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15/04/2016
Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

 

A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito de uma empresa de serviços, de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem justificativa. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra esse entendimento, mas a Quarta Turma não conheceu do seu recurso de revista.

 

Com menos de um ano de serviço na empresa, prestando serviços para uma empresa de lubrificantes, ele alegou na petição inicial que foi coagido a confeccionar pedido de demissão. Mas, em audiência, disse que achava "que estava sendo dispensado" e não que pediu "para ser dispensado". O preposto da empresa, por sua vez, disse que o auxiliar vinha faltando injustificadamente e que, por isso, alertou-lhe sobre a possibilidade de ser dispensado por justa causa, informando que seria melhor pedir demissão.

 

O ju√≠zo da 3¬™ Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) declarou a nulidade do pedido de demiss√£o, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1¬™ Regi√£o (RJ) reformou a senten√ßa, considerando que o ju√≠zo de origem reconheceu as faltas reiteradas do trabalhador ao servi√ßo. "A coa√ß√£o pressup√Ķe grave amea√ßa √† pessoa, levando-a a temer pela pr√≥pria vida, de sua fam√≠lia ou por seus bens", esclareceu o Regional, ao concluir que a coa√ß√£o n√£o se confunde "com a amea√ßa de se exercer normalmente um direito".

 

No recurso ao TST, o trabalhador afirmou que a empresa de serviços, mediante depoimento do representante da empresa, confessou a coação, mas o relator, ministro João Oreste Dalazen, afastou essa argumentação. "A referência a eventual caracterização de justa causa por abandono de emprego não revela coação", afirmou.

 

Dalazen explicou que, nos termos do artigo 153 do C√≥digo Civil, "n√£o se considera coa√ß√£o a amea√ßa do exerc√≠cio normal de um direito, nem o simples temor reverencial". E frisou que a aplica√ß√£o da penalidade de justa causa por abandono de emprego, prevista no artigo 482, al√≠nea "i", da CLT, "√© direito do empregador quando identificadas circunst√Ęncias que a autorizem".

 

Processo: RR-868-50.2010.5.01.0203

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

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06/12/2018 - Anac libera na internet formul√°rio para viagem de menor desacompanhado dos pais
04/12/2018 - Operador de empilhadeira tem direito a adicional por exposição a GLP
03/12/2018 - Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
03/12/2018 - Concedida pens√£o por morte a homem que comprovou depend√™ncia econ√īmica da falecida esposa
03/12/2018 - Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento n√£o registrado pela Anvisa
03/12/2018 - STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
03/12/2018 - Assist√™ncia domiciliar n√£o pode ser previamente exclu√≠da da cobertura dos planos de sa√ļde
03/12/2018 - Obras de arte voltar√£o a ser taxadas em aeroportos de acordo com peso
03/12/2018 - TST define natureza salarial e limites do b√īnus de contrata√ß√£o
03/12/2018 - Ecad pode fixar crit√©rios diferenciados de distribui√ß√£o de direitos autorais conforme uso das m√ļsicas na TV
03/12/2018 - Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados
30/11/2018 - Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo
30/11/2018 - Vigia de obras n√£o vai receber adicional de periculosidade
29/11/2018 - Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
29/11/2018 - Tempo de afastamento para mestrado e doutorado n√£o pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
28/11/2018 - Afastada presunção de dano moral em atraso de voo internacional
28/11/2018 - Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
28/11/2018 - Benefici√°ria com Parkinson tem direito a home care, ainda que n√£o previsto contratualmente
27/11/2018 - Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
27/11/2018 - Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
27/11/2018 - Crítica a colega de trabalho na internet gera dever de indenizar
23/11/2018 - Transportadora que n√£o agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
23/11/2018 - Mantida pens√£o por morte a menor de 21 anos que vivia sob depend√™ncia de servidor p√ļblico
22/11/2018 - Supermercado condenado por informa√ß√£o incorreta sobre gl√ļten em embalagem
22/11/2018 - Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia
22/11/2018 - Pedreiro que n√£o recebeu vale-transporte regularmente consegue rescis√£o indireta
20/11/2018 - Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT
19/11/2018 - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
16/11/2018 - Cart√Ķes de ponto anotados por outro empregado s√£o considerados inv√°lidos como prova
15/11/2018 - Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins
14/11/2018 - Mantida condenação de empresa aérea por gotejamento em assento de aeronave
13/11/2018 - F√°brica de tratores √© condenada por xingamentos em reuni√Ķes de trabalho
12/11/2018 - Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
12/11/2018 - Servidor p√ļblico que fraudou contracheques para obter empr√©stimo consignado perante banco estatal √© condenado por estelionato
10/11/2018 - Supermercado que alegou cargo de confiança vai pagar horas extras a ex-funcionário sem poderes de gestão
09/11/2018 - Validada dispensa por justa causa no caso de auxiliar de enfermagem que agrediu idoso
09/11/2018 - Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
09/11/2018 - Havendo d√ļvida entre os registros da exposi√ß√£o a agentes nocivos deve prevalecer a mais favor√°vel ao trabalhador
08/11/2018 - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
08/11/2018 - TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
08/11/2018 - Trabalhador receberá auxílio-acidente devido a tendinopatia
08/11/2018 - Inclusão de nome em restrição de crédito é devida quando há débito vinculado ao FIES
08/11/2018 - Sucessivas manifesta√ß√Ķes do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
08/11/2018 - Cart√Ķes de ponto anotados por outro empregado s√£o considerados inv√°lidos como prova
07/11/2018 - Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no Whatsapp ser√£o indenizados
06/11/2018 - Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida
06/11/2018 - Maioria das decis√Ķes sobre √°gio no Carf √© contr√°ria aos contribuintes
05/11/2018 - Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
01/11/2018 - Liminar suspende envio √† san√ß√£o presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletr√īnica
01/11/2018 - Confiss√£o √© um fato processual que gera √īnus e b√īnus para o r√©u
01/11/2018 - Carf aceita opera√ß√Ķes para redu√ß√£o de impostos
31/10/2018 - Adolescente que trabalhava exposto a agentes insalubres em rede de ‚Äúfast-food‚ÄĚ ser√° indenizado por danos morais
31/10/2018 - Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metal√ļrgico
30/10/2018 - Banco é condenado a indenizar caixa tomado como refém em assalto
30/10/2018 - Penalidades aplic√°veis aos transportadores n√£o se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros
29/10/2018 - Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizar√° marca de luxo
29/10/2018 - Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
26/10/2018 - Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa causa
25/10/2018 - STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
24/10/2018 - Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
23/10/2018 - Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
22/10/2018 - Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado
19/10/2018 - Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
19/10/2018 - Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício
19/10/2018 - Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
19/10/2018 - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
19/10/2018 - Reconhecimento de uni√£o est√°vel ap√≥s 60 anos de idade imp√Ķe separa√ß√£o obrigat√≥ria de bens
18/10/2018 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
18/10/2018 - Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
18/10/2018 - STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos
17/10/2018 - TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo
17/10/2018 - Justiça não pode proibir circulação de veículo penhorado
17/10/2018 - CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora n√£o impede o recebimento do seguro-desemprego
16/10/2018 - Propriet√°rio n√£o responde por acidente causado por carro roubado
16/10/2018 - Dona de cadela condenada por maus-tratos e abandono
15/10/2018 - STJ autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
15/10/2018 - Pedestre com les√Ķes decorrentes de queda em bueiro tem direito √† indeniza√ß√£o
11/10/2018 - Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação
11/10/2018 - Decis√£o do STJ eleva den√ļncias contra devedores de impostos
11/10/2018 - Pedidos de indenização do DPVAT já podem ser feitos por smartphone
10/10/2018 - Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal
10/10/2018 - Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
09/10/2018 - Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de tr√Ęnsito
09/10/2018 - Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido
09/10/2018 - STJ fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por n√£o comparecimento no voo de ida
09/10/2018 - Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização
08/10/2018 - Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para que procurador dê entrada no benefício
08/10/2018 - Contrato em vigor n√£o impede que empregado seja indenizado por dano material
05/10/2018 - Direito real de habita√ß√£o de c√īnjuge sobrevivente n√£o depende da inexist√™ncia de outros bens no patrim√īnio pr√≥prio
05/10/2018 - MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
05/10/2018 - Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez
05/10/2018 - Auxiliar de compras contratada como recepcionista receberá diferenças salariais
04/10/2018 - Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
04/10/2018 - Decreto atualiza reserva de cotas para pessoas com deficiência
04/10/2018 - Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
03/10/2018 - Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
03/10/2018 - Vítimas de violência doméstica terão prioridade em exame no IML
03/10/2018 - Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários
03/10/2018 - Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenci√°rios
02/10/2018 - Usufruto de im√≥vel institu√≠do para prejudicar um dos c√īnjuges pode ser objeto de partilha
02/10/2018 - Receita Federal altera tratamento tribut√°rio aplic√°vel a bens de viajante
02/10/2018 - Balconista de farm√°cia receber√° adicional por aplicar inje√ß√Ķes
01/10/2018 - Multa m√°xima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
01/10/2018 - Pacientes ter√£o acesso a informa√ß√Ķes sobre m√©dicos credenciados
01/10/2018 - Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo
21/09/2018 - Consumidor que fez gato em energia é condenado a pagar dívida
21/09/2018 - STF invalida lei sobre cobran√ßa fracionada em estacionamentos privados de Balne√°rio Cambori√ļ (SC)
21/09/2018 - Extravio de carta ou encomenda registrada sem excludente de responsabilidade é dano moral presumido
20/09/2018 - Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
20/09/2018 - Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
20/09/2018 - STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
19/09/2018 - Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido
19/09/2018 - Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres
18/09/2018 - Receita Federal altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
18/09/2018 - Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscaliza√ß√£o de tr√Ęnsito
17/09/2018 - N√£o compete ao Judici√°rio avaliar condi√ß√Ķes financeiras do plano de recupera√ß√£o aprovado pelos credores
17/09/2018 - Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
13/09/2018 - Liminar obriga bancos a aceitarem documentos provisórios de refugiados para abertura de contas
13/09/2018 - Receita prorroga em um mês adesão de médias empresas ao eSocial
13/09/2018 - Jovem que teve braço esmagado em portão de aeroporto receberá indenização
13/09/2018 - Professora receber√° horas extras por atender alunos durante o recreio
13/09/2018 - Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
12/09/2018 - Plano de sa√ļde n√£o pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
12/09/2018 - Ex-empregado n√£o tem direito √† perman√™ncia em plano de sa√ļde custeado exclusivamente pelo empregador
12/09/2018 - Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade
11/09/2018 - STJ admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
11/09/2018 - Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos
10/09/2018 - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
10/09/2018 - A mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral
06/09/2018 - Motorista que se recusou a fazer o teste do baf√īmetro tem autua√ß√£o mantida pelo TRF4
06/09/2018 - Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
05/09/2018 - Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
31/08/2018 - Empresa de segurança é condenada por jornada de trabalho excessiva
31/08/2018 - Negada indenização por danos materiais a empregado de supermercado que teve a moto furtada no estacionamento para clientes
31/08/2018 - Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro
29/08/2018 - STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
29/08/2018 - Mantida condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo
29/08/2018 - Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
29/08/2018 - Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego
29/08/2018 - Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
28/08/2018 - N√£o recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
28/08/2018 - Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
28/08/2018 - Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte
28/08/2018 - Tribunal declara abusiva multa por cancelamento antecipado de passagem aérea
27/08/2018 - TRF4 nega indenização por demora em liberação de alienação fiduciária
27/08/2018 - Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
24/08/2018 - Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
23/08/2018 - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
22/08/2018 - Limpeza de banheiro n√£o d√° direito a adicional de insalubridade por umidade
17/08/2018 - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
17/08/2018 - STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de a√ß√£o civil p√ļblica
17/08/2018 - Receita Federal divulga norma sobre concess√£o de regimes especiais associados ao IPI
17/08/2018 - Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
17/08/2018 - Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita
16/08/2018 - Separa√ß√£o judicial j√° √© suficiente para afastar cobertura securit√°ria pela morte de c√īnjuge
16/08/2018 - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho
16/08/2018 - Gestante dispensada ao fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
15/08/2018 - Construtora deverá ressarcir o INSS por benefício pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho
15/08/2018 - Servidor aposentado por invalidez n√£o precisa demonstrar recidiva de c√Ęncer para pedir isen√ß√£o do IR
15/08/2018 - Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo
09/08/2018 - Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
09/08/2018 - Receita Federal abre prazo para a consolidação do Pert
09/08/2018 - Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
08/08/2018 - Aumento salarial n√£o compensa supress√£o de horas extras habituais
08/08/2018 - Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa
07/08/2018 - Viagem frustrada: Amigas hospedadas em diferentes hotéis serão indenizadas
03/08/2018 - Anatel deve alterar regulamentação para melhorar serviços de telefonia móvel em casos de perda, roubo e furto
03/08/2018 - Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos
03/08/2018 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
02/08/2018 - Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018
01/08/2018 - Plenário do STF julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental
27/07/2018 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
27/07/2018 - Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal
27/07/2018 - Banco deve indenizar por assalto
20/07/2018 - eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
20/07/2018 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
20/07/2018 - Bens de um c√īnjuge n√£o respondem por obriga√ß√£o decorrente de ato il√≠cito praticado pelo outro
20/07/2018 - Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 ‚Äúviciados em Refis‚ÄĚ
20/07/2018 - Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a corre√ß√£o de condena√ß√Ķes
19/07/2018 - Publicado o Manual do eSocial Web Geral
19/07/2018 - Novo cadastro de adoção será lançado nacionalmente em agosto
19/07/2018 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
17/07/2018 - O fato de pertencer a uma religi√£o n√£o d√° a universit√°ria direito a hor√°rio diferenciado
17/07/2018 - Inaplic√°vel o princ√≠pio da insignific√Ęncia para absolver r√©u que fraudou o seguro-desemprego
17/07/2018 - Trabalhadora contaminada por agrotóxicos vai receber indenização por danos morais
17/07/2018 - Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
16/07/2018 - Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
16/07/2018 - Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
13/07/2018 - Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
13/07/2018 - √Č inadmiss√≠vel a apreens√£o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
12/07/2018 - Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
12/07/2018 - Empresa de com√©rcio eletr√īnico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
11/07/2018 - Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
11/07/2018 - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
06/07/2018 - STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
06/07/2018 - Entram em vigor novas regras de portabilidade do sal√°rio
06/07/2018 - Litig√Ęncia de M√°-f√©: Trabalhador √© condenado a pagar multa a ex-patr√£o por pedir verba que j√° tinha recebido
05/07/2018 - Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
05/07/2018 - C√Ęmara aprova readmiss√£o de empresas ao Supersimples
04/07/2018 - Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
04/07/2018 - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
04/07/2018 - Parte contr√°ria deve demonstrar que o autor tem condi√ß√Ķes parar arcar com despesas do processo
28/06/2018 - Adjudica√ß√£o pelo c√īnjuge s√≥ √© poss√≠vel no caso de bens divis√≠veis
28/06/2018 - Condom√≠nio que pagou acordo em cheque no √ļltimo dia consegue exclus√£o de multa por inadimpl√™ncia
28/06/2018 - Propaganda enganosa sobre empreendimento imobili√°rio gera dano moral ao comprador
27/06/2018 - Até quando vai a obrigação de alimentar
26/06/2018 - Brasileiro que trabalha nos EUA poder√° contar tempo para aposentadoria
26/06/2018 - Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais
22/06/2018 - STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
22/06/2018 - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
22/06/2018 - Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de a√ß√£o relativa a expurgos inflacion√°rios de planos econ√īmicos
22/06/2018 - Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
22/06/2018 - C√≥digo de Defesa do Usu√°rio do Servi√ßo P√ļblico entra em vigor
22/06/2018 - Regras da reforma só valem para os novos processos
21/06/2018 - Corregedoria fixa regras de manifestação para o Judiciário nas redes sociais
21/06/2018 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
20/06/2018 - Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
20/06/2018 - INSS n√£o pode ser ressarcido por acidente de trabalhador aut√īnomo
13/06/2018 - Presente n√£o entregue no Dia dos Namorados deve ser ressarcido
12/06/2018 - Empresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário
11/06/2018 - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
11/06/2018 - Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação
08/06/2018 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
07/06/2018 - Uni√£o ter√° que indenizar dono de van apreendida por cinco anos
30/05/2018 - Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado
30/05/2018 - Contrato eletr√īnico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, √© t√≠tulo executivo
29/05/2018 - Im√≥vel avaliado em R$ 15 milh√Ķes considerado como bem de fam√≠lia √© impenhor√°vel
29/05/2018 - STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
29/05/2018 - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
29/05/2018 - Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
28/05/2018 - Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente
28/05/2018 - Ministro do TST analisa acordo para pagamento de contribuição sindical
28/05/2018 - Revertida justa causa de operadora de caixa que n√£o registrou uma lata de sardinha
18/05/2018 - Companhia aérea é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo
18/05/2018 - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
18/05/2018 - Hospital e plano de sa√ļde s√£o condenados a arcar com custos de tratamento contra c√Ęncer
18/05/2018 - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
18/05/2018 - Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas
17/05/2018 - Dividendos em usufruto de a√ß√Ķes est√£o livres do Imposto de Renda
17/05/2018 - Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
17/05/2018 - STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
16/05/2018 - Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita
16/05/2018 - Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
15/05/2018 - Sess√Ķes de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano tamb√©m devem ser custeadas por coparticipa√ß√£o
15/05/2018 - Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho
15/05/2018 - Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC
14/05/2018 - Empresa √© condenada a indenizar funcion√°rio por instalar c√Ęmera escondida no banheiro
14/05/2018 - Juizados: sal√°rio-maternidade poder√° ser prorrogado em caso de parto prematuro
04/05/2018 - Ministros do STJ autorizam bloqueio de carteira de motorista por dívidas
04/05/2018 - Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começou essa semana
04/05/2018 - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
04/05/2018 - Mantida condena√ß√£o por infidelidade conjugal que exp√īs c√īnjuge a situa√ß√£o vexat√≥ria e humilhante
03/05/2018 - CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial
27/04/2018 - Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
27/04/2018 - DNIT pode aplicar multas em vias federais
27/04/2018 - TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
27/04/2018 - Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas
26/04/2018 - Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
26/04/2018 - STF julga constitucional resolu√ß√£o sobre utiliza√ß√£o das intercepta√ß√Ķes telef√īnicas pelos membros do MP
25/04/2018 - TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência
23/04/2018 - Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
23/04/2018 - STJ decide que √© poss√≠vel pris√£o civil por pens√£o aliment√≠cia devida a ex-c√īnjuge
23/04/2018 - Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-sa√ļde √© de tr√™s anos
13/04/2018 - União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
13/04/2018 - Lei que assegura direitos de crianças vítimas de violência entra em vigor
13/04/2018 - Cliente de instituição financeira não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta
13/04/2018 - Instituição financeira tem direito de indeferir financiamento a candidato que não preenche requisitos
13/04/2018 - STF lan√ßa Cartilha do Poder Judici√°rio para p√ļblico infanto-juvenil
13/04/2018 - Possibilidade da Vara do Trabalho corrigir CTPS n√£o afasta multa contra empregador
12/04/2018 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
12/04/2018 - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
11/04/2018 - Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
06/04/2018 - Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização
06/04/2018 - Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
06/04/2018 - Empregada recorre e consegue incorporar período de treinamento ao contrato de trabalho
06/04/2018 - Banco não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
06/04/2018 - STF nega pedidos da Uni√£o e aplica entendimento sobre PIS/Cofins
05/04/2018 - Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado
05/04/2018 - Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical
05/04/2018 - Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono
04/04/2018 - TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma
04/04/2018 - Negado pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual
04/04/2018 - Liminar suspende novas regras sobre incid√™ncia do ISS de planos de sa√ļde e atividades financeiras
02/04/2018 - Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada
02/04/2018 - TST restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
02/04/2018 - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
02/04/2018 - Negado dano moral a mulher barrada com c√£o em mercado
02/04/2018 - STJ fixa teses sobre corre√ß√£o e juros em condena√ß√Ķes judiciais contra Fazenda P√ļblica
23/03/2018 - Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
23/03/2018 - Pais de menor que causou acidente de tr√Ęnsito ter√£o de indenizar v√≠tima
23/03/2018 - Soldado chamado de ‚Äúpodr√£o‚ÄĚ por superior hier√°rquico deve ser indenizado
23/03/2018 - Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
22/03/2018 - Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos
22/03/2018 - Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
20/03/2018 - Supress√£o parcial de intervalo intrajornada n√£o justifica rescis√£o indireta de contrato
19/03/2018 - Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil
19/03/2018 - Empresa de envio e entrega de correspondências é condenada por impedir realização de pedido de casamento em Paris
19/03/2018 - STF assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial
16/03/2018 - Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
16/03/2018 - STF mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
15/03/2018 - Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas
15/03/2018 - Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária
14/03/2018 - Banco deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito
14/03/2018 - Financiamento habitacional n√£o pode ser repassado para um dos c√īnjuges ap√≥s separa√ß√£o sem anu√™ncia da Caixa
14/03/2018 - Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado
13/03/2018 - Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
02/03/2018 - Plen√°rio conclui julgamento de a√ß√Ķes sobre novo C√≥digo Florestal
02/03/2018 - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
02/03/2018 - Seguro-desemprego solicitado durante MP 665 deve seguir requisitos previstos na norma
01/03/2018 - Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar garota de programa
28/02/2018 - Propriet√°rio responde pelo dano ambiental por uso de fogo em √°rea agropastoril
28/02/2018 - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
22/02/2018 - Indica√ß√£o de URL para remo√ß√£o de conte√ļdo na internet deve ser restrita a conte√ļdo julgado
22/02/2018 - Homem ostenta nas redes sociais e tem negada gratuidade judici√°ria
22/02/2018 - Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro para comprovar vida
22/02/2018 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
21/02/2018 - Agência de viagens deve indenizar por problemas em reserva
21/02/2018 - Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado
21/02/2018 - Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias
20/02/2018 - Revista por policial militar em porta de banco não gera indenização
20/02/2018 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado
19/02/2018 - Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
09/02/2018 - CNJ e Minist√©rio da Sa√ļde tornam obrigat√≥ria a biometria de rec√©m-nascidos
09/02/2018 - Aposentadoria segue regras v√°lidas no momento de preenchimento dos requisitos
09/02/2018 - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
09/02/2018 - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
08/02/2018 - Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio
08/02/2018 - V√≠tima de furto em condom√≠nio deve ser indenizada por empresa de vigil√Ęncia
07/02/2018 - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
07/02/2018 - TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal
06/02/2018 - TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
02/02/2018 - TRT12 mantém dispensa de testemunha que insistiu em chupar pirulito durante depoimento
02/02/2018 - Mantida revers√£o de justa causa de professora que falsificou hor√°rio em atestado
02/02/2018 - Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
01/02/2018 - TRF1 mantém jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina
01/02/2018 - √Č indevida a cobran√ßa de tributos pela Uni√£o sobre √°reas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de munic√≠pio
30/01/2018 - Mantida indeniza√ß√£o de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via p√ļblica
30/01/2018 - Trio é condenado a indenizar por divulgação indevida de fotos íntimas
30/01/2018 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
29/01/2018 - Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical
29/01/2018 - Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista
29/01/2018 - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
29/01/2018 - Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
29/01/2018 - √Č admiss√≠vel a oposi√ß√£o de embargos de terceiro fundados em alega√ß√£o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im√≥veis
26/01/2018 - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
25/01/2018 - TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato
25/01/2018 - √Č imposs√≠vel a exclus√£o do ICMS e ISSQN da base de c√°lculo do IRPJ e CSLL
25/01/2018 - Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
25/01/2018 - Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes
25/01/2018 - Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
25/01/2018 - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
25/01/2018 - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
24/01/2018 - Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
24/01/2018 - Supermercado é condenado a pagar R$ 20 mil por revista a funcionário
24/01/2018 - Justiça obriga trabalhador a pagar custas
24/01/2018 - Negada indenização por fim de relacionamento
24/01/2018 - Servidores de escola condenados por den√ļncias falsas contra diretora
23/01/2018 - Justi√ßa aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econ√īmico
23/01/2018 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
23/01/2018 - Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos
23/01/2018 - Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social ser√° indenizado
23/01/2018 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
22/01/2018 - Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado
22/01/2018 - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
22/01/2018 - Metal em pacote de salgadinho gera dever de indenizar
14/01/2018 - Natal
01/01/2018 - Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
21/12/2017 - Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma
21/12/2017 - TRT-2 nega v√≠nculo a motorista de Uber em decis√£o in√©dita de 2¬ļ grau envolvendo a empresa
15/12/2017 - √Č poss√≠vel a compensa√ß√£o de of√≠cio mesmo quando o d√©bito n√£o possui natureza tribut√°ria
15/12/2017 - Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
15/12/2017 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
15/12/2017 - Empregada que pediu demiss√£o ao ser flagrada furtando n√£o consegue reverter dispensa
14/12/2017 - Embriaguez do motorista, de forma isolada, n√£o caracteriza dolo eventual em acidente com morte
14/12/2017 - Empregador pode exigir certid√£o de antecedentes criminais para operador de telemarketing
14/12/2017 - Condi√ß√£o prec√°ria de instala√ß√Ķes n√£o basta para demonstrar redu√ß√£o de trabalhador √† condi√ß√£o an√°loga √† de escravo
13/12/2017 - Reconhecimento de uni√£o est√°vel com pessoa casada n√£o pode dispensar cita√ß√£o do c√īnjuge
13/12/2017 - Benefici√°rio de plano de sa√ļde coletivo tem legitimidade para questionar rescis√£o unilateral por operadora
13/12/2017 - Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
12/12/2017 - Afastada condenação por dano moral a trabalhador que criticou a empresa no Facebook
08/12/2017 - Fazenda P√ļblica pode recusar a nomea√ß√£o de bem oferecido √† penhora por devedor
08/12/2017 - Benef√≠cio previdenci√°rio em si n√£o prescreve, somente as presta√ß√Ķes n√£o reclamadas
08/12/2017 - Empresa √© obrigada a advertir sobre os riscos do gl√ļten nas embalagens
08/12/2017 - Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro
08/12/2017 - Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento
07/12/2017 - Empresa é condenada por uso de fotos sem autorização
07/12/2017 - Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito
07/12/2017 - TST reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telef√īnicas
07/12/2017 - Vendedora que gritou com gerente na frente de clientes não receberá férias proporcionais
06/12/2017 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa
06/12/2017 - Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil para a propositura de ação de execução por título extrajudicial
06/12/2017 - Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
06/12/2017 - A partir de julho de 2018 exporta√ß√Ķes dever√£o ser realizadas exclusivamente por meio do Portal √önico de Com√©rcio Exterior
06/12/2017 - √Č indevida a incid√™ncia de imposto de renda sobre valores pagos por previd√™ncia privada de 1989 a 1995
01/12/2017 - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
01/12/2017 - Ocupa√ß√£o irregular de im√≥vel p√ļblico acarreta no despejo e na perda de tudo o que for constru√≠do
01/12/2017 - Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
01/12/2017 - CNJ esclarece d√ļvidas sobre apostilamento de documento em cart√≥rio
01/12/2017 - Tribunal declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto
01/12/2017 - Enfermeira é demitida por aplicar injeção por cima da calça de paciente
30/11/2017 - STJ limita pagamento de pens√£o a ex-companheira
30/11/2017 - STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila
30/11/2017 - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
30/11/2017 - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
30/11/2017 - TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila
30/11/2017 - Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente
29/11/2017 - Mantida reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço
29/11/2017 - Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete
29/11/2017 - Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência
29/11/2017 - Valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença
22/11/2017 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
22/11/2017 - Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
22/11/2017 - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
22/11/2017 - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
22/11/2017 - Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda
22/11/2017 - Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
21/11/2017 - Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
21/11/2017 - Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
21/11/2017 - Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome do moradores
21/11/2017 - Quando o reconhecimento de firma é dispensado
21/11/2017 - Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
21/11/2017 - √Č indispens√°vel a apreens√£o da droga para caracteriza√ß√£o do crime de tr√°fico de entorpecentes
21/11/2017 - Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
21/11/2017 - Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018
21/11/2017 - Reforma autoriza uso de seguro para recurso
21/11/2017 - Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por frustrar promessa de emprego
20/11/2017 - Mulher é condenada por matar cães e gatos
20/11/2017 - Pais de jovem que agrediu ex-namorada deverão indenizar vítima
20/11/2017 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
20/11/2017 - √Č abusiva cl√°usula que obriga cliente de cart√£o de cr√©dito a fornecer dados a terceiros
20/11/2017 - Consumidor ser√° indenizado por problemas no abastecimento de √°gua
20/11/2017 - Responsabilidade objetiva daquele que transporta produto florestal só prevalece se demonstrada a ciência da prática de ilícito
17/11/2017 - Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
17/11/2017 - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
17/11/2017 - Donos de animal que causou morte do cachorro do vizinho s√£o condenados
16/11/2017 - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
16/11/2017 - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
10/11/2017 - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
10/11/2017 - Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
10/11/2017 - Intima√ß√Ķes de protesto podem ser feitas pela internet, diz CNJ
10/11/2017 - Acusação sem prova gera retratação pelo Facebook
10/11/2017 - Afastada responsabilidade de banco em transa√ß√Ķes feitas com cart√£o pessoal e senha de correntista
10/11/2017 - Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
10/11/2017 - Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo a babá
09/11/2017 - CPF ser√° o n√ļmero p√ļblico de identifica√ß√£o nacional do cidad√£o
09/11/2017 - Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano
09/11/2017 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
09/11/2017 - Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador de São Paulo
09/11/2017 - TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
08/11/2017 - √Č leg√≠tima a reten√ß√£o de ve√≠culo transportando passageiros sem autoriza√ß√£o de √≥rg√£o competente
08/11/2017 - Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
08/11/2017 - Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
08/11/2017 - Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
01/11/2017 - Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
01/11/2017 - Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
01/11/2017 - TST reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demiss√£o sem saber da gravidez
01/11/2017 - Ratificada demiss√£o por justa causa aplicada a trabalhador acusado de furto
01/11/2017 - Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
31/10/2017 - Editora e jornalista devem indenizar empres√°rio por conte√ļdo ofensivo de obra
31/10/2017 - Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas
31/10/2017 - Condomínio condenado a indenizar por barulho excessivo em academia
31/10/2017 - Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica
30/10/2017 - Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
30/10/2017 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
30/10/2017 - Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
30/10/2017 - Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
30/10/2017 - Banco é obrigado a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
30/10/2017 - M√ļsico que faz shows toda semana e recebe todo m√™s tem v√≠nculo com empregador
27/10/2017 - DOU publica decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
27/10/2017 - Mantida condena√ß√£o de cond√īminos que invadiram festa do vizinho por causa de barulho
27/10/2017 - União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária
27/10/2017 - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
19/10/2017 - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
19/10/2017 - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
19/10/2017 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos
19/10/2017 - Agente financeiro √© condenado a pagar alugu√©is por ter entregado im√≥vel sem condi√ß√Ķes de moradia
19/10/2017 - M√£e ofendida em conversa privada na internet ser√° indenizada
19/10/2017 - Uso exclusivo de im√≥vel √© fator determinante para pagamento de alugu√©is a ex-c√īnjuge
19/10/2017 - Tribunal mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio
19/10/2017 - Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva
19/10/2017 - Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol
18/10/2017 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do baf√īmetro
18/10/2017 - STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor
18/10/2017 - STJ confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
11/10/2017 - Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
11/10/2017 - A intercepta√ß√£o telef√īnica como meio de prova
11/10/2017 - TST afasta revelia por atraso de três minutos à audiência
06/10/2017 - Instituição financeira é condenada por juros abusivos
06/10/2017 - Determinada averba√ß√£o de informa√ß√Ķes sobre uni√£o est√°vel em certid√£o de √≥bito
06/10/2017 - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
06/10/2017 - √Č devida a incid√™ncia do IPI nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado
05/10/2017 - Participação de preso em coral pode ser computada para remição de pena
04/10/2017 - Penhora parcial de sal√°rio exige prova de que medida n√£o p√Ķe subsist√™ncia em risco
04/10/2017 - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
04/10/2017 - Acordo entre INSS e sindicatos deve agilizar aposentadoria
04/10/2017 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
04/10/2017 - Hipermercado é condenado a indenizar gerente obrigado a rebolar na frente dos clientes
04/10/2017 - Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado
03/10/2017 - Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho
03/10/2017 - Tribunais ampliam audiências de custódia em comarcas do interior
03/10/2017 - Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
28/09/2017 - Cart√≥rios n√£o podem cobrar por certid√Ķes negativas criminais
28/09/2017 - Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
27/09/2017 - Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
27/09/2017 - Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
27/09/2017 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
27/09/2017 - Taxa de administra√ß√£o dos cart√Ķes de cr√©dito e d√©bito √© sujeita √† incid√™ncia do PIS/COFINS
27/09/2017 - Homem deve ser indenizado por colis√£o com porta de caminh√£o
26/09/2017 - Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
26/09/2017 - Nova lei trabalhista: troca de roupa e lanche ser√£o descontados da jornada
26/09/2017 - Turma afasta inépcia de petição inicial que continha pedido implícito de reconhecimento da relação de emprego
26/09/2017 - Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
26/09/2017 - Plen√°rio do STF define teses sobre √≠ndices de corre√ß√£o e juros em condena√ß√Ķes contra Fazenda P√ļblica
26/09/2017 - Atraso no pagamento de seguro n√£o suspende efic√°cia do contrato
26/09/2017 - Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário
26/09/2017 - Noiva "magra demais" ser√° indenizada
26/09/2017 - Mudança em lei facilita usucapião em cartório
