013 - √Č v√°lida avalia√ß√£o de im√≥vel penhorado feita por perito de comarca diferente
21/10/2013 - Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória
18/10/2013 - STF nega pedido da Uni√£o em processo do Funrural
18/10/2013 - Empresa desconta produtos furtados em salário de empregada e terá que pagar indenização
18/10/2013 - Comerciária que trabalhou de pé por quase duas décadas será indenizada
18/10/2013 - Hospital de Porto Alegre pagará indenização por não fornecer uniforme a auxiliar obesa
18/10/2013 - Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
17/10/2013 - STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
17/10/2013 - Pessoa com vis√£o monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei n¬ļ 8.213/91
17/10/2013 - Base de c√°lculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
17/10/2013 - Empresa é condenada por restringir uso de banheiro para funcionária
17/10/2013 - Estabilidade de gestante não garante reintegração em caso de pedido de demissão
17/10/2013 - Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito à indenização
16/10/2013 - Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
16/10/2013 - Vi√ļva que era casada em comunh√£o parcial entra apenas na heran√ßa dos bens comuns
16/10/2013 - Banco é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
16/10/2013 - Farmac√™utico receber√° insalubridade por aplicar inje√ß√Ķes e fazer curativos
15/10/2013 - D√≠vidas reconhecidas pela administra√ß√£o p√ļblica n√£o prescrevem, diz TNU
15/10/2013 - Receita Federal esclarece rateio de despesas
15/10/2013 - C√Ęmara condena empresa a indenizar herdeiros de empregado falecido ap√≥s 17 horas de trabalho
14/10/2013 - STJ julga adicional de quebra de caixa
14/10/2013 - Pensão alimentícia é devida desde a citação
11/10/2013 - Incide imposto de renda sobre juros de mora
11/10/2013 - Trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar
11/10/2013 - Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
11/10/2013 - Empresa é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça
11/10/2013 - Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso
10/10/2013 - Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
10/10/2013 - Carrefour é absolvido por trocar nome de empregado premiado com viagem ao Chile
10/10/2013 - Ambiente frio e empoeirado gera indenização a empregado que teve que retirar amídalas
10/10/2013 - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
10/10/2013 - Justa causa: para comemorar férias coletivas, queimou fogos dentro da fábrica
09/10/2013 - Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
09/10/2013 - Julgamento no STJ é aguardado por contribuintes
09/10/2013 - Afastada indenização para representante comercial que aceitou redução de área de atuação
09/10/2013 - Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição por legítima defesa
09/10/2013 - Motorista de √īnibus que adoeceu √© indenizado em R$ 50 mil
09/10/2013 - Tribunal declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada
08/10/2013 - Poupança: valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável
08/10/2013 - Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego
07/10/2013 - INSS ter√° acesso sobre dados de acidentes com morte e invalidez
07/10/2013 - Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
07/10/2013 - Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel
07/10/2013 - Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comércio
07/10/2013 - Cliente recebe indenização de loja por acusação de furto
04/10/2013 - TRF exclui ISS da base de c√°lculo da Cofins
04/10/2013 - Receita n√£o exigir√° dupla contabilidade
04/10/2013 - Decis√£o determina que Facebook retire coment√°rios ofensivos em 48 horas
04/10/2013 - Tribunal mantém reversão de justa causa de trabalhador elogiado pelo empregador
04/10/2013 - Algumas empresas de Santa Catarina poderão prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados por até 30 dias
04/10/2013 - Hospital pagar√° feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12x36
03/10/2013 - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
03/10/2013 - Receita n√£o cobrar√° IR sobre dividendos
02/10/2013 - Cliente de plano de sa√ļde n√£o deve pagar a mais por atendimento fora do hor√°rio comercial
02/10/2013 - Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa
02/10/2013 - Vendedor ser√° indenizado por ter de fazer ordem unida em treinamento motivacional
02/10/2013 - Empresa vai indenizar empregado obrigado a trocar dinheiro em banco
02/10/2013 - Empresa pagará indenização por revistar pertences de empregada
02/10/2013 - Depressão pode ser considerada doença ocupacional
01/10/2013 - √Č v√°lido acordo que prev√™ descanso de mais de duas horas
30/09/2013 - Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família
30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
30/09/2013 - Condom√≠nio tem legitimidade para propor a√ß√£o de nuncia√ß√£o de obra nova contra cond√īmino
30/09/2013 - Concession√°ria de energia deve indenizar dona de academia por danos causados
30/09/2013 - Empresa que não observou normas de segurança terá que ressarcir o INSS por morte de trabalhador
30/09/2013 - Empresa de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais em seleção
27/09/2013 - Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
27/09/2013 - Justi√ßa do Trabalho reafirma compet√™ncia para executar contribui√ß√Ķes ao SAT
27/09/2013 - √Č inv√°lida redu√ß√£o da comiss√£o do vendedor em raz√£o de descontos concedidos ao cliente
26/09/2013 - Concessão de justiça gratuita para espólio exige comprovação de miserabilidade
26/09/2013 - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
26/09/2013 - Trabalhador receberá indenização por dano moral devido a acidente de moto em serviço
25/09/2013 - Farmacêutico poderá prescrever remédios que não exigem receita
25/09/2013 - Recebimento de aux√≠lio-doen√ßa pressup√Ķe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
24/09/2013 - √Č poss√≠vel ado√ß√£o p√≥stuma, mesmo quando n√£o iniciado o processo em vida
24/09/2013 - Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente
24/09/2013 - TRF4 determina que SUS forneça prótese importada a paciente que já tentou dois implantes nacionais e teve problemas
23/09/2013 - Justiça Trabalhista mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação
23/09/2013 - Professor de faculdade terá que pagar R$ 4 mil de indenização por ter falado mal da instituição no Facebook
20/09/2013 - Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
20/09/2013 - Judiciário pode exercer poder coercitivo em medidas de prevenção de acidentes
20/09/2013 - Receita cria solução de consulta vinculante
19/09/2013 - Vi√ļva pode reclamar danos morais por cobran√ßa de d√≠vida inexistente em nome do falecido
