As ações de reparação ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são prescritíveis
As medidas administrativas de apuração de hipotéticos prejuízos à Administração Pública e detecção dos responsáveis (processo administrativo) sofrem os efeitos do decurso temporal; de forma que, se não efetivadas no período prescrito em lei, haverá a caracterização da perda da pretensão punitiva pelo órgão de controle externo. Esse entendimento acima esposado foi, durante significativo lapso temporal, desconsiderado pela doutrina e pela jurisprudência, as quais, estruturadas