26/09/2017 - Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
25/09/2017 - Devida a cobrança de multa por ausência de responsável técnico nas farmácias e drogarias
25/09/2017 - Turma determina recebimento de den√ļncia contra mulher por racismo em p√°gina do Facebook
25/09/2017 - Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização
25/09/2017 - TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
25/09/2017 - TJGO n√£o reconhece uni√£o est√°vel entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos
25/09/2017 - Hospital não é responsabilizado por alergia causada pelo uso de luvas de látex
25/09/2017 - Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé
22/09/2017 - Recusa n√£o comprovada do empregado em usar touca na cozinha n√£o sustenta justa causa
21/09/2017 - TRF4 mant√©m apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do baf√īmetro
15/09/2017 - Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
15/09/2017 - Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
15/09/2017 - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
13/09/2017 - S√≥cios minorit√°rios ser√£o indenizados por altera√ß√Ķes societ√°rias que reduziram sua participa√ß√£o
13/09/2017 - Administrador de site é responsabilizado por uso indevido de imagem
13/09/2017 - Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
13/09/2017 - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
13/09/2017 - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
13/09/2017 - Juízes do Trabalho adotam Whats App na conciliação de conflitos
13/09/2017 - JT não tem competência para aplicar multas administrativas fixadas na legislação
13/09/2017 - Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica
13/09/2017 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
12/09/2017 - STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
12/09/2017 - Proprietário de veículo é condenado a indenizar solidariamente mulher que foi atropelada na faixa de pedestre
12/09/2017 - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
12/09/2017 - Briga entre mulheres que causou lesão em prótese mamária gera indenização
12/09/2017 - Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp
31/08/2017 - Cadastro de improbidade e inelegibilidade tem nova vers√£o
31/08/2017 - Senado aprova MP que permite registrar criança onde a mãe reside
31/08/2017 - V√≠tima de sequestro-rel√Ęmpago n√£o ser√° cobrada por gastos acima do limite contratado com banco
31/08/2017 - STJ anula j√ļri por uso de algema em r√©u durante julgamento
31/08/2017 - Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
31/08/2017 - Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo
31/08/2017 - Empregado não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço
31/08/2017 - Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
31/08/2017 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
30/08/2017 - TRF1 confirma isenção de imposto de renda a pessoa com visão monocular
30/08/2017 - Veículo apreendido é restituído ao proprietário para evitar sua degradação
30/08/2017 - Crimes praticados em estado de embriaguez volunt√°ria n√£o excluem imputabilidade
30/08/2017 - Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos
30/08/2017 - Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
25/08/2017 - STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
24/08/2017 - STJ equipara regime sucess√≥rio entre c√īnjuges e companheiros
24/08/2017 - STJ autoriza exibição de documento não pertencente às partes
24/08/2017 - Respons√°vel por blog deve retirar material ofensivo da internet
24/08/2017 - STJ afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
24/08/2017 - Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
24/08/2017 - Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
24/08/2017 - Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
24/08/2017 - Temer assina decreto que reconhece supermercados como atividade essencial
24/08/2017 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
24/08/2017 - Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa
24/08/2017 - Empregado demitido por abrir pegadinha no Whatsapp reverte justa causa
24/08/2017 - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
24/08/2017 - TRT-RS cancela s√ļmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido
23/08/2017 - STF encerra ação penal em caso de furto de produtos devolvidos ao estabelecimento comercial
23/08/2017 - Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
23/08/2017 - Banco é condenado a pagar danos materiais por ter repassado involuntariamente nota falsificada
23/08/2017 - Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais
14/08/2017 - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
14/08/2017 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
11/08/2017 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz
11/08/2017 - Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
11/08/2017 - STF anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento
11/08/2017 - Uni√£o n√£o deve ressarcir munic√≠pio pelo custeio de tratamento de sa√ļde de alta complexidade
11/08/2017 - Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados
09/08/2017 - Acordo possibilita troca de informa√ß√Ķes entre Justi√ßa Federal, INSS e Secretaria de Previd√™ncia
09/08/2017 - MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
09/08/2017 - Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
09/08/2017 - STJ reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
09/08/2017 - Primeira prisão por estupro virtual no Brasil é decretada no Piauí
08/08/2017 - Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos
08/08/2017 - Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
08/08/2017 - Emissora é condenada por uso indevido de imagem
08/08/2017 - Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
08/08/2017 - Nem sempre o empregado necessita responder perguntas de empregador em audiência
08/08/2017 - Fazendeira será indenizada por morte de animais após rompimento de fio de alta tensão
08/08/2017 - Empresas têm de indenizar por não consertarem celular no prazo de garantia
04/08/2017 - Tribunal mant√©m condena√ß√£o de contribuinte por prestar informa√ß√Ķes falsas √† Receita Federal
04/08/2017 - Turma confirma cancelamento de pens√£o por morte de ex-esposa que n√£o comprovou depend√™ncia econ√īmica
04/08/2017 - Empresa de RH é condenada por incluir motorista em lista suja de trabalhadores que ajuizaram ação
04/08/2017 - Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
04/08/2017 - Bancos não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado
04/08/2017 - Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
04/08/2017 - STJ veta controle pr√©vio de conte√ļdo no Facebook e afasta multa di√°ria
04/08/2017 - Problema na aeronave n√£o afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado pelo cliente
02/08/2017 - Hotel deve indenizar família surpreendida por invasor no quarto de madrugada
02/08/2017 - Lei do RJ que imp√Ķe obriga√ß√Ķes a √°reas de estacionamento √© inconstitucional
02/08/2017 - Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
02/08/2017 - Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada
02/08/2017 - Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas
02/08/2017 - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha
02/08/2017 - Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda
02/08/2017 - Servidora n√£o precisar√° devolver aux√≠lio-alimenta√ß√£o recebido de boa-f√© durante licen√ßa sa√ļde
02/08/2017 - Banco pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas
02/08/2017 - Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais
02/08/2017 - Empresa é condenada por acidente de trabalho ocorrido em desvio de função
02/08/2017 - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
02/08/2017 - Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil
27/07/2017 - Carteira eletr√īnica de motorista valer√° a partir de 2018
27/07/2017 - Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
27/07/2017 - Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
27/07/2017 - Judiciário inclui direito da pessoa com deficiência em concursos
27/07/2017 - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
27/07/2017 - Uni√£o pede suspens√£o de milhares de a√ß√Ķes sobre ICMS no PIS/Cofins
27/07/2017 - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
27/07/2017 - Estado ter√° de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola
27/07/2017 - Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução
27/07/2017 - Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais
27/07/2017 - Empresa é condenada a pagar R$ 50 mil a trabalhador vítima de doença ocupacional
27/07/2017 - Mantida condenação de empresa em que trabalhadora foi agarrada por supervisor
27/07/2017 - Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
27/07/2017 - Instala√ß√£o de c√Ęmeras em vesti√°rios de uma empresa com base em acordo n√£o viola intimidade de trabalhadores
27/07/2017 - TRT15 condena trabalhador por litig√Ęncia de m√°-f√© por falsear os fatos do processo
18/07/2017 - Para STJ, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
18/07/2017 - Hotel deve pagar direitos autorais de m√ļsicas tocadas nos quartos
18/07/2017 - Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente
18/07/2017 - Empresa é condenada por falta de ventilação e presença de baratas no ambiente de trabalho
18/07/2017 - TST afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença
18/07/2017 - A CEF não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão
18/07/2017 - Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando
18/07/2017 - TJ mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV
11/07/2017 - Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental
11/07/2017 - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
11/07/2017 - Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia
11/07/2017 - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
10/07/2017 - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
10/07/2017 - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
10/07/2017 - Microempreendedor poder√° parcelar d√©bitos com a Receita em 120 presta√ß√Ķes
10/07/2017 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
10/07/2017 - Doméstica impedida de trabalhar como forma de retaliação consegue rescisão indireta
10/07/2017 - Adicional de insalubridade n√£o √© devido em servi√ßos prestados na modalidade ‚Äúhome care‚ÄĚ
10/07/2017 - Fofocas sobre vida pessoal de funcion√°rio por superiores configuram danos morais
10/07/2017 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
10/07/2017 - TRT15 mantém indenização para vigilante vítima de assalto no local de trabalho, mas reduz valor
10/07/2017 - TRT23 decide que usar celular fora do trabalho gera hora extra
10/07/2017 - Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego
07/07/2017 - C√Ęmara mant√©m senten√ßa que negou pedido de altera√ß√£o de demiss√£o para rescis√£o indireta
07/07/2017 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
07/07/2017 - Penhora em a√ß√£o de execu√ß√£o fiscal pode recair em c√īnjuge de parte executada
29/06/2017 - Prazo decadencial para anular pra√ßa p√ļblica come√ßa ap√≥s expedi√ß√£o da carta de arremata√ß√£o
29/06/2017 - C√Ęmara aprova MP que prev√™ novas regras para regulariza√ß√£o de terrenos
29/06/2017 - Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório
29/06/2017 - A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente
29/06/2017 - Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela internet
29/06/2017 - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
29/06/2017 - Jovens que filmaram e divulgaram cenas de sexo entre adolescente e namorado no WhatsApp s√£o condenados
28/06/2017 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
28/06/2017 - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
28/06/2017 - Senado aprova alteração do Estatuto do Idoso para dar preferência a octogenários
28/06/2017 - Loja ter√° de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
28/06/2017 - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
28/06/2017 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage
28/06/2017 - Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo
28/06/2017 - Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência
28/06/2017 - Certid√Ķes de regularidade fiscal n√£o s√£o requisito para recupera√ß√£o judicial antes de 2014
28/06/2017 - Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
28/06/2017 - Assessora de imprensa tem direito à jornada especial da categoria dos jornalistas reconhecido
28/06/2017 - Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização
28/06/2017 - Trabalhador que teve carteira de trabalho extraviada pelo empregador deve ser indenizado
19/06/2017 - STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
19/06/2017 - STF decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários
19/06/2017 - Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez
19/06/2017 - JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez
19/06/2017 - Mulher acidentada ao fugir de rato em um restaurante de fast food receberá indenização de R$ 40 mil
19/06/2017 - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
19/06/2017 - Direitos de im√≥vel p√ļblico objeto de programa habitacional podem ser partilhados
19/06/2017 - Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença
12/06/2017 - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quita√ß√£o de obriga√ß√Ķes
12/06/2017 - Erro em notícia gera dever de indenizar
12/06/2017 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
09/06/2017 - Pessoa jur√≠dica deve comprovar situa√ß√£o de insufici√™ncia econ√īmica para deferimento da justi√ßa gratuita
09/06/2017 - Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
09/06/2017 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
09/06/2017 - INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento
09/06/2017 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no servi√ßo p√ļblico federal
09/06/2017 - Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
09/06/2017 - TST admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
09/06/2017 - Dificuldade de per√≠cia no interior da Amaz√īnia permite uso de prova alternativa para insalubridade
09/06/2017 - Anotação na carteira de trabalho pela Secretaria da Vara é medida excepcional
09/06/2017 - Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar o produto
05/06/2017 - Cadastramento de contas √ļnicas no BACEN JUD est√° sendo feito eletronicamente
05/06/2017 - União é condenada a indenizar comerciante que comprou em leilão terreno que não existia
05/06/2017 - Cliente agredido em bar deve ser indenizado
05/06/2017 - Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço
02/06/2017 - Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
02/06/2017 - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
02/06/2017 - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
01/06/2017 - Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição
01/06/2017 - TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
01/06/2017 - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
01/06/2017 - Banco pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência
01/06/2017 - Tecelagem é condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter salário
01/06/2017 - STJ define que desacato continua a ser crime
01/06/2017 - TRF4 decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto
01/06/2017 - Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
01/06/2017 - TRF3 reconhece como atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte
26/05/2017 - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
26/05/2017 - Direito de representante comercial reclamar comiss√Ķes prescreve m√™s a m√™s
26/05/2017 - Servidora tem direito a hor√°rio especial para cuidar de filho com autismo
26/05/2017 - Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada
26/05/2017 - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
26/05/2017 - Confirmada nulidade de neg√≥cio realizado sem concord√Ęncia do inventariante
26/05/2017 - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
25/05/2017 - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
25/05/2017 - STF nega provimento a recurso sobre n√£o cumulatividade da Cofins
25/05/2017 - Prazo prescricional em contrato de m√ļtuo firmado verbalmente √© de dez anos
25/05/2017 - STJ firma tese sobre inclus√£o de 13¬ļ sal√°rio em c√°lculo de benef√≠cio previdenci√°rio
25/05/2017 - Construcard não é título executivo extrajudicial
25/05/2017 - Excesso de liga√ß√Ķes para oferta de servi√ßos n√£o configura dano moral
25/05/2017 - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural
19/05/2017 - TST reafirma jurisprud√™ncia que afasta responsabilidade do dono da obra por obriga√ß√Ķes trabalhistas de empreiteiro
19/05/2017 - Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
19/05/2017 - Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
19/05/2017 - STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
19/05/2017 - Decis√£o permite tombamento de bem da Uni√£o por lei estadual
19/05/2017 - Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receber√° R$ 5 mil por danos morais
19/05/2017 - Lojas de animais n√£o precisam contratar veterin√°rios nem se registrar em conselho
19/05/2017 - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
19/05/2017 - Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
19/05/2017 - Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
19/05/2017 - Juizados: data da demissão é que define o pagamento ou não do seguro-desemprego
19/05/2017 - MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
15/05/2017 - Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
15/05/2017 - Dist√Ęncia de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho n√£o exime patr√£o de conceder vale-transporte
15/05/2017 - Transtorno de ajustamento e retardo mental leve n√£o justificam aposentadoria integral
12/05/2017 - Julgamento afasta diferen√ßa entre c√īnjuge e companheiro para fim sucess√≥rio
12/05/2017 - Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito
12/05/2017 - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
12/05/2017 - Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet
12/05/2017 - Reconhecimento de uni√£o est√°vel para fins previdenci√°rios pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
12/05/2017 - Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT
12/05/2017 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
12/05/2017 - Empresas restituir√£o cliente por aumentos indevidos em plano de sa√ļde
12/05/2017 - Fazenda p√ļblica pode ser multada por n√£o fornecer medicamento
12/05/2017 - Emissora de TV é condenada a indenizar por ofensa à honra em programa humorístico
12/05/2017 - Peculiaridades do caso concreto desconstituem o caráter discriminatório da dispensa por justa causa de empregado vítima de alcoolismo
11/05/2017 - Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial
11/05/2017 - Justiça determina que construtora rescinda contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel
05/05/2017 - Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
05/05/2017 - Tribunal paulista antecipa item da reforma trabalhista
05/05/2017 - Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
05/05/2017 - Empresa ter√° de reconhecer estabilidade da gestante em parto de natimorto
03/05/2017 - Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
03/05/2017 - Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
03/05/2017 - INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado
03/05/2017 - Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
03/05/2017 - TJMG decide que serviço de cartomante não gera danos morais
03/05/2017 - Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva
28/04/2017 - √Č nula prova obtida a partir da escuta n√£o autorizada de liga√ß√£o em viva-voz
28/04/2017 - Grupo retido por n√£o pagar gorjeta deve ser indenizado
28/04/2017 - Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem
27/04/2017 - Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva
27/04/2017 - Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
27/04/2017 - Faltas antigas e j√° punidas n√£o justificam dispensa por justa causa
26/04/2017 - Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
26/04/2017 - TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente
26/04/2017 - Papagaio ficar√° com a dona que convive h√° mais de 40 anos
25/04/2017 - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF
25/04/2017 - Agricultora conquista o direito de usucapião após 30 anos morando no imóvel
21/04/2017 - STF extingue processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial
21/04/2017 - TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado
20/04/2017 - Cancelamento de voo de volta por n√£o comparecimento na ida gera dever de indenizar
20/04/2017 - STF decide que juros de mora incidem sobre obriga√ß√Ķes de RPV e precat√≥rios
20/04/2017 - Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
20/04/2017 - S√£o impenhor√°veis recursos oriundos do SUS e repassados a institui√ß√£o privada para custeio de servi√ßo p√ļblico
20/04/2017 - Plen√°rio do STF aprova tese sobre cobran√ßa de IPTU de empresa privada que aluga im√≥vel p√ļblico
20/04/2017 - Jornal indenizará criança erroneamente apontada como autora de crime
20/04/2017 - Empresa est√° isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho
20/04/2017 - Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica
20/04/2017 - Homem que teve dedos da mão amputados por fogos de artifício será indenizado
13/04/2017 - Sancionada lei que reconhece profiss√£o de detetive particular
12/04/2017 - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
12/04/2017 - Mais de 3,4 mil imóveis em São Paulo pertencem a empresas offshores, diz ONG
12/04/2017 - STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
07/04/2017 - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
07/04/2017 - Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista
07/04/2017 - √Č poss√≠vel a cobran√ßa de IPTU de empresa privada que ocupe im√≥vel p√ļblico, decide Plen√°rio
05/04/2017 - Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido
05/04/2017 - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
04/04/2017 - Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF
04/04/2017 - Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço
03/04/2017 - Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
03/04/2017 - STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
03/04/2017 - Cancelada penhora de imóvel prometido à venda antes da ação e só levado a registro após citação
03/04/2017 - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional
03/04/2017 - Concession√°ria indenizar√° dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados
28/03/2017 - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
28/03/2017 - STJ confirma desnecessidade de consentimento de c√īnjuge para validade de aval
24/03/2017 - Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
24/03/2017 - Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
24/03/2017 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados
24/03/2017 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de benefici√°rio
23/03/2017 - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
23/03/2017 - STJ define que separa√ß√£o judicial ainda √© op√ß√£o √† disposi√ß√£o dos c√īnjuges
23/03/2017 - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
23/03/2017 - Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
23/03/2017 - Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva
17/03/2017 - INPI pode alterar redação de contratos
17/03/2017 - Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem
17/03/2017 - Idosa que viajou em pé deve receber R$ 18 mil por danos morais
17/03/2017 - Exame m√©dico em concurso se limita a comprovar sa√ļde f√≠sica e mental do candidato
14/03/2017 - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
14/03/2017 - Cl√°usula que aciona coparticipa√ß√£o em plano de sa√ļde √© v√°lida
13/03/2017 - Modifica√ß√£o de nota em concurso p√ļblico somente √© admiss√≠vel quando houver erro ou ilegalidade no edital
13/03/2017 - Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada
10/03/2017 - STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
10/03/2017 - C√Ęmara do TRT15 anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas
10/03/2017 - Período de auxílio-acidente não pode ser contado como carência para benefício
10/03/2017 - Indenizada família que teve foto de criança nua divulgada no WhatsApp
10/03/2017 - Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI
10/03/2017 - Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão
10/03/2017 - STF invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal
10/03/2017 - TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato
10/03/2017 - Agressão a criança dispensa prova de dano moral
07/03/2017 - Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano
06/03/2017 - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
03/03/2017 - Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva
02/03/2017 - TST decide sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada
02/03/2017 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação de novo horário
01/03/2017 - Banco terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran
01/03/2017 - Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama
24/02/2017 - Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola
24/02/2017 - Bancos n√£o poder√£o cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos
24/02/2017 - Empregadores podem emitir comprovante de rendimentos para IR pelo eSocial
24/02/2017 - Homem preso apesar de ter pago pensão alimentícia é indenizado
24/02/2017 - Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil
23/02/2017 - Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial
23/02/2017 - Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização
23/02/2017 - Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
23/02/2017 - ICMS com base reduzida não gera crédito
22/02/2017 - TRF4 mant√©m multa e cassa√ß√£o de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do baf√īmetro
21/02/2017 - Animosidade entre ex-companheiras n√£o impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
21/02/2017 - Aposentado que volta a trabalhar n√£o perde benef√≠cio da Lei de Planos de Sa√ļde
21/02/2017 - Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos
20/02/2017 - STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informa√ß√Ķes em redes sociais
20/02/2017 - Regras para pequenos produtores de laticínios, ovos e mel são flexibilizadas
17/02/2017 - Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz
17/02/2017 - Servi√ßos de streaming de m√ļsicas dever√£o pagar direitos autorais ao Ecad
17/02/2017 - Perda de vídeo de casamento gera indenização de R$ 10 mil a casal
17/02/2017 - Direito do ex-empregado a manter condi√ß√Ķes do plano de sa√ļde n√£o depende de regulamenta√ß√£o
17/02/2017 - JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador
16/02/2017 - Juízes podem enviar ordem judicial ao Bacenjud com certificado digital
16/02/2017 - Terceira C√Ęmara do TRT15 reconhece como "extras" as pausas para cafezinho
16/02/2017 - Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida
14/02/2017 - Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
14/02/2017 - Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa
13/02/2017 - Transação penal não serve como base para pedido de indenização
13/02/2017 - TST reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo
13/02/2017 - Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro
13/02/2017 - Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
10/02/2017 - Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
10/02/2017 - Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
09/02/2017 - Fian√ßa deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econ√īmica do acusado
09/02/2017 - Prova pericial negada n√£o representa cerceamento de defesa
09/02/2017 - Tabeli√£o deve indenizar por n√£o registrar casamento
09/02/2017 - STJ aprova s√ļmula sobre SFH
09/02/2017 - Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
08/02/2017 - Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício
08/02/2017 - Site de busca n√£o pode ser responsabilizado por fotos publicadas por terceiros
08/02/2017 - Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
08/02/2017 - Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
02/02/2017 - Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
02/02/2017 - TRF4 mantém cobrança de taxa ambiental em Bombinhas (SC)
02/02/2017 - Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista
01/02/2017 - Empresa que n√£o informou sobre necessidade de visto ter√° de indenizar consumidores
01/02/2017 - Homem é condenado por uso de atestado médico falso
01/02/2017 - Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
01/02/2017 - BB é absolvido de indenizar ex-gerente do BESC que perdeu cargo após incorporação
31/01/2017 - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
31/01/2017 - Constitui discrimina√ß√£o demitir empregada em raz√£o de c√īnjuge contratado por empresa concorrente
31/01/2017 - Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
31/01/2017 - Sistema do TSE agiliza processo de quitação eleitoral
31/01/2017 - Justiça do RS autoriza, bingos voltam a funcionar e caso vai para o STF
27/01/2017 - Uni√£o deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
27/01/2017 - STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva
27/01/2017 - Pousada e site são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio
27/01/2017 - √Č constitucional a estipula√ß√£o de crit√©rios diferenciados para promo√ß√£o de militares do sexo masculino e feminino
27/01/2017 - TRF2: só é possível compensar tributos de mesma espécie
27/01/2017 - União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
27/01/2017 - Informa√ß√£o sobre presen√ßa ou n√£o de gl√ļten √© suficiente para orientar cel√≠acos
27/01/2017 - Falsa acusação de crime gera dever de indenizar
27/01/2017 - Ga√ļcho ser√° indenizado por perder bombacha em porta de banco
20/01/2017 - Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos
20/01/2017 - Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada
20/01/2017 - Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
20/01/2017 - Uso de imagem em matéria jornalística não gera indenização
20/01/2017 - Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a jovem com retardo mental
20/01/2017 - Banco deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso
20/01/2017 - Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa-fé
20/01/2017 - Bem p√ļblico n√£o pode ser adquirido por meio de usucapi√£o
17/01/2017 - Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
17/01/2017 - Empresa de transporte terrestre indenizar√° passageiro por troca de mala
17/01/2017 - Mantida condenação da Google por não ter retirado blog ofensivo da internet
17/01/2017 - TRF1 considera inviável a equiparação dos cursos de licenciatura e de bacharelado
17/01/2017 - Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
17/01/2017 - TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
17/01/2017 - TST mant√©m responsabilidade de construtora por acidente em √īnibus contratado para transporte de funcion√°rios
17/01/2017 - Mercado é condenado por vender papinha para bebê com validade vencida
11/01/2017 - Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI
11/01/2017 - Para turma do STJ, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
11/01/2017 - Acidente dentro de √īnibus gera dever de indenizar
11/01/2017 - Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação
10/01/2017 - TRF4 confirma condena√ß√£o de empres√°rio ga√ļcho por omitir informa√ß√Ķes fiscais
10/01/2017 - Má conservação de condomínio gera dever de indenizar
10/01/2017 - Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos
10/01/2017 - Novo programa n√£o vai reduzir processos
10/01/2017 - Contas de telefone ficam mais caras a partir deste mês após mudança no ICMS
10/01/2017 - TRF4 concede benefício assistencial a idosa com diabetes
10/01/2017 - Acordo entre a PGFN e a Serasa permitir√° o compartilhamento de informa√ß√Ķes
10/01/2017 - Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
10/01/2017 - Homem é condenado por utilizar documento falso para obtenção de CTPS
10/01/2017 - TJMS condena aluno que furtou objetos de curso
01/01/2017 - Natal
22/12/2016 - Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União
22/12/2016 - Carteira Nacional de Habilitação ganha novo layout em janeiro
20/12/2016 - Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletr√īnico n√£o √© abusiva
20/12/2016 - Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país
19/12/2016 - Terceira Turma do STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material
19/12/2016 - TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pens√£o por morte
19/12/2016 - Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário
15/12/2016 - Funcion√°ria demitida por ofender empresa em rede social n√£o reverte justa causa
14/12/2016 - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
14/12/2016 - STJ reafirma entendimento sobre limita√ß√£o temporal de alimentos devidos a ex-c√īnjuge
13/12/2016 - Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
13/12/2016 - Ong de proteção dos animais é dispensada de registro em conselho de veterinária
13/12/2016 - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
12/12/2016 - Empresa de interc√Ęmbio condenada por falha na presta√ß√£o de servi√ßo
12/12/2016 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
12/12/2016 - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
12/12/2016 - Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval
09/12/2016 - Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
09/12/2016 - Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro
07/12/2016 - Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
07/12/2016 - Dnit indenizar√° motorista que aquaplanou em pista alagada
07/12/2016 - Laud√™mio √© √īnus do vendedor, mesmo que declara√ß√£o como terreno de marinha seja posterior √† constru√ß√£o do pr√©dio
07/12/2016 - N√£o √© poss√≠vel penhora de repasses de cart√Ķes de cr√©ditos sem esgotar outros meios de garantir a execu√ß√£o fiscal
07/12/2016 - Trabalhador prova aumento de produ√ß√£o por meio de conversa telef√īnica gravada
05/12/2016 - Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
05/12/2016 - Farmac√™utico que aplicava inje√ß√Ķes consegue adicional de insalubridade
05/12/2016 - Protesto de c√°rtulas de cheque prescritas gera dano moral
02/12/2016 - Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
02/12/2016 - Uni√£o pode incluir ICMS e ISS na base de c√°lculo de PIS, COFINS e CPRB
02/12/2016 - Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego
02/12/2016 - Estagi√°rias de uma empresa p√ļblica v√£o responder por improbidade administrativa
02/12/2016 - Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório
01/12/2016 - Aposentados no período conhecido como buraco negro têm direito a novos tetos
01/12/2016 - STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
01/12/2016 - Escola e pais de aluno s√£o condenados por agress√£o a menor
01/12/2016 - Impenhorabilidade de bens necess√°rios ao trabalho se aplica a empres√°rios individuais, pequenas e microempresas
29/11/2016 - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
29/11/2016 - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
29/11/2016 - TST declara MPT ilegítimo
29/11/2016 - Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
29/11/2016 - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade
29/11/2016 - Aus√™ncia em audi√™ncia da Semana da Concilia√ß√£o n√£o configura litig√Ęncia de m√°-f√©
29/11/2016 - Após norma do CNJ, hospitais emitem certidão de óbito em 10 estados e no DF
29/11/2016 - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
23/11/2016 - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
23/11/2016 - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
23/11/2016 - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
23/11/2016 - Atendimento eventual a clientes n√£o justifica pagamento em dobro de f√©rias de agr√īnomo de empresa farmac√™utica
22/11/2016 - Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
22/11/2016 - Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
22/11/2016 - TST responsabiliza empresa por c√Ęmera secreta instalada por empregado no banheiro das mulheres
22/11/2016 - Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
22/11/2016 - Mantido adicional de periculosidade para trabalhador do ramo de inform√°tica
22/11/2016 - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
22/11/2016 - S√≠ndica e condom√≠nio s√£o condenados em a√ß√£o civil p√ļblica por ofensas a empregados
22/11/2016 - Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras
22/11/2016 - Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita
22/11/2016 - Editora de revistas ter√° de indenizar cliente por ter assinatura renovada sem seu consentimento
22/11/2016 - Aval em c√©dula de cr√©dito comercial n√£o exige autoriza√ß√£o do c√īnjuge
16/11/2016 - Decis√£o do STF acirra debate sobre limites das negocia√ß√Ķes trabalhistas
16/11/2016 - ITBI n√£o precisa estar quitado para registro
16/11/2016 - Tratamento de sa√ļde no exterior somente √© autorizado quando n√£o houver hospitais qualificados no Pa√≠s
14/11/2016 - Compensação de cheque clonado não gera dano moral
11/11/2016 - Seguradora não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem
11/11/2016 - Receita regulamenta procedimento amig√°vel no √Ęmbito das conven√ß√Ķes e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributa√ß√£o (ADT)
11/11/2016 - Professora de escola inclusiva que sofreu agress√Ķes de aluno especial ser√° indenizada
11/11/2016 - Protesto de certid√Ķes de d√≠vida ativa √© constitucional, decide STF
11/11/2016 - Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
11/11/2016 - TST afasta responsabilidade fábrica de roupas por doença desenvolvida por costureira
09/11/2016 - Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
09/11/2016 - Direitos do trabalhador estrangeiro s√£o os mesmos do brasileiro
09/11/2016 - Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
09/11/2016 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
09/11/2016 - Particulares podem discutir posse de im√≥vel localizado em √°rea p√ļblica
09/11/2016 - Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização
09/11/2016 - Empresa reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto
04/11/2016 - Plano de sa√ļde n√£o pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos m√©dicos
04/11/2016 - Acesso a informa√ß√Ķes do Coaf n√£o configura quebra de sigilo
04/11/2016 - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
04/11/2016 - Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
04/11/2016 - IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
04/11/2016 - Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora
01/11/2016 - TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista
01/11/2016 - Uni√£o n√£o pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demiss√£o volunt√°ria
01/11/2016 - TST mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
01/11/2016 - Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
28/10/2016 - Queda em área comum de condomínio gera danos morais e lucros cessantes
28/10/2016 - ADIs contra altera√ß√Ķes na Lei de Direitos Autorais s√£o julgadas improcedentes
28/10/2016 - Proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
28/10/2016 - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
28/10/2016 - Origem dos cr√©ditos determina prescri√ß√£o em cobran√ßa movida pela Fazenda P√ļblica
28/10/2016 - Cooperativa n√£o pode exigir contribui√ß√£o social sobre lucro l√≠quido de aplica√ß√Ķes financeiras e de empr√©stimos aos cooperados
28/10/2016 - Construtora dever√° reformar casas entregues com defeitos
26/10/2016 - Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma
26/10/2016 - TST restabelece confiss√£o ficta por desconhecimento dos fatos pelo preposto
26/10/2016 - Rede de lojas é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência
21/10/2016 - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
21/10/2016 - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
21/10/2016 - Comportamento abusivo de professor gera dever de indenizar
21/10/2016 - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar n√£o correspondia ao registro de ponto
21/10/2016 - TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade
21/10/2016 - Uni√£o ter√° que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
21/10/2016 - TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
19/10/2016 - TRT15 nega redução de intervalo intrajornada praticada pela empresa com base em norma coletiva
18/10/2016 - Decis√Ķes impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pens√£o
18/10/2016 - Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar
18/10/2016 - Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio
14/10/2016 - STF decide que ICMS incide sobre assinatura b√°sica de telefonia
14/10/2016 - Falta de pagamento do INSS por empresa n√£o exime empregado do desconto de sua cota-parte
14/10/2016 - Consultor de uma empresa ser√° indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme
14/10/2016 - Quem aplica injet√°veis em clientes de drogarias n√£o faz jus a adicional de insalubridade
14/10/2016 - Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
14/10/2016 - Estado é condenado a pagar indenização pelo abate de animais
14/10/2016 - Empresa de energia √© responsabilizada por atropelamento de leiturista em via p√ļblica
11/10/2016 - CNS questiona lei que pro√≠be gestante de trabalhar em condi√ß√Ķes insalubres
11/10/2016 - Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial
11/10/2016 - Particular pode ajuizar a√ß√£o de reintegra√ß√£o de posse de bem p√ļblico de uso comum
11/10/2016 - STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho
11/10/2016 - Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo
11/10/2016 - Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega
11/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
11/10/2016 - Suspensas a√ß√Ķes sobre comiss√£o de corretagem do Minha Casa, Minha Vida
11/10/2016 - Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada
07/10/2016 - STF considera pr√°tica da vaquejada ilegal
06/10/2016 - Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS
06/10/2016 - Ind√ļstria n√£o pagar√° horas extras por redu√ß√£o √≠nfima e espor√°dica de intervalo intrajornada
06/10/2016 - Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agress√£o a colega
06/10/2016 - STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
06/10/2016 - Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor
05/10/2016 - Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
05/10/2016 - Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização
05/10/2016 - Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
05/10/2016 - Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social
05/10/2016 - Direito Previdenci√°rio e processual s√£o tema de novas s√ļmulas do TRF4
05/10/2016 - Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho
05/10/2016 - Justiça autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia
30/09/2016 - TST decide que acordo coletivo não pode se sobrepor à CLT
30/09/2016 - Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