18/09/2013 - Receita obriga empresas a preparar dois balanços
18/09/2013 - Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
18/09/2013 - Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel
18/09/2013 - Serviço de valet não pode ser responsabilizado por assalto à mão armada
18/09/2013 - Empresa deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre
17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
16/09/2013 - TSE libera propaganda eleitoral antecipada no Twitter
16/09/2013 - Contribuintes inscritos no Simples podem receber hoje alerta da Receita
16/09/2013 - Empresa indenizará trabalhadora que sofreu discriminação religiosa
16/09/2013 - Trabalhador transportado em caminh√£o ba√ļ receber√° indeniza√ß√£o
13/09/2013 - Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil
13/09/2013 - Não há prejuízo a ser ressarcido a trabalhadora que lava uniforme diariamente
12/09/2013 - Senado aprova licença hereditária para taxista
12/09/2013 - Senado reabre prazo de ades√£o ao Refis
12/09/2013 - CNJ lança ferramenta para cálculo da prescrição da pretensão punitiva
11/09/2013 - Ministro do STF considera confiscatória multa de 25%
11/09/2013 - Reclamante que trabalhava como porteiro e segurança de restaurante em alguns dias da semana consegue vínculo
10/09/2013 - Motorista demitido ap√≥s teste de baf√īmetro consegue revers√£o de justa causa
10/09/2013 - Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
10/09/2013 - Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT
10/09/2013 - TRT condena empresa que forçou funcionária a pedir desligamento
09/09/2013 - Justiça condena acusado de matar ex-mulher a ressarcir Previdência
06/09/2013 - Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização
06/09/2013 - Aposentadoria por idade urbana não aproveita período rural para efeito de carência e cálculo da RMI
06/09/2013 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos indevidamente
06/09/2013 - Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho
06/09/2013 - McDonald¬īs deve indenizar trabalhadora que recebia lanches em lugar de vale-refei√ß√£o
06/09/2013 - Cabe a empregador provar abandono de emprego
06/09/2013 - Fabricante de refrigerantes é condenada por desrespeitar cota de contratação de portadores de deficiência
06/09/2013 - Instru√ß√£o Normativa MinC n¬ļ 2 de 04.09.2013 - Estabelece normas e procedimentos para a gest√£o do Vale-Cultura
05/09/2013 - Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar
05/09/2013 - Turma afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
04/09/2013 - STF analisará validade de contribuição de empregador rural sobre receita de sua produção
04/09/2013 - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
04/09/2013 - Justiça do Trabalho determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
03/09/2013 - √Č poss√≠vel imposi√ß√£o de multa di√°ria a plano de sa√ļde por negativa de tratamento
03/09/2013 - Universidade deve emitir certificado de conclus√£o de curso a estudante inadimplente
03/09/2013 - Empresa de eventos deve indenizar por má prestação de serviços
02/09/2013 - Primeira Seção do STJ admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
02/09/2013 - Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada
02/09/2013 - Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário
02/09/2013 - Falta de pagamento de comiss√Ķes por dois meses autoriza rescis√£o indireta
30/08/2013 - Morte de titular n√£o afasta direito de dependentes a plano de sa√ļde
30/08/2013 - Simples Nacional: alterada a legislação
29/08/2013 - Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
29/08/2013 - Falta de condi√ß√Ķes m√≠nimas de trabalho gera direito √† indeniza√ß√£o por danos morais
29/08/2013 - Bancos podem cobrar taxa de cadastro
29/08/2013 - Enfermidade degenerativa pode ser classificada como doença ocupacional
28/08/2013 - Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
28/08/2013 - Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma
28/08/2013 - Empregada agredida verbalmente por representante da empresa após audiência será indenizada
27/08/2013 - Retirada cir√ļrgica de ba√ßo √© reconhecida como hip√≥tese de invalidez permanente e deve ser indenizada
27/08/2013 - Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
27/08/2013 - Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum
27/08/2013 - Decisão reduz base de cálculo de contribuição ao INSS
27/08/2013 - Juíza reconhece assédio com base em mensagens de celular
26/08/2013 - 7¬™ C√Ęmara do TRT-15 libera valor penhorado de conta de aposentado
26/08/2013 - Empresa que paga parte do sal√°rio ‚Äúpor fora‚ÄĚ √© processada pelo Minist√©rio P√ļblico do Trabalho em S√£o Paulo
26/08/2013 - Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão
23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
23/08/2013 - Empregado acusado de enviar material pornogr√°fico por e-mail reverte justa causa
23/08/2013 - Defeito em ve√≠culo zero-quil√īmetro gera dano moral
22/08/2013 - Regras sobre competência territorial devem beneficiar o mais carente
22/08/2013 - TRF determina volta de contribuinte ao Refis
22/08/2013 - Extravio de carteira do trabalho não gera indenização por dano moral a empregado
22/08/2013 - Fisioterapeuta receberá adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos
21/08/2013 - Empresas terão de rever juros em caso de indenização por dano moral
21/08/2013 - Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal
20/08/2013 - Associado de plano de sa√ļde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previs√£o contratual
20/08/2013 - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
20/08/2013 - Ju√≠za aciona Minist√©rio P√ļblico contra descumprimento ostensivo da CLT por institui√ß√Ķes financeiras
20/08/2013 - STF proíbe tributação do valor de venda de créditos do ICMS
20/08/2013 - Valor pago por matrícula deve ser descontado de anuidade, decide CE
20/08/2013 - Aluno é condenado a indenizar professora
19/08/2013 - √ďcio for√ßado de trabalhador caracteriza dano moral
19/08/2013 - Vigilantes: Juíza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissão como perigosa
19/08/2013 - Disputa sobre PIS tem repercuss√£o geral reconhecida
19/08/2013 - Selic ou n√£o Selic, eis a quest√£o
19/08/2013 - Desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria, decide STJ
19/08/2013 - Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
16/08/2013 - Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias
16/08/2013 - Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
15/08/2013 - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
15/08/2013 - Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
