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    As ações de reparação ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são prescritíveis
    Pabst Advocacia
    • 22 de set. de 2020
    • 5 min

    As ações de reparação ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são prescritíveis

    As medidas administrativas de apuração de hipotéticos prejuízos à Administração Pública e detecção dos responsáveis (processo administrativo) sofrem os efeitos do decurso temporal; de forma que, se não efetivadas no período prescrito em lei, haverá a caracterização da perda da pretensão punitiva pelo órgão de controle externo. Esse entendimento acima esposado foi, durante significativo lapso temporal, desconsiderado pela doutrina e pela jurisprudência, as quais, estruturadas
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    O que você e a sua empresa precisam saber sobre a LGPD?
    Pabst Advocacia
    • 10 de set. de 2020
    • 2 min

    O que você e a sua empresa precisam saber sobre a LGPD?

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) resultará em uma revolução nos padrões e procedimentos adotados pelas empresas e pelo Poder Público nas operações com dados pessoais; uma vez que ela insere e positiva em nosso ordenamento jurídico uma série de obrigações inerentes à guarda, manuseio e utilização de informações de titularidade do indivíduo. Nesse sentido, ela se revela um manual de observância compulsória a todas as empresas que têm acesso a informações de clientes ou d
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    Você sabe o que é LGPD?
    Pabst Advocacia
    • 28 de ago. de 2020
    • 1 min

    Você sabe o que é LGPD?

    Por meio desta publicação, damos continuidade a nossa série relativa à LGPD. Nos acompanhem em nosso blog. #lgpdindaial #advogadolgpdindaial #advogadolgpdemindaial #advogadoemindaial #advogadoindaial #lgpdadvogadovaledoitajaí
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