30/09/2016 - Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar ajudante de produção que teve prótese quebrada durante o trabalho
30/09/2016 - TST autoriza mudança em cobrança sindical
30/09/2016 - Inconstitucional lei municipal que reduz base de c√°lculo do ISS
30/09/2016 - Aposentado n√£o tem direito adquirido a regime de custeio de plano de sa√ļde
30/09/2016 - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
30/09/2016 - Gravação de conversa entre gerente e diretor da empresa por viva-voz comprova humilhação de vendedora
30/09/2016 - Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
27/09/2016 - Suspensas em todo o pa√≠s a√ß√Ķes sobre altera√ß√£o do √≠ndice de corre√ß√£o do FGTS
27/09/2016 - STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade
27/09/2016 - Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável
23/09/2016 - Descumprimento do n√ļmero m√≠nimo de fiscaliza√ß√Ķes invalida infra√ß√£o aplicada a microempresa
23/09/2016 - Renda per capita familiar n√£o pode ser √ļnico crit√©rio para concess√£o de benef√≠cio assistencial
23/09/2016 - Dificuldade econ√īmica da empresa n√£o autoriza dispensa de representante da CIPA
23/09/2016 - Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional
22/09/2016 - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
21/09/2016 - Diário Oficial publica resolução que altera o Simples Nacional
21/09/2016 - Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade
21/09/2016 - Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa
21/09/2016 - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
21/09/2016 - eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico
21/09/2016 - Dados sobre acidentalidade por CNPJ podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
21/09/2016 - Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença
16/09/2016 - Supremo volta a julgar validade de convenção da OIT no Brasil
16/09/2016 - TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
16/09/2016 - Estagiário de administração tem vínculo de emprego reconhecido com clube de futebol
16/09/2016 - Uma parcela em atraso n√£o enseja exclus√£o autom√°tica do contribuinte de parcelamento fiscal
16/09/2016 - Rótulos de whisky, vodca e gim não precisam informar presença de alergênicos
16/09/2016 - Nome empresarial n√£o d√° direito a uso exclusivo em √Ęmbito nacional
14/09/2016 - Mantida nulidade de doa√ß√£o que ultrapassou metade do patrim√īnio comum de casal
14/09/2016 - Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados n√£o protegidos por sigilo fiscal
09/09/2016 - Hóspedes presos em elevador serão indenizados
09/09/2016 - Costureira que prestava serviço para empresa de confecção e recebia pagamento por peça não tem vínculo de emprego reconhecido
09/09/2016 - Gerente bancário não obtém reconhecimento de jornada por meio de login/logout
09/09/2016 - Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pens√£o paga aos filhos
09/09/2016 - Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado
08/09/2016 - TST aplica confissão ficta a trabalhador que faltou à audiência por atraso de voo
08/09/2016 - Esgotamento da inst√Ęncia administrativa n√£o √© condi√ß√£o para ingresso na via judicial
08/09/2016 - Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado
08/09/2016 - Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ
08/09/2016 - Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização
08/09/2016 - Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
02/09/2016 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
02/09/2016 - Montadora devolve valor a consumidor por propaganda enganosa
02/09/2016 - Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado
02/09/2016 - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
02/09/2016 - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
02/09/2016 - Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar
02/09/2016 - Tribunal entende não ser possível a reunião de dois contratos de empréstimo consignado para a quitação deles
31/08/2016 - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
31/08/2016 - STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
31/08/2016 - Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
31/08/2016 - Mero relacionamento em rede social n√£o invalida prova testemunhal
31/08/2016 - Vi√ļva n√£o tem direito de habitar im√≥vel que ex-marido doou aos filhos
31/08/2016 - Administrador de fazenda da família não obtém vínculo de emprego
31/08/2016 - STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
26/08/2016 - Espera em fila antes de show n√£o gera dano moral
26/08/2016 - Devida a aposentadoria por invalidez a benefici√°rio afastado para mandato eletivo
26/08/2016 - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
26/08/2016 - Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético
26/08/2016 - Produtos n√£o declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
26/08/2016 - Empresa vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
24/08/2016 - Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
24/08/2016 - Mantida indeniza√ß√£o por uso indevido de software de ensino a dist√Ęncia
24/08/2016 - Pensionista não pode solicitar desaposentação de benefício sem que o titular o tenha feito
24/08/2016 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
24/08/2016 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
24/08/2016 - Empresa √© condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavr√Ķes pelo superior hier√°rquico
24/08/2016 - N√£o se equipara a banc√°rio o trabalhador correspondente em Banco Postal
23/08/2016 - Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial
23/08/2016 - Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social
23/08/2016 - Vendedor tem direito a receber comiss√Ķes sobre produtos devolvidos, aponta nova s√ļmula do TRT-SC
23/08/2016 - STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
23/08/2016 - Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
23/08/2016 - STJ possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
23/08/2016 - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
23/08/2016 - Prêmio pago apenas em datas comemorativas não produz reflexos em outras verbas
19/08/2016 - Proibi√ß√£o de tatuagem a candidato de concurso p√ļblico √© inconstitucional, decide STF
19/08/2016 - STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
19/08/2016 - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
19/08/2016 - Ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos morais
19/08/2016 - Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
19/08/2016 - STJ derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si
19/08/2016 - Homem deve indenizar ex-mulher por publica√ß√Ķes ofensivas em rede social
17/08/2016 - Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
17/08/2016 - TST derruba multa por atraso em rescis√£o no caso de falecimento do empregado
17/08/2016 - Plano de sa√ļde n√£o √© obrigado a cobrir tratamentos experimentais
17/08/2016 - √Č desnecess√°rio o exaurimento de dilig√™ncias para consulta via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
17/08/2016 - STF rejeita aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia a condenada por desvio de √°gua
17/08/2016 - Indenização para instalador que teve de se hospedar em quarto de motel com colega em viagem de trabalho
16/08/2016 - Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
16/08/2016 - Servidora consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal
16/08/2016 - Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial
16/08/2016 - STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
16/08/2016 - Minist√©rio P√ļblico √© parte leg√≠tima para mover a√ß√£o sobre polui√ß√£o sonora
12/08/2016 - Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior
12/08/2016 - STJ nega indenização de dano moral por mero atraso de entrega de imóvel
12/08/2016 - √Č impenhor√°vel o im√≥vel residencial, mesmo n√£o sendo o √ļnico bem da fam√≠lia
12/08/2016 - Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ
12/08/2016 - Rejeitado pedido para incluir associados de sindicato como réus em rescisória
12/08/2016 - Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários
12/08/2016 - Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula
12/08/2016 - Uni√£o ter√° que indenizar ga√ļcho que recebeu CPF id√™ntico ao de hom√īnimo
12/08/2016 - Atropelamento sem culpa n√£o gera dever de indenizar
12/08/2016 - TRF4 mant√©m multa por venda de ra√ß√Ķes em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
09/08/2016 - Dívidas de condomínio passam para novo dono
09/08/2016 - Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito
09/08/2016 - Empregado p√ļblico tamb√©m tem direito √† remo√ß√£o para acompanhar o c√īnjuge
09/08/2016 - Empresas devem indenizar por cobrança de venda desfeita
09/08/2016 - Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
09/08/2016 - Mulher deve indenizar vizinha por agress√£o verbal e danos materiais
09/08/2016 - Vigia n√£o tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes
08/08/2016 - √Č abusiva cl√°usula de plano que restringe exame pedido por m√©dico conveniado
08/08/2016 - √Č de dez anos prazo para ajuizar a√ß√£o contra atraso na entrega de im√≥vel
08/08/2016 - Jogos Olímpicos Rio 2016 estão no Sistema de Mediação Digital do CNJ
08/08/2016 - TRT15 mantém sentença que negou indenização a família de trabalhador morto por colega, uma vez que o crime não teve relação com o trabalho
08/08/2016 - Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
08/08/2016 - Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
08/08/2016 - Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
08/08/2016 - Mantida a demiss√£o por justa causa de trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho sem justificativa
08/08/2016 - Rede de supermercados indenizará irmãos de rapaz morto por seguranças
03/08/2016 - Notas Fiscais Eletr√īnicas ser√£o utilizadas na fiscaliza√ß√£o dos gastos eleitorais
03/08/2016 - Limite de isen√ß√£o de US$ 50 para importa√ß√Ķes via postal por pessoa f√≠sica √© ilegal
03/08/2016 - Doa√ß√£o de im√≥veis para proteger patrim√īnio √© julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
02/08/2016 - Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
02/08/2016 - Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória
01/08/2016 - Empresa é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo
01/08/2016 - Donos de Yorkshire atacado por Pastor Alem√£o ser√£o indenizados
01/08/2016 - Servidor p√ļblico com a candidatura indeferida pela Justi√ßa Eleitoral n√£o recebe remunera√ß√£o no per√≠odo eleitoral
01/08/2016 - Para ser retirada do c√°lculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
29/07/2016 - IPTU incide sobre √°rea considerada de expans√£o urbana, mesmo sem melhorias
29/07/2016 - N√£o h√° terceiriza√ß√£o se rela√ß√£o entre as empresas √© exclusivamente comercial, decide 8¬™ C√Ęmara
29/07/2016 - Candidato com prótese no quadril não pode concorrer vaga de deficiente físico em concurso
28/07/2016 - Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor
28/07/2016 - Vigilante contratado para trabalhar aos s√°bados, domingos e feriados n√£o receber√° horas extras
28/07/2016 - TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
28/07/2016 - Motel é responsável por segurança de veículos estacionados em suas dependências
27/07/2016 - Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima
26/07/2016 - Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
26/07/2016 - Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
26/07/2016 - Empregadora n√£o √© obrigada a custear plano de sa√ļde ap√≥s ades√£o do empregado a plano de demiss√£o volunt√°ria
25/07/2016 - Casa de festas infantis indenizar√° por morte em equipamento
25/07/2016 - Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
22/07/2016 - Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício
22/07/2016 - TST altera cl√°usula sobre ac√ļmulo de folgas que permitia at√© 20 dias corridos de trabalho
22/07/2016 - Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo
22/07/2016 - TJRS usar√° WhatsApp para fazer intima√ß√Ķes
22/07/2016 - Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas
22/07/2016 - Estabilidade do dirigente sindical n√£o se estende a diretores fiscais e consultivos
21/07/2016 - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
21/07/2016 - Casa de festas infantis indenizará criança por acidente
21/07/2016 - Profissionais de registro p√ļblico podem responder por danos a terceiros
21/07/2016 - Uni√£o n√£o responde por furto de autom√≥vel estacionado em √≥rg√£o p√ļblico
20/07/2016 - Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial
20/07/2016 - Banco é condenado por negar empréstimo a idoso
20/07/2016 - Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
20/07/2016 - Pai de produtora rural que administrava sítio é recusado como preposto por não ser empregado
20/07/2016 - Pens√£o por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-esposas
20/07/2016 - Facebook terá de indenizar por difamação na rede
14/07/2016 - Mulher deve pagar indenização após postagem em rede social
14/07/2016 - Turma do TST manda empresa reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória
12/07/2016 - Empresa ter√° que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia
08/07/2016 - Av√ī n√£o √© obrigado sempre a pagar pens√£o aos netos em caso de morte do pai
08/07/2016 - Proprietário é condenado por deixar de consertar vazamento em apartamento
08/07/2016 - Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerim√īnia
07/07/2016 - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
07/07/2016 - TST nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores
07/07/2016 - Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
07/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
07/07/2016 - Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto
04/07/2016 - TRF4 determina ressarcimento de cheque clonado, mas nega indenização por danos morais
04/07/2016 - √Č indevida cobran√ßa de direitos autorais por m√ļsica em festa junina escolar
01/07/2016 - Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
01/07/2016 - TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista
01/07/2016 - Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto
01/07/2016 - Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor
01/07/2016 - Reconhecida a responsabilidade solid√°ria em acidente que vitimou menor
29/06/2016 - Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
29/06/2016 - IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
29/06/2016 - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo
28/06/2016 - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
28/06/2016 - Auditor independente n√£o responde por fraude de funcion√°rio da empresa auditada
28/06/2016 - Lucro de imóvel retomado por um banco deverá ser pago a ex-proprietário
27/06/2016 - Entre novas s√ļmulas da Terceira Se√ß√£o do STJ, uma trata de crime de tr√Ęnsito
27/06/2016 - Primeira Se√ß√£o do STJ aprova tr√™s novas s√ļmulas de interesse de trabalhadores
27/06/2016 - Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
27/06/2016 - Eletricista n√£o receber√° adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
27/06/2016 - Carro preso em estacionamento após horário de funcionamento não gera danos morais
27/06/2016 - Erro da declaração de tributos gera possibilidade de retificação
27/06/2016 - TST declara revelia de empresa porque preposto atrasou 37 minutos para audiência
22/06/2016 - 1ª Turma do STF nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante
22/06/2016 - Operadora de sa√ļde indenizar√° por demora em libera√ß√£o de cirurgia
22/06/2016 - Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
22/06/2016 - Bancos trocarão moedas e cédulas falsas sacadas em caixas ou terminais
21/06/2016 - Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
21/06/2016 - Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi
21/06/2016 - Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural
21/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução
21/06/2016 - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
21/06/2016 - Aluno de Medicina deve cumprir serviço militar obrigatório após término do curso
21/06/2016 - Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro
21/06/2016 - Agências de turismo terão de indenizar por falta de informação que impediu embarque
17/06/2016 - Juizados: mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas
17/06/2016 - Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio
17/06/2016 - DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
17/06/2016 - Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado
17/06/2016 - Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
17/06/2016 - Mantida condenação de empresa por forçar vendedor a comprar produtos para alcançar metas
15/06/2016 - Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado
15/06/2016 - Acirra disputa de shoppings e lojistas no STJ
15/06/2016 - Caducidade de marca registrada n√£o ocorre quando h√° justo motivo
15/06/2016 - STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
15/06/2016 - Banco n√£o pode ser responsabilizada por golpe telef√īnico sofrido por correntista
14/06/2016 - Empresa que estipula plano de sa√ļde coletivo a funcion√°rios √© mera interveniente
14/06/2016 - Trabalhador deve fechar empresa para receber seguro-desemprego
14/06/2016 - Corte indevido de energia gera dever de indenizar
14/06/2016 - Prazo para consolidação de parcelamento previdenciário começa em julho
14/06/2016 - Receita Federal publica Instru√ß√£o Normativa para esclarecer d√ļvidas sobre IOF
09/06/2016 - Banco terá que indenizar em R$ 5 mil cliente agredido por segurança em agência
09/06/2016 - Condução policial por suspeita de crime não gera indenização
09/06/2016 - Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
08/06/2016 - Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação
08/06/2016 - TRF4 absolve proprietário e condena funcionária de lotérica que não registrou bolão da Mega-Sena
08/06/2016 - Vi√ļvo de trabalhadora rural tem direito √† pens√£o por morte
08/06/2016 - Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS
08/06/2016 - TST anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
06/06/2016 - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
06/06/2016 - Aprimoramento do Sistema BacenJud aumenta eficácia da justiça
06/06/2016 - Auxiliar geral forçado a trabalhar como faxineiro receberá indenização por danos morais
06/06/2016 - Mulher obesa é indenizada por humilhação em coletivo
06/06/2016 - Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gest√£o que afasta pagamento de horas extras
03/06/2016 - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
03/06/2016 - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
03/06/2016 - Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão
02/06/2016 - TST edita tr√™s novas s√ļmulas e altera mais itens da jurisprud√™ncia para adequ√°-la ao novo CPC
02/06/2016 - Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
02/06/2016 - Empresa é condenada por etiquetar objetos de uso pessoal de vendedora
02/06/2016 - Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória
02/06/2016 - Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indeniza√ß√£o a paciente da rede p√ļblica de sa√ļde
02/06/2016 - Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
02/06/2016 - Mantida justa causa de empregado absolvido em ju√≠zo criminal ap√≥s tr√Ęnsito em julgado de a√ß√£o trabalhista
01/06/2016 - Bancos ter√£o de substituir na hora notas falsas sacadas por clientes
01/06/2016 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso pr√©vio proporcional al√©m do 30¬ļ dia
01/06/2016 - Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
30/05/2016 - Indeniza√ß√£o em parcela √ļnica deve considerar a condi√ß√£o econ√īmica do devedor
30/05/2016 - STJ destaca decis√Ķes sobre isen√ß√Ķes para pessoas com necessidades especiais
30/05/2016 - Imagens de c√Ęmeras de ag√™ncia dos Correios n√£o poder√£o ser cedidas a casal que processa terceiro por difama√ß√£o
30/05/2016 - Conta-sal√°rio n√£o pode ser alvo de penhora
30/05/2016 - Mantida justa causa de bancária demitida por inadimplência contumaz
30/05/2016 - TJMS condena município a pagar pensão a vítima atingida por galho de árvore
25/05/2016 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica aos casos de contrabando de gasolina
25/05/2016 - Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos
25/05/2016 - Receita irá monitorar imóveis em tempo real
25/05/2016 - Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial
23/05/2016 - Factoring com outras fun√ß√Ķes deve ser registrada no Conselho de Administra√ß√£o
23/05/2016 - STF suspende efic√°cia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
23/05/2016 - Justiça anula multa do Conselho de Educação Física contra professora de zumba
23/05/2016 - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
23/05/2016 - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
23/05/2016 - Justi√ßa determina que o SUS forne√ßa medicamento de alto custo a paciente com plano de sa√ļde
19/05/2016 - Empresa indenizará por produto impróprio para consumo
19/05/2016 - Estudantes n√£o podem ser impedidos de se formar por n√£o terem participado de Enade
19/05/2016 - Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto
19/05/2016 - Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental
19/05/2016 - TST mantém reintegração de bancário que pediu demissão para pagar traficante
18/05/2016 - Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório
18/05/2016 - Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
18/05/2016 - Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
18/05/2016 - Justiça autoriza professor provisionado a atuar como responsável técnico em academia
18/05/2016 - Universidade indenizará aluna por falta de informação sobre contrato
18/05/2016 - Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais
18/05/2016 - Justiça nega indenização por suspensão de empréstimo em fase final de contratação
18/05/2016 - PRF não é obrigada a guardar imagens de rodovias
18/05/2016 - Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
16/05/2016 - Juiz de paz deve homologar rescis√Ķes trabalhistas, na falta de assistentes
16/05/2016 - Novas regras para operadoras de plano de sa√ļde entraram em vigor
16/05/2016 - Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
16/05/2016 - TRF1 n√£o conhece de recurso apresentado via mensagem eletr√īnica
16/05/2016 - Atraso na entrega de produto comprado pela Internet n√£o gera dano moral
16/05/2016 - União e Dnit terão que indenizar família de motorista que morreu ao colidir com um cavalo em rodovia federal
16/05/2016 - Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
16/05/2016 - Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
13/05/2016 - Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
13/05/2016 - Segunda Se√ß√£o julga reclama√ß√£o sobre penhora e aprova nova s√ļmula
13/05/2016 - Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional
13/05/2016 - Consulta de remuneração passa a exigir identificação do solicitante
12/05/2016 - Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização
12/05/2016 - Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
12/05/2016 - Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis
12/05/2016 - Alteração no Regimento Interno do CARF detalha procedimentos para declaração de nulidade
11/05/2016 - Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
11/05/2016 - Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
11/05/2016 - Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal
11/05/2016 - Ao Judici√°rio, n√£o cabe rever quest√Ķes de concurso, decide STJ
11/05/2016 - Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória
10/05/2016 - União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto
10/05/2016 - Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola
10/05/2016 - Empresa consegue reduzir indeniza√ß√£o a empregado ofendido com express√Ķes relativas a obesidade
10/05/2016 - Para C√Ęmara do TRT15 marido de executada tamb√©m responde pela d√≠vida com seus bens
10/05/2016 - Empresa √© condenada por dispensa discriminat√≥ria de empregado com c√Ęncer nos rins
10/05/2016 - Apuração de crime contra ordem tributária cabe ao MP do estado onde ocorreu supressão de tributo
10/05/2016 - Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
10/05/2016 - Caixa não poderá descontar valores pagos a mais no Bolsa Família
06/05/2016 - Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
06/05/2016 - Teste de baf√īmetro n√£o necessita de per√≠cia posterior para confirma√ß√£o
06/05/2016 - Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
05/05/2016 - Quarta Turma do STJ n√£o reconhece viola√ß√£o a direitos autorais em obra arquitet√īnica
05/05/2016 - Testemunha impedida de depor por n√£o portar identidade dever√° ser ouvida
05/05/2016 - Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT
05/05/2016 - Tribunal majora em 500% indenização a cliente de banco
05/05/2016 - TRF4 determina que INSS acrescente sal√°rios ganhos antes do Plano Real em c√°lculo de revis√£o de aposentadoria
05/05/2016 - Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
04/05/2016 - Concess√£o de pens√£o por morte n√£o exige reconhecimento judicial de uni√£o est√°vel
04/05/2016 - Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço
04/05/2016 - Empresa pagar√° diferen√ßas por reduzir sal√°rio de aut√īnomo ap√≥s formaliza√ß√£o do v√≠nculo de emprego
03/05/2016 - STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
03/05/2016 - Adicional de 25% por invalidez n√£o pode ser estendido a aposentados por idade
03/05/2016 - Imóvel do Minha Casa Minha Vida ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
03/05/2016 - STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
03/05/2016 - Shopping indenizará por acidente com criança em escada rolante
02/05/2016 - STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
02/05/2016 - Empresa indenizará família de operador vítima de acidente com bicicleta em estrada
02/05/2016 - Turma do TST n√£o reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demiss√£o de uma rede de lojas de roupa
29/04/2016 - Detran ter√° de indenizar homem por atraso na entrega de CNH
29/04/2016 - Turma do TRT10 reverte justa causa aplicada à doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora
29/04/2016 - Operador de telemarketing que usou palavr√Ķes em sistema da empresa n√£o reverte justa causa
29/04/2016 - Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receber√° por danos materiais
29/04/2016 - Turma do TST decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários
27/04/2016 - Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral
27/04/2016 - Mantida justa causa de metal√ļrgico que postou fotos de ind√ļstria no Facebook
26/04/2016 - Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
26/04/2016 - Mulher tem reconhecido direito a plano de sa√ļde contratado por ex-marido
25/04/2016 - Empresa pagar√° hora extra a empregado que ficava em fila para receber e entregar ferramentas
25/04/2016 - Google Tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença de réu
25/04/2016 - Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo de emprego
25/04/2016 - Banco deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes
25/04/2016 - Seguradora n√£o est√° obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
25/04/2016 - Professora universit√°ria ofendida em e-mail ser√° indenizada
20/04/2016 - Facebook deve excluir p√°gina sobre ‚Äúrolezinhos‚ÄĚ em shopping
20/04/2016 - Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão
20/04/2016 - Mãe que acusou professora em grupo de pais é condenada por danos morais
20/04/2016 - Caminhoneiro que derrubou mureta de proteção em BR 158 terá que indenizar Estado
19/04/2016 - Vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT
19/04/2016 - Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho
19/04/2016 - Cliente que solicitou sustação de compra pelo Whats App obtém ressarcimento do valor pago
19/04/2016 - Trabalhadora que sofreu aborto espont√Ęneo ap√≥s ajuizar a√ß√£o receber√° indeniza√ß√£o de 15 dias
19/04/2016 - Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima
18/04/2016 - Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário
18/04/2016 - TJSP determina que clube admita companheira de sócia como dependente
15/04/2016 - Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa
15/04/2016 - Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
15/04/2016 - Caixa pode descontar débitos bancários do valor do Bolsa-Família
15/04/2016 - Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingest√£o de chocolate com larvas
15/04/2016 - Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias
14/04/2016 - Mantida nulidade de pedido de demiss√£o de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz
14/04/2016 - Falta de vagas no Senac n√£o afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes
13/04/2016 - Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
13/04/2016 - Terceira Turma do STJ revê punição a provedor de internet por material ofensivo
13/04/2016 - Diarista que trabalhava em eventos obtém vínculo de emprego com casa de festas
13/04/2016 - √Č ilegal a reten√ß√£o de pagamento por servi√ßos regularmente prestados √† Administra√ß√£o P√ļblica
12/04/2016 - STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante n√£o exige prova de perigo concreto
08/04/2016 - Quinta Turma do STJ aplica princ√≠pio da insignific√Ęncia em crime ambiental
08/04/2016 - Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
08/04/2016 - Amizade entre Juiz e parte em rede social n√£o pressup√Ķe suspei√ß√£o do julgador
08/04/2016 - Empregado de uma empresa petrolífera será ressarcido por exclusão da ex-esposa de plano de assistência médica
08/04/2016 - Aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado
08/04/2016 - Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
08/04/2016 - Pensionamento mensal e garantia de emprego a trabalhador acidentado s√£o compat√≠veis: decis√£o da 4¬™ C√Ęmara prov√™ aspecto recursal do reclamante
07/04/2016 - Justiça manda reintegrar empregado acusado de imprimir e divulgar conversa de superiores via Skype
06/04/2016 - Institui√ß√Ķes particulares de ensino podem cobrar taxas pela emiss√£o de atestados
06/04/2016 - Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet
05/04/2016 - Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso
05/04/2016 - Falta de di√°logo entre ex-c√īnjuges n√£o inviabiliza guarda compartilhada
05/04/2016 - Passageira receberá indenização por extravio de gato durante voo
05/04/2016 - Venda de produto transgênico sem aviso no rótulo gera multa a empresa
05/04/2016 - Mulher que sofreu acidente por falta de iluminação na rua será indenizada
01/04/2016 - Jogo de p√īquer √© autorizado desde que n√£o tenha fins lucrativos
01/04/2016 - Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis
01/04/2016 - √Č nula notifica√ß√£o por correspond√™ncia recebida por um terceiro alheio ao processo
01/04/2016 - Montador de móveis será ressarcido por uso de ferramentas próprias no trabalho
31/03/2016 - Empresa é condenada por se omitir em caso de empregado que mantinha conversas sexuais no MSN
31/03/2016 - Existência de vínculos urbanos sem cumprimento de carência inviabiliza concessão de aposentadoria rural
31/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
31/03/2016 - Multinacional indenizará ex-diretor prejudicado por cláusula de não concorrência
31/03/2016 - Motorista n√£o consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
30/03/2016 - Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
30/03/2016 - Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
30/03/2016 - Transportadora indenizará motorista impedido de trabalhar durante aviso-prévio
29/03/2016 - Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
29/03/2016 - Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma
29/03/2016 - Supermercado tem 5% das vendas por cartão de crédito bloqueados para pagamento de dívida
29/03/2016 - Den√ļncia sem prova no Facebook resulta em indeniza√ß√£o
29/03/2016 - Tr√Ęnsito em julgado em √°rea tribut√°ria √© tema de repercuss√£o geral
28/03/2016 - Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher
28/03/2016 - Construir em área irregular não dá direito a indenização
28/03/2016 - Banco é responsabilizado por incidente com bala perdida
24/03/2016 - Interesse econ√īmico n√£o justifica pedido de anula√ß√£o de registro de paternidade
24/03/2016 - Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
24/03/2016 - Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada
24/03/2016 - TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade
22/03/2016 - Vi√ļva tem legitimidade para contestar a√ß√£o de investiga√ß√£o de paternidade
22/03/2016 - Pai receberá indenização por morte de frentista em ataque anunciado do PCC a posto de gasolina
22/03/2016 - União aceitará imóvel para quitar imposto
22/03/2016 - Mantido indeferimento de testemunha por troca de favores com sócio de academia
21/03/2016 - Prazos do novo CPC n√£o devem valer para os Juizados Especiais
21/03/2016 - Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória
21/03/2016 - Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017
18/03/2016 - Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários
18/03/2016 - Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho n√£o consegue reverter justa causa
18/03/2016 - STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
18/03/2016 - Ventilação inadequada agrava asma de empregado, que é indenizado
18/03/2016 - Plano de sa√ļde deve disponibilizar enfermeiro 24 horas por dia a paciente
18/03/2016 - Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
18/03/2016 - Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado
18/03/2016 - TST não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia
16/03/2016 - Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
16/03/2016 - Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
16/03/2016 - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
16/03/2016 - Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
16/03/2016 - √Č abusiva cl√°usula que obriga usu√°rio de plano de sa√ļde a renunciar direito
14/03/2016 - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
14/03/2016 - Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
14/03/2016 - 5¬™ C√Ęmara do TRT15 mant√©m decis√£o que reconhece a tomadora como subsidi√°ria na execu√ß√£o
14/03/2016 - Empresa indenizará por falta de informação em embalagens
11/03/2016 - Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF
11/03/2016 - Terceira Turma do STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
11/03/2016 - Depositário judicial pode exercer direito de retenção
11/03/2016 - Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
10/03/2016 - Instaura√ß√£o da arbitragem depende de concord√Ęncia expressa do consumidor
10/03/2016 - Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
10/03/2016 - Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI
10/03/2016 - Concession√°ria de energia indenizar√° pecuarista por gado eletrocutado
10/03/2016 - Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo
09/03/2016 - Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
09/03/2016 - Turma do TST reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional
09/03/2016 - Gerente de banco perde indenização de R$ 1 milhão por causa de fotos no Facebook
09/03/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
08/03/2016 - Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
08/03/2016 - Pagamento de multa de tr√Ęnsito n√£o significa aceita√ß√£o da penalidade imposta
08/03/2016 - Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
08/03/2016 - Segunda Se√ß√£o do STJ aprova nova s√ļmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco
08/03/2016 - Realização de implante dentário obriga a resultado satisfatório
03/03/2016 - Aprovada nova s√ļmula que trata da tarifa de contrato banc√°rio
03/03/2016 - Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
03/03/2016 - Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
03/03/2016 - Vendedora de cart√Ķes de cr√©dito de uma rede de lojas consegue enquadramento como financi√°ria
03/03/2016 - Baf√īmetro n√£o certificado n√£o anula multa
03/03/2016 - Dono de cavalo deve indenizar por coice do animal em criança
02/03/2016 - Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor
01/03/2016 - Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos
01/03/2016 - Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
01/03/2016 - Estudante n√£o pode frequentar dois cursos superiores oferecidos por institui√ß√Ķes p√ļblicas de forma concomitante
01/03/2016 - Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade
29/02/2016 - Receita come√ßa a receber declara√ß√Ķes do IR 2016 nesta ter√ßa-feira
29/02/2016 - Carro arrematado como sucata em leil√£o judicial n√£o pode voltar a trafegar
29/02/2016 - Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
29/02/2016 - Empresa que descumpre norma de segurança comete falta grave
29/02/2016 - Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas
25/02/2016 - Uni√£o deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodovi√°rios
25/02/2016 - Penhora sobre bem im√≥vel de ex-c√īnjuge de s√≥cio da empresa executada √© leg√≠tima
25/02/2016 - Detran aplica multa a carro errado e ter√° de indenizar motorista
25/02/2016 - Distribuidora é responsabilizada por colisão entre moto de vendedor e cão que invadiu pista
24/02/2016 - Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital e libera pauta
24/02/2016 - Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião
24/02/2016 - Direito de filho menor ao recebimento de pens√£o por morte cessa aos 21 anos de idade
23/02/2016 - Auxílio de 25% é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição que dependam de terceiros
22/02/2016 - Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
22/02/2016 - Supermercado indenizar√° repositor demitido por participar de reuni√£o em sindicato
22/02/2016 - Falta de condi√ß√Ķes ergon√īmicas em ag√™ncia do INSS gera indeniza√ß√£o
19/02/2016 - Entidades comemoram liminar do STF que suspendeu mudanças no ICMS
19/02/2016 - Folgas n√£o usufru√≠das relativas a trabalho nas elei√ß√Ķes n√£o ensejam pagamento de horas extras
19/02/2016 - N√£o existe direito de prefer√™ncia entre cond√īminos
19/02/2016 - Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
19/02/2016 - Banco é condenado por interromper serviço prestado de forma imotivada
18/02/2016 - Liminar suspende cl√°usula de conv√™nio do Confaz sobre ICMS em com√©rcio eletr√īnico
18/02/2016 - Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social
18/02/2016 - Condutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento
18/02/2016 - Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto
18/02/2016 - Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
18/02/2016 - Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
17/02/2016 - Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta
16/02/2016 - Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
16/02/2016 - TRF3 autoriza a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família
16/02/2016 - Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
16/02/2016 - Erro ao informar prazo pode anular auto de infração
15/02/2016 - Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico
12/02/2016 - Mantida condenação patronal em caso de vendedor dispensado por ter mais de 50 anos
12/02/2016 - Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias
12/02/2016 - TJSP nega indenização por contágio de dengue
12/02/2016 - Empresa de TV por assinatura é condenada por demora em cancelamento de contrato
12/02/2016 - TRT9 confirma culpa recíproca em caso de abandono de emprego após atraso de salários
11/02/2016 - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
11/02/2016 - Barris de madeira de vin√≠cola ga√ļcha n√£o podem contar como parte de im√≥vel que vai a leil√£o
10/02/2016 - TRT15 isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã
05/02/2016 - Plen√°rio do STF declara constitucional IOF sobre transmiss√£o de a√ß√Ķes
05/02/2016 - STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
04/02/2016 - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
04/02/2016 - Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
04/02/2016 - Ministro determina suspens√£o de a√ß√Ķes que tratam de cobran√ßa de corretagem na venda de im√≥veis
04/02/2016 - Empresa de combustível é condenada a pagar multa pela irregularidade no fornecimento do produto
04/02/2016 - Revertida justa causa de empregado que fez vídeo na empresa para usar como prova em ação trabalhista
04/02/2016 - Cirurgias emergenciais n√£o se enquadram em restri√ß√£o de car√™ncia de plano de sa√ļde
04/02/2016 - Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
04/02/2016 - Concessionária é condenada por desídia na venda de veículo com isenção fiscal
04/02/2016 - Mantida justa causa aplicada a vigilante de creche que deixou exposto DVD com conte√ļdo adulto
04/02/2016 - Nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação
04/02/2016 - Empresa tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador
03/02/2016 - STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
03/02/2016 - Turma do TRF1 isenta DNIT de responsabilidade por acidente fatal em rodovia
03/02/2016 - Complica√ß√Ķes em tratamento dent√°rio geram indeniza√ß√£o
02/02/2016 - Pagamento da multa de tr√Ęnsito n√£o impede que a infra√ß√£o seja contestada na Justi√ßa
02/02/2016 - Efic√°cia de acordo trabalhista pode ser relativa: empregado tem confirmadas indeniza√ß√Ķes por doen√ßa profissional mesmo ap√≥s assinar quita√ß√£o de outros valores em processo distinto
02/02/2016 - Estudante que se declarou pardo perde vaga de cotista na UFSM
02/02/2016 - Banco √© condenado a pagar indeniza√ß√£o porque gerente regional chamava subordinada de ‚Äúgerente Gabriela‚ÄĚ
01/02/2016 - Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa
29/01/2016 - Nova s√ļmula do TRT-SC garante indeniza√ß√£o a trabalhador que tiver carteira de trabalho retida no fim do contrato
29/01/2016 - Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com famosa empresa de cosméticos
29/01/2016 - Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal
29/01/2016 - Titulares de conta-corrente conjunta s√£o respons√°veis por todo o saldo banc√°rio
29/01/2016 - Empresa de coleta de lixo que n√£o fornecia EPIs √© condenada a pagar indeniza√ß√£o punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milh√Ķes
28/01/2016 - √Č l√≠cita penhora de conta poupan√ßa de empregador, se verificadas constantes movimenta√ß√Ķes financeiras na aplica√ß√£o
28/01/2016 - Empresa é condenada a indenizar funcionário constrangido em revistas íntimas
27/01/2016 - Turma do TST confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora
27/01/2016 - Sequestro-rel√Ęmpago em estacionamento de loja gera indeniza√ß√£o
26/01/2016 - Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenci√°rios
26/01/2016 - Contribuinte terá de incluir na declaração CPF de dependente maior de 14 anos
26/01/2016 - Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 mil
26/01/2016 - Estado indenizar√° aluno por agress√£o dentro de escola
26/01/2016 - Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
26/01/2016 - Rela√ß√Ķes de consumo: Invers√£o do √īnus da prova n√£o obriga r√©u a arcar com custo da prova pericial
25/01/2016 - STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de sa√ļde √© de 60 horas