15/08/2013 - Empresa de vigil√Ęncia n√£o consegue exclus√£o de condena√ß√£o
15/08/2013 - Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
15/08/2013 - Empresa indenizará pais de vítima de acidente que dirigia com habilitação vencida
14/08/2013 - Mantida pena por adulteração de placa de veículo com fita adesiva
14/08/2013 - Suspensa comercialização de três produtos agrotóxicos no RS
13/08/2013 - Mantida decis√£o que reconheceu responsabilidade solid√°ria de empresa por ato de terceirizada
13/08/2013 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
12/08/2013 - Nos casos de incapacidade laboral, juiz n√£o tem obriga√ß√£o de analisar condi√ß√Ķes pessoais e sociais do segurado
12/08/2013 - Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados
12/08/2013 - Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
12/08/2013 - Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização
09/08/2013 - Desleixo ou descuido de m√£e n√£o configura crime de abandono de menor
09/08/2013 - ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
09/08/2013 - Atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente
09/08/2013 - TNU reafirma que houve incorporação do reajuste da URP dos meses de abril e maio de 1988
09/08/2013 - Corregedora suspende acordo entre TSE e Serasa
09/08/2013 - Decisão de conselho flexibiliza lei de Participação nos Lucros e Resultados
09/08/2013 - Mantida justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente
09/08/2013 - Descumprimento da legislação trabalhista não enseja indenização por danos morais, diz 1ª Turma do TRT-GO
09/08/2013 - Beneficiários da Previdência Social têm prazo até 28.02.2014 para renovação de senhas e comprovação de vida
08/08/2013 - Exerc√≠cio de mandato eletivo n√£o imp√Ķe cassa√ß√£o de aposentadoria por invalidez
08/08/2013 - STJ define obriga√ß√Ķes do Serasa com os consumidores
08/08/2013 - Minist√©rio P√ļblico n√£o pode executar d√≠vida decorrente de decis√£o de tribunal de contas
07/08/2013 - Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
07/08/2013 - CNJ recomenda especializa√ß√£o de varas de fazenda p√ļblica para tratar de quest√Ķes de sa√ļde
07/08/2013 - Justi√ßa Eleitoral repassa dados de 141 milh√Ķes de brasileiros para a Serasa
06/08/2013 - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
06/08/2013 - Viajante com bens a declarar poder√° prestar contas ao Fisco pela internet
06/08/2013 - Tribunal condena Ativa a indenizar funcion√°rio por atraso de sal√°rio
06/08/2013 - Falta grave imputada de forma irrespons√°vel gera danos morais
06/08/2013 - Lei n¬ļ 12.852, de 05.08.2013 - Institui o Estatuto da Juventude
05/08/2013 - Empresa que não emitiu CAT depois de acidente de trajeto é condenada por danos morais
05/08/2013 - Auxílio-doença não impede o recebimento de pensão vitalícia
02/08/2013 - Aumento na base de c√°lculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
02/08/2013 - CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
02/08/2013 - Tribunal dispensa inquérito para demissão de membro da Cipa
02/08/2013 - Período de treinamento integra contrato de trabalho
01/08/2013 - Cadastro positivo começa a valer a partir de hoje
31/07/2013 - TRT autoriza uso de filmagem para demiss√£o
31/07/2013 - M√ļsicas reproduzidas em festa religiosa est√£o isentas da cobran√ßa de direitos autorais
31/07/2013 - Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina
31/07/2013 - Tribunal considera l√≠cita grava√ß√£o de conversa telef√īnica sem conhecimento do outro interlocutor
30/07/2013 - Aviso de solicitação de registro de inadimplência não implica dano moral
30/07/2013 - Aviso de perigo, em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado
29/07/2013 - Prazo de prescri√ß√£o nas a√ß√Ķes de desapropria√ß√£o indireta √© de dez anos
29/07/2013 - Decisão impede que passageiros sejam cobrados por tarifa de conexão aérea
29/07/2013 - Gorjetas ficam de fora da base de c√°lculo do ICMS em SC
29/07/2013 - Cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem gera indenização
29/07/2013 - Retirar express√£o "Deus seja louvado" de moeda nacional n√£o compete do Judici√°rio
29/07/2013 - N√£o aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia em corrup√ß√£o ativa
26/07/2013 - Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo
26/07/2013 - Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez
26/07/2013 - PGFN lista decis√Ķes que ser√£o seguidas pela Receita
26/07/2013 - Minist√©rio P√ļblico do Trabalho tem legitimidade para propor a√ß√£o civil p√ļblica para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
25/07/2013 - Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
25/07/2013 - Empresa é condenada por aumentar velocidade de máquina para agilizar trabalho de empregados
25/07/2013 - Empregado injustamente acusado de ladrão e forçado a pedir demissão consegue indenização
25/07/2013 - Presidente veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demiss√£o
24/07/2013 - Receita deve seguir decis√Ķes do STF e STJ
24/07/2013 - TRF4 determina que Estado forneça insulina especial a dois pacientes diabéticos
23/07/2013 - TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante
22/07/2013 - União estável e a separação obrigatória de bens
22/07/2013 - Empregada √© condenada por litig√Ęncia de m√°-f√© ao simular acidente de trabalho
22/07/2013 - TRF-1 condena Uni√£o a indenizar homem agredido em suposto abuso de poder policial
19/07/2013 - Ministério da Justiça notifica sete maiores bancos do país sobre pacotes de serviços
19/07/2013 - Receita esclarece suspens√£o de IPI
19/07/2013 - Valores dos depósitos recursais são alterados
19/07/2013 - Valor da repara√ß√£o moral deve levar em conta sa√ļde financeira do ofensor
18/07/2013 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
18/07/2013 - Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego
17/07/2013 - Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual
17/07/2013 - Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego
17/07/2013 - "Cantada" não configura assédio sexual
16/07/2013 - Litig√Ęncia de m√°-f√© gera condena√ß√£o
15/07/2013 - Direito real de habita√ß√£o assegura moradia vital√≠cia ao c√īnjuge ou companheiro sobrevivente
15/07/2013 - Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado em R$ 5.200
15/07/2013 - União altera parcelamento de débitos com autarquias
15/07/2013 - Empresa que alterou cargo na hora de contratar é condenada por danos morais
12/07/2013 - Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
12/07/2013 - Viagens ao exterior de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais exigem autorização
11/07/2013 - Propriet√°rios de terreno n√£o devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
11/07/2013 - Recusa à reintegração configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos
11/07/2013 - Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça
10/07/2013 - PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
09/07/2013 - Turma do TRT-MG nega pedido de empresa que queria receber da empregada indenização por danos morais
09/07/2013 - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco
09/07/2013 - Mantidas multas contra motorista que alegava falta de notificação
08/07/2013 - Senado aprova lei anticorrup√ß√£o para punir empresas que cometem crimes contra a administra√ß√£o p√ļblica
08/07/2013 - Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto
05/07/2013 - Minist√©rio P√ļblico questiona cadastros de inadimplentes
05/07/2013 - TJ-SC condena empresários a mais de quatro anos de prisão por sonegação fiscal
05/07/2013 - Trabalhador impedido de participar de enterro da m√£e e dispensado no mesmo dia ser√° indenizado
05/07/2013 - Trabalhador vai pagar seis mil reais de multa por mentir em juízo
04/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
03/07/2013 - Decisão da Justiça flexibiliza classificação de área de risco
03/07/2013 - STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
03/07/2013 - 5ª Turma do TRT-RJ rejeita pedido de dano moral por trabalho na cozinha
03/07/2013 - Tribunal reconhece insalubridade por vibra√ß√£o para motorista de √īnibus
02/07/2013 - Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
01/07/2013 - Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
01/07/2013 - STJ muda cobrança em condomínio
28/06/2013 - Negada aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia em crime tribut√°rio
28/06/2013 - Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens
27/06/2013 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia √© aplicado em caso de furto de roupas em varal
27/06/2013 - INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
27/06/2013 - Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA
26/06/2013 - Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
26/06/2013 - Moradores de bairro carioca vão receber indenização por saneamento básico precário
26/06/2013 - Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
26/06/2013 - Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
26/06/2013 - Tribunal mantém adicional de insalubridade a trabalhadora que sofreu com ruído e calor na fábrica
26/06/2013 - Superior Tribunal de Justiça amplia competência da Justiça do Trabalho
25/06/2013 - Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
25/06/2013 - Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista
25/06/2013 - INSS divulga novas regras para análise de benefícios
25/06/2013 - Justiça do Trabalho condena empresa a pagar horas in ittinere a empregado que ia táxi para o trabalho
25/06/2013 - Liminar determina que empresa de transporte respeite jornada de trabalho de motoristas
25/06/2013 - CVC √© condenada pelo TRT da Para√≠ba por n√£o observar jornada especial dos m√ļsicos
25/06/2013 - Frentista que apresentou atestado m√©dico falso √© condenado por litig√Ęncia de m√°-f√©
25/06/2013 - Violar intervalo intrajornada - ainda que por poucos minutos - importa pagamento integral
24/06/2013 - Normas coletivas integram contrato de trabalho
21/06/2013 - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
21/06/2013 - Empresa condenada a manter plano de sa√ļde de trabalhadora
21/06/2013 - Justiça do Trabalho reconhece como salário base valor pago a título de horas extras
20/06/2013 - Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
20/06/2013 - Escada improvisada: C√Ęmara eleva valor de indeniza√ß√£o a trabalhador que sofreu queda de seis metros
20/06/2013 - Abin monta rede para monitorar internet
20/06/2013 - Horas extras integram base de c√°lculo do sal√°rio maternidade
19/06/2013 - Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego
19/06/2013 - √Č legal cobran√ßa de tarifa de esgoto ainda que n√£o haja tratamento sanit√°rio
18/06/2013 - Renda familiar é apenas um dos fatores que comprovam miserabilidade
18/06/2013 - Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador
18/06/2013 - Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
17/06/2013 - Empresas do setor de leasing podem reaver ISS
17/06/2013 - STJ confirma legitimidade do Minist√©rio P√ļblico estadual para atuar em tribunal superior
14/06/2013 - Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
14/06/2013 - Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar o coeficiente da aposentadoria urbana por idade, reafirma TNU
14/06/2013 - Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar
14/06/2013 - Medida Provis√≥ria n¬ļ 620 - Governo altera disposi√ß√Ķes sobre o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura
13/06/2013 - Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
13/06/2013 - TNU reafirma abusividade de venda casada
13/06/2013 - Contribuinte deve pagar honorários à União
12/06/2013 - Falta de pagamento n√£o autoriza loja a pedir busca e apreens√£o de bens financiados
12/06/2013 - Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
12/06/2013 - Representante comercial ser√° ressarcido dos descontos sofridos nas comiss√Ķes por inadimpl√™ncia de clientes
12/06/2013 - Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição
11/06/2013 - Empresa é condenada por dispensa discriminatória de empregada com transtorno bipolar
11/06/2013 - Governo quer mais prazo para imposto na nota
11/06/2013 - STF julgará se Funrural de empresas é constitucional
10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gest√£o do patrim√īnio
10/06/2013 - Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube
10/06/2013 - Nota fiscal com lista de tributos começa a valer a partir de hoje
10/06/2013 - Medida Provis√≥ria n¬ļ 619 altera duas leis
07/06/2013 - Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais
06/06/2013 - Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
06/06/2013 - TSE abre brecha na Lei da Ficha Limpa
05/06/2013 - Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal
04/06/2013 - Competência para julgar caso que envolve interceptação em bancos de dados federais tem repercussão geral
04/06/2013 - TRF isenta de impostos créditos de exportador
04/06/2013 - TRT proíbe terceirização nos Correios
04/06/2013 - TST definir√° pagamento de horas de deslocamento
04/06/2013 - Governo lan√ßa portal para orientar patr√Ķes a cumprir obriga√ß√Ķes com trabalhadores dom√©sticos
03/06/2013 - Recurso não suspende execução fiscal
03/06/2013 - Pena de demiss√£o determinada por lei n√£o pode ser considerada desproporcional
03/06/2013 - Reconhecida a justa causa aplicada a vigilante demitido que deixou de fazer ronda porque chovia
31/05/2013 - Domésticas podem ter três tipos de jornada