25/01/2016 - Empresa indenizará motorista de entregas vítima de assaltos a carga
25/01/2016 - Licen√ßa-pr√™mio n√£o gozada pode ser convertida em pec√ļnia
25/01/2016 - Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
25/01/2016 - Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho
25/01/2016 - Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
25/01/2016 - Turma do TRF1 confirma punição aplicada à banco por excesso de espera em fila de atendimento
20/01/2016 - Motorista que teve carro arrastado em enchente ser√° indenizado
19/01/2016 - Uni√£o n√£o pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente
19/01/2016 - Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada
19/01/2016 - Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
19/01/2016 - Mantida revers√£o de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado
19/01/2016 - Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
18/01/2016 - Turma do TST aumenta indenização a gerente de banco que sofreu sequestro e extorsão
18/01/2016 - Pedidos de tribunais feitos via Serasajud j√° chegam a 20% do total
14/01/2016 - Mulher é indenizada por não ter tido acesso ao corpo de sua cadela
14/01/2016 - Pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável
13/01/2016 - Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade
12/01/2016 - Clube é condenado por afogamento em piscina
11/01/2016 - Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual
11/01/2016 - Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina
11/01/2016 - Segurados de planos de sa√ļde ter√£o direito a 21 novos procedimentos em 2016
11/01/2016 - Correção monetária e juros independem de pedido do autor
11/01/2016 - Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres
11/01/2016 - Turma destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente
11/01/2016 - Fabricante de brinquedo é condenado por ferimento em criança
11/01/2016 - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
11/01/2016 - Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
11/01/2016 - Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social
11/01/2016 - Propaganda eleitoral e partid√°ria pintada em muro de bem particular est√° proibida
11/01/2016 - Sa√ļde: Rem√©dio de gra√ßa √© responsabilidade da Uni√£o, estados e munic√≠pios
11/01/2016 - Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
11/01/2016 - Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
11/01/2016 - Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
11/01/2016 - Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
21/12/2015 - S√ļmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscaliza√ß√£o de farm√°cias e execu√ß√£o fiscal
21/12/2015 - 2¬™ C√Ęmara do TRT15 nega pedido de pedreiro que pediu equipara√ß√£o ao direito de descanso garantido √†s mulheres
18/12/2015 - TRF3 condena acusado de praticar discriminação racial pela internet
18/12/2015 - Decisão reconhece jornada especial a vigilante que tinha horário de trabalho alterado em quatro dias do mês
18/12/2015 - Empregado perseguido e deslocado para o ‚Äúcantinho da disciplina‚ÄĚ vai receber indeniza√ß√£o por dano moral
17/12/2015 - Prefeitura deve indenizar paciente que caiu da maca do Samu
17/12/2015 - Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
16/12/2015 - 2¬™ Turma do STF revoga pris√£o de desempregado sem condi√ß√Ķes de pagar pens√£o aliment√≠cia
16/12/2015 - STJ assegura a vi√ļvo direito de receber bens da esposa
16/12/2015 - Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunst√Ęncias atenuantes
16/12/2015 - TRF3 autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
15/12/2015 - Proprietários de imóvel devem indenizar pais de menina que morreu
14/12/2015 - Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores
14/12/2015 - União é dispensada de indenizar caminhoneiro depois de veículo furtado passar pela Ponte da Amizade
14/12/2015 - Ex-empregada de famosa rede de lojas de produtos esportivos dispensada por n√£o pagar roupas consegue reverter justa causa
14/12/2015 - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente
11/12/2015 - Empresa fabricante de celulares condenada por incêndio causado por celular
11/12/2015 - Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte
11/12/2015 - Banco deve indenizar cliente por furto de aparelho de som dentro de veículo no estacionamento de agência
10/12/2015 - Receita prorroga condi√ß√Ķes especiais de reparcelamento do Simples Nacional
10/12/2015 - Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte
10/12/2015 - Trabalhadora de frigorífico perde 50% de capacidade laborativa e é indenizada em mais de R$ 220 mil por danos morais e materiais
10/12/2015 - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
10/12/2015 - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
09/12/2015 - DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras em rodovia
09/12/2015 - Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia
09/12/2015 - Empresas terão de indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem
08/12/2015 - TRF julga ilegal trecho de resolução do INPI
08/12/2015 - Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
07/12/2015 - Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
04/12/2015 - Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF
04/12/2015 - Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro
04/12/2015 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
04/12/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente por devolução indevida de cheque
03/12/2015 - Contrato de plano de sa√ļde n√£o pode ser rescindido sem processo administrativo
03/12/2015 - STF cassa decis√£o que permitiu Voz do Brasil em hor√°rio alternativo
03/12/2015 - Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia
03/12/2015 - Publica√ß√£o de conte√ļdo obtido por grampo ilegal gera direito a indeniza√ß√£o
03/12/2015 - Ex-empregado n√£o reverte ren√ļncia a estabilidade acident√°ria feita com assist√™ncia do sindicato
03/12/2015 - Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias
02/12/2015 - Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
02/12/2015 - Cobrança reiterada de metas não é assédio moral
02/12/2015 - Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do √īnibus fretado pelo empregador n√£o consegue indeniza√ß√£o
02/12/2015 - Turma do TST mantém condenação contra banco por orientar caixa a esconder dinheiro
02/12/2015 - Funcion√°ria de hipermercado, gestante de nove meses, se livra de justa causa e recebe R$ 10 mil por danos morais
02/12/2015 - Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição
27/11/2015 - Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença
26/11/2015 - √Č poss√≠vel doa√ß√£o total dos bens quando o doador tiver fonte de renda peri√≥dica para sua subsist√™ncia
26/11/2015 - Banco é condenado a indenizar por reter salário de correntista para quitar dívida
26/11/2015 - Indenização pela perda de negócio vantajoso requer comprovação
25/11/2015 - STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
25/11/2015 - Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
25/11/2015 - Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs
25/11/2015 - Multa excessiva em cl√°usula penal de contrato deve ser reduzida, n√£o declarada nula
24/11/2015 - Plano de sa√ļde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
24/11/2015 - Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
24/11/2015 - Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização
24/11/2015 - Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
24/11/2015 - Piada de cunho racial gera condenação
24/11/2015 - Mantidas obriga√ß√Ķes a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia
24/11/2015 - Representante comercial é indenizado por rompimento de contrato verbal
24/11/2015 - Ibama ter√° que indenizar idosa por insistir em apreender papagaio
24/11/2015 - Site ter√° que indenizar noiva por n√£o entregar presentes de casamento
24/11/2015 - Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
24/11/2015 - Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos
24/11/2015 - F√°brica de alimentos que acionou mec√Ęnico no domingo √© absolvida por acidente que causou tetraplegia
19/11/2015 - Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
19/11/2015 - Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
19/11/2015 - TRF3 declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing
18/11/2015 - Empregado de ind√ļstria receber√° participa√ß√£o nos lucros com base em resultados de todo o grupo econ√īmico
18/11/2015 - Turma do TST restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto
18/11/2015 - Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial
17/11/2015 - Cheque endossado não exige notificação de devedor
17/11/2015 - Loja condenada por defeito em vestido de noiva
17/11/2015 - Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
17/11/2015 - Reforma em apartamento que muda fachada do pr√©dio precisa da permiss√£o de todos os cond√īminos
17/11/2015 - TRF3 condena Caixa a indenizar cliente em virtude de erro de informação
17/11/2015 - JT é competente para julgar pedido de devolução de IRPF cobrado a mais em ação trabalhista
17/11/2015 - Banco n√£o pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
17/11/2015 - TRF4 determina aposentadoria de agricultor que teve c√Ęncer de pele e precisa evitar o sol
12/11/2015 - Plenário do STF julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
12/11/2015 - Ministra do STF considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT
12/11/2015 - √Č poss√≠vel admitir assistente de acusa√ß√£o em crime de porte ilegal de arma
12/11/2015 - Não é necessária autorização judicial para que pais representem economicamente os seus filhos
11/11/2015 - RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
11/11/2015 - STJ mant√©m anula√ß√£o de matrim√īnio proferida pelo Vaticano
11/11/2015 - Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho n√£o reverte justa causa
11/11/2015 - Transportadora de valores é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega
10/11/2015 - Vi√ļvo √© herdeiro necess√°rio da esposa mesmo no casamento com separa√ß√£o total de bens
10/11/2015 - Passageira abordada de forma abusiva por agentes da Polícia Rodoviária Federal receberá indenização
10/11/2015 - TRT da 15ª Região mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão
10/11/2015 - Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso
10/11/2015 - STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
10/11/2015 - STF julga v√°lida lei sobre corre√ß√£o monet√°ria em demonstra√ß√Ķes financeiras
10/11/2015 - Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança
10/11/2015 - STJ firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo
10/11/2015 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
10/11/2015 - √Č inepto pedido de diferen√ßas salariais sem apontamento de paradigma
10/11/2015 - Configurados danos morais por doces de m√° qualidade em anivers√°rio de 1 ano
10/11/2015 - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato
10/11/2015 - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo
10/11/2015 - Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescis√Ķes
05/11/2015 - Vigilante reverte justa causa por ter sido o √ļnico demitido ap√≥s briga com colega
05/11/2015 - Construtora n√£o pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas
05/11/2015 - Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online
05/11/2015 - Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
05/11/2015 - Vítima de comentário jocoso em coluna de jornal será indenizada
05/11/2015 - Pais responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet
05/11/2015 - Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
04/11/2015 - Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
04/11/2015 - Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
03/11/2015 - Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos
03/11/2015 - STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
03/11/2015 - Fabricante e concession√°ria condenadas por defeito em ar-condicionado de carro
03/11/2015 - Instalador de alarmes ter√° direito a adicional de periculosidade
30/10/2015 - Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
29/10/2015 - Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
29/10/2015 - √Č crime importar arma de ar comprimido ou de press√£o sem autoriza√ß√£o do Ex√©rcito
29/10/2015 - Supermercado deverá indenizar funcionária perseguida no trabalho por causa de orientação sexual
28/10/2015 - Luiz Carlos Pabst presta homenagem ao desembargador Vanderlei Romer em sua despedida do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
28/10/2015 - √Č legal exig√™ncia de cau√ß√£o na suspens√£o de protesto cambial
27/10/2015 - Juros sobre o capital pr√≥prio comp√Ķem base de c√°lculo do PIS e da Cofins
27/10/2015 - Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
27/10/2015 - Empresas de vigil√Ęncia s√≥ podem funcionar com autoriza√ß√£o da PF
27/10/2015 - Seguradora é condenada a pagar prêmio por invalidez decorrente de lesão por DORT
23/10/2015 - Formul√°rios preenchidos por sindicatos profissionais n√£o s√£o suficientes para comprovar trabalho especial
23/10/2015 - Cond√īmino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade al√©m de multa por atraso
23/10/2015 - STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
23/10/2015 - Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV
23/10/2015 - TNU confirma direito a acréscimo de 25% no benefício de aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros
23/10/2015 - Cart√Ķes de cr√©dito de uma famosa rede de lojas devem excluir cl√°usula abusiva nos contratos de ades√£o
21/10/2015 - Turma desconstitui auto de infração contra empresa beneficiária do Regime Especial Drawback
21/10/2015 - Turma do TST nega a moradores reconhecimento de vínculo de doméstico para vigia de rua
21/10/2015 - TJSP aplica Lei Maria da Penha para proteção de transexual
21/10/2015 - Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil
21/10/2015 - Mantida justa causa a caminhoneiro preso em flagrante por dirigir embriagado
21/10/2015 - Aposentados n√£o t√™m direito adquirido a manuten√ß√£o do plano de sa√ļde empresarial anterior
20/10/2015 - Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral
20/10/2015 - C√Ęmara aprova projeto que autoriza uso de resid√™ncia como sede de microempresa
20/10/2015 - Comprovação de vida e renovação de senha poderão ser feitas após greve de bancos
20/10/2015 - TRF4 conclui que m√ļsicas ‚ÄúTapinha‚ÄĚ e ‚ÄúTapa na Cara‚ÄĚ incitam a viol√™ncia contra a mulher e condena produtora e gravadora
20/10/2015 - Turma do TRF1 desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família
20/10/2015 - Filhos de m√©dico falecido obt√™m na Justi√ßa direito de receber duas pens√Ķes
20/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
20/10/2015 - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
20/10/2015 - N√£o incide IR para o s√≥cio pessoa f√≠sica na incorpora√ß√£o de a√ß√Ķes na convers√£o de empresa em subsidi√°ria integral
20/10/2015 - Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
15/10/2015 - Turma do TST declara nulo processo em que testemunhas n√£o foram ouvidas
14/10/2015 - Negada indenização por fratura na perna em jogo de futebol
14/10/2015 - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
14/10/2015 - √Č necess√°ria plena ci√™ncia da falsidade das c√©dulas para condena√ß√£o por crime de moeda falsa
14/10/2015 - Turma do TST isenta dom√©stica aut√īnoma e sua contratante de pagarem contribui√ß√£o previdenci√°ria
14/10/2015 - Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro
14/10/2015 - Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo
13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
13/10/2015 - Leiloeiro n√£o tem direito a comiss√£o em caso de leil√£o suspenso
13/10/2015 - Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural
09/10/2015 - Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa
09/10/2015 - Justi√ßa impede empresa de se apropriar da palavra ‚Äėoceano‚Äô
08/10/2015 - Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho
08/10/2015 - Para Segunda Turma do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
08/10/2015 - Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
08/10/2015 - Empresa é condenada por dano existencial
08/10/2015 - Declaração de hipossuficiência da parte interessada é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita
08/10/2015 - Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
07/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
07/10/2015 - TJSP autoriza guarda alternada de animal de estimação
07/10/2015 - Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas
07/10/2015 - Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso
07/10/2015 - Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato
07/10/2015 - Turma do TST mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial
07/10/2015 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais
06/10/2015 - Obten√ß√£o de dados cadastrais telef√īnicos n√£o configura quebra de sigilo, decide ministro
06/10/2015 - Loja deve trocar televisor por indução ao erro
06/10/2015 - Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais
06/10/2015 - Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicídio
02/10/2015 - Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
02/10/2015 - Receita Federal e PGFN regulamentam novas condi√ß√Ķes do PRORELIT
02/10/2015 - Cl√≠nicas que prestam servi√ßos de sa√ļde t√™m direito √† al√≠quota reduzida
02/10/2015 - Nova s√ļmula prev√™ pagamento em dobro para repouso concedido ap√≥s sete dias de trabalho
02/10/2015 - Certificado de Dispensa de Incorpora√ß√£o √© instrumento id√īneo para comprova√ß√£o de regularidade com o servi√ßo militar
02/10/2015 - Rede de supermercados dever√° informar sobre gl√ļten nos produtos
01/10/2015 - Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto
01/10/2015 - Divulga√ß√£o de conte√ļdo de ocorr√™ncia policial n√£o gera indeniza√ß√£o
30/09/2015 - Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado
29/09/2015 - Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal
29/09/2015 - Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
29/09/2015 - Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato
29/09/2015 - Empresa de seguros é absolvida de reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente
29/09/2015 - Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido
29/09/2015 - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
29/09/2015 - Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento
29/09/2015 - Site de compras coletivas deve ressarcir cliente
29/09/2015 - √Č cab√≠vel a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de dilig√™ncias para a localiza√ß√£o de bens
29/09/2015 - Loja ter√° de pagar multa por n√£o disponibilizar valor final real da compra em seus produtos
25/09/2015 - Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral
25/09/2015 - Quarta Turma do STJ admite extin√ß√£o das obriga√ß√Ķes de falido sem prova de quita√ß√£o de tributos
25/09/2015 - Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
25/09/2015 - Ex-gerente deve ser reembolsada de despesas com uso de veículo próprio
25/09/2015 - Empresa deve indenizar por morte de gado após queda de fio de alta tensão
24/09/2015 - Aumento de imposto
24/09/2015 - Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
23/09/2015 - Google √© obrigada a fornecer informa√ß√Ķes sobre criador de blog falso
23/09/2015 - Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
23/09/2015 - Banco deve indenizar cliente por exposição a situação vexatória
23/09/2015 - Turma do TST condena pr√°tica motivacional que exp√īs trabalhadora a constrangimentos
22/09/2015 - Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
22/09/2015 - Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão
22/09/2015 - Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
22/09/2015 - Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
21/09/2015 - Liminar contra tributo inconstitucional n√£o beneficia filial de forma autom√°tica
18/09/2015 - Empresas têm até fim do mês para envio de dados em novo sistema da Receita
18/09/2015 - Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta
18/09/2015 - Indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade remunerada
18/09/2015 - Pais de aluno que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais
17/09/2015 - Prestador de serviços na área de TI não consegue vínculo empregatício
17/09/2015 - Atividade profissional de cobrador de √īnibus √© reconhecida como especial
17/09/2015 - Jornal deve indenizar por an√ļncio com n√ļmero de telefone errado
17/09/2015 - Recusa em fazer teste do baf√īmetro n√£o √© prova de embriaguez
16/09/2015 - Carteiro é condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter sido entregues aos destinatários
16/09/2015 - TRF4 ordena que Uni√£o pague o grau m√°ximo de insalubridade a trabalhador que tem contato com esgoto
16/09/2015 - Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
15/09/2015 - Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS
15/09/2015 - N√£o cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclus√£o em cadastro de cheques sem fundos
14/09/2015 - TJSP concede indenização por acidente em praça de pedágio
11/09/2015 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
11/09/2015 - Pet shop indenizará por atropelamento de animal de estimação
11/09/2015 - Turma do TST declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS
11/09/2015 - Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega
10/09/2015 - Cobrador de √īnibus de Manaus receber√° adicional por excesso de calor
10/09/2015 - TJMG condena paróquia a indenizar noivos por casamento mal celebrado
10/09/2015 - TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados
10/09/2015 - Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque
10/09/2015 - Turma do TST mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa
09/09/2015 - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
09/09/2015 - Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
09/09/2015 - Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS
09/09/2015 - Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado
09/09/2015 - Banco deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
08/09/2015 - Bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços
08/09/2015 - Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
08/09/2015 - A√ß√£o demolit√≥ria √© de natureza real e exige cita√ß√£o do c√īnjuge
08/09/2015 - Empregado assaltado transportando dinheiro do empregador é indenizado por dano moral
08/09/2015 - Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica
08/09/2015 - Supervisor que descobriu no hospital que plano de sa√ļde estava cancelado ser√° indenizado
04/09/2015 - Fazendeiro ter√° que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo
04/09/2015 - TJMS considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
04/09/2015 - TRF2 mantém condenação de responsável por transmissão ilegal de TV a cabo
04/09/2015 - Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral
03/09/2015 - Agroind√ļstria indenizar√° empregada por descontar do sal√°rio 77 sacos de cimento que sumiram do estoque
03/09/2015 - Instrutor de entidade educacional será ressarcido de despesas em viagem a serviço
03/09/2015 - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores
03/09/2015 - TJMS mantém condenação de agência de turismo por publicidade enganosa
03/09/2015 - Turma do TST considera JT incompetente para julgar a√ß√£o de diretor de sociedade an√īnima
03/09/2015 - Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis
02/09/2015 - Bancário que trabalhou em prédio com tanques de combustível suspensos receberá periculosidade
02/09/2015 - Empregada demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa
02/09/2015 - Justiça condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos
02/09/2015 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local n√£o autorizado para comprar lanche
02/09/2015 - Defeitos mec√Ęnicos sucessivos em ve√≠culo 0 km geram danos morais a consumidor
01/09/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
01/09/2015 - STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo
01/09/2015 - Turma do TRF1 determina a confecção de novo identificador alfanumérico a proprietário de veículo que teve a placa clonada
01/09/2015 - Salário-Substituição. Hipótese de cabimento.
01/09/2015 - Loja de shopping indenizará por lesão após queda de espelho
01/09/2015 - Gerente que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização
31/08/2015 - Turma do TST decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
31/08/2015 - Limites da revista pessoal no trabalho
31/08/2015 - Queda de árvore em carro gera indenização
28/08/2015 - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
28/08/2015 - Vendedor de passagens de uma empresa de transportes n√£o receber√° adicional por despachar bagagens
27/08/2015 - Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra empresa
27/08/2015 - Lei 13.160/15 altera regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos
27/08/2015 - Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tens√£o receber√° adicional de periculosidade
27/08/2015 - Ind√ļstria √© condenada por obrigar gerente a assinar cl√°usula que o proibia de trabalhar na sua √°rea
26/08/2015 - Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizar√° noiva
26/08/2015 - √Č legal a cobran√ßa de juros remunerat√≥rios antes da entrega das chaves de im√≥vel financiado pelo SFH
25/08/2015 - Banco e INSS pagarão indenização por dano moral a vítima de empréstimo consignado fraudulento
24/08/2015 - Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR
24/08/2015 - Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
24/08/2015 - 1¬™ C√Ęmara do TRT12 autoriza corre√ß√£o de cr√©dito em execu√ß√£o pela infla√ß√£o
24/08/2015 - Turma do TST declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência
24/08/2015 - Mantida indenização a cliente agredida por segurança em casa noturna
20/08/2015 - Periculosidade √© caracterizada pelas condi√ß√Ķes de trabalho, e n√£o pela atividade da empresa ou fun√ß√£o do empregado
20/08/2015 - F√°brica de cal√ßados √© condenada a pagar integralmente plano de sa√ļde de costureira com LER
20/08/2015 - Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco
19/08/2015 - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
19/08/2015 - Sentença condenatória pode ser protestada
19/08/2015 - Banco dever√° indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso
19/08/2015 - Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
19/08/2015 - Cobrança em conta-corrente inativa há mais de seis meses é irregular
18/08/2015 - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso
18/08/2015 - Presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada
18/08/2015 - Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora
18/08/2015 - Empresa é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família
18/08/2015 - Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego
18/08/2015 - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
14/08/2015 - Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral
14/08/2015 - 1¬™ C√Ęmara Criminal do TJMS mant√©m condena√ß√£o de motorista embriagado
14/08/2015 - Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
14/08/2015 - Sexta Turma do STJ afasta punição de preso que mantinha pombos embaixo da cama
14/08/2015 - Mãe adotante demitida no início do processo de adoção terá direito à licença-maternidade
13/08/2015 - Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico
13/08/2015 - Banco indenizar√° por saque de dinheiro falso
13/08/2015 - Conselho corta primeira classe em viagens de magistrados ao exterior
12/08/2015 - Vizinho é condenado a indenizar por riscos efetuados no automóvel da vizinha
12/08/2015 - Para fazer jus a benefício fiscal, contribuinte tem que estar em dia com a Receita Federal
12/08/2015 - Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais
12/08/2015 - Sal√£o de beleza indenizar√° cliente por queda de cabelo
12/08/2015 - Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia
11/08/2015 - Turma confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
11/08/2015 - Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
07/08/2015 - Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
07/08/2015 - Reconhecida a compet√™ncia de guardas municipais para aplicar multas de tr√Ęnsito
07/08/2015 - Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
07/08/2015 - Definida indenização a vigilante que atuava em banco com detector de metal estragado
06/08/2015 - Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga n√£o caracterizou dano moral
06/08/2015 - Mantida justa causa de gerente de um banco dispensado durante auxílio-doença
06/08/2015 - Empresa vai pagar como hora extra intervalo de empregado que trabalhava além das seis horas contratadas
06/08/2015 - Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo
06/08/2015 - TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
06/08/2015 - Arrendamento n√£o impede a perda de √īnibus usado para contrabando
06/08/2015 - Mulher atacada por cachorro ser√° indenizada
06/08/2015 - Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido
05/08/2015 - Restaurante n√£o pode excluir gorjeta do c√°lculo de impostos
05/08/2015 - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei
05/08/2015 - Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
05/08/2015 - Receita divulga prazo para contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise
04/08/2015 - Fornecimento de lanches tipo ‚Äúfast food‚ÄĚ √© nocivo √† sa√ļde e fere a dignidade do trabalhador
04/08/2015 - √Č ilegal a exig√™ncia de regularidade fiscal como pressuposto para renova√ß√£o de licen√ßa de funcionamento
04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
03/08/2015 - TRF4 confirma que a Caixa pode leiloar joias penhoradas sem prévia notificação
31/07/2015 - Cliente de banco obrigado a ser atendido de meias receberá indenização
31/07/2015 - TJSP determina que companhia aérea reemita passagens de cliente
31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar
30/07/2015 - Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
30/07/2015 - Empresa é condenada a devolver ao INSS valores gastos com pensão por morte
30/07/2015 - Turma do TST mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy
29/07/2015 - Vendedor n√£o consegue anular multa por falso testemunho
29/07/2015 - Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo
29/07/2015 - Médicos da Região Sul não precisam mais fazer curso de primeiros socorros para renovar CNH
28/07/2015 - Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
28/07/2015 - Registro na Carteira de Trabalho e o Dano Moral
28/07/2015 - Justiça libera fundo de garantia para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria
28/07/2015 - Mantido adicional de insalubridade para agente comunit√°rio de sa√ļde
27/07/2015 - Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato
27/07/2015 - Plano de sa√ļde indenizar√° e pagar√° medicamento experimental para cliente com c√Ęncer
27/07/2015 - Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente
27/07/2015 - TJMS condena empresas por venda de carro 0km com defeito na pintura
24/07/2015 - União atualizará taxas de fiscalização
24/07/2015 - TRF4 mant√©m exclus√£o por mau comportamento de estudantes brasileiros que participariam de interc√Ęmbio no Jap√£o
24/07/2015 - Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil a funcionária por ter usado provas ilícitas em processo trabalhista
24/07/2015 - Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
23/07/2015 - Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade
23/07/2015 - Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV
22/07/2015 - Empresa portuária deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
22/07/2015 - Turma do TST reconhece natureza salarial de ‚Äúquebra de caixa‚ÄĚ e operadora receber√° diferen√ßas sobre verbas rescis√≥rias
22/07/2015 - Turma do TJDFT entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche
22/07/2015 - Assegurado direito de pai e filho jogarem futebol no p√°tio de casa
21/07/2015 - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
20/07/2015 - Motociclista acidentado em desnível na BR-101 será indenizado pelo DNIT
20/07/2015 - Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos
17/07/2015 - Crise econ√īmica faz indeniza√ß√£o de seguros para inadimpl√™ncia disparar
16/07/2015 - Autorização de viagem judicial e extrajudicial tem a mesma validade
16/07/2015 - Minist√©rio P√ļblico do local do domic√≠lio de contribuinte deve apurar sonega√ß√£o de ICMS
16/07/2015 - Cond√īmino tem direito de prefer√™ncia na compra de im√≥vel momentaneamente indiviso, mas pass√≠vel de divis√£o
16/07/2015 - Auxílio-acidente e aposentadoria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
16/07/2015 - Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência
16/07/2015 - TJSP mantém funcionamento do aplicativo UBER
16/07/2015 - Loja terá de indenizar por abordagem excessiva de segurança
15/07/2015 - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
15/07/2015 - Governo facilita autorização para trabalho aos domingos
15/07/2015 - TJMS condena concessionárias de veículos a indenizar consumidor
14/07/2015 - Divulga√ß√£o de promo√ß√Ķes sem pre√ßo nem sempre configura propaganda enganosa
14/07/2015 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
14/07/2015 - Turma do TST condena f√°brica de refrigerantes a indenizar empregado em R$ 15 mil por c√Ęmera na porta de vesti√°rio
14/07/2015 - Data da aposentadoria por invalidez é considerada marco inicial para prescrição de ação
13/07/2015 - Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
13/07/2015 - Idosos que passaram 24 horas em aeroporto ser√£o indenizados
13/07/2015 - Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização
10/07/2015 - Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
10/07/2015 - Empresa de factoring n√£o tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
10/07/2015 - Valor do ISS comp√Ķe base de c√°lculo do PIS e da Cofins
10/07/2015 - Estabilidade da gestante é garantida para trabalhadora que perdeu bebê
08/07/2015 - Considerada nula demiss√£o de banc√°rio que sofria de alcoolismo
08/07/2015 - Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível
08/07/2015 - Informação falsa em contrato desobriga seguradora de indenizar
08/07/2015 - Negada indenização por exclusão de jogo virtual
07/07/2015 - Presidente Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários
07/07/2015 - Ecad n√£o pode cobrar multa por atraso sem previs√£o legal
07/07/2015 - Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
07/07/2015 - Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente
06/07/2015 - Receita cria nova declara√ß√£o sobre movimenta√ß√Ķes financeiras
06/07/2015 - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 20 anos
06/07/2015 - F√£s que n√£o conseguiram conhecer cantora ser√£o indenizados
06/07/2015 - Golpe em caixa eletr√īnico gera indeniza√ß√£o
06/07/2015 - M√£e que admitiu agress√£o com palmadas perde guarda da filha
06/07/2015 - Trabalhador que monitorava alarmes residenciais dever√° receber adicional de periculosidade
06/07/2015 - Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
06/07/2015 - Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar
06/07/2015 - CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração
06/07/2015 - Cuidadora de creche n√£o receber√° adicional de insalubridade
03/07/2015 - Motorista é indenizado por filme veiculado sem sua autorização
03/07/2015 - Registros em cart√≥rio durante incorpora√ß√£o imobili√°ria devem ser cobrados como ato √ļnico
03/07/2015 - Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão
03/07/2015 - √Č poss√≠vel o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
03/07/2015 - Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescis√£o indireta
03/07/2015 - Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante
02/07/2015 - Empresa de food truck indenizar√° por n√£o comparecer em evento
02/07/2015 - Cobrador de √īnibus √© multado por alegar doen√ßa ocupacional inexistente
01/07/2015 - Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
01/07/2015 - TNU reconhece que transporte de inflamáveis é atividade especial devido à periculosidade
01/07/2015 - Empresa indenizar√° caminhoneiro que dormia em caminh√£o por n√£o receber di√°ria para pernoite
01/07/2015 - Empregado indígena que passava 6h em transporte até uma empresa de alimentos não receberá hora de deslocamento
01/07/2015 - Construtora indenizar√° mec√Ęnico obrigado a levantar blusa e barra da cal√ßa na sa√≠da do trabalho
01/07/2015 - Empresa é responsável por ato ilícito praticado por funcionários terceirizados
30/06/2015 - TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
30/06/2015 - Lei prevê mediação em cobrança tributária
30/06/2015 - Vi√ļva n√£o tem legitimidade para pedir desaposenta√ß√£o em nome do falecido
30/06/2015 - Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
29/06/2015 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
29/06/2015 - TRF3 reconhece legalidade de Portaria do Minist√©rio da Sa√ļde limitando cesarianas em hospitais
29/06/2015 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
29/06/2015 - Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento
29/06/2015 - Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
26/06/2015 - Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
25/06/2015 - PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com uma empresa
25/06/2015 - Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores
25/06/2015 - Aposentado com c√Ęncer de pele, sem sintomas, faz jus √† isen√ß√£o de Imposto de Renda
25/06/2015 - √Č inconstitucional o pedido de compensa√ß√£o de precat√≥rios com base no artigo 100 da Constitui√ß√£o
25/06/2015 - Funcion√°ria de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto n√£o ser√° indenizada por danos morais
25/06/2015 - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação
25/06/2015 - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
24/06/2015 - Cooperativa é condenada por dispensar candidata a emprego por ser obesa
24/06/2015 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica aos casos de contrabando de cigarros
23/06/2015 - Esporte Clube Bahia é absolvido de indenizar família de jogador que faleceu após AVC
23/06/2015 - √Č poss√≠vel usucapi√£o especial em propriedade menor que o m√≥dulo rural da regi√£o
23/06/2015 - STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
23/06/2015 - Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel
23/06/2015 - Mantida revers√£o de justa causa de motorista reprovado em teste do baf√īmetro
23/06/2015 - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
22/06/2015 - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
22/06/2015 - Valor pago como incentivo à contratação integra salário
22/06/2015 - Ingestão de suco com caco de vidro gera indenização
19/06/2015 - Usu√°rio de plano de sa√ļde coletivo pode mover a√ß√£o contra operadora
19/06/2015 - Plano de sa√ļde √© condenado a prestar home care mesmo sem previs√£o contratual
19/06/2015 - Poder p√ļblico dever√° fornecer rem√©dio para tratamento de L√ļpus
19/06/2015 - Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço
18/06/2015 - Ministros aprovam duas novas s√ļmulas vinculantes
18/06/2015 - Habeas Data √© adequado para obten√ß√£o de informa√ß√Ķes fiscais
18/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
18/06/2015 - TRF3 determina a banco indenizar cliente por clonagem de cart√£o
18/06/2015 - C√Ęmara do TRT15 nega provimento a recurso de esp√≥lio de trabalhador cuja morte n√£o teve rela√ß√£o com o trabalho
17/06/2015 - Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
17/06/2015 - MP pode propor a√ß√£o civil p√ļblica para defender benefici√°rios do DPVAT
17/06/2015 - Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividir√° pens√£o com esposa
17/06/2015 - TJMG condena montadora por defeitos em carro novo
16/06/2015 - Magistrado julga de uma vez 55 mil a√ß√Ķes por meio de portaria com valor de senten√ßa
16/06/2015 - Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente
16/06/2015 - Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas
15/06/2015 - Turma do TST afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
15/06/2015 - Empresa pagar√° seguro de vida a vi√ļva de empregado licenciado que morreu de causas naturais
15/06/2015 - Cirurgi√£-dentista vai receber adicionais de insalubridade e periculosidade acumuladamente
15/06/2015 - Banco de economia mista é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país
15/06/2015 - Em regime de separa√ß√£o convencional, c√īnjuge sobrevivente concorre com descendentes
15/06/2015 - Vigil√Ęncia eficaz, por si s√≥, n√£o caracteriza como crime imposs√≠vel a tentativa de furto em com√©rcio
15/06/2015 - Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada
12/06/2015 - Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
12/06/2015 - Nova reda√ß√£o do C√≥digo de Tr√Ęnsito admite condena√ß√£o baseada apenas em exame de alcoolemia
11/06/2015 - STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
11/06/2015 - Ministro suspende restrição à entrada de menores em shoppings de Ribeirão Preto (SP)
11/06/2015 - Turma do TRF1 rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
11/06/2015 - Valores de pensão atrasados não prescrevem quando dependente é incapaz
11/06/2015 - Redução de horário para acompanhar filho com autismo deve ser compensada
11/06/2015 - Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
11/06/2015 - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
11/06/2015 - Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
11/06/2015 - Passageiro deixado em parada durante viagem de √īnibus n√£o ter√° indeniza√ß√£o
11/06/2015 - TJMG nega cobertura securit√°ria a motorista alcoolizado
10/06/2015 - Empregada que enviou e-mail com dados sigilosos n√£o consegue reverter justa causa
09/06/2015 - Reconhecida repercuss√£o geral de discuss√£o sobre ISS e valor de multa por mora
09/06/2015 - N√£o h√° cumula√ß√£o de indeniza√ß√Ķes em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez
09/06/2015 - Turma do TST declara prescrição em ação de herdeiro ajuizada seis anos depois da morte do pai
09/06/2015 - Empresa é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas
08/06/2015 - TRF4 confirma multa aplicada em empresa que vendeu vinagre abaixo do volume indicado em rótulo
08/06/2015 - Empresa do ramo de log√≠stica √© condenada por obrigar funcion√°ria a fazer ‚Äúvendas casadas‚ÄĚ
08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
05/06/2015 - Altera√ß√Ķes em benef√≠cios previdenci√°rios e trabalhistas s√£o questionadas em oito ADIs
05/06/2015 - Concession√°ria indenizar√° ciclista por uso indevido de imagem
05/06/2015 - Corte aprova s√ļmula sobre cart√£o de cr√©dito
05/06/2015 - Menor aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração
03/06/2015 - Mantida justa causa a programador que pirateou software da empresa
03/06/2015 - Banco deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
03/06/2015 - Não reconhecidos danos por desavença em estacionamento
03/06/2015 - Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente
03/06/2015 - Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
02/06/2015 - Empresa indenizar√° motorista obrigado a cantar o Hino Nacional por atraso