31/05/2013 - Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado
31/05/2013 - Empregado coagido a se desfiliar do sindicato ser√° indenizado
31/05/2013 - Empresa que adotou medidas adequadas ao caso n√£o precisar√° indenizar empregada filmada por um colega no banheiro
31/05/2013 - Coaf controla compras de artigos de luxo
31/05/2013 - Empresa é condenada por expor imagem de empregados no ambiente de trabalho pela Internet
29/05/2013 - Rescis√£o indireta n√£o implica ren√ļncia da estabilidade provis√≥ria de integrante da CIPA
29/05/2013 - Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
28/05/2013 - Leitores de livros digitais não têm imunidade fiscal
28/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
28/05/2013 - Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso
27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
27/05/2013 - Contribuintes devem recolher Imposto
27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
24/05/2013 - Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF
24/05/2013 - Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária
24/05/2013 - Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização
23/05/2013 - Confaz regulamenta ICMS de importados
23/05/2013 - STJ orienta tribunais a ser mais rígido com pequeno traficante
23/05/2013 - Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural pessoa física
23/05/2013 - Ass√©dio sexual de professor contra alunas da rede p√ļblica √© ato de improbidade
23/05/2013 - Empregado alvo de chacotas e apelidos pejorativos ser√° indenizado
22/05/2013 - CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
22/05/2013 - Registros de ponto sem assinatura do empregado s√£o inv√°lidos
22/05/2013 - Fazendeiro é condenado a indenizar empregado esfaqueado por colega de trabalho
21/05/2013 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
21/05/2013 - Tribunal libera pessoa f√≠sica de pagar IR em valoriza√ß√£o de a√ß√Ķes
21/05/2013 - Governo regula pagamento por celular
21/05/2013 - Site de notícias é condenado a indenizar jornalista por invadir conta no Facebook
21/05/2013 - Empresa que submeteu empregado a inação forçada após alta previdenciária pagará indenização
20/05/2013 - Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
20/05/2013 - Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor
20/05/2013 - Gerente de ind√ļstria sem poderes de gest√£o receber√° horas extras
20/05/2013 - INSS será ressarcido por benefícios concedidos em virtude de acidente de trabalho por negligência de empresa
17/05/2013 - TST anula cl√°usula que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 anos
17/05/2013 - Educação pode ser abatida no IR
17/05/2013 - Mudanças simplificam visto de trabalho
17/05/2013 - Petrobras perde audi√™ncia por causa de congestionamento de tr√Ęnsito e Turma mant√©m revelia
17/05/2013 - Período de estabilidade do empregado não delimita prazo de ajuizamento da ação trabalhista
17/05/2013 - Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer
17/05/2013 - Atua√ß√£o de m√©dicos em per√≠cia - Resolu√ß√£o CFM n¬ļ 2.015 de 16.04.2013
17/05/2013 - Alteração no artigo 391-A da CLT
16/05/2013 - Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade
16/05/2013 - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído
15/05/2013 - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente
15/05/2013 - CEF responde por defeitos em casas de programa habitacional
14/05/2013 - Decreto que regulamenta o comércio on-line entra em vigor
14/05/2013 - Funcionário de loja é livre para usar qualquer marca
14/05/2013 - Trabalhador chamado de "macaco" e "vesguinho" deve receber R$ 10 mil de indenização
13/05/2013 - TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
13/05/2013 - Concedidas horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho
13/05/2013 - Tribunal declara a validade de cl√°usula que integra repouso semanal ao sal√°rio
10/05/2013 - Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
10/05/2013 - Estagi√°ria que cumpria jornada de oito horas e recebia bonifica√ß√Ķes tem v√≠nculo de emprego reconhecido
10/05/2013 - STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
10/05/2013 - Aplicado princ√≠pio da insignific√Ęncia a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em p√≥
10/05/2013 - Limitação de uso do banheiro por causa de mau cheiro não gera dano moral
10/05/2013 - Justiça do Trabalho declara nulo pedido de demissão feito sob ameaça de justa causa
09/05/2013 - Tribunal não reconhece vínculo de emprego em regime de economia familiar
09/05/2013 - STJ confirma desaposentadoria sem devolução dos pagamentos recebidos
08/05/2013 - Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
08/05/2013 - Erro de juiz de futebol n√£o gera dano moral
08/05/2013 - Depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez
08/05/2013 - Turma do STJ exclui b√īnus por produtividade de pens√£o
08/05/2013 - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral
08/05/2013 - Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral
07/05/2013 - Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
07/05/2013 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia livra r√©u de condena√ß√£o por pesca ilegal
07/05/2013 - Tribunal confirma que tempo gasto na higiene do uniforme n√£o pode ser considerado como prolongamento da jornada
06/05/2013 - Liminares reduzem depósitos de FGTS
06/05/2013 - Tribunal condena supermercado por demitir trabalhador que n√£o pagou "quentinha"
06/05/2013 - Justi√ßa do Trabalho condena ind√ļstria de alimentos que forneceu botas apertadas a empregado
03/05/2013 - Liminar exclui ICMS de c√°lculo previdenci√°rio
03/05/2013 - Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador
03/05/2013 - Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral
03/05/2013 - Turma mantém justa causa de enfermeira que usou prontuários em ação trabalhista
03/05/2013 - Justi√ßa do Trabalho condena empresa que violou correspond√™ncias eletr√īnicas de ex-empregada
02/05/2013 - Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo
02/05/2013 - Supremo isenta de IPI importação de máquinas
02/05/2013 - Brasil é mantido em lista de pirataria
30/04/2013 - Pedreiro n√£o receber√° adicional de insalubridade por manuseio de cimento
30/04/2013 - Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos
30/04/2013 - STJ decide que psicólogos não podem praticar acupuntura
30/04/2013 - Conta no exterior pode ter quebra de sigilo autom√°tica
30/04/2013 - Justiça aceita penhora de recebíveis de cartão
30/04/2013 - Empregado demitido por acessar sites pornogr√°ficos n√£o receber√° f√©rias e 13¬ļ
29/04/2013 - √Č cab√≠vel estabilidade provis√≥ria por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso pr√©vio trabalhado
29/04/2013 - "Home office"; Justa causa
29/04/2013 - Comiss√Ķes podem ser contestadas; Jurisprud√™ncia regula terceiriza√ß√£o
26/04/2013 - Motorista em atividade externa controlada pode receber hora extra
26/04/2013 - Planos de sa√ļde que negarem cobertura a clientes ser√£o punidos
26/04/2013 - √Č in√ļtil produ√ß√£o de provas em a√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos provocados pelo uso do cigarro
26/04/2013 - Rendimento de depósito judicial não é tributável
26/04/2013 - Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador
26/04/2013 - Projeto de Lei altera jornada de motoristas profissionais
26/04/2013 - Trabalhador com menos de 30 dias na empresa n√£o tem direito a seguro-desemprego
26/04/2013 - Acidente de trabalho com culpa das duas partes resulta em condenação menor
25/04/2013 - Justiça Trabalhista condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes
25/04/2013 - Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
25/04/2013 - Para Quinta Turma, precariedade do sistema carcer√°rio n√£o autoriza pris√£o domiciliar
25/04/2013 - Concessão de visto temporário a estrangeiro que venha prestar assistência técnica ou transferência de tecnologia
25/04/2013 - Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência
25/04/2013 - Justiça reconhece responsabilidade solidária de parentes por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos
25/04/2013 - TRF 4 decide que aposentado especial pode trabalhar com risco. A decisão não é definitiva e poderá ser revista pelo STF
24/04/2013 - Falha no Windows 7 pode gerar indenização
24/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
24/04/2013 - Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos
24/04/2013 - Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
23/04/2013 - Tribunal Superior do Trabalho não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas
23/04/2013 - Justi√ßa do Trabalho reconhece natureza salarial de comiss√Ķes pagas sob o disfarce de PLR
23/04/2013 - Suplente de CIPA também tem direito à garantia provisória no emprego
23/04/2013 - Trabalhadores de 14 categorias poder√£o solicitar o registro profissional pela internet a partir do dia 29
23/04/2013 - Empresa inadimplente n√£o pode ingressar no Simples
23/04/2013 - STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada
23/04/2013 - Justa causa: assinatura do empregado não é suficiente para atribuir culpa sobre avaria em equipamento
22/04/2013 - Empregada que sofreu rebaixamento funcional após retorno da licença maternidade será indenizada
22/04/2013 - Prazo para licença-maternidade varia com data do parto
19/04/2013 - STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica
19/04/2013 - M√ļsico obt√©m v√≠nculo de emprego com cantor de dupla sertaneja
19/04/2013 - Reconhecida a prescrição alegada por banco em ação movida por trabalhador acometido por doença ocupacional
19/04/2013 - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso
19/04/2013 - Reclamação discute responsabilidade de banco em uso de cartão furtado
19/04/2013 - Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
19/04/2013 - Cuidador e babá podem ter jornada flexível
19/04/2013 - Empregados domésticos poderão ter banco de horas
19/04/2013 - Alimentos em valor fixo n√£o incidem sobre 13¬ļ sal√°rio e outras verbas trabalhistas
17/04/2013 - Sexta Turma mant√©m decis√£o que dividiu pens√£o por morte entre ex-companheiras simult√Ęneas
17/04/2013 - Receita esclarece IR sobre planos odontológicos
17/04/2013 - Justiça proíbe Banco do Brasil de cobrar tarifa de emissão de boleto
16/04/2013 - Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
16/04/2013 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
16/04/2013 - Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização
15/04/2013 - Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
15/04/2013 - Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT
15/04/2013 - Porteiro que alegou ac√ļmulo de fun√ß√£o n√£o consegue adicional
12/04/2013 - Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
12/04/2013 - Justiça trabalhista passa a aceitar cartão
12/04/2013 - Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo
12/04/2013 - Penhora de crédito do executado junto a terceiros deve observar seus exatos e estritos limites
12/04/2013 - Carrefour é condenado a indenizar empregada que sofria discriminação por ser solteira
11/04/2013 - Comiss√£o autoriza desaposentadoria
11/04/2013 - Empresas controladas por brasileiros em paraísos fiscais serão tributadas, decide STF
11/04/2013 - Juiz concede indeniza√ß√£o do per√≠odo da estabilidade da gestante at√© duas semanas ap√≥s aborto espont√Ęneo
11/04/2013 - Tribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivo
11/04/2013 - Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional
11/04/2013 - Técnica de enfermagem que mantinha contato com portadores de doenças infecto-contagiosas receberá adicional de insalubridade em grau máximo
11/04/2013 - Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada
10/04/2013 - Bancária que recebia chocolates Talento e pacotes de amendoim por não cumprir metas deve receber indenização de R$ 50 mil
10/04/2013 - Governo apoia Simples das domésticas
10/04/2013 - Consumidor é indenizado por atraso em obras
10/04/2013 - Multas constantes s√£o motivos para justa causa de motorista
09/04/2013 - Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
09/04/2013 - Empresas criticam desoneração da folha e recorrem à Justiça
08/04/2013 - Empregado de companhia aérea agredido por clientes irritados por atrasos de voos será indenizado
08/04/2013 - Receita Federal esclarece cálculo de contribuição
08/04/2013 - Regras de bagagem aérea são alvo de críticas
08/04/2013 - Indenizado pai que n√£o achou t√ļmulos nem ossos dos filhos no cemit√©rio
05/04/2013 - Fazenda restringe isenção de dividendo
05/04/2013 - Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
04/04/2013 - Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos
04/04/2013 - Congresso ignora apelo de Barbosa e aprova criação de quatro novos TRFs
04/04/2013 - Pai que era curador do filho tem direito a pens√£o por morte
03/04/2013 - Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida
03/04/2013 - Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
03/04/2013 - Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras
02/04/2013 - Quem mora em cidade com pedágio pode ganhar isenção
02/04/2013 - √Č de dez anos o prazo prescricional para restitui√ß√£o de valores em raz√£o de neg√≥cio jur√≠dico desfeito
02/04/2013 - Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva
02/04/2013 - Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
02/04/2013 - Lei Carolina Dieckmann entra em vigor hoje