02/06/2015 - √Č poss√≠vel cess√£o de cr√©dito do seguro obrigat√≥rio em caso de morte
02/06/2015 - Negado recurso a pedreiro que pediu adicional de insalubridade por manusear cimento e cal
01/06/2015 - Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais
01/06/2015 - Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual
01/06/2015 - Fazenda de extração de madeira é condenada a indenizar trabalhador que cumpria sobrejornadas estafantes
29/05/2015 - Atendente de telemarketing ofendido por n√£o atingir meta ser√° indenizado
29/05/2015 - Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais
29/05/2015 - TRF4 nega indenização à dona de máquina de bronzeamento artificial
28/05/2015 - Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
28/05/2015 - Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
28/05/2015 - Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral
28/05/2015 - CJF aprova novos critérios para operacionalização do pagamento de precatórios e RPVs
28/05/2015 - Turma do TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família
28/05/2015 - Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida
28/05/2015 - Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
27/05/2015 - Advogados poder√£o pegar senhas seq√ľenciais para atendimento no INSS
27/05/2015 - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
27/05/2015 - DNIT é condenado a pagar indenização de R$ 236 mil a vítima de acidente em rodovia federal
27/05/2015 - Empresa pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga
26/05/2015 - Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
25/05/2015 - Montadora n√£o vai responder por erro de concession√°ria que vendeu carro alienado
25/05/2015 - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
25/05/2015 - Trabalhador acidentado receberá pensão até os 75 anos de idade
25/05/2015 - TRF4 mantém multa de R$ 120 mil a agricultor por queimada em área de proteção ambiental
22/05/2015 - Lei exige transparência nas vendas de carros
22/05/2015 - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
22/05/2015 - Justiça nega ressarcimento por avarias em bem penhorado
22/05/2015 - União é condenada a indenizar e pagar pensão a pedestre atropelado em via mal sinalizada
22/05/2015 - Empresa de Factoring deve ter registro no Conselho Regional de Administração
22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
22/05/2015 - Sinalização e iluminação de vias urbanas é responsabilidade dos municípios
21/05/2015 - Para Sexta Turma do STJ, quebra de sigilo telef√īnico exige fundamenta√ß√£o pr√≥pria
21/05/2015 - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
21/05/2015 - Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada
21/05/2015 - M√£e e filha ser√£o indenizadas por pane em elevador
21/05/2015 - Rede de lojas é condenada por revistar armário de comerciária
20/05/2015 - Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego
20/05/2015 - Homem que agrediu idoso é condenado a indenizá-lo
20/05/2015 - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
20/05/2015 - Quarta Turma do STJ anula doa√ß√£o de im√≥veis feita por c√īnjuge ad√ļltero para concubina
20/05/2015 - Seguradora dever√° cobrir aborto provocado por acidente
20/05/2015 - Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares
18/05/2015 - TJMG determina ao Facebook a retirada de fotos do Whatsapp
15/05/2015 - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
15/05/2015 - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidi√°ria pela Lei das SA
15/05/2015 - Prazo decadencial para revisão de benefício do INSS é de 10 anos
15/05/2015 - Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher
14/05/2015 - SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove
14/05/2015 - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
14/05/2015 - Pedestre que caiu em via p√ļblica ser√° indenizada
14/05/2015 - Empresa é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral
13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
13/05/2015 - Redes sociais viram prova contra empregados em a√ß√Ķes trabalhistas
12/05/2015 - Pens√£o por morte no tr√Ęnsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
12/05/2015 - Pela falta de sanit√°rios, empresa ter√° de indenizar maquinista de locomotivas em R$ 10 mil
12/05/2015 - Contribuinte no Refis n√£o deve pagar honor√°rios
11/05/2015 - Banco de dados sobre consumidores n√£o viola privacidade
11/05/2015 - Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
08/05/2015 - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
08/05/2015 - Trabalhadora demitida após 18 dias de sua contratação não será indenizada por danos morais e materiais
08/05/2015 - Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
08/05/2015 - Empresa ter√° de indenizar casal por excluir fotos de casamento
08/05/2015 - Mulher será indenizada após uso de pílula de farinha
07/05/2015 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
06/05/2015 - Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço
06/05/2015 - Condenado por depreciar função de servidora em rede social
06/05/2015 - Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial
06/05/2015 - Seguradora ter√° de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro
05/05/2015 - √Č san√°vel a falta de demonstrativo de d√©bito na peti√ß√£o inicial de a√ß√£o monit√≥ria
05/05/2015 - Empregador n√£o √© obrigado a pagar as anuidades devidas √†s profiss√Ķes regulamentadas
04/05/2015 - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
04/05/2015 - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
04/05/2015 - Prestador de serviço não pode pagar por erro de empresa que deixou de recolher contribuição previdenciária
30/04/2015 - DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada
30/04/2015 - Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
30/04/2015 - STJ mantém cobrança de Imposto de Renda sobre adicional de férias
30/04/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
30/04/2015 - A√ß√£o de indeniza√ß√£o n√£o pode ser usada para evitar infra√ß√Ķes de tr√Ęnsito pun√≠veis pelo CTB
29/04/2015 - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
29/04/2015 - Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias
28/04/2015 - Empresa de cosméticos indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa
28/04/2015 - Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia
27/04/2015 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja
27/04/2015 - Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado
27/04/2015 - Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado
24/04/2015 - A√ß√Ķes de cobran√ßa e diferen√ßas de valores do DPVAT prescrevem em tr√™s anos
24/04/2015 - Banco terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
24/04/2015 - Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades
24/04/2015 - Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência
24/04/2015 - Empresa pagar√° adicional a empregado que acompanhava enchimento de cilindros de g√°s
23/04/2015 - Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados
23/04/2015 - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
22/04/2015 - Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos
22/04/2015 - A√ß√£o pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do C√≥digo Brasileiro de Tr√Ęnsito
20/04/2015 - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
20/04/2015 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
20/04/2015 - Rede de lojas é condenada por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
20/04/2015 - Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico
17/04/2015 - Turma do TJDFT reconhece imunidade tributaria sobre veículos de instituição religiosa
17/04/2015 - Supermercado dever√° indenizar trabalhadora acusada injustamente de furto de barra de cereal
17/04/2015 - Turma do TST anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência
17/04/2015 - Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
17/04/2015 - TJSP mantém indenização a paciente por situação vexatória
16/04/2015 - Banco e gerente devem indenizar cliente
16/04/2015 - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
15/04/2015 - Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto
15/04/2015 - Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
15/04/2015 - Terceira Turma do STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
15/04/2015 - Correios deve indenizar cliente que se feriu gravemente ao escorregar na entrada de uma agência
15/04/2015 - Cliente que perdeu cartão e não notificou o banco deverá arcar com prejuízo
15/04/2015 - Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
15/04/2015 - Empresas dever√£o indenizar por produto n√£o entregue
14/04/2015 - Cobertura para invalidez funcional n√£o pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
14/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
14/04/2015 - Restaurante é condenado a indenizar cozinheira que se acidentou com panela de pressão
14/04/2015 - Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
14/04/2015 - Construtora que n√£o cumpriu contrato ter√° que pagar financiamento habitacional de cliente
13/04/2015 - Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros
13/04/2015 - Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
13/04/2015 - Sentença da Justiça Federal reduz valor de contribuição ao INSS
10/04/2015 - Condom√≠nio n√£o ter√° de pagar ac√ļmulo de fun√ß√£o a uma faxineira
10/04/2015 - Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
10/04/2015 - Cadeirante pode viajar de graça de avião, diz TJ-RS
09/04/2015 - Escola indenizar√° empregado por moto furtada no estacionamento
09/04/2015 - Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação
09/04/2015 - Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
09/04/2015 - Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
09/04/2015 - Pens√£o especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
08/04/2015 - Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
08/04/2015 - Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
08/04/2015 - Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
08/04/2015 - Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
08/04/2015 - Empresa é condenada por usar imagem de funcionário em propaganda de TV, sem autorização
08/04/2015 - Empregado vítima de chacotas por ter vitiligo receberá R$ 50 mil
06/04/2015 - Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
06/04/2015 - Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
06/04/2015 - Para Quarta Turma, incapacidade mental n√£o impede reconhecimento de danos morais
06/04/2015 - Escola é condenada por esquecer aluno em excursão
06/04/2015 - Estado indenizar√° dano material causado por cavalo da PM
01/04/2015 - Flanelinha é condenado por extorsão
01/04/2015 - Mantida decis√£o que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho
01/04/2015 - TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção
01/04/2015 - Jornalista √© inocentado da pr√°tica do crime de cal√ļnia contra servidor do Ibama
31/03/2015 - TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo
31/03/2015 - Empresa tem direito a indenização por exploração irregular de jazida
31/03/2015 - Caminh√£o apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono
30/03/2015 - Metal√ļrgica √© obrigada a ressarcir INSS
30/03/2015 - Consumidora ser√° indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
30/03/2015 - TST determina que conselho arbitral n√£o examine conflitos trabalhistas
30/03/2015 - TRF4 condena Ibama por multa indevida
30/03/2015 - A partir do dia 1¬ļ, empregador ter√° de pedir seguro-desemprego pela internet
27/03/2015 - Ofendido ter√° de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
27/03/2015 - Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
27/03/2015 - Decis√£o mant√©m pens√£o a vi√ļva que se casou novamente
27/03/2015 - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
25/03/2015 - Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos
25/03/2015 - TRF4 nega indeniza√ß√£o a motorista autuado que deixou de fazer baf√īmetro
25/03/2015 - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
25/03/2015 - 1¬™ Turma reafirma possibilidade da acumula√ß√£o de aposentadorias na √°rea da sa√ļde
24/03/2015 - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
24/03/2015 - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
24/03/2015 - Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço
24/03/2015 - Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral
24/03/2015 - IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
23/03/2015 - Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela por fora
23/03/2015 - Correios ter√£o de indenizar mulher por n√£o entregar telegrama de convoca√ß√£o para cargo p√ļblico
20/03/2015 - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional
20/03/2015 - Condom√≠nio n√£o consegue impedir uso do subsolo em profundidade que n√£o lhe √© √ļtil
20/03/2015 - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
18/03/2015 - Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria
18/03/2015 - Empresa indenizará operadora por violação de e-mail e chacota de chefe no Facebook
18/03/2015 - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
18/03/2015 - STJ: celulares com defeito devem ser entregues para assistência técnica
17/03/2015 - Afastada revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência
17/03/2015 - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
17/03/2015 - Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil
17/03/2015 - TJMG determina anula√ß√£o de contrato com empresa de pir√Ęmide financeira
16/03/2015 - Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
16/03/2015 - TAM pagar√° adicional de insalubridade a empregada que limpava sanit√°rios de avi√£o
16/03/2015 - Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico
16/03/2015 - Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente
13/03/2015 - Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
13/03/2015 - Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego
13/03/2015 - Empresa do ramo farmacêutico é condenada por espalhar boato sobre funcionário demitido
12/03/2015 - Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
12/03/2015 - Mulher é condenada por insultar deficiente e desrespeitar vaga especial
12/03/2015 - STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
12/03/2015 - Decisão determina penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito a rede de hoteis em execução fiscal
11/03/2015 - Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
11/03/2015 - Consumidor tem cinco anos para ajuizar a√ß√£o por dano causado por cer√Ęmica defeituosa
11/03/2015 - Grupo econ√īmico n√£o pode se dar s√≥ pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar
11/03/2015 - S√ļmula Vinculante n¬ļ 8 n√£o √© aplic√°vel a cr√©ditos n√£o tribut√°rios
10/03/2015 - Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado
10/03/2015 - Empresas de factoring não precisam de registro do Conselho Regional de Administração
09/03/2015 - √Č v√°lido protesto de cheque feito antes do t√©rmino do prazo para a√ß√£o de execu√ß√£o
09/03/2015 - Proprietário de rebanho abatido por contaminação será indenizado
09/03/2015 - Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
09/03/2015 - STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
06/03/2015 - Demiss√£o sem justa causa n√£o altera plano de sa√ļde obtido com aposentadoria
05/03/2015 - Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco
05/03/2015 - Mantida justa causa a caixa de supermercado que adulterou atestado médico
05/03/2015 - Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
05/03/2015 - Corte Especial admite recurso adesivo de quem ganha indenização por dano moral abaixo do valor pedido
05/03/2015 - Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
04/03/2015 - Turma admite norma que autoriza desconto nos sal√°rios de caixas por cheques devolvidos
04/03/2015 - Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil
03/03/2015 - Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
03/03/2015 - Fazendeiro é absolvido de acidente em que trabalhador levou coice de vaca
03/03/2015 - Justiça mantém condenação por adulteração de placa
03/03/2015 - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
02/03/2015 - Vendedora assediada via WhatsApp receberá indenização de R$ 13 mil
02/03/2015 - Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT
02/03/2015 - Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
02/03/2015 - Medida Provis√≥ria n¬ļ 669
02/03/2015 - Nova versão do Bacenjud será lançada em abril
02/03/2015 - Os conflitos na compra e venda de imóveis
27/02/2015 - Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial
27/02/2015 - TST nega pedido de trabalhador para tr√Ęmite de a√ß√£o em seu novo domic√≠lio
27/02/2015 - Queda de móvel mal instalado em parede gera danos morais ao ferido
26/02/2015 - Conselhos de classe n√£o podem fixar valores de anuidades administrativamente
26/02/2015 - Lei de SC que limita n√ļmero de alunos em sala de aula √© constitucional
26/02/2015 - Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
26/02/2015 - Governo lança hoje sistema para fechar empresa em um dia
26/02/2015 - M√£e consegue incluir nome de solteira na certid√£o das filhas, mas sem retirar o de casada
26/02/2015 - Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro ser√° indenizada
25/02/2015 - Legislação de proteção a espécies vegetais em extinção não inclui árvores mortas
25/02/2015 - O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana
25/02/2015 - Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
24/02/2015 - Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
24/02/2015 - Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido
24/02/2015 - Cooperativas devem registrar atos na Junta Comercial
24/02/2015 - Trabalhadora será indenizada porque empregadora publicou aviso de abandono de emprego em jornal durante auxílio-doença
23/02/2015 - N√£o incide imposto de renda sobre verbas de PDV
23/02/2015 - Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte
23/02/2015 - TJSP condena jornalista por coment√°rios ofensivos em rede social
23/02/2015 - Editora √© condenada a indenizar mulher por divulgar conte√ļdo inver√≠dico em revista
23/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
23/02/2015 - Empresa de coleta de lixo é condenada por acidente com coletor que caiu do caminhão
23/02/2015 - Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior
20/02/2015 - Policial Federal é condenado por se negar a pagar pedágio
20/02/2015 - Cliente que difamou funcionária em local de trabalho é condenado
20/02/2015 - União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
20/02/2015 - TRF3 condena CEF a indenizar cliente com nome indevidamente inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundos
19/02/2015 - Ministro aplica princ√≠pio da insignific√Ęncia a uso de transmissor de r√°dio
19/02/2015 - Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito
19/02/2015 - TRF4 confirma pens√£o a vi√ļva de segurado que deixou de pagar INSS ap√≥s doen√ßa incapacitante
19/02/2015 - Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial
18/02/2015 - Compradora ser√° indenizada por defeito em split
18/02/2015 - Telefonema eventual da empresa para o celular do empregado n√£o caracteriza sobreaviso
18/02/2015 - Instituição religiosa não pagará imposto municipal sobre construção de templo
13/02/2015 - Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
13/02/2015 - União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam
13/02/2015 - Demitido por justa causa por emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias
13/02/2015 - Contador e Advogado não devem responder por autuação
12/02/2015 - Garantia estendida n√£o integra base de c√°lculo do ICMS
12/02/2015 - Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
12/02/2015 - Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
11/02/2015 - Frigorífico é condenado por exigir certidão criminal ao contratar funcionária
11/02/2015 - Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente
11/02/2015 - Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
11/02/2015 - Estado pagará R$ 200 mil aos pais de agente penitenciário morto por facção criminosa
10/02/2015 - Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
10/02/2015 - Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
10/02/2015 - Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel
10/02/2015 - Produto regulamentado como ‚Äúalimento‚ÄĚ n√£o pode ser comercializado como ‚Äúmedicamento‚ÄĚ
09/02/2015 - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
06/02/2015 - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC
06/02/2015 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
06/02/2015 - DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia
05/02/2015 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o √© aplicado a furto de √°gua tratada por meio de liga√ß√£o clandestina
05/02/2015 - Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio
05/02/2015 - Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
05/02/2015 - Difamação: homem é condenado por distribuir cópias de cheque sem fundos na cidade
05/02/2015 - Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema
05/02/2015 - Pais de criança agredida em creche no interior serão indenizados
05/02/2015 - Cidad√£o deve ficar atento aos valores da tabela do INSS para 2015
05/02/2015 - Funcionário perde ação trabalhista após ser desmentido por Facebook
04/02/2015 - Demora na realiza√ß√£o do teste do baf√īmetro n√£o anula multa de tr√Ęnsito
04/02/2015 - GOL dever√° pagar adicional de insalubridade por prote√ß√£o insuficiente contra barulho dos avi√Ķes
04/02/2015 - Uni√£o ter√° que indenizar por cancelamento indevido de CPF
04/02/2015 - Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso
03/02/2015 - Microempresa demite por justa causa empregado que não retornou ao trabalho após convocação por jornal
03/02/2015 - Falta de pagamento de vale-transporte leva a revers√£o de demiss√£o por justa causa
03/02/2015 - √Č cab√≠vel multa di√°ria pela n√£o exibi√ß√£o de documento relativo a endere√ßo IP
02/02/2015 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais
02/02/2015 - Propaganda com erro material não gera indenização
02/02/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
02/02/2015 - Motorista humilhado diante de colegas de trabalho ser√° indenizado
30/01/2015 - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
30/01/2015 - TRT12 concede adicional de insalubridade a agentes de sa√ļde que visitavam resid√™ncias
30/01/2015 - Justiça reverte justa causa de empregado da Renner por suposta incitação a greve no Facebook
30/01/2015 - Vigilante receberá insalubridade por limpeza de canil sem utilização de EPI
29/01/2015 - Pais que comprovem depend√™ncia econ√īmica de filho falecido fazem jus √† pens√£o por morte
29/01/2015 - Hipermercado é obrigado a honrar superoferta de computador
29/01/2015 - TRF4 mantém idade mínima para a entrada de crianças no ensino fundamental
29/01/2015 - Lavanderia é condenada a indenizar cliente por danificar vestido de noiva
29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
29/01/2015 - Empresa √°rea condenada por atrasar voo
28/01/2015 - Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva
28/01/2015 - Mantida condenação de jornal que publicou matéria sem autorização
28/01/2015 - Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços
28/01/2015 - Caseiro que teve valores relativos a uso de telefone descontados de seus vencimentos será restituído
28/01/2015 - STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
27/01/2015 - Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
27/01/2015 - Acordo coletivo não autoriza empresa a reduzir intervalo mínimo para almoço
26/01/2015 - Válvula de segurança de botijão estoura e família será indenizada
26/01/2015 - Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca
26/01/2015 - Restrição ao uso do banheiro gera indenização a caixa de supermercado
26/01/2015 - Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012
26/01/2015 - Supremo decide que multa fiscal n√£o pode ser maior que 100%
26/01/2015 - Mantida a condena√ß√£o de contribuinte por amea√ßa e desacato a servidor p√ļblico
26/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
23/01/2015 - Gestante que recusou retorno ao emprego após ser despedida não ganha os salários do período de estabilidade
23/01/2015 - Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso
23/01/2015 - Turma reconhece estabilidade de grávida dispensada ao término do contrato de experiência
22/01/2015 - √Č admiss√≠vel penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas
22/01/2015 - TJ condena telef√īnica a indenizar motociclista
21/01/2015 - Turma suspende repasse de verbas a entes p√ļblicos que atribu√≠ram nome de pessoas vivas a bens p√ļblicos
21/01/2015 - União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
21/01/2015 - Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
21/01/2015 - Trabalhadora que teve contratação negada após pedir demissão do emprego anterior será indenizada
21/01/2015 - Negado vínculo de emprego a cabeleireiro que agendava horários pelo Facebook
20/01/2015 - Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação
20/01/2015 - Empresa aérea é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
20/01/2015 - Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol
20/01/2015 - Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT
19/01/2015 - Objeto de defesa e acusa√ß√£o, redes sociais figuram em a√ß√Ķes na Justi√ßa do Trabalho
19/01/2015 - Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execu√ß√Ķes fiscais de d√≠vidas do FGTS
19/01/2015 - O √īnus imposto para as empresas pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 664/2.014
19/01/2015 - INSS é condenado por demora na implantação do benefício
16/01/2015 - Concession√°ria √© condenada por entregar carro zero quil√īmetro com avarias
16/01/2015 - Noivos s√£o indenizados por falta de luz em festa
16/01/2015 - Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo
16/01/2015 - Receita Federal publica orientação sobre prescrição
15/01/2015 - Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento
15/01/2015 - Nova exigência para pensão por morte começou a valer na quarta-feira.
15/01/2015 - Trabalhadora que caiu em escada dotada de corrim√£o n√£o ganha indeniza√ß√Ķes
15/01/2015 - Publica√ß√Ķes em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais
14/01/2015 - Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete
14/01/2015 - Trabalhador que pendurou capacete em local impróprio tem demissão revertida
14/01/2015 - S√ļmula 14 ‚Äď Reten√ß√£o da CTPS n√£o enseja, por si s√≥, indeniza√ß√£o por dano moral
14/01/2015 - TJSP condena emissora de TV a indenizar telespectador que participou de ‚Äėpegadinha‚Äô
14/01/2015 - Ren√ļncia a alimentos formalizada durante rela√ß√£o conjugal n√£o resiste a estado de necessidade
13/01/2015 - MTE publica altera√ß√Ķes na NR 4 e NR 30
13/01/2015 - √Č il√≠cita associa√ß√£o formada por propriet√°rios para exercer atribui√ß√Ķes do condom√≠nio
09/01/2015 - Cobrador receber√° adicional de insalubridade por vibra√ß√£o excessiva em √īnibus
09/01/2015 - Homem será indenizado por queda de poste de energia elétrica de sua propriedade
09/01/2015 - Ausência de regularidade de cadeia de endossos enseja extinção de execução
08/01/2015 - BRF √© condenada a indenizar empregada por instalar c√Ęmeras em vesti√°rios
08/01/2015 - Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia
08/01/2015 - Hipermercado ter√° de indenizar por furto ocorrido em seu estacionamento
08/01/2015 - Posto de combustível indenizará cliente agredido por frentista
08/01/2015 - Membro da Cipa que renunciou a mandato n√£o consegue estabilidade
08/01/2015 - TST mantém decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre manicure e salão
08/01/2015 - Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviço
08/01/2015 - Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum
08/01/2015 - Pet shop dever√° indenizar por morte de cachorro
08/01/2015 - Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado
08/01/2015 - Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica
08/01/2015 - TJSP nega dano moral por reportagem televisiva
08/01/2015 - Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada
08/01/2015 - Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional
08/01/2015 - Médico não deverá indenizar paciente que continua obesa após cirurgia bariátrica
08/01/2015 - TJSP mant√©m condena√ß√£o de jornalista por inj√ļria e difama√ß√£o
08/01/2015 - Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto
19/12/2014 - Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira
19/12/2014 - ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
19/12/2014 - Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
19/12/2014 - Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
19/12/2014 - Vigia que trabalhava sem lugar para sentar, sem banheiro ou abrigo adequado ser√° indenizado por dano moral
19/12/2014 - STF decide que processos penais em curso n√£o podem ser considerados maus antecedentes
18/12/2014 - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
18/12/2014 - Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
17/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
17/12/2014 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
16/12/2014 - Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
16/12/2014 - CREA/SC dever√° devolver taxas de ART pagas por engenheiro
15/12/2014 - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
15/12/2014 - Cobrança indevida não caracteriza dano moral
15/12/2014 - JT reverte demiss√£o por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
15/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
15/12/2014 - Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar
15/12/2014 - Turma mantém condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica
15/12/2014 - CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015
12/12/2014 - Justiça não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial
12/12/2014 - Empregada chamada de travesti e loira burra pelo chefe ser√° indenizada
12/12/2014 - Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido
12/12/2014 - Consumidor receber√° indeniza√ß√£o por propaganda enganosa de produto milagroso para sa√ļde
12/12/2014 - Incab√≠vel a incid√™ncia do IPI nas importa√ß√Ķes de ve√≠culo por pessoa f√≠sica para uso pr√≥prio
12/12/2014 - Criança atacada por cão será indenizada por danos morais
11/12/2014 - Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
11/12/2014 - Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
11/12/2014 - Diário Oficial publica resolução que trata de débito de contribuição do FGTS
11/12/2014 - Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
10/12/2014 - Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar
10/12/2014 - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
10/12/2014 - TRF4 reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia
10/12/2014 - Garantido √† Previd√™ncia que seja ressarcida por gastos com pens√£o paga √† vi√ļva de trabalhador morto
10/12/2014 - Empresa deve pagar como horas extras repouso para recuperação térmica não usufruído
09/12/2014 - Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato
09/12/2014 - Trabalhador deverá receber horas extras por cursos obrigatórios realizados pela internet
08/12/2014 - Operário apresentou atestado de fisioterapeuta, não reconhecido por lei para justificar ausências
08/12/2014 - Trabalhador consegue rescis√£o indireta de empresa que burlava cart√Ķes de ponto
08/12/2014 - M√©dia de mercado da taxa de juros de cheque especial n√£o pode ser aplicada em opera√ß√Ķes de cart√£o de cr√©dito
08/12/2014 - Institui√ß√Ķes de ensino devem fornecer documenta√ß√£o solicitada por alunos inadimplentes
05/12/2014 - Fiador pode perder √ļnico bem
05/12/2014 - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
05/12/2014 - Oper√°rio que fazia mais de cinco horas extras por dia ser√° indenizado
04/12/2014 - Receita publica orientação sobre lucro real
04/12/2014 - Ind√ļstria pagar√° horas extras por adotar regime de compensa√ß√£o de jornada em atividade insalubre sem autoriza√ß√£o
04/12/2014 - Baixa de protesto de título cabe ao devedor
04/12/2014 - Redução de intervalo para refeição em acordo sindical tem risco jurídico
04/12/2014 - Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
04/12/2014 - Empregado que sofreu acidente de trajeto e foi dispensado no período da estabilidade será indenizado
04/12/2014 - Partido é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador
02/12/2014 - O cond√īmino √© respons√°vel pelo rateio das despesas provenientes de a√ß√£o ajuizada contra si pelo condom√≠nio
02/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
01/12/2014 - Determinada indenização por pulverização de agrotóxicos em propriedade vizinha
01/12/2014 - Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção
01/12/2014 - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
28/11/2014 - Justiça suspende direito a periculosidade aos motoboys
28/11/2014 - Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas
28/11/2014 - Bancos são condenados solidariamente a indenizar por danos morais uma ex-operadora de financiamentos por submetê-la a cobranças excessivas
28/11/2014 - Banco é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC
28/11/2014 - Empregada que figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego
28/11/2014 - Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição
28/11/2014 - Furto praticado por empregada doméstica é qualificado pelo abuso de confiança
28/11/2014 - Bompreço é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
28/11/2014 - TJMG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
28/11/2014 - Venda de bem pelo sócio da executada antes de sua inclusão no polo passivo não é fraude à execução
27/11/2014 - Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
27/11/2014 - Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado
27/11/2014 - Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso
27/11/2014 - √Č indispens√°vel a comunica√ß√£o ao devedor antes de sua inscri√ß√£o no Cadin
27/11/2014 - TRF3 confirma indenização por danos morais a correntista da CEF inscrito em cadastro de inadimplentes
26/11/2014 - Se a altern√Ęncia de turnos com jornada de 8 horas n√£o estiver prevista em norma coletiva, √© obrigat√≥rio pagar a 7¬™ e 8¬™ horas como extras
25/11/2014 - Trabalho tempor√°rio pode agora ser renovado por seis meses
25/11/2014 - Sky é condenada por demitir empregada que se negou a mentir na Justiça
25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
25/11/2014 - TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista
25/11/2014 - Pet-shop n√£o est√° obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterin√°ria
25/11/2014 - Danos morais: empresa que instalou c√Ęmera no banheiro dos empregados √© condenada a indenizar
24/11/2014 - A fotografia no foco da jurisprudência
24/11/2014 - Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
24/11/2014 - Cidad√£o com restri√ß√Ķes eleitorais por estar com os direitos pol√≠ticos suspensos pode obter passaporte
24/11/2014 - Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida
24/11/2014 - Decis√Ķes do Supremo barram cobran√ßa antecipada de ITBI
21/11/2014 - Empresa tomadora √© respons√°vel subsidi√°ria por obriga√ß√Ķes trabalhistas de prestadora de servi√ßos de vigil√Ęncia
21/11/2014 - Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
21/11/2014 - Banco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca
21/11/2014 - Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
21/11/2014 - Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
21/11/2014 - Trabalho temporário tem novas regras e diretrizes de fiscalização
20/11/2014 - Terceira Turma admite garantia de avalista em opera√ß√Ķes de cr√©dito rural
20/11/2014 - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
20/11/2014 - 1¬™ C√Ęmara C√≠vel condena laborat√≥rio por erro de diagn√≥stico de c√Ęncer
19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
19/11/2014 - Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais
19/11/2014 - Construtora indeniza por promessa n√£o cumprida de vista definitiva
19/11/2014 - DETRAN deve indenizar por falha em vistoria de automóvel
19/11/2014 - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
18/11/2014 - Operador de empilhadeira receber√° adicional de periculosidade pela troca de botij√£o
18/11/2014 - Crítica sobre serviço veiculada em sítio de avaliação da internet não gera danos morais
18/11/2014 - Execução Fiscal Federal na Justiça Estadual não será mais possível
18/11/2014 - Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
18/11/2014 - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
18/11/2014 - Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa
18/11/2014 - Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários
18/11/2014 - Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
18/11/2014 - Ocorre crime √ļnico se bens roubados est√£o sob os cuidados da mesma pessoa
18/11/2014 - Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
17/11/2014 - Condomínio residencial não pode ser proibido de contratar terceirizados
14/11/2014 - STF diminui para cinco anos o prazo para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no FGTS
14/11/2014 - Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
14/11/2014 - TRT9 decide que vaga de garagem poderá ser leiloada para quitar dívida trabalhista
14/11/2014 - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
14/11/2014 - Direito ao recebimento de pens√£o por morte cessa aos 21 anos de idade
14/11/2014 - Corretora de valores n√£o tem legitimidade para pedir diferen√ßas de planos econ√īmicos
14/11/2014 - Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho
14/11/2014 - Turma adota conclus√£o diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade
13/11/2014 - Scoring de cr√©dito √© legal, mas informa√ß√Ķes sens√≠veis, excessivas ou incorretas geram dano moral
13/11/2014 - N√£o incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
13/11/2014 - Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida
13/11/2014 - Empresa √© condenada por suspender plano de sa√ļde de empregada afastada por aux√≠lio-doen√ßa
12/11/2014 - Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio
12/11/2014 - Empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial
12/11/2014 - Edital de cobrança do repasse de contribuição sindical deve ser publicado em 03 dias diferentes em jornais de grande circulação
12/11/2014 - Decis√Ķes trocam TR por INPC nas atualiza√ß√Ķes de d√©bitos trabalhistas
12/11/2014 - Empresa de √īnibus n√£o √© respons√°vel por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscaliza√ß√£o
11/11/2014 - Rede de lojas pagar√° hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar
11/11/2014 - Atraso em show internacional gera dever de indenizar
11/11/2014 - Nota falsa leva banco a indenizar consumidor
11/11/2014 - Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
11/11/2014 - TST proíbe convocação de empregados no domingo
10/11/2014 - Notícia equivocada sobre morte do filho gera indenização ao pai
10/11/2014 - Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao Imposto de Renda
10/11/2014 - Empregado mantido quase um ano sem atividade ganha R$ 30 mil de danos morais
10/11/2014 - Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação
07/11/2014 - Sepultamento em jazigo errado gera indenização
06/11/2014 - Gestante que faltou v√°rios dias sem justificativa n√£o consegue reverter justa causa
06/11/2014 - Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
06/11/2014 - Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
06/11/2014 - Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
05/11/2014 - Seguro de acidentes pessoais n√£o cobre morte por AVC
05/11/2014 - Dona de franquia é absolvida de responsabilidade por dívidas de empresa franqueada
05/11/2014 - Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
05/11/2014 - Uso de computador de m√£o prova controle de jornada por empresa
04/11/2014 - Autoria de roubo é confirmada com rastreador de smartphone
04/11/2014 - Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação
04/11/2014 - Empresa de telefonia √© condenada por divulgar ostensivamente ‚Äúdez mandamentos da telefonia‚ÄĚ
04/11/2014 - Instru√ß√£o Normativa SIT n¬ļ 113/2014 - Aprendizagem nas empresas poder√° ter fiscaliza√ß√£o eletr√īnica do Minist√©rio do Trabalho
04/11/2014 - Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência
03/11/2014 - Motoboy que teve moto furtada receberá indenização de farmácia
03/11/2014 - N√£o reconhecida falha de vigil√Ęncia em golpe da saidinha de banco
03/11/2014 - Crime racial cometido pela internet deve ser processado no local do provedor do site
31/10/2014 - Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
30/10/2014 - Protesto e inscrição no cadastro de inadimplentes decorrentes de empréstimo consignado pode gerar direito a indenização por dano moral
30/10/2014 - Companheira e ex-esposa dividir√£o pens√£o por morte
30/10/2014 - Empresa é condenada a indenizar transeunte que caiu em bueiro aberto por flanelinhas
30/10/2014 - Dívida trabalhista é transmitida para quem entra em sociedade
30/10/2014 - Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função
30/10/2014 - Banco √© condenado a devolver a clientes valores referentes a ‚Äúvenda casada‚ÄĚ
30/10/2014 - Briga entre vizinhos gera indenização no interior paulista
30/10/2014 - Senado aprova MP que reabre prazo do Refis
29/10/2014 - Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira ser√° indenizada
28/10/2014 - Empregada que trabalhava em ambiente infestado de baratas ser√° indenizada
27/10/2014 - N√£o h√° responsabilidade subsidi√°ria em contrato de franquia
27/10/2014 - Falta de luz durante casamento gera indenização
27/10/2014 - Pai de sócia que integrava sociedade de forma oculta responderá pela execução
27/10/2014 - Garçom chamado de folgado e burro vai receber R$ 5 mil indenização por danos morais
27/10/2014 - Dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa
24/10/2014 - Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional
24/10/2014 - Dono de cachorro deverá indenizar vítima de ataque
24/10/2014 - Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
24/10/2014 - Julgamento sobre IR em causa previdenci√°ria solucionar√° 9 mil processos
23/10/2014 - Demora de Empresa em demitir pesquisadora por suposta falta grave gera perd√£o t√°cito
23/10/2014 - Fornecimento de refeição brasileira desobriga McDonald’s de pagar tíquete alimentação para funcionária
23/10/2014 - Banco deverá indenizar bancário em R$ 30 mil por cobranças excessivas de metas
23/10/2014 - Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
23/10/2014 - Som de automóvel muito alto gera condenação
23/10/2014 - TRT nega estabilidade provisória a trabalhadora que teve afastamento por acidente por tempo inferior a 15 dias
22/10/2014 - Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial
22/10/2014 - Supermercado dever√° indenizar por queda de cliente
22/10/2014 - Empresa que publicou em jornal abandono de emprego de trabalhador demitido sem justa causa é condenada
22/10/2014 - Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético
22/10/2014 - Empresa não deve mais pesquisar situação financeira de candidatos a vagas de emprego
21/10/2014 - Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou indo trabalhar de moto.