02/04/2013 - Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescis√£o contratual fora do prazo
01/04/2013 - Conselho Nacional de Tr√Ęnsito restabelece a efic√°cia da Resolu√ß√£o Contran n¬ļ 417/2012
27/03/2013 - Presunção de pobreza: empregado pode ter benefício da Justiça gratuita
27/03/2013 - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
27/03/2013 - Ind√ļstria n√£o precisa discriminar importado
27/03/2013 - Empresas ter√£o de indenizar trabalhador por pagarem rescis√£o com cheques sem fundo
26/03/2013 - Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda
25/03/2013 - Mensagens trocadas no Facebook não comprovam amizade íntima para suspeição de testemunha
25/03/2013 - Prejuízos sofridos por culpa do empregado só podem ser descontados do salário quando houver previsão contratual
25/03/2013 - Assumindo os pr√≥prios erros: a import√Ęncia da confiss√£o espont√Ęnea no processo penal
25/03/2013 - Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada
25/03/2013 - Cair na malha fina gera danos morais
21/03/2013 - STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importa√ß√Ķes
21/03/2013 - Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
20/03/2013 - N√£o h√° dano moral por c√Ęmera instalada em ambiente de trabalho
20/03/2013 - Cade vai julgar forma√ß√£o de cartel em m√ļsica
20/03/2013 - STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
20/03/2013 - Supremo julgar√° pagamento de PIS e Cofins sobre importados
20/03/2013 - STJ d√° nova chance para poupadores do BB terem revis√£o
19/03/2013 - 32 comarcas no estado j√° disponibilizam servi√ßo de certid√Ķes on-line
19/03/2013 - Ind√ļstria fonogr√°fica vence nos EUA disputa sobre direitos autorais
19/03/2013 - Supremo reabre discussão sobre o aviso prévio proporcional
19/03/2013 - S√ļmula regula contribui√ß√Ķes para Sesc e Senac por prestadores de servi√ßo
19/03/2013 - Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receber√° adicional de insalubridade
18/03/2013 - Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
18/03/2013 - Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos
18/03/2013 - Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano
18/03/2013 - Contribuição sindical excepcional prevista em instrumento coletivo não obriga os não filiados
15/03/2013 - Ordem de serviço autoriza início das obras do novo Fórum de Ascurra
15/03/2013 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
15/03/2013 - STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro
14/03/2013 - Equipamento n√£o certificado n√£o neutraliza insalubridade
14/03/2013 - Trabalho a céu aberto não garante direito a adicional de insalubridade
14/03/2013 - STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios
13/03/2013 - Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
13/03/2013 - Receita entende que efeitos do Supersimples n√£o s√£o retroativos
12/03/2013 - STF pode julgar causa bilion√°ria
12/03/2013 - Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
12/03/2013 - Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
12/03/2013 - Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
11/03/2013 - Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais
11/03/2013 - Empresa é condenada a pagar os 15 minutos de intervalo destinado às mulheres pela CLT
11/03/2013 - Governo prepara a troca do imposto sindical por uma taxa a ser negociada
11/03/2013 - MP diz que multa da lei seca é inconstitucional
11/03/2013 - Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
08/03/2013 - Novas regras para planos de sa√ļde devem auxiliar nos processos judiciais
08/03/2013 - Projeto das domésticas poderá ser votado este mês
08/03/2013 - Empresa pagar√° horas extras a vendedor externo monitorado por celular
07/03/2013 - Declarada inconstitucional lei catarinense sobre fornecimento de água em caso de interrupção do serviço
07/03/2013 - Seguro-desemprego e pensão alimentícia podem ser acumulados
07/03/2013 - Senado aprova projeto que prevê receita médica válida a todo o país
07/03/2013 - Acordo amplia direitos previdenci√°rios
06/03/2013 - Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
06/03/2013 - Plano de sa√ļde ter√° de explicar consulta recusada por escrito
06/03/2013 - Mãe de trabalhador morto em acidente de trabalho não pode receber indenização se não for dependente do filho perante a Previdência
06/03/2013 - Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
06/03/2013 - O Contrato Coletivo Nacional
05/03/2013 - Benefici√°rio tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de sa√ļde
05/03/2013 - STJ decide n√£o julgar processos sobre certid√Ķes
05/03/2013 - S√ļmula do TST nega indeniza√ß√£o por uso indevido de verbas trabalhistas
05/03/2013 - Revista de bolsas e sacolas que n√£o exp√Ķe o empregado n√£o enseja danos morais
04/03/2013 - Trabalhador de supermercado que comprovou ter feito jornadas extenuantes ser√° indenizado
04/03/2013 - TST aprova S√ļmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
04/03/2013 - Despejo de locat√°rio inadimplente n√£o exige prova de propriedade pelo locador
01/03/2013 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
01/03/2013 - Empregada que limpava 4 banheiros recebe adicional de insalubridade
01/03/2013 - Empresa de leasing n√£o devolver√° valor residual
28/02/2013 - Convocação de empregado por meio de jornais para fins de configuração de abandono de emprego
28/02/2013 - Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
28/02/2013 - Senado amplia teto de lucro presumido e desonera√ß√Ķes
28/02/2013 - Contrato de compra venda só vale contra terceiros se registrado em cartório
27/02/2013 - Planos de sa√ļde est√£o a um voto de vencer disputa no STJ
27/02/2013 - Débito em guia pode ser inscrito em dívida ativa
27/02/2013 - Tribunal reconhece compet√™ncia da JT para julgar processos de empregados p√ļblicos contratados pela CLT
26/02/2013 - Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador
26/02/2013 - Empresa é condenada a pagar indenização por rescisão unilateral de contrato de representação comercial
25/02/2013 - Terceira C√Ęmara do TRT mant√©m dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de tr√Ęnsito
22/02/2013 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
22/02/2013 - Trabalhador chamado de ‚Äúverme‚ÄĚ consegue indeniza√ß√£o por dano moral
21/02/2013 - Fraude eletr√īnica em conta banc√°ria deve ser julgada no local da ag√™ncia da v√≠tima
21/02/2013 - Prazo de prescrição para cobrança de seguro em grupo conta da data da aposentadoria por invalidez
21/02/2013 - C√Ęmara aprova MP mas dobra setores favorecidos com desonera√ß√£o da folha
20/02/2013 - Execu√ß√£o do Programa de Alimenta√ß√£o do Trabalhador sofre altera√ß√Ķes
20/02/2013 - Projeto de Lei torna facultativa antecipação do pagamento de férias.