21/10/2014 - Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho n√£o consegue reverter justa causa
21/10/2014 - Descontos salariais por multas de tr√Ęnsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
21/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
21/10/2014 - Negada indeniza√ß√£o em acidente de tr√Ęnsito por comprova√ß√£o de culpa de ciclista
21/10/2014 - Trabalhadora que se recusou a testemunhar a favor da empresa consegue aumentar valor de indenização
21/10/2014 - Em decisão inédita, Justiça Federal dá licença de 180 dias a pai solteiro
20/10/2014 - Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso
20/10/2014 - Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
20/10/2014 - Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal
20/10/2014 - Empresa pagar√° a vendedor valores descontados em comiss√Ķes na venda com cart√Ķes de cr√©dito
20/10/2014 - Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário
17/10/2014 - Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias
17/10/2014 - Google é obrigado a retirar fotos íntimas divulgadas sem aval de mulher
17/10/2014 - Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário
17/10/2014 - Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
16/10/2014 - Disposi√ß√Ķes do C√≥digo Tribut√°rio Nacional n√£o se aplicam √†s contribui√ß√Ķes para o FGTS
16/10/2014 - Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS
16/10/2014 - TRF3 condena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista
16/10/2014 - Empresa ter√° de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente
16/10/2014 - Pet shop indenizar√° cliente por fuga de cadela
15/10/2014 - Entidades que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional devem limitar juros em 1% ao mês
15/10/2014 - Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de cliente
15/10/2014 - Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
15/10/2014 - Supermercado indenizará cliente por danos em automóvel
14/10/2014 - Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa
14/10/2014 - TJSP mantém indenização a criança atacada por pit bull
14/10/2014 - Fotos no Facebook levam a justa causa por uso de falso atestado
14/10/2014 - Negada relação de emprego entre vendedora e fábrica de cosméticos com vendas por catálogo
14/10/2014 - Vendedora que trabalhou dois dias e desistiu não conseguiu reaver seguro-desemprego de serviço anterior
13/10/2014 - Constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para a configuração do crime de sonegação
13/10/2014 - Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria
13/10/2014 - Mulher que fraturou perna ao descer de √īnibus ser√° indenizada
10/10/2014 - Quem vai de bicicleta para o trabalho n√£o tem direito a vale-transporte
10/10/2014 - Dispensado às vésperas do nascimento do filho é indenizado
10/10/2014 - Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
10/10/2014 - √Č poss√≠vel converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez
10/10/2014 - Banco credor não é obrigado a comunicar leilão de bem penhorado, em caso de inadimplemento
09/10/2014 - Plano de sa√ļde empresarial n√£o pode excluir funcion√°rio aposentado
09/10/2014 - Rede varejista é condenada por exigir de vendedora práticas enganosas ao consumidor
09/10/2014 - ICMS n√£o inclui base de c√°lculo da Cofins, decide Plen√°rio em recurso
09/10/2014 - REGISTRO √öNICO e a LIG
08/10/2014 - Cond√īmino √© multado por altera√ß√£o proibida em fachada de pr√©dio
08/10/2014 - Servidores p√ļblicos t√™m direito a aux√≠lio-alimenta√ß√£o mesmo durante per√≠odos de afastamento
08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
08/10/2014 - Terceira Turma do STJ n√£o reconhece validade de testamento sem assinatura
08/10/2014 - Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
08/10/2014 - Indisponibilidade de bens n√£o incide sobre verbas de car√°ter alimentar
08/10/2014 - Poder P√ļblico indenizar√° estudante por acidente em escola
07/10/2014 - Motorista de caminhão recebe periculosidade por tanque reserva de combustível
07/10/2014 - Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar
07/10/2014 - Aposentado da CEF obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
07/10/2014 - Culpa exclusiva da vítima em acidente fatal afasta indenização à família de caminhoneiro
06/10/2014 - Mantida indenização de seguro por acidente em enxurrada
06/10/2014 - Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
03/10/2014 - Trabalho ao telefone dá a auxiliar administrativo o direito à jornada de teleatendente
03/10/2014 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre policial militar e distribuidora de bebidas
03/10/2014 - Cond√īmino n√£o tem legitimidade para propor a√ß√£o de presta√ß√£o de contas
03/10/2014 - Correntista é indenizada por falha no equipamento de terminal de autoatendimento bancário
03/10/2014 - Produtor rural com vários empreendimentos está sujeito ao recolhimento do salário-educação
02/10/2014 - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
02/10/2014 - Trabalhador n√£o pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
01/10/2014 - Agente de tr√Ęnsito ser√° indenizado por postagem de v√≠deo em que aplica multa
30/09/2014 - Motorista n√£o recebe em dobro por trabalho no carnaval e em Corpus Christi
30/09/2014 - Restaurante não pode ficar com parte das gorjetas de garçons
30/09/2014 - TRT afasta dispensa por justa causa de trabalhador que aparece dançando em vídeo publicado no facebook
30/09/2014 - Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
30/09/2014 - Vi√ļva √© autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos
30/09/2014 - Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos
30/09/2014 - MPF n√£o possui legitimidade para propor a√ß√£o civil p√ļblica que verse sobre tributos
29/09/2014 - Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
29/09/2014 - Sucata ou peça substituída de carro segurado pertence à seguradora
29/09/2014 - Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
29/09/2014 - TRT da não 18ª Região não reconhece vínculo empregatício entre cabeleireira e dona de salão de beleza
29/09/2014 - Negado vínculo de emprego a médico que atendia em madeireira uma vez por semana
29/09/2014 - Atividades m√ļltiplas relacionadas √† fun√ß√£o do empregado n√£o caracteriza ac√ļmulo de fun√ß√£o
29/09/2014 - Uma empresa de confec√ß√Ķes pagar√° hora extra por gin√°stica laboral na hora do almo√ßo
26/09/2014 - Plen√°rio confirma inconstitucionalidade de norma sobre al√≠quota de IR no lucro com exporta√ß√Ķes incentivadas
25/09/2014 - Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
25/09/2014 - Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
25/09/2014 - Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
25/09/2014 - Justiça determina quebra de sigilo de conversas do WhatsApp
25/09/2014 - TRF3 aplica princ√≠pio da insignific√Ęncia em caso de descaminho de DVDs
24/09/2014 - Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
24/09/2014 - Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
24/09/2014 - Empresa não entrega fotos de formatura e é condenada
24/09/2014 - Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega
24/09/2014 - Sumiço de motocicleta em oficina deve ser indenizado
24/09/2014 - TJMG condena pessoas que arrombaram sepultura
24/09/2014 - Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual
24/09/2014 - Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
24/09/2014 - TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado
24/09/2014 - Brasil e EUA assinam acordo de troca autom√°tica de informa√ß√Ķes tribut√°rias
22/09/2014 - TRT9 anula arremata√ß√£o de im√≥vel por falta de intima√ß√£o pessoal do c√īnjuge
22/09/2014 - Mantida sentença por postagem de fotos em rede de relacionamento
22/09/2014 - Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus
22/09/2014 - STF mantém entendimento do TST sobre desnecessidade de concurso para Sistema S
19/09/2014 - STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
19/09/2014 - Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço
19/09/2014 - Empregada que sofreu violência a caminho do transporte da empresa não receberá indenização
19/09/2014 - Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
19/09/2014 - Continuidade de estado incapacitante pode ser presumida
19/09/2014 - Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
16/09/2014 - Mantida penhora de equipamentos de empresa de confecção que não se enquadra nas causas de impenhorabilidade
16/09/2014 - Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
16/09/2014 - √Č poss√≠vel o levantamento do FGTS para amortiza√ß√£o de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH
16/09/2014 - Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada
16/09/2014 - Morte de feto em acidente de tr√Ęnsito gera direito ao seguro obrigat√≥rio
15/09/2014 - Credor tem cinco dias √ļteis ap√≥s quita√ß√£o do d√©bito para pedir exclus√£o de cadastro negativo
12/09/2014 - Plano de sa√ļde √© condenado a indenizar consumidores por pr√≥teses card√≠acas
12/09/2014 - Medida facilita encerramento de empresas nas juntas comerciais
12/09/2014 - N√£o incide ICMS em opera√ß√Ķes de importa√ß√£o por leasing
12/09/2014 - Trabalhador que trabalha acima de dois metros de altura deve usar EPI
12/09/2014 - Mensagem postada em rede social durante o aviso prévio não autoriza dispensa por justa causa
11/09/2014 - Banco √© condenado em R$ 2 milh√Ķes por espionar 152 empregados
11/09/2014 - Prefeitura de cidade paulista indenizar√° moradora por ataque de c√£o
11/09/2014 - Novo emprego durante o aviso-pr√©vio caracteriza ren√ļncia e antecipa c√°lculo da prescri√ß√£o bienal
11/09/2014 - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
11/09/2014 - Turma do TRT1 confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho
10/09/2014 - Empregada que sofreu aborto espont√Ęneo perde direito a estabilidade gestacional
10/09/2014 - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
09/09/2014 - Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente
09/09/2014 - Fabricante indenizar√° consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
09/09/2014 - Direitos do segurado do INSS passam a contar a partir da data de agendamento
09/09/2014 - Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido
09/09/2014 - Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente
08/09/2014 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
08/09/2014 - Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
08/09/2014 - Seguro-Desemprego pode ser informado via internet
08/09/2014 - Membro da Cipa pode ser demitido por justa causa se acessar pornografia
08/09/2014 - Shopping é condenado a indenizar consumidora acidentada em escada rolante
08/09/2014 - Trabalhador que teve filho durante as férias será indenizado
05/09/2014 - Descontos incondicionais n√£o integram base de c√°lculo do IPI, decide STF
05/09/2014 - Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
05/09/2014 - Sindicato é proibido de cobrar taxa para emissão de documento
05/09/2014 - Bem herdado só pode ser comercializado após partilha
05/09/2014 - Site deve indenizar consumidor que n√£o recebeu presente a tempo
05/09/2014 - Financeira não pode transferir carro à vítima de estelionato
04/09/2014 - Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel ser√£o indenizados
04/09/2014 - Terceira Turma do STJ manda seguir ação sobre disputa pela marca Hering
04/09/2014 - Consumidor deve pagar comiss√£o de corretagem se constar no contrato firmado com imobili√°ria
04/09/2014 - Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
03/09/2014 - Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias
03/09/2014 - Banco pode pagar R$ 6 milh√Ķes por jornada exaustiva
03/09/2014 - Justiça reverte dispensa por justa causa aplicada a porteiro por faltar ao serviço às vésperas do Natal
02/09/2014 - Receita esclarece tributação de PLR
02/09/2014 - Turma do TST afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional
02/09/2014 - TRF4 mantém papagaio de 38 anos com seu dono
02/09/2014 - Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
02/09/2014 - Estado condenado a indenizar por invas√£o domiciliar
02/09/2014 - Servidora tem direito √† licen√ßa n√£o remunerada para acompanhar c√īnjuge
02/09/2014 - Decis√£o do STF em aposentadoria poder√° se aplicar ao DPVAT
01/09/2014 - Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
01/09/2014 - C√Ęmara do TRT15 determina reintegra√ß√£o ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C
29/08/2014 - Armazém arca com prejuízo por mercadoria avariada
29/08/2014 - União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios
29/08/2014 - Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
29/08/2014 - TRT9 mantém demissão por justa causa a repositor de supermercado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
29/08/2014 - Locatário que precisou desocupar imóvel às pressas será indenizado
28/08/2014 - Reserva √ļnica de at√© 40 m√≠nimos √© impenhor√°vel, qualquer que seja a aplica√ß√£o financeira
28/08/2014 - Negada indeniza√ß√£o a servidor exonerado por acessar s√≠tios eletr√īnicos proibidos
28/08/2014 - TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário
28/08/2014 - Moradora é condenada a indenizar vizinhos por barulho
28/08/2014 - Estudo preliminar de arquitetura integra patrim√īnio do autor, mas pl√°gio exige prova de m√°-f√©
28/08/2014 - Pr√™mios e gratifica√ß√Ķes habituais n√£o s√£o livres de recolhimento para o FGTS
28/08/2014 - Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
27/08/2014 - Posto é punido por comercializar combustível de bandeira diferente da anunciada
27/08/2014 - Banco é condenado a indenizar mutuários por erro em análise de documentação
27/08/2014 - Contrato temporário: empresa é condenada a devolver valor descontado de empregado que pediu demissão
27/08/2014 - Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
27/08/2014 - Mantida condenação à empresa por coagir empregado a cortar cabelo black power
26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas
26/08/2014 - Empresa ter√° de indenizar funcion√°ria obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino
26/08/2014 - Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos
26/08/2014 - Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
26/08/2014 - Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos
26/08/2014 - Supermercado pagar√° R$ 30 mil a trabalhador obrigado a rebolar durante hino motivacional
25/08/2014 - Paciente deve indenizar médico por difamação em fórum na internet
25/08/2014 - Ind√ļstria de refrigerantes √© condenada por pl√°gio de marca
25/08/2014 - Cliente será indenizado por loja que entregou, por três vezes, produto errado
25/08/2014 - Contratado como estagiário em pizzaria tem vínculo reconhecido
25/08/2014 - Empresa é condenada por descontos indevidos que deixaram telefonista quase sem salário por oito meses
22/08/2014 - Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional
22/08/2014 - STF define que ação contra o Cade pode ser proposta em qualquer parte do país
22/08/2014 - Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa
22/08/2014 - Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador
22/08/2014 - Operadora que teve a m√£o prensada por causa de celular n√£o ser√° indenizada
22/08/2014 - JT nega relação de emprego entre pedreiro e proprietário do imóvel residencial
22/08/2014 - Menção ao FGTS no contracheque: empregada doméstica ganha direito ao fundo pela expectativa gerada
22/08/2014 - Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar
22/08/2014 - Morte em cerca elétrica leva agropecuarista a pagar indenização
21/08/2014 - Ação cuja defesa foi promovida pela Pabst Advocacia é destaque no site do TJSC
21/08/2014 - Comodat√°rio que n√£o restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previs√£o em contrato
21/08/2014 - Contratação de seguro automobilístico apenas para terceiro não é razoável
21/08/2014 - Acidente no tr√Ęnsito n√£o √© 'de trabalho' - TRF exclui acidente de trajeto do c√°lculo de fator previdenci√°rio
21/08/2014 - Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido
20/08/2014 - Histórico de penalidades e atestados de diversas doenças pode resultar em justa causa
20/08/2014 - Plano de sa√ļde ter√° que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em cl√≠nica espec√≠fica
20/08/2014 - Banco pagará R$ 300 mil por retenção irregular de salário
20/08/2014 - Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil
20/08/2014 - Empregado demitido por denunciar irregularidades em supermercado recebe indenização por danos morais
20/08/2014 - Decisão confirma permanência no Brasil de estrangeira com vínculo de união estável
20/08/2014 - Empresa n√£o pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do tr√Ęnsito em julgado da a√ß√£o
19/08/2014 - Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
19/08/2014 - Terceira Turma do STJ afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
19/08/2014 - Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
18/08/2014 - Justiça autoriza permanência de labrador em apartamento
18/08/2014 - Turma do TST determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
15/08/2014 - Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
15/08/2014 - Trabalhadora que se acidentou ao operar máquina sem treinamento adequado receberá indenização
15/08/2014 - Empresa de √īnibus n√£o disponibiliza banheiros e √© condenada
15/08/2014 - Cooperativa ter√° de indenizar candidata a emprego discriminada por obesidade
15/08/2014 - Tribunal mantém dispensa por justa causa de trabalhador que participou de assédio sexual a colegas vigilantes
14/08/2014 - Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
14/08/2014 - Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais
13/08/2014 - Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
12/08/2014 - Turma do TST afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
12/08/2014 - Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias
12/08/2014 - Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime
11/08/2014 - Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
11/08/2014 - Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços
11/08/2014 - Crédito educativo não admite capitalização de juros
11/08/2014 - M√£e tem direito a pens√£o por morte de filho segurado
08/08/2014 - MP tem legitimidade ativa para defender benefici√°rios do DPVAT
08/08/2014 - Passageira desembarcada em destino diverso do contratado ser√° indenizada
08/08/2014 - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados
07/08/2014 - Primeira Turma do STJ reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS
07/08/2014 - Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
07/08/2014 - Críticas a um prefeito no Facebook não geram danos morais
07/08/2014 - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado
06/08/2014 - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
06/08/2014 - Receita publica solução de consulta sobre Cofins
06/08/2014 - Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário
06/08/2014 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica aos crimes cometidos contra a Administra√ß√£o P√ļblica
06/08/2014 - Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso para continuar recebendo auxílio-doença
05/08/2014 - Agente de sa√ļde ganha indeniza√ß√£o ap√≥s adquirir c√Ęncer de pele
05/08/2014 - Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
05/08/2014 - Empresa é condenada por obrigar ex-empregada a depositar multa do FGTS
05/08/2014 - Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
05/08/2014 - Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
04/08/2014 - Portaria MTE n¬ļ 768/2014 - Empresas ter√£o de informar admiss√£o imediatamente
04/08/2014 - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
04/08/2014 - Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
04/08/2014 - Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado
04/08/2014 - TRF3 anula ação penal por utilização de provas ilícitas
04/08/2014 - Aposentadoria por invalidez n√£o autoriza o cancelamento do plano de sa√ļde
01/08/2014 - Empresa de telefonia móvel não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
01/08/2014 - Sancionado projeto que cria regras para conv√™nios entre poder p√ļblico e ONGs
31/07/2014 - Sem dep√≥sito de FGTS por dois anos, metal√ļrgico consegue rescis√£o indireta do contrato
31/07/2014 - Retrata√ß√£o de v√≠tima de viol√™ncia dom√©stica n√£o impede den√ļncia de agressor pelo MP
30/07/2014 - Cliente ser√° indenizado por liga√ß√Ķes excessivas de call center
30/07/2014 - Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços
30/07/2014 - Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral
29/07/2014 - Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
29/07/2014 - Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
29/07/2014 - Turma do TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
29/07/2014 - Passar pelo detector de metais em bancos n√£o configura constrangimento
29/07/2014 - TRF4 nega indenização por atraso em correspondência
28/07/2014 - Médicos do INSS podem dar parecer sobre incapacidade laboral para qualquer área
28/07/2014 - Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
28/07/2014 - Turma do TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pens√£o por dano material em parcela √ļnica
28/07/2014 - Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
25/07/2014 - √Č dom√©stico o empregado que trabalha para pessoa f√≠sica que n√£o explora atividade lucrativa
24/07/2014 - Quarta Turma do STJ afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
24/07/2014 - Dentista deve indenizar paciente por erro em tratamento
24/07/2014 - Seguradora n√£o tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
24/07/2014 - Opera√ß√Ķes de c√Ęmbio de at√© US$ 10 mil est√£o dispensadas de formul√°rio
23/07/2014 - Sancionado projeto que d√° celeridade aos processos trabalhistas
23/07/2014 - Caixa de posto de combustível também tem direito a adicional de periculosidade
23/07/2014 - Trabalhador receber√° indeniza√ß√Ķes por danos morais e est√©ticos pedidas em a√ß√Ķes diferentes
23/07/2014 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
23/07/2014 - Trabalhadora que teve o casamento prejudicado por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
22/07/2014 - Banco ter√° que indenizar por quebra de sigilo banc√°rio que revelou infidelidade conjugal
21/07/2014 - Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo
21/07/2014 - Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina
18/07/2014 - Churrascaria será incluída em cadastro de inadimplentes por não quitar dívida trabalhista
18/07/2014 - Oferecer crédito a idosos por telefone infringe CDC
17/07/2014 - Turma do TST afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
17/07/2014 - Funcion√°ria constrangida por se recusar a mentir para cliente ser√° indenizada
16/07/2014 - Maquinário considerado essencial para subsistência de empresa não pode ser penhorado
16/07/2014 - Comportamento negligente de trabalhador constitui justo motivo para a rescis√£o do contrato
16/07/2014 - Trabalhadores de uma empresa petroquímica poderão acumular adicionais de insalubridade e periculosidade ao serem expostos ao benzeno
15/07/2014 - Empresas de transporte só podem cadastrar veículos após pagamento de multas
15/07/2014 - Grupo do ramo de embalagens que não provou fornecimento de EPIs é condenado a pagar adicional de insalubridade
15/07/2014 - Empresa √© condenada a pagar danos morais por pr√°tica de ‚Äúcheer‚ÄĚ
15/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora
15/07/2014 - TRT-10 nega indenização para funcionária demitida que só deixou o trabalho após chegada da PM
14/07/2014 - √Č inconstitucional a obten√ß√£o de informa√ß√Ķes sobre movimenta√ß√£o banc√°ria sem pr√©via autoriza√ß√£o judicial
14/07/2014 - Banco indenizará cliente furtada dentro de agência
11/07/2014 - Justiça do Trabalho nega justa causa para demissão de empregada por conversas no Whatsapp
11/07/2014 - União não cobrará mais judicialmente empresa por dívida inferior a R$ 20 mil com FGTS
11/07/2014 - Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
11/07/2014 - Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização
10/07/2014 - Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
09/07/2014 - Consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente
09/07/2014 - Mulher é condenada por criar perfil falso em rede social
09/07/2014 - Mera publicação de foto em matéria jornalística não gera dano moral
08/07/2014 - Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
08/07/2014 - Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB
08/07/2014 - Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
07/07/2014 - Ind√ļstria de bebidas deve indenizar cliente por explos√£o de garrafa
07/07/2014 - Empresas j√° recebem reclama√ß√Ķes pela ferramenta do governo
07/07/2014 - TRF4 nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF
04/07/2014 - Facebook dever√° indisponibilizar coment√°rios ofensivos contra estabelecimento feitos por usu√°rio
04/07/2014 - Revertida dispensa por justa causa de funcion√°rio que participou de ‚ÄėHarlem shake‚Äô
04/07/2014 - Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado
04/07/2014 - Supermercado indeniza cliente por suspeita de furto
04/07/2014 - Vestibulando adventista requer indenização por ter-lhe sido negado direito a realizar provas em dia diferente do sábado
03/07/2014 - Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
03/07/2014 - Débito automático não autorizado gera danos morais
03/07/2014 - Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
03/07/2014 - Apoiado pelo CNJ, Sistema de Informa√ß√Ķes de Registro Civil √© institu√≠do por decreto presidencial
03/07/2014 - Banco é condenado a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta
03/07/2014 - Afastado vínculo de motoboy por ausência de subordinação e pessoalidade
02/07/2014 - Jazigo onde repousam restos mortais de familiar de reclamado n√£o pode ser objeto de penhora
02/07/2014 - Perd√£o judicial por sofrimento psicol√≥gico em crime de tr√Ęnsito exige v√≠nculo afetivo entre envolvidos
02/07/2014 - Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial
02/07/2014 - Atraso injustificado no conserto de veículo gera danos morais
01/07/2014 - Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receber√° dano moral
01/07/2014 - Turma aplica teoria do risco à atividade de manejo de gado a cavalo
01/07/2014 - Receita mantém tributação de aviso prévio
01/07/2014 - Fotos íntimas divulgadas na internet geram indenização de 8 mil
01/07/2014 - Trabalhador e empresa são condenados por tentativa de driblar a legislação que regulamenta o pagamento de seguro-desemprego
01/07/2014 - Passageiro é indenizado por falha em airbag
30/06/2014 - TRF3 admite a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa
30/06/2014 - Empregada dispensada por estar com depressão vai receber R$ 5 mil de indenização
30/06/2014 - Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
30/06/2014 - Entenda as diferen√ßas entre a CNDT e a Certid√£o de A√ß√Ķes Trabalhistas
30/06/2014 - Propaganda partid√°ria fica proibida a partir de amanh√£
30/06/2014 - Negada indenização a morador que perdeu casa em inundação
30/06/2014 - TRF3 reafirma entendimento de que é devida a contribuição previdenciária do aposentado que permanece ou retorna ao trabalho
27/06/2014 - Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro
27/06/2014 - Farmácia é condenada a indenizar ex-funcionária por propaganda irregular no uniforme
27/06/2014 - Crimes virtuais s√£o punidos com pris√£o pelo TJES
27/06/2014 - Prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição
27/06/2014 - Mutuária de um contrato de financiamento de materiais de construção só deve pagar pelo que gastou
27/06/2014 - Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
27/06/2014 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave
27/06/2014 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o se aplica ao crime de estelionato praticado para saque de seguro desemprego
26/06/2014 - Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego
26/06/2014 - Pagar danos morais no lugar de verbas trabalhistas é fraude ao INSS
26/06/2014 - Obrigar empregado a frequentar culto religioso gera dano moral
26/06/2014 - Empresa que sonegou informa√ß√Ķes sobre riscos no trabalho √© condenada a retificar Perfil Profissiogr√°fico de ex-empregado
26/06/2014 - Trabalhador discriminado por ser natural de outra cidade
26/06/2014 - Carro de garagem furtado em via p√ļblica n√£o afasta responsabilidade da seguradora
25/06/2014 - Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
25/06/2014 - Penhora on-line de contas é ampliada
24/06/2014 - Empresa pagar√° adicional de periculosidade a trabalhador administrativo
24/06/2014 - Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
23/06/2014 - Resultado falso-positivo para exame de HIV não gera indenização
23/06/2014 - Vigia de supermercado agredido por patr√£o ser√° indenizado
23/06/2014 - Turma condena franquia de um restaurante a indenizar porteiro atingido em assalto
20/06/2014 - Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa
20/06/2014 - Empresa de viagens é condenada por alteração em trajeto de cruzeiro
20/06/2014 - Sancionada lei que garante adicional de periculosidade para motociclistas
18/06/2014 - Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
18/06/2014 - Cliente tem até sete dias para desistir de seguro em lojas
18/06/2014 - Queda em calçada irregular em cidade paulista gera indenização
18/06/2014 - STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
18/06/2014 - Sancionada lei do porte de arma para agentes fora de serviço
17/06/2014 - STF reafirma n√£o obrigatoriedade de inscri√ß√£o na Ordem dos M√ļsicos
17/06/2014 - Prazo da escrituração digital é alterado
16/06/2014 - Legítimo o desconto de salário por bater carro da empresa após avançar em via preferencial
16/06/2014 - Justi√ßa do Trabalho investigar√° patrim√īnio de devedores em processos trabalhistas
16/06/2014 - √Č ilegal cl√°usula de exclusividade para garantir a contrata√ß√£o de empr√©stimo consignado
13/06/2014 - Homem mordido por cachorro tem indenização negada
13/06/2014 - Empresa pode modificar plano de sa√ļde de funcion√°rios
13/06/2014 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tribut√°rio indevido tem repercuss√£o geral
13/06/2014 - Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise
13/06/2014 - TRT10 reconhece vínculo de trabalho entre motorista de carro de som e empresa comercial
12/06/2014 - Turma do TRF1 entende que compartilhamento de sinal de internet não é crime
11/06/2014 - Poder P√ļblico indenizar√° fam√≠lia por falha de servi√ßo em vel√≥rio municipal
11/06/2014 - Terceira Turma do STJ reconhece validade de doa√ß√£o feita a c√īnjuge antes do casamento com separa√ß√£o de bens
11/06/2014 - Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário
11/06/2014 - TRF3 confirma condenação de estelionatário que inseriu anotação falsa em carteira de trabalho
11/06/2014 - Acordos pré-nupciais nos EUA já têm cláusulas sobre como se portar no Facebook
11/06/2014 - TJ DF mantém condenação por danos morais devido a ofensas pelo Facebook
11/06/2014 - Empresa de MS poder√° usar nome semelhante a de empresa ga√ļcha
10/06/2014 - Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida
10/06/2014 - Segunda Turma do STJ reconhece nulidade de arrematação parcelada que não foi prevista no edital
10/06/2014 - Empresa que oferece empréstimo consignado para seus funcionários não comete abuso
09/06/2014 - Utilizar sistemas de segurança não configura controle da jornada externa, salvo se houver prova em contrário
09/06/2014 - Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego
06/06/2014 - Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som
06/06/2014 - Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial
06/06/2014 - Contribuição ao Funrural não incide sobre produtos comercializados pelo produtor rural
06/06/2014 - Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício
06/06/2014 - √Č indevida contribui√ß√£o sindical quando n√£o demonstrada a representatividade do sindicato
05/06/2014 - √Č devido dano moral ao consumidor v√≠tima de saque fraudulento em conta-corrente
05/06/2014 - Governo amplia prazo para contratação de temporários
05/06/2014 - Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips ser√° indenizado
05/06/2014 - Empresa n√£o pode alegar incapacidade para demitir trabalhador por justa causa
04/06/2014 - Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
04/06/2014 - Acidente ocorrido no Paraguai gera direito a DPVAT
03/06/2014 - Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
03/06/2014 - Receita lança nova versão de aplicativo para viajantes
03/06/2014 - Receita lança aplicativo para imóveis rurais
03/06/2014 - Banco estatal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar à construtora valores previstos em contrato
03/06/2014 - Banco é condenado por negar abertura de conta-salário a devedor
03/06/2014 - Bem familiar oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado
02/06/2014 - Rede de lojas √© absolvida de pagar horas extras por apresentar cart√Ķes de ponto corretos
30/05/2014 - Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
29/05/2014 - Confidencialidade n√£o pode impedir ex-empregado de atuar em concorrente
29/05/2014 - Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa
29/05/2014 - Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
29/05/2014 - Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês
28/05/2014 - Radialista demitido por conta de sua idade receberá indenização
28/05/2014 - Autor e réu de ação trabalhista são condenados em R$ 80 mil por simular acordo em Joinville
28/05/2014 - Pet shop indenizará por vender cão sem raça definida como sendo Cocker
28/05/2014 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
28/05/2014 - Impenhorabilidade legal n√£o alcan√ßa contribui√ß√Ķes para previd√™ncia privada
27/05/2014 - Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
27/05/2014 - Conversas em rede social valem como prova para excluir existência de vínculo de emprego entre professor e academia
27/05/2014 - Avó que tem guarda de neto tem direito a salário-maternidade
27/05/2014 - Estaleiro √© condenado por dispensar oper√°rio que prop√īs a√ß√£o
27/05/2014 - TRT reconhece dispensa por justa causa de trabalhador que teve sucessivas faltas injustificadas ao serviço
27/05/2014 - Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
27/05/2014 - Turma do TRF1 nega indenização a correntista que não recebeu o empréstimo na data prevista
27/05/2014 - Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
26/05/2014 - Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
26/05/2014 - INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca
26/05/2014 - Santa Catarina: benefício previdenciário será implantado automaticamente em 45 dias caso não tenha sido realizada a perícia
23/05/2014 - Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima
23/05/2014 - Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia
23/05/2014 - TRF4 nega indenização à família de passageiro que sofreu infarto enquanto esperava por voo adiado
23/05/2014 - Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR
23/05/2014 - TRT determina incorporação ao salário de valor pago por empresa a título de aluguel de moto de trabalhador
23/05/2014 - Turma afasta suspeição de testemunha que tem ação contra o mesmo empregador
23/05/2014 - Tribunal Superior do Trabalho aprova 11 novas s√ļmulas
23/05/2014 - Condena√ß√Ķes por tratamento discriminat√≥rio sinalizam mudan√ßas nas rela√ß√Ķes de trabalho
22/05/2014 - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de caderneta desde o início da ação coletiva
22/05/2014 - Tribunal confirma decis√£o que permite a freiras foto em CNH com h√°bito religioso
21/05/2014 - Estabilidade sindical não se aplica para quem exerce cargo de confiança
21/05/2014 - Cassada decisão que vinculava salário-base de servidores a salário mínimo
21/05/2014 - Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
21/05/2014 - Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
21/05/2014 - Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar
21/05/2014 - Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista
21/05/2014 - Ingerência de franqueadora em franqueada descaracteriza contrato
20/05/2014 - Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decis√Ķes da Justi√ßa na √°rea da sa√ļde
20/05/2014 - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manuten√ß√£o de plano de sa√ļde
19/05/2014 - Portador de vis√£o monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros
16/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
16/05/2014 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determina que loja acabe com revista de funcionários em todo o Brasil
16/05/2014 - Justiça Federal proíbe duas empresas aéreas de obrigar passageiros a fazer check-in nos totens de autoatendimento
16/05/2014 - Mantida justa causa de vendedora que arranhou carro do chefe
16/05/2014 - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito
16/05/2014 - Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
16/05/2014 - Cavalo na pista leva à condenação de concessionária
15/05/2014 - Reajuste de plano de sa√ļde por mudan√ßa de faixa et√°ria de idoso √© abusivo
15/05/2014 - Associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe
14/05/2014 - Justiça europeia decide que Google é obrigada a apagar links de buscas a pedido de internautas
14/05/2014 - Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
12/05/2014 - TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego
12/05/2014 - CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro
09/05/2014 - Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
09/05/2014 - Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho
09/05/2014 - Empresa é condenada em R$ 1 milhão por morte de trabalhador por contato com amianto
09/05/2014 - Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais
09/05/2014 - Pena de confiss√£o ao autor exclui jornada n√£o documentada por cart√Ķes-ponto pela empresa
08/05/2014 - Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
08/05/2014 - Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas
08/05/2014 - Empregado deve receber pelas horas de deslocamento em viagens de treinamento
08/05/2014 - Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados
08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
08/05/2014 - Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho
08/05/2014 - C√Ęmara aprova projeto que altera o Supersimples
07/05/2014 - Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral
07/05/2014 - Cidadão deve alertar órgãos de proteção ao crédito sobre perda de documento
07/05/2014 - Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
07/05/2014 - Presidente Dilma altera regras para estrangeiros que vierem ao Brasil
06/05/2014 - Trabalhador receberá adicional de periculosidade por exposição diária a GLP
06/05/2014 - Funcion√°rio em sobreaviso por celular tem direito a adicional, decide TRT GO
06/05/2014 - JT mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
06/05/2014 - Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada
06/05/2014 - Regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS entram em vigor
05/05/2014 - Vigilante chamado de vagabundo por n√£o cumprir hora extra vai ser indenizado
05/05/2014 - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de redes de supermercado é legal
02/05/2014 - Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social
30/04/2014 - Governo dos EUA recomenda n√£o usar o Internet Explorer
30/04/2014 - Receita libera IR sobre desapropriação
30/04/2014 - Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai
29/04/2014 - Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em √°rea de abastecimento
29/04/2014 - Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional
29/04/2014 - Vi√ļva n√£o tem direito real de habita√ß√£o sobre im√≥vel do qual os irm√£os do falecido eram copropriet√°rios
29/04/2014 - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
29/04/2014 - Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
29/04/2014 - Documentos corrompidos do PJe, sem possibilidade de saber como e quando ocorreu, geram nulidade processual
28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreens√£o de bem alienado
28/04/2014 - Empresa é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho
28/04/2014 - Amante n√£o tem direito a partilha de bens de companheiro falecido
25/04/2014 - Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone
24/04/2014 - Empresa de bolos e doces é condenada a restituir e indenizar contratante
24/04/2014 - Trabalhador n√£o reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acident√°ria
24/04/2014 - Homem que atirou cadeira contra esposa recebe pena de 3 meses de detenção
24/04/2014 - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
24/04/2014 - STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
24/04/2014 - Ministério da Justiça lança aplicativo de consulta a mandados de prisão
23/04/2014 - Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes
23/04/2014 - Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo
23/04/2014 - Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
22/04/2014 - Agressão em disputa de vaga de estacionamento gera indenização
22/04/2014 - Queixa em sites de reclama√ß√Ķes n√£o gera danos morais
22/04/2014 - Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação
22/04/2014 - Empresa de vendas on-line indenizar√° clientes por danos morais
16/04/2014 - Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva
16/04/2014 - Vítima de sensacionalismo, tabelião receberá indenização de R$ 30 mil
16/04/2014 - Moradora terá de retirar aparelho de ar-condicionado instalado em prédio
15/04/2014 - Companhia de Eletricidade pagar√° horas extras por n√£o apresentar cart√Ķes de ponto
15/04/2014 - Empresa se nega a contratar deficientes e pagar√° R$ 200 mil de dano moral coletivo
15/04/2014 - Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
14/04/2014 - TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora
14/04/2014 - Norma regula acordos em processos
14/04/2014 - Quem estiver fora no dia da eleição pode votar em 85 cidades
11/04/2014 - Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
11/04/2014 - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal
10/04/2014 - Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
10/04/2014 - Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço
10/04/2014 - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas
10/04/2014 - Balanças de farmácias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro
10/04/2014 - JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme
10/04/2014 - Empregadores pagarão multa por não assinar carteira de doméstico
10/04/2014 - Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro de viagem
09/04/2014 - STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
08/04/2014 - Cooperativa de crédito pode ter taxa de juros fixada por conselho de administração
08/04/2014 - Microsoft cria divis√£o de Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica
07/04/2014 - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
07/04/2014 - STF voltará a julgar trava para uso de prejuízo fiscal
07/04/2014 - Comentários ofensivos na internet geram indenização
04/04/2014 - Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção
04/04/2014 - Mãe é condenada por ter recebido benefício da filha falecida
04/04/2014 - Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época
04/04/2014 - ANTT fixa novas regras para √īnibus interestaduais e internacionais
04/04/2014 - Jogo do Brasil reduzir√° hor√°rio de √≥rg√£o p√ļblico
03/04/2014 - Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
03/04/2014 - Por necessidade, mesmo contra vontade, mulher é obrigada judicialmente a realizar cesariana
03/04/2014 - Lei que limita dedução de despesas de educação do IRPF é constitucional
02/04/2014 - Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória
02/04/2014 - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
02/04/2014 - Quarta Turma do STJ anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem
01/04/2014 - Padeiro consegue rescis√£o indireta por n√£o suportar condi√ß√Ķes de trabalho
01/04/2014 - Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório
01/04/2014 - Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor
31/03/2014 - Decis√£o entendeu que disparo de alarme antifurto em loja n√£o gera dano moral
31/03/2014 - Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral
31/03/2014 - Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto
28/03/2014 - √Č nula doa√ß√£o que inclui parcela de patrim√īnio destinada aos herdeiros necess√°rios
28/03/2014 - Empresa indenizar√° pais de empregado morto em assalto ao transportar dinheiro
28/03/2014 - Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice
28/03/2014 - Ministério regulará trabalho aos domingos
28/03/2014 - Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
28/03/2014 - Desconto no salário por danos causados pelo empregado só pode ser feito com prova de culpa ou dolo
28/03/2014 - Banco ter√° de indenizar clientes por roubo de cart√Ķes
27/03/2014 - Turma do TRF da 1.ª Região concede auxílio-acidente a trabalhador urbano
27/03/2014 - Portaria restringe trabalho aos domingos
27/03/2014 - Trabalhadora ganha indenização após ser chamada de "seca, burra e idiota"
27/03/2014 - Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho
26/03/2014 - Turma do TST declara validade de cart√Ķes sem assinatura de empregado
26/03/2014 - Decis√£o do TST aprova namoro entre colegas de trabalho
26/03/2014 - Empregado exposto de forma eventual a baixos níveis de radiação ionizante não tem direito ao adicional de periculosidade
26/03/2014 - Entregador de pizza não consegue comprovar vínculo empregatício
25/03/2014 - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
25/03/2014 - Aluno-aprendiz pode usar o tempo de forma√ß√£o no c√īmputo para aposentadoria
25/03/2014 - Motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário do veículo
25/03/2014 - Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de dez anos
25/03/2014 - Retaliação após convocação do TRE acarreta dano moral
25/03/2014 - Postagem no Facebook é admitida como prova
25/03/2014 - Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
24/03/2014 - Empresa beneficiada deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato
24/03/2014 - Morador pagará indenização por ofender síndico
24/03/2014 - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida
24/03/2014 - AGU condena construtora a ressarcir o INSS pela morte de trabalhador em MG
21/03/2014 - Comércio de animais vivos não é obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária
21/03/2014 - Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
21/03/2014 - Pernoite em caminh√£o n√£o equivale a sobreaviso ou prontid√£o
21/03/2014 - Fisco altera norma sobre vinculadas
21/03/2014 - Faxineira de banheiros usados por 50 pessoas receber√° adicional de insalubridade
21/03/2014 - Trabalhador deve indenizar rede de lojas por vazamento de informa√ß√Ķes sigilosas
21/03/2014 - Motorista que foi v√≠tima de ‚Äúlista negra‚ÄĚ vai receber indeniza√ß√£o por danos morais
21/03/2014 - Turma reverte justa causa aplicada a motorista dispensado depois de bater na traseira de outro √īnibus
20/03/2014 - √Č v√°lida utiliza√ß√£o das tabelas do CNSP para c√°lculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008
20/03/2014 - Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinho
20/03/2014 - Juíz deve informar condenação por acidente de trabalho
20/03/2014 - Receita adia para outubro o temido eSocial
20/03/2014 - Empresa deve pagar diferenças de participação nos lucros de três anos
20/03/2014 - Ind√ļstria √© condenada por dano moral coletivo por n√£o contratar aprendizes
19/03/2014 - Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias
19/03/2014 - Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
19/03/2014 - Empresa é condenada por frase em holerite
19/03/2014 - TST restringe cl√°usula coletiva que permitia desconto de seguro de vida
19/03/2014 - Empregado consegue indenização por acidente de trabalho 15 anos após a dispensa
18/03/2014 - Banc√°rio que sofreu sequestro juntamente com familiares ser√° indenizado em R$ 150 mil
18/03/2014 - STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
18/03/2014 - Fornecimento e fiscalização do uso de EPI’s pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
17/03/2014 - Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
17/03/2014 - TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado
17/03/2014 - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado
14/03/2014 - Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal
14/03/2014 - Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
14/03/2014 - FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia
14/03/2014 - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica
14/03/2014 - Empresa é condenada pela aplicação da revelia mesmo com a presença do advogado em audiência
14/03/2014 - Alto padrão remuneratório e poder de gestão afastam direito de gerente de vendas a horas extras
13/03/2014 - Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade
13/03/2014 - Empresa omissa na redução dos riscos em seu maquinário indenizará empregado acidentado por falta de barra em carrinho
13/03/2014 - Empresa é condenada por não coibir discriminação
13/03/2014 - Empresa exigiu que funcion√°rio assinasse ‚Äúvale‚ÄĚ e ter√° de pagar por dano moral
12/03/2014 - Reembolso de medicamentos n√£o comp√Ķe base de c√°lculo de contribui√ß√Ķes previdenci√°rias
12/03/2014 - União quer recuperar gastos com violência
12/03/2014 - Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
11/03/2014 - Município indenizará empregados por acessar mensagens de MSN sem sua autorização
11/03/2014 - Juros e corre√ß√£o na venda de im√≥veis comp√Ķem base de c√°lculo de PIS e Cofins
11/03/2014 - Motorista tem direito a aposentadoria especial
10/03/2014 - Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
10/03/2014 - Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudan√ßa nos padr√Ķes da marca
10/03/2014 - Turma aplica revelia a empresa que enviou preposto que n√£o era empregado
07/03/2014 - Empresa indenizará empregada faltosa convocada por jornal de grande circulação
07/03/2014 - Registro na Junta Comercial n√£o impede uso de marca concedida pelo INPI
07/03/2014 - Empresa aérea é condenada por humilhar passageiro dentro de avião
06/03/2014 - Ministro nega HC ao aplicar entendimento de que quadrilha √© crime aut√īnomo
06/03/2014 - Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel
06/03/2014 - Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
05/03/2014 - Advogados questionam restri√ß√Ķes da Fifa para compra de ingressos
05/03/2014 - Concessionária terá de pagar indenização por vender veículo e não providenciar transferência
05/03/2014 - Contribuinte com dois domicílios pode escolher onde pagar IPVA
28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
28/02/2014 - √Č v√°lida fian√ßa prestada durante uni√£o est√°vel sem anu√™ncia do companheiro
28/02/2014 - Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
28/02/2014 - N√£o h√° ac√ļmulo de fun√ß√£o se novas tarefas n√£o desvirtuam a atribui√ß√£o original
28/02/2014 - STJ afasta incidência de contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas
28/02/2014 - Justiça do Trabalho afasta dano moral ao constatar culpa de empregado que tentou furtar aparelho de som
28/02/2014 - Ordem preferencial de atestado médico
27/02/2014 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
27/02/2014 - Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição
26/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
26/02/2014 - Carf atribui novo conceito ao crédito do PIS e Cofins
26/02/2014 - Companhia aérea é condenada por atraso de 16 horas de voo
26/02/2014 - Empresa n√£o pode cobrar multa de ‚Äúno show‚ÄĚ ante pedido pr√©vio de cancelamento de servi√ßo
25/02/2014 - Não cabe penalidade à empresa que encontra pouca oferta de mão de obra para contratação de deficientes
25/02/2014 - Agressão física em trabalho se não provada legítima defesa gera dispensa por justa causa, diz TRT-GO
24/02/2014 - Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
24/02/2014 - Saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência
24/02/2014 - Lavadeira aut√īnoma que lavava em casa uniformes dos empregados consegue indeniza√ß√£o pelos gastos com energia
21/02/2014 - União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento
21/02/2014 - Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso
21/02/2014 - Cliente que não obteve conserto de tablet deverá receber novo produto e reparação por danos morais
21/02/2014 - Imposto de Renda: 7 dedu√ß√Ķes que pouca gente conhece
21/02/2014 - Justiça do Trabalho e CEF fazem acordo para acesso a dados do FGTS
20/02/2014 - Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
20/02/2014 - Nova s√ļmula define prazo para a√ß√£o contra emitente de cheque sem for√ßa executiva
20/02/2014 - Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
20/02/2014 - Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo
20/02/2014 - Turma do TRT de Minas Gerais considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
19/02/2014 - Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
19/02/2014 - Uso de celular corporativo nem sempre caracteriza sobreaviso
19/02/2014 - Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual
19/02/2014 - Restaurante ter√° de indenizar copeiro por acidente com garrafa de cerveja
19/02/2014 - Diarista que sofreu queda da própria altura não terá direito a indenização
19/02/2014 - TST reduz condenação a supermercado por revistar empregados com detector de metais
18/02/2014 - Pedido de alto renome custará até R$ 41,3 mil
18/02/2014 - Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário
18/02/2014 - Regulamento de empresa que beneficia empregados n√£o pode conter cl√°usula de natureza potestativa
18/02/2014 - Juiz determina ao Twitter que suspenda perfil e p√°gina de usu√°rio
18/02/2014 - Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demiss√£o
18/02/2014 - Churrascaria indenizará por queda de criança em área de diversão
17/02/2014 - Comiss√Ķes ‚Äúpor fora‚ÄĚ devem ser provadas para que vendedor as receba
14/02/2014 - STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS
14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR
14/02/2014 - Empregado n√£o consegue responsabilizar empresa por acidente sofrido quando foi receber cesta b√°sica
14/02/2014 - Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
14/02/2014 - Autor √© condenado em R$ 5 mil por litig√Ęncia de m√°-f√©
13/02/2014 - STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
13/02/2014 - Selo para controle de recolhimento de IPI n√£o pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
13/02/2014 - Lei antidumping não tem aplicação retroativa
13/02/2014 - Usina que obrigou reclamante a abrir uma empresa para o carregamento de cana-de-a√ß√ļcar √© condenada
13/02/2014 - Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga
12/02/2014 - STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
12/02/2014 - Terceira Turma do STJ aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
12/02/2014 - Empresa n√£o pode obrigar empregados a irem a culto
12/02/2014 - Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego se livra de indenização
12/02/2014 - Revista de bolsa em local p√ļblico gera dano moral
12/02/2014 - Sindicato deve ser filiado à federação para que ela possa ter direito à contribuição sindical
11/02/2014 - Motorista √© condenado por adulterar autos de infra√ß√£o de tr√Ęnsito
11/02/2014 - Fisco esclarece cálculo de contribuição
11/02/2014 - INSS prorroga prazo para renovar senha de vida dos segurados
11/02/2014 - Minist√©rio P√ļblico do Trabalho co√≠be assinatura de documentos em branco
11/02/2014 - Condomínio é condenado por agressão física de morador a porteiro
11/02/2014 - Empregado impedido de entrar na empresa sem qualquer explicação será indenizado
11/02/2014 - Banco √© condenado em R$ 67,5 milh√Ķes por espionar empregados doentes
10/02/2014 - Queda de bicicleta em buraco na via p√ļblica gera indeniza√ß√£o
10/02/2014 - Empresa aérea deve indenizar passageiros por overbooking
10/02/2014 - Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
10/02/2014 - A√ß√Ķes civis p√ļblicas geram indeniza√ß√Ķes milion√°rias
10/02/2014 - Justiça do Trabalho condena empresa por omissão frente a comportamento violento de superior hierárquico contra subalterno
07/02/2014 - Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado
07/02/2014 - Enfermeira é condenada por falsificação de atestado médico
07/02/2014 - TRT da 24ª Região ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado
06/02/2014 - Funcion√°rio de montadora ganha 12 minutos como hora extra
06/02/2014 - Consumidores podem pedir ressarcimento por prejuízos com falta de energia
06/02/2014 - Clínica de estética é condenada por queimar pele de cliente em depilação a laser
06/02/2014 - Cl√°usulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de ades√£o s√£o abusivas
05/02/2014 - Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
05/02/2014 - INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores
04/02/2014 - Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
04/02/2014 - Juizados Especiais da Fazenda P√ļblica Estadual n√£o t√™m compet√™ncia para julgar a√ß√Ķes contra o INSS
04/02/2014 - Motorista que trabalhava em excesso ganha R$ 50 mil de danos morais
04/02/2014 - Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS
04/02/2014 - Minist√©rio P√ļblico do Trabalho consegue liminar determinando que empresa se abstenha de prestar informa√ß√Ķes sobre ex-empregados
03/02/2014 - Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas
03/02/2014 - Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
03/02/2014 - Supermercado deve indenizar cliente sequestrada em estacionamento
03/02/2014 - Reconhecimento de valores pagos "por fora" não implica indenização por diferença no benefício previdenciário
03/02/2014 - Empresa é condenada por não concluir contratação
03/02/2014 - Fabricante de tratores não terá de depositar FGTS relativo ao período de afastamento do reclamante pelo INSS
31/01/2014 - Calendário Eleitoral: TSE proíbe enquetes e regulamenta pesquisas eleitorais
31/01/2014 - Dano existencial necessita indicação precisa dos prejuízos sociais
31/01/2014 - Adicional de periculosidade aos vigilantes só vale após regulamentação da lei
31/01/2014 - Portaria MTE n¬ļ 186 - Estabelece procedimentos para concess√£o, altera√ß√£o, cancelamento e gerenciamento do c√≥digo sindical
30/01/2014 - Transporte interestadual de passageiros em micro-√īnibus n√£o exige registro para fretamento
30/01/2014 - Lavradora que trabalhava sem sanit√°rios adequados ser√° indenizada
30/01/2014 - Tribunal reconhece dispensa por justa causa de pedreiro que usou droga em serviço
29/01/2014 - Assalto √† m√£o armada resulta em indeniza√ß√£o a motorista de √īnibus
29/01/2014 - Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
29/01/2014 - Demissão de trabalhador com osteoporose não gera indenização por dano moral
29/01/2014 - Moto furtada durante serviço é responsabilidade do empregador
29/01/2014 - Gar√ßonete que era chamada de ‚Äúvassourinha do Harry Potter‚ÄĚ vai receber R$ 18 mil de indeniza√ß√£o por danos morais
28/01/2014 - Rede varejista é condenada a indenizar trabalhador que era obrigado a variar horário
28/01/2014 - Idoso com deficiência tem direito a benefício assistencial
28/01/2014 - Empregador precisa provar veracidade de registros de ponto n√£o assinados pelo empregado
27/01/2014 - Atraso e desvio em percurso rodoviário gera indenização
27/01/2014 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
27/01/2014 - Empresa é condenada em R$ 500 mil por descumprir lei de duração da carga horária
24/01/2014 - Decisão libera banco de aplicar Fator Acidentário de Prevenção - FAP
24/01/2014 - S√£o devidas horas in itinere se empregado usa carro pr√≥prio por falta de transporte p√ļblico ou da empresa
24/01/2014 - Trabalhador rural tem direito a auxílio-doença mesmo que incapacidade seja temporária
24/01/2014 - Turma do TRF da 1ª Região permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS
24/01/2014 - Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos
23/01/2014 - Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria
23/01/2014 - Aplicação de novo Código Florestal é divergente
23/01/2014 - Trabalhadora n√£o ser√° descontada por rescindir contrato antes do prazo
23/01/2014 - Família de empregado que morreu ao descumprir ordens fica sem indenização
22/01/2014 - As obriga√ß√Ķes do fiador no contrato de loca√ß√£o
22/01/2014 - Dívida trabalhista não pode ser quitada com retenção em conta corrente
22/01/2014 - Menores aprendizes somente podem ser contratados se estiverem matriculados em cursos de formação
21/01/2014 - Joalheria perde relógios por falta de selo de IPI
21/01/2014 - Rombo da Previdência cresce e governo quer apertar regras para benefícios
20/01/2014 - Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
20/01/2014 - Aos 59 anos, pre√ßo de plano de sa√ļde dobra
20/01/2014 - Negligência que causa prejuízo financeiro justifica demissão
20/01/2014 - Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação
20/01/2014 - Fabricante e loja de bicicletas s√£o condenadas por acidente devido a defeito no guid√£o
17/01/2014 - Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional
17/01/2014 - Turma afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
17/01/2014 - Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador
16/01/2014 - Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
16/01/2014 - 4¬™ C√Ęmara do TRT-15 determina prosseguimento de processo na jurisdi√ß√£o em que mora o reclamante
16/01/2014 - Empresa de transporte urbano dever√° devolver descontos de sal√°rio do autor por avarias nos coletivos
15/01/2014 - 'Offshore' na mira do Le√£o
14/01/2014 - Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
14/01/2014 - TSE limita realiza√ß√£o de enquetes e sondagens sobre as elei√ß√Ķes
14/01/2014 - Exportação por meio de trading é tributada
14/01/2014 - Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
14/01/2014 - Correntista impossibilitada de realizar saques no exterior ser√° indenizada
13/01/2014 - Uso de celular não restringe liberdade de locomoção de empregado
13/01/2014 - Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
10/01/2014 - Seguradora deve arcar com danos causados a automóvel em enchente
10/01/2014 - Cooperativa está livre da escrituração digital
10/01/2014 - Farmácia é condenada por venda de medicamento incorreto
09/01/2014 - STF analisar√° formas de demiss√£o de trabalhadores
09/01/2014 - Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
09/01/2014 - Posto de combustíveis deverá ressarcir pais de criança morta em assalto
09/01/2014 - Lei proíbe inclusão de itens de uso coletivo em lista de material escolar
08/01/2014 - Receita esclarece pagamento pelo Simples
08/01/2014 - Empresa deve ressarcir União de prejuízos advindos de acidente automobilístico
08/01/2014 - País poderá ter mais feriados em 2014 do que em anos anteriores
08/01/2014 - Pais de menores agressores devem pagar indenização à vítima
08/01/2014 - Quarta Turma do STJ reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
08/01/2014 - Manutenção de piscinas coletivas dispensa supervisão de químico profissional
08/01/2014 - Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica
08/01/2014 - Praga virtual desloca-se para tablets e smartphones
08/01/2014 - Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
08/01/2014 - Plano de sa√ļde deve custear tratamento de dependente qu√≠mico sem limite de prazo
20/12/2013 - Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
20/12/2013 - Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos
20/12/2013 - Comissão aprova prazo mínimo de quatro anos para prescrição de milhas
19/12/2013 - Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
19/12/2013 - Caixa Econ√īmica tem responsabilidade sobre v√≠cios construtivos do "Minha Casa, Minha vida"
19/12/2013 - Igreja Universal ter√° de devolver mais de R$ 74 mil de doa√ß√Ķes feitas por fiel
18/12/2013 - TSE decide que voto em tr√Ęnsito valer√° para cidades com mais de 200 mil eleitores
18/12/2013 - Falsificação de assinatura em recibos gera indenização
17/12/2013 - Dia de eleição não é feriado
17/12/2013 - STJ definirá responsabilidade de sócio por dívida de empresa
17/12/2013 - Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil
17/12/2013 - Prévias partidárias nas redes sociais não são propaganda antecipada
16/12/2013 - Filhos maiores e capazes não integram grupo familiar para fins de cálculo de benefício
16/12/2013 - Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declara√ß√£o de conte√ļdo ou valor
16/12/2013 - Publicada a recomendação com regras para participação de crianças na Copa do Mundo
16/12/2013 - Decis√£o do CNJ contribui para a redu√ß√£o do n√ļmero de execu√ß√Ķes fiscais
16/12/2013 - Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
13/12/2013 - Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
13/12/2013 - √Č de cinco anos prazo para a√ß√£o monit√≥ria em caso de cheque ou promiss√≥ria sem for√ßa executiva
13/12/2013 - Para TNU, em alguns casos, an√°lise das condi√ß√Ķes pessoais e sociais do segurado √© indispens√°vel
13/12/2013 - Atividade de limpeza e serviços gerais em hospital é especial até 28/04/95
13/12/2013 - TST aprova duas novas s√ļmulas
12/12/2013 - Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização
12/12/2013 - √Č da justi√ßa do trabalho a compet√™ncia para julgar autoriza√ß√£o de trabalho para menores de 16 anos
12/12/2013 - Prepara√ß√£o de medicamentos n√£o faz parte das atribui√ß√Ķes dos enfermeiros
12/12/2013 - Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31
11/12/2013 - Ecad pode cobrar direito autoral quando int√©rprete apresenta m√ļsica pr√≥pria e ganha cach√™
11/12/2013 - Tribunal administrativo aprova dez de 19 propostas de s√ļmulas
10/12/2013 - Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
10/12/2013 - Casal pode declarar IR de forma diferente
09/12/2013 - Vendedor comprova controle de jornada por uso de palm top em visitas a clientes
09/12/2013 - Google n√£o indenizar√° ofendido que foi √† Justi√ßa sem pedir antes a remo√ß√£o do conte√ļdo
06/12/2013 - Segunda Turma do STJ muda jurisprudência e admite protesto de CDA
06/12/2013 - Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
05/12/2013 - Terceira Turma do STJ define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
05/12/2013 - Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
04/12/2013 - Usu√°rios s√£o respons√°veis por informa√ß√Ķes que compartilham em rede social
04/12/2013 - √Č penhor√°vel bem de fam√≠lia dado como garantia de d√≠vida de empresa familiar
03/12/2013 - Conselhos julgam ISS de franquias
03/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
03/12/2013 - Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
02/12/2013 - STJ pacifica rejei√ß√£o de novo crit√©rio para aplica√ß√£o da insignific√Ęncia penal em crime de descaminho
02/12/2013 - Exigência de pagamento de dízimo não gera indenização
02/12/2013 - Receita isenta de IPI revenda de produtos
02/12/2013 - Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
02/12/2013 - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS
02/12/2013 - Confirmada ‚Äújusta causa‚ÄĚ para motorista que tombou carreta por excesso de velocidade
29/11/2013 - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
29/11/2013 - Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado n√£o existe mais
29/11/2013 - Amea√ßa contra patrim√īnio da v√≠tima tamb√©m pode configurar crime de extors√£o
29/11/2013 - D√ļvida n√£o autoriza anula√ß√£o de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
28/11/2013 - Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
28/11/2013 - Cobran√ßa eletr√īnica de ped√°gio n√£o deve ter mensalidade, diz TCU
28/11/2013 - Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
28/11/2013 - √Č poss√≠vel aplicar princ√≠pio da insignific√Ęncia a crimes ambientais
28/11/2013 - União amplia benefícios de parcelamentos especiais
28/11/2013 - Justiça do Trabalho determina reintegração de telefonista com doença causada pelo álcool
28/11/2013 - Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele
26/11/2013 - Juíza nega indenização a família de motorista que sofreu acidente ao dirigir em alta velocidade
26/11/2013 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que teve notebook furtado de alojamento
25/11/2013 - Provedor de conte√ļdo deve guardar dados de identifica√ß√£o de usu√°rios por tr√™s anos
25/11/2013 - TNU afasta presun√ß√£o de depend√™ncia econ√īmica de filho inv√°lido com renda pr√≥pria
25/11/2013 - Empregado que n√£o autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral
25/11/2013 - Recibo salarial genérico é inválido
21/11/2013 - Lei catarinense sobre repartição de ICMS é julgada inconstitucional
21/11/2013 - Advogado pode ser contratado sem licitação
21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
20/11/2013 - Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado
20/11/2013 - Posto deve indenizar por abastecer veículo com combustível errado
20/11/2013 - √Č de tr√™s anos o prazo prescricional para pedir indeniza√ß√£o pela n√£o renova√ß√£o de seguro de vida
20/11/2013 - Vazamento de gás na sauna de um clube provoca indenização
19/11/2013 - Credor n√£o tem legitimidade para pedir reconhecimento de uni√£o est√°vel do devedor
19/11/2013 - Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizado
19/11/2013 - Tribunal mantém justa causa aplicada a vigilante que postou fotos da empresa em rede social
18/11/2013 - Concess√£o de pens√£o aos pais da v√≠tima exige comprova√ß√£o de depend√™ncia econ√īmica
18/11/2013 - Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
18/11/2013 - A partir do Decreto 2.172/97 n√£o se reconhece trabalho especial fundado na periculosidade
18/11/2013 - Sistema reunir√° dados sobre empregados em tempo real
14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
14/11/2013 - Quarta Turma admite fixa√ß√£o de alimentos compensat√≥rios para ex-c√īnjuge
14/11/2013 - Doa√ß√Ķes de parentes devem ser desconsideradas no c√°lculo da renda familiar
14/11/2013 - INSS n√£o pode deixar de pagar sal√°rio-maternidade a segurada demitida
14/11/2013 - Trabalhador não receberá adicional por mudança de localidade superior a dois anos
13/11/2013 - Norma acaba com RTT e muda IR
13/11/2013 - Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição
13/11/2013 - Empresa de vigil√Ęncia √© condenada em dano moral por deixar empregada ociosa
12/11/2013 - Juiz pode bloquear verbas p√ļblicas para garantir fornecimento de rem√©dio a pessoa necessitada
12/11/2013 - Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio
12/11/2013 - Revertida justa causa de trabalhador dependente químico
12/11/2013 - INSS vence no STJ ação regressiva
11/11/2013 - Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
11/11/2013 - Almoxarife não obtém indenização por desconto no salário após sumiço de furadeiras
08/11/2013 - Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
08/11/2013 - Limite de patroc√≠nio a eventos do Judici√°rio vale tamb√©m para empresas p√ļblicas
07/11/2013 - Mercedez - Benz pagar√° adicional de periculosidade a empregado que abastecia empilhadeira
07/11/2013 - Trabalhador tem ‚Äúpedido de demiss√£o‚ÄĚ invalidado ante not√≥ria coa√ß√£o
07/11/2013 - Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
06/11/2013 - Obriga√ß√£o de resultado em cirurgia est√©tica inverte √īnus da prova
06/11/2013 - Filha humilha empregados e mãe é condenada pelo assédio moral
06/11/2013 - Empresa pagar√° horas extras por tempo em que ajudante participou de gin√°stica laboral
05/11/2013 - Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação
05/11/2013 - Juiz est√° legalmente habilitado a n√£o homologar acordo que entender desvantajoso a um dos c√īnjuges
04/11/2013 - √Č do credor a obriga√ß√£o de retirar nome de consumidor do cadastro de prote√ß√£o ao cr√©dito
04/11/2013 - Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
01/11/2013 - Turma do TRF da 1.ª Região decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
31/10/2013 - STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
31/10/2013 - Falso diagn√≥stico de c√Ęncer motiva indeniza√ß√£o √† paciente
30/10/2013 - S√ļmula 502 do STJ consolida entendimento sobre criminaliza√ß√£o da pirataria
30/10/2013 - Doença profissional é equiparada a acidente de trabalho
30/10/2013 - Cipeira eleita em processo sem validade n√£o tem direito a estabilidade
30/10/2013 - Tribunal reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa
29/10/2013 - Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido
29/10/2013 - Descumprimento de cotas para deficientes acarreta indenização
29/10/2013 - Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
28/10/2013 - Exigência de formulário para ir ao banheiro ofende dignidade do trabalhador
28/10/2013 - Travamento de porta giratória em agência bancária não configura dano moral
25/10/2013 - Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
25/10/2013 - Regras do seguro terão mudança para reprimir venda casada
25/10/2013 - Legisla√ß√£o previdenci√°ria sofre significativas altera√ß√Ķes
25/10/2013 - Vendedora demitida após chamar cliente de perua reverte justa causa
24/10/2013 - MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
23/10/2013 - STJ autoriza Inmetro a multar empresas
23/10/2013 - Culpa concorrente: Reduzida indenização a trabalhador acidentado que se recusava a usar EPI
23/10/2013 - Tribunal Superior do Trabalho muda decisão e Loja mantém justa causa a caixa que falsificou atestado
23/10/2013 - Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
23/10/2013 - Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega
22/10/2013 - Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial se o conjunto probatório for suficiente
22/10/2013 - √Č v√°lida avalia√ß√£o de im√≥vel penhorado feita por perito de comarca diferente
21/10/2013 - Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória
18/10/2013 - STF nega pedido da Uni√£o em processo do Funrural
18/10/2013 - Empresa desconta produtos furtados em salário de empregada e terá que pagar indenização
18/10/2013 - Comerciária que trabalhou de pé por quase duas décadas será indenizada
18/10/2013 - Hospital de Porto Alegre pagará indenização por não fornecer uniforme a auxiliar obesa
18/10/2013 - Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
17/10/2013 - STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
17/10/2013 - Pessoa com vis√£o monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei n¬ļ 8.213/91
17/10/2013 - Base de c√°lculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
17/10/2013 - Empresa é condenada por restringir uso de banheiro para funcionária
17/10/2013 - Estabilidade de gestante não garante reintegração em caso de pedido de demissão
17/10/2013 - Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito à indenização
16/10/2013 - Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
16/10/2013 - Vi√ļva que era casada em comunh√£o parcial entra apenas na heran√ßa dos bens comuns
16/10/2013 - Banco é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
16/10/2013 - Farmac√™utico receber√° insalubridade por aplicar inje√ß√Ķes e fazer curativos
15/10/2013 - D√≠vidas reconhecidas pela administra√ß√£o p√ļblica n√£o prescrevem, diz TNU
15/10/2013 - Receita Federal esclarece rateio de despesas
15/10/2013 - C√Ęmara condena empresa a indenizar herdeiros de empregado falecido ap√≥s 17 horas de trabalho
14/10/2013 - STJ julga adicional de quebra de caixa
14/10/2013 - Pensão alimentícia é devida desde a citação
11/10/2013 - Incide imposto de renda sobre juros de mora
11/10/2013 - Trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar
11/10/2013 - Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
11/10/2013 - Empresa é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça
11/10/2013 - Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso
10/10/2013 - Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
10/10/2013 - Carrefour é absolvido por trocar nome de empregado premiado com viagem ao Chile
10/10/2013 - Ambiente frio e empoeirado gera indenização a empregado que teve que retirar amídalas
10/10/2013 - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
10/10/2013 - Justa causa: para comemorar férias coletivas, queimou fogos dentro da fábrica
09/10/2013 - Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
09/10/2013 - Julgamento no STJ é aguardado por contribuintes
09/10/2013 - Afastada indenização para representante comercial que aceitou redução de área de atuação
09/10/2013 - Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição por legítima defesa
09/10/2013 - Motorista de √īnibus que adoeceu √© indenizado em R$ 50 mil
09/10/2013 - Tribunal declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada
08/10/2013 - Poupança: valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável
08/10/2013 - Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego
07/10/2013 - INSS ter√° acesso sobre dados de acidentes com morte e invalidez
07/10/2013 - Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
07/10/2013 - Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel
07/10/2013 - Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comércio
07/10/2013 - Cliente recebe indenização de loja por acusação de furto
04/10/2013 - TRF exclui ISS da base de c√°lculo da Cofins
04/10/2013 - Receita n√£o exigir√° dupla contabilidade
04/10/2013 - Decis√£o determina que Facebook retire coment√°rios ofensivos em 48 horas
04/10/2013 - Tribunal mantém reversão de justa causa de trabalhador elogiado pelo empregador
04/10/2013 - Algumas empresas de Santa Catarina poderão prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados por até 30 dias
04/10/2013 - Hospital pagar√° feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12x36
03/10/2013 - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
03/10/2013 - Receita n√£o cobrar√° IR sobre dividendos
02/10/2013 - Cliente de plano de sa√ļde n√£o deve pagar a mais por atendimento fora do hor√°rio comercial
02/10/2013 - Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa
02/10/2013 - Vendedor ser√° indenizado por ter de fazer ordem unida em treinamento motivacional
02/10/2013 - Empresa vai indenizar empregado obrigado a trocar dinheiro em banco
02/10/2013 - Empresa pagará indenização por revistar pertences de empregada
02/10/2013 - Depressão pode ser considerada doença ocupacional
01/10/2013 - √Č v√°lido acordo que prev√™ descanso de mais de duas horas
30/09/2013 - Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família
30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
30/09/2013 - Condom√≠nio tem legitimidade para propor a√ß√£o de nuncia√ß√£o de obra nova contra cond√īmino
30/09/2013 - Concession√°ria de energia deve indenizar dona de academia por danos causados
30/09/2013 - Empresa que não observou normas de segurança terá que ressarcir o INSS por morte de trabalhador
30/09/2013 - Empresa de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais em seleção
27/09/2013 - Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
27/09/2013 - Justi√ßa do Trabalho reafirma compet√™ncia para executar contribui√ß√Ķes ao SAT
27/09/2013 - √Č inv√°lida redu√ß√£o da comiss√£o do vendedor em raz√£o de descontos concedidos ao cliente
26/09/2013 - Concessão de justiça gratuita para espólio exige comprovação de miserabilidade
26/09/2013 - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
26/09/2013 - Trabalhador receberá indenização por dano moral devido a acidente de moto em serviço
25/09/2013 - Farmacêutico poderá prescrever remédios que não exigem receita
25/09/2013 - Recebimento de aux√≠lio-doen√ßa pressup√Ķe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
24/09/2013 - √Č poss√≠vel ado√ß√£o p√≥stuma, mesmo quando n√£o iniciado o processo em vida
24/09/2013 - Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente
24/09/2013 - TRF4 determina que SUS forneça prótese importada a paciente que já tentou dois implantes nacionais e teve problemas
23/09/2013 - Justiça Trabalhista mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação
23/09/2013 - Professor de faculdade terá que pagar R$ 4 mil de indenização por ter falado mal da instituição no Facebook
20/09/2013 - Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
20/09/2013 - Judiciário pode exercer poder coercitivo em medidas de prevenção de acidentes
20/09/2013 - Receita cria solução de consulta vinculante
19/09/2013 - Vi√ļva pode reclamar danos morais por cobran√ßa de d√≠vida inexistente em nome do falecido
18/09/2013 - Receita obriga empresas a preparar dois balanços
18/09/2013 - Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
18/09/2013 - Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel
18/09/2013 - Serviço de valet não pode ser responsabilizado por assalto à mão armada
18/09/2013 - Empresa deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre
17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
16/09/2013 - TSE libera propaganda eleitoral antecipada no Twitter
16/09/2013 - Contribuintes inscritos no Simples podem receber hoje alerta da Receita
16/09/2013 - Empresa indenizará trabalhadora que sofreu discriminação religiosa
16/09/2013 - Trabalhador transportado em caminh√£o ba√ļ receber√° indeniza√ß√£o
13/09/2013 - Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil
13/09/2013 - Não há prejuízo a ser ressarcido a trabalhadora que lava uniforme diariamente
12/09/2013 - Senado aprova licença hereditária para taxista
12/09/2013 - Senado reabre prazo de ades√£o ao Refis
12/09/2013 - CNJ lança ferramenta para cálculo da prescrição da pretensão punitiva
11/09/2013 - Ministro do STF considera confiscatória multa de 25%
11/09/2013 - Reclamante que trabalhava como porteiro e segurança de restaurante em alguns dias da semana consegue vínculo
10/09/2013 - Motorista demitido ap√≥s teste de baf√īmetro consegue revers√£o de justa causa
10/09/2013 - Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
10/09/2013 - Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT
10/09/2013 - TRT condena empresa que forçou funcionária a pedir desligamento
09/09/2013 - Justiça condena acusado de matar ex-mulher a ressarcir Previdência
06/09/2013 - Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização
06/09/2013 - Aposentadoria por idade urbana não aproveita período rural para efeito de carência e cálculo da RMI
06/09/2013 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos indevidamente
06/09/2013 - Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho
06/09/2013 - McDonald¬īs deve indenizar trabalhadora que recebia lanches em lugar de vale-refei√ß√£o
06/09/2013 - Cabe a empregador provar abandono de emprego
06/09/2013 - Fabricante de refrigerantes é condenada por desrespeitar cota de contratação de portadores de deficiência
06/09/2013 - Instru√ß√£o Normativa MinC n¬ļ 2 de 04.09.2013 - Estabelece normas e procedimentos para a gest√£o do Vale-Cultura
05/09/2013 - Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar
05/09/2013 - Turma afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
04/09/2013 - STF analisará validade de contribuição de empregador rural sobre receita de sua produção
04/09/2013 - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
04/09/2013 - Justiça do Trabalho determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
03/09/2013 - √Č poss√≠vel imposi√ß√£o de multa di√°ria a plano de sa√ļde por negativa de tratamento
03/09/2013 - Universidade deve emitir certificado de conclus√£o de curso a estudante inadimplente
03/09/2013 - Empresa de eventos deve indenizar por má prestação de serviços
02/09/2013 - Primeira Seção do STJ admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
02/09/2013 - Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada
02/09/2013 - Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário
02/09/2013 - Falta de pagamento de comiss√Ķes por dois meses autoriza rescis√£o indireta
30/08/2013 - Morte de titular n√£o afasta direito de dependentes a plano de sa√ļde
30/08/2013 - Simples Nacional: alterada a legislação
29/08/2013 - Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
29/08/2013 - Falta de condi√ß√Ķes m√≠nimas de trabalho gera direito √† indeniza√ß√£o por danos morais
29/08/2013 - Bancos podem cobrar taxa de cadastro
29/08/2013 - Enfermidade degenerativa pode ser classificada como doença ocupacional
28/08/2013 - Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
28/08/2013 - Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma
28/08/2013 - Empregada agredida verbalmente por representante da empresa após audiência será indenizada
27/08/2013 - Retirada cir√ļrgica de ba√ßo √© reconhecida como hip√≥tese de invalidez permanente e deve ser indenizada
27/08/2013 - Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
27/08/2013 - Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum
27/08/2013 - Decisão reduz base de cálculo de contribuição ao INSS
27/08/2013 - Juíza reconhece assédio com base em mensagens de celular
26/08/2013 - 7¬™ C√Ęmara do TRT-15 libera valor penhorado de conta de aposentado
26/08/2013 - Empresa que paga parte do sal√°rio ‚Äúpor fora‚ÄĚ √© processada pelo Minist√©rio P√ļblico do Trabalho em S√£o Paulo