20/02/2013 - Turma do TST considera v√°lida cl√°usula penal de estabilidade
19/02/2013 - Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa
19/02/2013 - TST dá estabilidade a trabalhadora que ficou grávida no aviso-prévio
18/02/2013 - Alta médica leva trabalhador à Justiça
18/02/2013 - Dep√≥sito judicial n√£o pode ser equiparado a pagamento integral para configurar den√ļncia espont√Ęnea
18/02/2013 - Aluguel por uso de im√≥vel comum s√≥ √© devido por ex-c√īnjuge ap√≥s a partilha
18/02/2013 - Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado
15/02/2013 - Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição
15/02/2013 - Grande loja de departamentos tem condenação ampliada no TJ
14/02/2013 - Decis√£o do STF exige transcri√ß√£o completa de escutas telef√īnicas
14/02/2013 - Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf
13/02/2013 - Motorista que passa em sinal amarelo é responsabilizado por acidente fatal
13/02/2013 - TJ condena seguradora a cobrir danos em carro dirigido por filha da titular
08/02/2013 - Garantido pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36
07/02/2013 - STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
07/02/2013 - Provimento regulamenta registro tardio de nascimento
07/02/2013 - STF: aviso prévio proporcional vale para quem entrou com ação até 2011
07/02/2013 - Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
06/02/2013 - Presidentes de Se√ß√Ķes poder√£o julgar mat√©rias pacificadas
06/02/2013 - Alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho ( SAT)
06/02/2013 - Trabalhador pode exigir depósito de FGTS atrasado, mesmo em caso de parcelamento com a Caixa
05/02/2013 - AGU publica texto de 67 s√ļmulas
05/02/2013 - INSS muda regras e prazos para perícias nos casos de doenças
04/02/2013 - Bens de família podem ser penhorados em favor de trabalhador doméstico
04/02/2013 - Certidão cria corrida para pagar dívidas trabalhistas
04/02/2013 - Cofins incide sobre juros de restituição fiscal
01/02/2013 - Entra em vigor novo Termo de Rescis√£o de Contrato de Trabalho ( TRCT)
01/02/2013 - Altera√ß√Ķes no tocante ao benef√≠cio de aux√≠lio-doen√ßa
01/02/2013 - Imagem
31/01/2013 - Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
31/01/2013 - Lei redefine os crit√©rios para caracteriza√ß√£o das atividades ou opera√ß√Ķes perigosas
31/01/2013 - Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova prática de ato discriminatório
30/01/2013 - Liminares j√° liberam 227 empresas de divulgar dados
30/01/2013 - C√Ęmara nega v√≠nculo de emprego a representante comercial
30/01/2013 - Primeira C√Ęmara do TRT mant√©m adicional de insalubridade concedido a servidor que fazia limpeza urbana
30/01/2013 - Resolu√ß√£o Contran n¬ļ 431 suspende a fiscaliza√ß√£o punitiva aos motoristas que n√£o cumprem os per√≠odos de descanso
29/01/2013 - Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
29/01/2013 - Grávida tem estabilidade em contrato de experiência
28/01/2013 - Exigência de Novo TRCT começa em fevereiro: Documento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS
28/01/2013 - Projeto de Lei: flexibiliza cota para pessoas com deficiência em empresas
28/01/2013 - Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
28/01/2013 - Receita Federal orienta sobre contribuição ao INSS
28/01/2013 - Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
25/01/2013 - Gestante n√£o pode renunciar ao direito de estabilidade
24/01/2013 - Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho
23/01/2013 - Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte
23/01/2013 - Resultado de perícia médica poderá ser entregue por escrito ao segurado do INSS
22/01/2013 - √Č inconstitucional a cobran√ßa de contribui√ß√£o de empregados n√£o associados
22/01/2013 - Novas teses tribut√°rias surgem com o mensal√£o
22/01/2013 - Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da sa√ļde ser√° ressarcida
21/01/2013 - A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
21/01/2013 - União poderá protestar débitos de até R$ 50 mil
21/01/2013 - Motoboys têm até dia 2 para cumprir novas exigências
18/01/2013 - Receita esclarece contribuição ao INSS
18/01/2013 - Antes de ir para o bar, saiba quais s√£o os seus direitos
16/01/2013 - Justi√ßa libera empresas de obriga√ß√Ķes do Confaz
16/01/2013 - Decis√£o do STF sobre ‚Äėdesaposentadoria‚Äô pode afetar regime da Previd√™ncia
16/01/2013 - Dilma veta abertura de novo Refis da Crise
15/01/2013 - Empresa pode n√£o ser penalizada por n√£o conseguir preencher cota para deficientes
15/01/2013 - √Č poss√≠vel alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto
15/01/2013 - Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes
15/01/2013 - Decis√Ķes mostram preocupa√ß√£o do TST com f√©rias dos trabalhadores
14/01/2013 - Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
14/01/2013 - Venda casada, uma pr√°tica que lesa o consumidor
14/01/2013 - Conselho julga tributação de distribuição de lucros
10/01/2013 - Usar celular e matar no tr√Ęnsito √© crime doloso
10/01/2013 - Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
10/01/2013 - Aproveitamento de cr√©ditos do ICMS em opera√ß√Ķes de exporta√ß√£o tem repercuss√£o geral
09/01/2013 - Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho
09/01/2013 - 'Manual' define quem é o motorista bêbado
09/01/2013 - √Č poss√≠vel a cumula√ß√£o da multa contratual morat√≥ria e de indeniza√ß√£o por perdas e danos
09/01/2013 - Questionada norma que posiciona representante do MP ao lado do juiz
09/01/2013 - TST aplica lei do Brasil para contratado no exterior
08/01/2013 - Pagamento habitual define natureza salarial da gratificação
07/01/2013 - Ação permite pedidos de reconhecimento de vínculo e rescisão indireta
07/01/2013 - Para Segunda Seção, não é cabível ação de prestação de contas para revisão de cláusulas de financiamento
07/01/2013 - Dívidas com União poderão ser protestadas
07/01/2013 - Decis√£o libera empresa de cumprir cota de deficientes
07/01/2013 - Cobran√ßa de ICMS em com√©rcio eletr√īnico √© tema de repercuss√£o geral
07/01/2013 - Conselho publica 20 novas s√ļmulas
28/12/2012 - Participa√ß√£o indireta na forma√ß√£o do patrim√īnio permite divis√£o de bens de ex-companheiro casado
28/12/2012 - Prescreve em cinco anos o direito de pedir indeniza√ß√£o √† fazenda p√ļblica
28/12/2012 - TST julga amizade em rede social
19/12/2012 - Lei seca mais rígida e multa de R$ 1,9 mil já devem valer no Natal
19/12/2012 - Santa Catarina começa a multar motoristas estrangeiros
18/12/2012 - Seguradora tem que pagar sinistro conforme valor cobrado pelo prêmio mensal
18/12/2012 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o causou
14/12/2012 - Impressão de e-mails corporativos são provas lícitas
14/12/2012 - Provimento traz orienta√ß√Ķes sobre o registro de contratos de financiamento de ve√≠culos
13/12/2012 - Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
13/12/2012 - Declara√ß√£o do IR ter√° ficha para doa√ß√Ķes
13/12/2012 - Atraso de visto dos EUA acaba na polícia
11/12/2012 - Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
11/12/2012 - Montadora deverá dar veículo novo a consumidor que comprou automóvel com defeito
10/12/2012 - Lei altera artigo da CLT que trata de atividades perigosas
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