26/08/2013 - Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão
23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
23/08/2013 - Empregado acusado de enviar material pornogr√°fico por e-mail reverte justa causa
23/08/2013 - Defeito em ve√≠culo zero-quil√īmetro gera dano moral
22/08/2013 - Regras sobre competência territorial devem beneficiar o mais carente
22/08/2013 - TRF determina volta de contribuinte ao Refis
22/08/2013 - Extravio de carteira do trabalho não gera indenização por dano moral a empregado
22/08/2013 - Fisioterapeuta receberá adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos
21/08/2013 - Empresas terão de rever juros em caso de indenização por dano moral
21/08/2013 - Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal
20/08/2013 - Associado de plano de sa√ļde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previs√£o contratual
20/08/2013 - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
20/08/2013 - Ju√≠za aciona Minist√©rio P√ļblico contra descumprimento ostensivo da CLT por institui√ß√Ķes financeiras
20/08/2013 - STF proíbe tributação do valor de venda de créditos do ICMS
20/08/2013 - Valor pago por matrícula deve ser descontado de anuidade, decide CE
20/08/2013 - Aluno é condenado a indenizar professora
19/08/2013 - √ďcio for√ßado de trabalhador caracteriza dano moral
19/08/2013 - Vigilantes: Juíza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissão como perigosa
19/08/2013 - Disputa sobre PIS tem repercuss√£o geral reconhecida
19/08/2013 - Selic ou n√£o Selic, eis a quest√£o
19/08/2013 - Desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria, decide STJ
19/08/2013 - Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
16/08/2013 - Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias
16/08/2013 - Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
15/08/2013 - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
15/08/2013 - Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
15/08/2013 - Empresa de vigil√Ęncia n√£o consegue exclus√£o de condena√ß√£o
15/08/2013 - Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
15/08/2013 - Empresa indenizará pais de vítima de acidente que dirigia com habilitação vencida
14/08/2013 - Mantida pena por adulteração de placa de veículo com fita adesiva
14/08/2013 - Suspensa comercialização de três produtos agrotóxicos no RS
13/08/2013 - Mantida decis√£o que reconheceu responsabilidade solid√°ria de empresa por ato de terceirizada
13/08/2013 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
12/08/2013 - Nos casos de incapacidade laboral, juiz n√£o tem obriga√ß√£o de analisar condi√ß√Ķes pessoais e sociais do segurado
12/08/2013 - Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados
12/08/2013 - Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
12/08/2013 - Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização
09/08/2013 - Desleixo ou descuido de m√£e n√£o configura crime de abandono de menor
09/08/2013 - ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
09/08/2013 - Atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente
09/08/2013 - TNU reafirma que houve incorporação do reajuste da URP dos meses de abril e maio de 1988
09/08/2013 - Corregedora suspende acordo entre TSE e Serasa
09/08/2013 - Decisão de conselho flexibiliza lei de Participação nos Lucros e Resultados
09/08/2013 - Mantida justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente
09/08/2013 - Descumprimento da legislação trabalhista não enseja indenização por danos morais, diz 1ª Turma do TRT-GO
09/08/2013 - Beneficiários da Previdência Social têm prazo até 28.02.2014 para renovação de senhas e comprovação de vida
08/08/2013 - Exerc√≠cio de mandato eletivo n√£o imp√Ķe cassa√ß√£o de aposentadoria por invalidez
08/08/2013 - STJ define obriga√ß√Ķes do Serasa com os consumidores
08/08/2013 - Minist√©rio P√ļblico n√£o pode executar d√≠vida decorrente de decis√£o de tribunal de contas
07/08/2013 - Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
07/08/2013 - CNJ recomenda especializa√ß√£o de varas de fazenda p√ļblica para tratar de quest√Ķes de sa√ļde
07/08/2013 - Justi√ßa Eleitoral repassa dados de 141 milh√Ķes de brasileiros para a Serasa
06/08/2013 - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
06/08/2013 - Viajante com bens a declarar poder√° prestar contas ao Fisco pela internet
06/08/2013 - Tribunal condena Ativa a indenizar funcion√°rio por atraso de sal√°rio
06/08/2013 - Falta grave imputada de forma irrespons√°vel gera danos morais
06/08/2013 - Lei n¬ļ 12.852, de 05.08.2013 - Institui o Estatuto da Juventude
05/08/2013 - Empresa que não emitiu CAT depois de acidente de trajeto é condenada por danos morais
05/08/2013 - Auxílio-doença não impede o recebimento de pensão vitalícia
02/08/2013 - Aumento na base de c√°lculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
02/08/2013 - CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
02/08/2013 - Tribunal dispensa inquérito para demissão de membro da Cipa
02/08/2013 - Período de treinamento integra contrato de trabalho
01/08/2013 - Cadastro positivo começa a valer a partir de hoje
31/07/2013 - TRT autoriza uso de filmagem para demiss√£o
31/07/2013 - M√ļsicas reproduzidas em festa religiosa est√£o isentas da cobran√ßa de direitos autorais
31/07/2013 - Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina
31/07/2013 - Tribunal considera l√≠cita grava√ß√£o de conversa telef√īnica sem conhecimento do outro interlocutor
30/07/2013 - Aviso de solicitação de registro de inadimplência não implica dano moral
30/07/2013 - Aviso de perigo, em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado
29/07/2013 - Prazo de prescri√ß√£o nas a√ß√Ķes de desapropria√ß√£o indireta √© de dez anos
29/07/2013 - Decisão impede que passageiros sejam cobrados por tarifa de conexão aérea
29/07/2013 - Gorjetas ficam de fora da base de c√°lculo do ICMS em SC
29/07/2013 - Cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem gera indenização
29/07/2013 - Retirar express√£o "Deus seja louvado" de moeda nacional n√£o compete do Judici√°rio
29/07/2013 - N√£o aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia em corrup√ß√£o ativa
26/07/2013 - Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo
26/07/2013 - Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez
26/07/2013 - PGFN lista decis√Ķes que ser√£o seguidas pela Receita
26/07/2013 - Minist√©rio P√ļblico do Trabalho tem legitimidade para propor a√ß√£o civil p√ļblica para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
25/07/2013 - Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
25/07/2013 - Empresa é condenada por aumentar velocidade de máquina para agilizar trabalho de empregados
25/07/2013 - Empregado injustamente acusado de ladrão e forçado a pedir demissão consegue indenização
25/07/2013 - Presidente veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demiss√£o
24/07/2013 - Receita deve seguir decis√Ķes do STF e STJ
24/07/2013 - TRF4 determina que Estado forneça insulina especial a dois pacientes diabéticos
23/07/2013 - TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante
22/07/2013 - União estável e a separação obrigatória de bens
22/07/2013 - Empregada √© condenada por litig√Ęncia de m√°-f√© ao simular acidente de trabalho
22/07/2013 - TRF-1 condena Uni√£o a indenizar homem agredido em suposto abuso de poder policial
19/07/2013 - Ministério da Justiça notifica sete maiores bancos do país sobre pacotes de serviços
19/07/2013 - Receita esclarece suspens√£o de IPI
19/07/2013 - Valores dos depósitos recursais são alterados
19/07/2013 - Valor da repara√ß√£o moral deve levar em conta sa√ļde financeira do ofensor
18/07/2013 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
18/07/2013 - Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego
17/07/2013 - Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual
17/07/2013 - Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego
17/07/2013 - "Cantada" não configura assédio sexual
16/07/2013 - Litig√Ęncia de m√°-f√© gera condena√ß√£o
15/07/2013 - Direito real de habita√ß√£o assegura moradia vital√≠cia ao c√īnjuge ou companheiro sobrevivente
15/07/2013 - Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado em R$ 5.200
15/07/2013 - União altera parcelamento de débitos com autarquias
15/07/2013 - Empresa que alterou cargo na hora de contratar é condenada por danos morais
12/07/2013 - Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
12/07/2013 - Viagens ao exterior de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais exigem autorização
11/07/2013 - Propriet√°rios de terreno n√£o devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
11/07/2013 - Recusa à reintegração configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos
11/07/2013 - Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça
10/07/2013 - PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
09/07/2013 - Turma do TRT-MG nega pedido de empresa que queria receber da empregada indenização por danos morais
09/07/2013 - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco
09/07/2013 - Mantidas multas contra motorista que alegava falta de notificação
08/07/2013 - Senado aprova lei anticorrup√ß√£o para punir empresas que cometem crimes contra a administra√ß√£o p√ļblica
08/07/2013 - Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto
05/07/2013 - Minist√©rio P√ļblico questiona cadastros de inadimplentes
05/07/2013 - TJ-SC condena empresários a mais de quatro anos de prisão por sonegação fiscal
05/07/2013 - Trabalhador impedido de participar de enterro da m√£e e dispensado no mesmo dia ser√° indenizado
05/07/2013 - Trabalhador vai pagar seis mil reais de multa por mentir em juízo
04/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
03/07/2013 - Decisão da Justiça flexibiliza classificação de área de risco
03/07/2013 - STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
03/07/2013 - 5ª Turma do TRT-RJ rejeita pedido de dano moral por trabalho na cozinha
03/07/2013 - Tribunal reconhece insalubridade por vibra√ß√£o para motorista de √īnibus
02/07/2013 - Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
01/07/2013 - Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
01/07/2013 - STJ muda cobrança em condomínio
28/06/2013 - Negada aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia em crime tribut√°rio
28/06/2013 - Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens
27/06/2013 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia √© aplicado em caso de furto de roupas em varal
27/06/2013 - INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
27/06/2013 - Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA
26/06/2013 - Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
26/06/2013 - Moradores de bairro carioca vão receber indenização por saneamento básico precário
26/06/2013 - Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
26/06/2013 - Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
26/06/2013 - Tribunal mantém adicional de insalubridade a trabalhadora que sofreu com ruído e calor na fábrica
26/06/2013 - Superior Tribunal de Justiça amplia competência da Justiça do Trabalho
25/06/2013 - Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
25/06/2013 - Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista
25/06/2013 - INSS divulga novas regras para análise de benefícios
25/06/2013 - Justiça do Trabalho condena empresa a pagar horas in ittinere a empregado que ia táxi para o trabalho
25/06/2013 - Liminar determina que empresa de transporte respeite jornada de trabalho de motoristas
25/06/2013 - CVC √© condenada pelo TRT da Para√≠ba por n√£o observar jornada especial dos m√ļsicos
25/06/2013 - Frentista que apresentou atestado m√©dico falso √© condenado por litig√Ęncia de m√°-f√©
25/06/2013 - Violar intervalo intrajornada - ainda que por poucos minutos - importa pagamento integral
24/06/2013 - Normas coletivas integram contrato de trabalho
21/06/2013 - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
21/06/2013 - Empresa condenada a manter plano de sa√ļde de trabalhadora
21/06/2013 - Justiça do Trabalho reconhece como salário base valor pago a título de horas extras
20/06/2013 - Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
20/06/2013 - Escada improvisada: C√Ęmara eleva valor de indeniza√ß√£o a trabalhador que sofreu queda de seis metros
20/06/2013 - Abin monta rede para monitorar internet
20/06/2013 - Horas extras integram base de c√°lculo do sal√°rio maternidade
19/06/2013 - Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego
19/06/2013 - √Č legal cobran√ßa de tarifa de esgoto ainda que n√£o haja tratamento sanit√°rio
18/06/2013 - Renda familiar é apenas um dos fatores que comprovam miserabilidade
18/06/2013 - Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador
18/06/2013 - Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
17/06/2013 - Empresas do setor de leasing podem reaver ISS
17/06/2013 - STJ confirma legitimidade do Minist√©rio P√ļblico estadual para atuar em tribunal superior
14/06/2013 - Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
14/06/2013 - Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar o coeficiente da aposentadoria urbana por idade, reafirma TNU
14/06/2013 - Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar
14/06/2013 - Medida Provis√≥ria n¬ļ 620 - Governo altera disposi√ß√Ķes sobre o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura
13/06/2013 - Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
13/06/2013 - TNU reafirma abusividade de venda casada
13/06/2013 - Contribuinte deve pagar honorários à União
12/06/2013 - Falta de pagamento n√£o autoriza loja a pedir busca e apreens√£o de bens financiados
12/06/2013 - Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
12/06/2013 - Representante comercial ser√° ressarcido dos descontos sofridos nas comiss√Ķes por inadimpl√™ncia de clientes
12/06/2013 - Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição
11/06/2013 - Empresa é condenada por dispensa discriminatória de empregada com transtorno bipolar
11/06/2013 - Governo quer mais prazo para imposto na nota
11/06/2013 - STF julgará se Funrural de empresas é constitucional
10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gest√£o do patrim√īnio
10/06/2013 - Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube
10/06/2013 - Nota fiscal com lista de tributos começa a valer a partir de hoje
10/06/2013 - Medida Provis√≥ria n¬ļ 619 altera duas leis
07/06/2013 - Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais
06/06/2013 - Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
06/06/2013 - TSE abre brecha na Lei da Ficha Limpa
05/06/2013 - Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal
04/06/2013 - Competência para julgar caso que envolve interceptação em bancos de dados federais tem repercussão geral
04/06/2013 - TRF isenta de impostos créditos de exportador
04/06/2013 - TRT proíbe terceirização nos Correios
04/06/2013 - TST definir√° pagamento de horas de deslocamento
04/06/2013 - Governo lan√ßa portal para orientar patr√Ķes a cumprir obriga√ß√Ķes com trabalhadores dom√©sticos
03/06/2013 - Recurso não suspende execução fiscal
03/06/2013 - Pena de demiss√£o determinada por lei n√£o pode ser considerada desproporcional
03/06/2013 - Reconhecida a justa causa aplicada a vigilante demitido que deixou de fazer ronda porque chovia
31/05/2013 - Domésticas podem ter três tipos de jornada
31/05/2013 - Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado
31/05/2013 - Empregado coagido a se desfiliar do sindicato ser√° indenizado
31/05/2013 - Empresa que adotou medidas adequadas ao caso n√£o precisar√° indenizar empregada filmada por um colega no banheiro
31/05/2013 - Coaf controla compras de artigos de luxo
31/05/2013 - Empresa é condenada por expor imagem de empregados no ambiente de trabalho pela Internet
29/05/2013 - Rescis√£o indireta n√£o implica ren√ļncia da estabilidade provis√≥ria de integrante da CIPA
29/05/2013 - Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
28/05/2013 - Leitores de livros digitais não têm imunidade fiscal
28/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
28/05/2013 - Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso
27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
27/05/2013 - Contribuintes devem recolher Imposto
27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
24/05/2013 - Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF
24/05/2013 - Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária
24/05/2013 - Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização
23/05/2013 - Confaz regulamenta ICMS de importados
23/05/2013 - STJ orienta tribunais a ser mais rígido com pequeno traficante
23/05/2013 - Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural pessoa física
23/05/2013 - Ass√©dio sexual de professor contra alunas da rede p√ļblica √© ato de improbidade
23/05/2013 - Empregado alvo de chacotas e apelidos pejorativos ser√° indenizado
22/05/2013 - CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
22/05/2013 - Registros de ponto sem assinatura do empregado s√£o inv√°lidos
22/05/2013 - Fazendeiro é condenado a indenizar empregado esfaqueado por colega de trabalho
21/05/2013 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
21/05/2013 - Tribunal libera pessoa f√≠sica de pagar IR em valoriza√ß√£o de a√ß√Ķes
21/05/2013 - Governo regula pagamento por celular
21/05/2013 - Site de notícias é condenado a indenizar jornalista por invadir conta no Facebook
21/05/2013 - Empresa que submeteu empregado a inação forçada após alta previdenciária pagará indenização
20/05/2013 - Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
20/05/2013 - Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor
20/05/2013 - Gerente de ind√ļstria sem poderes de gest√£o receber√° horas extras
20/05/2013 - INSS será ressarcido por benefícios concedidos em virtude de acidente de trabalho por negligência de empresa
17/05/2013 - TST anula cl√°usula que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 anos
17/05/2013 - Educação pode ser abatida no IR
17/05/2013 - Mudanças simplificam visto de trabalho
17/05/2013 - Petrobras perde audi√™ncia por causa de congestionamento de tr√Ęnsito e Turma mant√©m revelia
17/05/2013 - Período de estabilidade do empregado não delimita prazo de ajuizamento da ação trabalhista
17/05/2013 - Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer
17/05/2013 - Atua√ß√£o de m√©dicos em per√≠cia - Resolu√ß√£o CFM n¬ļ 2.015 de 16.04.2013
17/05/2013 - Alteração no artigo 391-A da CLT
16/05/2013 - Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade
16/05/2013 - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído
15/05/2013 - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente
15/05/2013 - CEF responde por defeitos em casas de programa habitacional
14/05/2013 - Decreto que regulamenta o comércio on-line entra em vigor
14/05/2013 - Funcionário de loja é livre para usar qualquer marca
14/05/2013 - Trabalhador chamado de "macaco" e "vesguinho" deve receber R$ 10 mil de indenização
13/05/2013 - TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
13/05/2013 - Concedidas horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho
13/05/2013 - Tribunal declara a validade de cl√°usula que integra repouso semanal ao sal√°rio
10/05/2013 - Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
10/05/2013 - Estagi√°ria que cumpria jornada de oito horas e recebia bonifica√ß√Ķes tem v√≠nculo de emprego reconhecido
10/05/2013 - STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
10/05/2013 - Aplicado princ√≠pio da insignific√Ęncia a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em p√≥
10/05/2013 - Limitação de uso do banheiro por causa de mau cheiro não gera dano moral
10/05/2013 - Justiça do Trabalho declara nulo pedido de demissão feito sob ameaça de justa causa
09/05/2013 - Tribunal não reconhece vínculo de emprego em regime de economia familiar
09/05/2013 - STJ confirma desaposentadoria sem devolução dos pagamentos recebidos
08/05/2013 - Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
08/05/2013 - Erro de juiz de futebol n√£o gera dano moral
08/05/2013 - Depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez
08/05/2013 - Turma do STJ exclui b√īnus por produtividade de pens√£o
08/05/2013 - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral
08/05/2013 - Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral
07/05/2013 - Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
07/05/2013 - Princ√≠pio da insignific√Ęncia livra r√©u de condena√ß√£o por pesca ilegal
07/05/2013 - Tribunal confirma que tempo gasto na higiene do uniforme n√£o pode ser considerado como prolongamento da jornada
06/05/2013 - Liminares reduzem depósitos de FGTS
06/05/2013 - Tribunal condena supermercado por demitir trabalhador que n√£o pagou "quentinha"
06/05/2013 - Justi√ßa do Trabalho condena ind√ļstria de alimentos que forneceu botas apertadas a empregado
03/05/2013 - Liminar exclui ICMS de c√°lculo previdenci√°rio
03/05/2013 - Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador
03/05/2013 - Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral
03/05/2013 - Turma mantém justa causa de enfermeira que usou prontuários em ação trabalhista
03/05/2013 - Justi√ßa do Trabalho condena empresa que violou correspond√™ncias eletr√īnicas de ex-empregada
02/05/2013 - Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo
02/05/2013 - Supremo isenta de IPI importação de máquinas
02/05/2013 - Brasil é mantido em lista de pirataria
30/04/2013 - Pedreiro n√£o receber√° adicional de insalubridade por manuseio de cimento
30/04/2013 - Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos
30/04/2013 - STJ decide que psicólogos não podem praticar acupuntura
30/04/2013 - Conta no exterior pode ter quebra de sigilo autom√°tica
30/04/2013 - Justiça aceita penhora de recebíveis de cartão
30/04/2013 - Empregado demitido por acessar sites pornogr√°ficos n√£o receber√° f√©rias e 13¬ļ
29/04/2013 - √Č cab√≠vel estabilidade provis√≥ria por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso pr√©vio trabalhado
29/04/2013 - "Home office"; Justa causa
29/04/2013 - Comiss√Ķes podem ser contestadas; Jurisprud√™ncia regula terceiriza√ß√£o
26/04/2013 - Motorista em atividade externa controlada pode receber hora extra
26/04/2013 - Planos de sa√ļde que negarem cobertura a clientes ser√£o punidos
26/04/2013 - √Č in√ļtil produ√ß√£o de provas em a√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos provocados pelo uso do cigarro
26/04/2013 - Rendimento de depósito judicial não é tributável
26/04/2013 - Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador
26/04/2013 - Projeto de Lei altera jornada de motoristas profissionais
26/04/2013 - Trabalhador com menos de 30 dias na empresa n√£o tem direito a seguro-desemprego
26/04/2013 - Acidente de trabalho com culpa das duas partes resulta em condenação menor
25/04/2013 - Justiça Trabalhista condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes
25/04/2013 - Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
25/04/2013 - Para Quinta Turma, precariedade do sistema carcer√°rio n√£o autoriza pris√£o domiciliar
25/04/2013 - Concessão de visto temporário a estrangeiro que venha prestar assistência técnica ou transferência de tecnologia
25/04/2013 - Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência
25/04/2013 - Justiça reconhece responsabilidade solidária de parentes por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos
25/04/2013 - TRF 4 decide que aposentado especial pode trabalhar com risco. A decisão não é definitiva e poderá ser revista pelo STF
24/04/2013 - Falha no Windows 7 pode gerar indenização
24/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
24/04/2013 - Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos
24/04/2013 - Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
23/04/2013 - Tribunal Superior do Trabalho não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas
23/04/2013 - Justi√ßa do Trabalho reconhece natureza salarial de comiss√Ķes pagas sob o disfarce de PLR
23/04/2013 - Suplente de CIPA também tem direito à garantia provisória no emprego
23/04/2013 - Trabalhadores de 14 categorias poder√£o solicitar o registro profissional pela internet a partir do dia 29
23/04/2013 - Empresa inadimplente n√£o pode ingressar no Simples
23/04/2013 - STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada
23/04/2013 - Justa causa: assinatura do empregado não é suficiente para atribuir culpa sobre avaria em equipamento
22/04/2013 - Empregada que sofreu rebaixamento funcional após retorno da licença maternidade será indenizada
22/04/2013 - Prazo para licença-maternidade varia com data do parto
19/04/2013 - STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica
19/04/2013 - M√ļsico obt√©m v√≠nculo de emprego com cantor de dupla sertaneja
19/04/2013 - Reconhecida a prescrição alegada por banco em ação movida por trabalhador acometido por doença ocupacional
19/04/2013 - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso
19/04/2013 - Reclamação discute responsabilidade de banco em uso de cartão furtado
19/04/2013 - Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
19/04/2013 - Cuidador e babá podem ter jornada flexível
19/04/2013 - Empregados domésticos poderão ter banco de horas
19/04/2013 - Alimentos em valor fixo n√£o incidem sobre 13¬ļ sal√°rio e outras verbas trabalhistas
17/04/2013 - Sexta Turma mant√©m decis√£o que dividiu pens√£o por morte entre ex-companheiras simult√Ęneas
17/04/2013 - Receita esclarece IR sobre planos odontológicos
17/04/2013 - Justiça proíbe Banco do Brasil de cobrar tarifa de emissão de boleto
16/04/2013 - Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
16/04/2013 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
16/04/2013 - Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização
15/04/2013 - Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
15/04/2013 - Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT
15/04/2013 - Porteiro que alegou ac√ļmulo de fun√ß√£o n√£o consegue adicional
12/04/2013 - Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
12/04/2013 - Justiça trabalhista passa a aceitar cartão
12/04/2013 - Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo
12/04/2013 - Penhora de crédito do executado junto a terceiros deve observar seus exatos e estritos limites
12/04/2013 - Carrefour é condenado a indenizar empregada que sofria discriminação por ser solteira
11/04/2013 - Comiss√£o autoriza desaposentadoria
11/04/2013 - Empresas controladas por brasileiros em paraísos fiscais serão tributadas, decide STF
11/04/2013 - Juiz concede indeniza√ß√£o do per√≠odo da estabilidade da gestante at√© duas semanas ap√≥s aborto espont√Ęneo
11/04/2013 - Tribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivo
11/04/2013 - Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional
11/04/2013 - Técnica de enfermagem que mantinha contato com portadores de doenças infecto-contagiosas receberá adicional de insalubridade em grau máximo
11/04/2013 - Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada
10/04/2013 - Bancária que recebia chocolates Talento e pacotes de amendoim por não cumprir metas deve receber indenização de R$ 50 mil
10/04/2013 - Governo apoia Simples das domésticas
10/04/2013 - Consumidor é indenizado por atraso em obras
10/04/2013 - Multas constantes s√£o motivos para justa causa de motorista
09/04/2013 - Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
09/04/2013 - Empresas criticam desoneração da folha e recorrem à Justiça
08/04/2013 - Empregado de companhia aérea agredido por clientes irritados por atrasos de voos será indenizado
08/04/2013 - Receita Federal esclarece cálculo de contribuição
08/04/2013 - Regras de bagagem aérea são alvo de críticas
08/04/2013 - Indenizado pai que n√£o achou t√ļmulos nem ossos dos filhos no cemit√©rio
05/04/2013 - Fazenda restringe isenção de dividendo
05/04/2013 - Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
04/04/2013 - Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos
04/04/2013 - Congresso ignora apelo de Barbosa e aprova criação de quatro novos TRFs
04/04/2013 - Pai que era curador do filho tem direito a pens√£o por morte
03/04/2013 - Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida
03/04/2013 - Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
03/04/2013 - Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras
02/04/2013 - Quem mora em cidade com pedágio pode ganhar isenção
02/04/2013 - √Č de dez anos o prazo prescricional para restitui√ß√£o de valores em raz√£o de neg√≥cio jur√≠dico desfeito
02/04/2013 - Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva
02/04/2013 - Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
02/04/2013 - Lei Carolina Dieckmann entra em vigor hoje
02/04/2013 - Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescis√£o contratual fora do prazo
01/04/2013 - Conselho Nacional de Tr√Ęnsito restabelece a efic√°cia da Resolu√ß√£o Contran n¬ļ 417/2012
27/03/2013 - Presunção de pobreza: empregado pode ter benefício da Justiça gratuita
27/03/2013 - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
27/03/2013 - Ind√ļstria n√£o precisa discriminar importado
27/03/2013 - Empresas ter√£o de indenizar trabalhador por pagarem rescis√£o com cheques sem fundo
26/03/2013 - Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda
25/03/2013 - Mensagens trocadas no Facebook não comprovam amizade íntima para suspeição de testemunha
25/03/2013 - Prejuízos sofridos por culpa do empregado só podem ser descontados do salário quando houver previsão contratual
25/03/2013 - Assumindo os pr√≥prios erros: a import√Ęncia da confiss√£o espont√Ęnea no processo penal
25/03/2013 - Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada
25/03/2013 - Cair na malha fina gera danos morais
21/03/2013 - STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importa√ß√Ķes
21/03/2013 - Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
20/03/2013 - N√£o h√° dano moral por c√Ęmera instalada em ambiente de trabalho
20/03/2013 - Cade vai julgar forma√ß√£o de cartel em m√ļsica
20/03/2013 - STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
20/03/2013 - Supremo julgar√° pagamento de PIS e Cofins sobre importados
20/03/2013 - STJ d√° nova chance para poupadores do BB terem revis√£o
19/03/2013 - 32 comarcas no estado j√° disponibilizam servi√ßo de certid√Ķes on-line
19/03/2013 - Ind√ļstria fonogr√°fica vence nos EUA disputa sobre direitos autorais
19/03/2013 - Supremo reabre discussão sobre o aviso prévio proporcional
19/03/2013 - S√ļmula regula contribui√ß√Ķes para Sesc e Senac por prestadores de servi√ßo
19/03/2013 - Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receber√° adicional de insalubridade
18/03/2013 - Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
18/03/2013 - Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos
18/03/2013 - Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano
18/03/2013 - Contribuição sindical excepcional prevista em instrumento coletivo não obriga os não filiados
15/03/2013 - Ordem de serviço autoriza início das obras do novo Fórum de Ascurra
15/03/2013 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
15/03/2013 - STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro
14/03/2013 - Equipamento n√£o certificado n√£o neutraliza insalubridade
14/03/2013 - Trabalho a céu aberto não garante direito a adicional de insalubridade
14/03/2013 - STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios
13/03/2013 - Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
13/03/2013 - Receita entende que efeitos do Supersimples n√£o s√£o retroativos
12/03/2013 - STF pode julgar causa bilion√°ria
12/03/2013 - Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
12/03/2013 - Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
12/03/2013 - Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
11/03/2013 - Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais
11/03/2013 - Empresa é condenada a pagar os 15 minutos de intervalo destinado às mulheres pela CLT
11/03/2013 - Governo prepara a troca do imposto sindical por uma taxa a ser negociada
11/03/2013 - MP diz que multa da lei seca é inconstitucional
11/03/2013 - Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
08/03/2013 - Novas regras para planos de sa√ļde devem auxiliar nos processos judiciais
08/03/2013 - Projeto das domésticas poderá ser votado este mês
08/03/2013 - Empresa pagar√° horas extras a vendedor externo monitorado por celular
07/03/2013 - Declarada inconstitucional lei catarinense sobre fornecimento de água em caso de interrupção do serviço
07/03/2013 - Seguro-desemprego e pensão alimentícia podem ser acumulados
07/03/2013 - Senado aprova projeto que prevê receita médica válida a todo o país
07/03/2013 - Acordo amplia direitos previdenci√°rios
06/03/2013 - Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
06/03/2013 - Plano de sa√ļde ter√° de explicar consulta recusada por escrito
06/03/2013 - Mãe de trabalhador morto em acidente de trabalho não pode receber indenização se não for dependente do filho perante a Previdência
06/03/2013 - Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
06/03/2013 - O Contrato Coletivo Nacional
05/03/2013 - Benefici√°rio tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de sa√ļde
05/03/2013 - STJ decide n√£o julgar processos sobre certid√Ķes
05/03/2013 - S√ļmula do TST nega indeniza√ß√£o por uso indevido de verbas trabalhistas
05/03/2013 - Revista de bolsas e sacolas que n√£o exp√Ķe o empregado n√£o enseja danos morais
04/03/2013 - Trabalhador de supermercado que comprovou ter feito jornadas extenuantes ser√° indenizado
04/03/2013 - TST aprova S√ļmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
04/03/2013 - Despejo de locat√°rio inadimplente n√£o exige prova de propriedade pelo locador
01/03/2013 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
01/03/2013 - Empregada que limpava 4 banheiros recebe adicional de insalubridade
01/03/2013 - Empresa de leasing n√£o devolver√° valor residual
28/02/2013 - Convocação de empregado por meio de jornais para fins de configuração de abandono de emprego
28/02/2013 - Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
28/02/2013 - Senado amplia teto de lucro presumido e desonera√ß√Ķes
28/02/2013 - Contrato de compra venda só vale contra terceiros se registrado em cartório
27/02/2013 - Planos de sa√ļde est√£o a um voto de vencer disputa no STJ
27/02/2013 - Débito em guia pode ser inscrito em dívida ativa
27/02/2013 - Tribunal reconhece compet√™ncia da JT para julgar processos de empregados p√ļblicos contratados pela CLT
26/02/2013 - Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador
26/02/2013 - Empresa é condenada a pagar indenização por rescisão unilateral de contrato de representação comercial
25/02/2013 - Terceira C√Ęmara do TRT mant√©m dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de tr√Ęnsito
22/02/2013 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
22/02/2013 - Trabalhador chamado de ‚Äúverme‚ÄĚ consegue indeniza√ß√£o por dano moral
21/02/2013 - Fraude eletr√īnica em conta banc√°ria deve ser julgada no local da ag√™ncia da v√≠tima
21/02/2013 - Prazo de prescrição para cobrança de seguro em grupo conta da data da aposentadoria por invalidez
21/02/2013 - C√Ęmara aprova MP mas dobra setores favorecidos com desonera√ß√£o da folha
20/02/2013 - Execu√ß√£o do Programa de Alimenta√ß√£o do Trabalhador sofre altera√ß√Ķes
20/02/2013 - Projeto de Lei torna facultativa antecipação do pagamento de férias.
20/02/2013 - Turma do TST considera v√°lida cl√°usula penal de estabilidade
19/02/2013 - Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa
19/02/2013 - TST dá estabilidade a trabalhadora que ficou grávida no aviso-prévio
18/02/2013 - Alta médica leva trabalhador à Justiça
18/02/2013 - Dep√≥sito judicial n√£o pode ser equiparado a pagamento integral para configurar den√ļncia espont√Ęnea
18/02/2013 - Aluguel por uso de im√≥vel comum s√≥ √© devido por ex-c√īnjuge ap√≥s a partilha
18/02/2013 - Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado
15/02/2013 - Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição
15/02/2013 - Grande loja de departamentos tem condenação ampliada no TJ
14/02/2013 - Decis√£o do STF exige transcri√ß√£o completa de escutas telef√īnicas
14/02/2013 - Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf
13/02/2013 - Motorista que passa em sinal amarelo é responsabilizado por acidente fatal
13/02/2013 - TJ condena seguradora a cobrir danos em carro dirigido por filha da titular
08/02/2013 - Garantido pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36
07/02/2013 - STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
07/02/2013 - Provimento regulamenta registro tardio de nascimento
07/02/2013 - STF: aviso prévio proporcional vale para quem entrou com ação até 2011
07/02/2013 - Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
06/02/2013 - Presidentes de Se√ß√Ķes poder√£o julgar mat√©rias pacificadas
06/02/2013 - Alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho ( SAT)
06/02/2013 - Trabalhador pode exigir depósito de FGTS atrasado, mesmo em caso de parcelamento com a Caixa
05/02/2013 - AGU publica texto de 67 s√ļmulas
05/02/2013 - INSS muda regras e prazos para perícias nos casos de doenças
04/02/2013 - Bens de família podem ser penhorados em favor de trabalhador doméstico
04/02/2013 - Certidão cria corrida para pagar dívidas trabalhistas
04/02/2013 - Cofins incide sobre juros de restituição fiscal
01/02/2013 - Entra em vigor novo Termo de Rescis√£o de Contrato de Trabalho ( TRCT)
01/02/2013 - Altera√ß√Ķes no tocante ao benef√≠cio de aux√≠lio-doen√ßa
01/02/2013 - Imagem
31/01/2013 - Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
31/01/2013 - Lei redefine os crit√©rios para caracteriza√ß√£o das atividades ou opera√ß√Ķes perigosas
31/01/2013 - Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova prática de ato discriminatório
30/01/2013 - Liminares j√° liberam 227 empresas de divulgar dados
30/01/2013 - C√Ęmara nega v√≠nculo de emprego a representante comercial
30/01/2013 - Primeira C√Ęmara do TRT mant√©m adicional de insalubridade concedido a servidor que fazia limpeza urbana
30/01/2013 - Resolu√ß√£o Contran n¬ļ 431 suspende a fiscaliza√ß√£o punitiva aos motoristas que n√£o cumprem os per√≠odos de descanso
29/01/2013 - Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
29/01/2013 - Grávida tem estabilidade em contrato de experiência
28/01/2013 - Exigência de Novo TRCT começa em fevereiro: Documento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS
28/01/2013 - Projeto de Lei: flexibiliza cota para pessoas com deficiência em empresas
28/01/2013 - Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
28/01/2013 - Receita Federal orienta sobre contribuição ao INSS
28/01/2013 - Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
25/01/2013 - Gestante n√£o pode renunciar ao direito de estabilidade
24/01/2013 - Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho
23/01/2013 - Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte
23/01/2013 - Resultado de perícia médica poderá ser entregue por escrito ao segurado do INSS
22/01/2013 - √Č inconstitucional a cobran√ßa de contribui√ß√£o de empregados n√£o associados
22/01/2013 - Novas teses tribut√°rias surgem com o mensal√£o
22/01/2013 - Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da sa√ļde ser√° ressarcida
21/01/2013 - A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
21/01/2013 - União poderá protestar débitos de até R$ 50 mil
21/01/2013 - Motoboys têm até dia 2 para cumprir novas exigências
18/01/2013 - Receita esclarece contribuição ao INSS
18/01/2013 - Antes de ir para o bar, saiba quais s√£o os seus direitos
16/01/2013 - Justi√ßa libera empresas de obriga√ß√Ķes do Confaz
16/01/2013 - Decis√£o do STF sobre ‚Äėdesaposentadoria‚Äô pode afetar regime da Previd√™ncia
16/01/2013 - Dilma veta abertura de novo Refis da Crise
15/01/2013 - Empresa pode n√£o ser penalizada por n√£o conseguir preencher cota para deficientes
15/01/2013 - √Č poss√≠vel alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto
15/01/2013 - Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes
15/01/2013 - Decis√Ķes mostram preocupa√ß√£o do TST com f√©rias dos trabalhadores
14/01/2013 - Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
14/01/2013 - Venda casada, uma pr√°tica que lesa o consumidor
14/01/2013 - Conselho julga tributação de distribuição de lucros
10/01/2013 - Usar celular e matar no tr√Ęnsito √© crime doloso
10/01/2013 - Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
10/01/2013 - Aproveitamento de cr√©ditos do ICMS em opera√ß√Ķes de exporta√ß√£o tem repercuss√£o geral
09/01/2013 - Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho
09/01/2013 - 'Manual' define quem é o motorista bêbado
09/01/2013 - √Č poss√≠vel a cumula√ß√£o da multa contratual morat√≥ria e de indeniza√ß√£o por perdas e danos
09/01/2013 - Questionada norma que posiciona representante do MP ao lado do juiz
09/01/2013 - TST aplica lei do Brasil para contratado no exterior
08/01/2013 - Pagamento habitual define natureza salarial da gratificação
07/01/2013 - Ação permite pedidos de reconhecimento de vínculo e rescisão indireta
07/01/2013 - Para Segunda Seção, não é cabível ação de prestação de contas para revisão de cláusulas de financiamento
07/01/2013 - Dívidas com União poderão ser protestadas
07/01/2013 - Decis√£o libera empresa de cumprir cota de deficientes
07/01/2013 - Cobran√ßa de ICMS em com√©rcio eletr√īnico √© tema de repercuss√£o geral
07/01/2013 - Conselho publica 20 novas s√ļmulas
28/12/2012 - Participa√ß√£o indireta na forma√ß√£o do patrim√īnio permite divis√£o de bens de ex-companheiro casado
28/12/2012 - Prescreve em cinco anos o direito de pedir indeniza√ß√£o √† fazenda p√ļblica
28/12/2012 - TST julga amizade em rede social
19/12/2012 - Lei seca mais rígida e multa de R$ 1,9 mil já devem valer no Natal
19/12/2012 - Santa Catarina começa a multar motoristas estrangeiros
18/12/2012 - Seguradora tem que pagar sinistro conforme valor cobrado pelo prêmio mensal
18/12/2012 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o causou
14/12/2012 - Impressão de e-mails corporativos são provas lícitas
14/12/2012 - Provimento traz orienta√ß√Ķes sobre o registro de contratos de financiamento de ve√≠culos
13/12/2012 - Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
13/12/2012 - Declara√ß√£o do IR ter√° ficha para doa√ß√Ķes
13/12/2012 - Atraso de visto dos EUA acaba na polícia
11/12/2012 - Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
11/12/2012 - Montadora deverá dar veículo novo a consumidor que comprou automóvel com defeito
10/12/2012 - Lei altera artigo da CLT que trata de atividades perigosas
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